Significado de Ato Jurídico Lícito

Ato Jurídico Lícito 

Um ato jurídico lícito é uma manifestação de vontade que está em conformidade com a lei e os princípios jurídicos. Ele é realizado com a intenção de criar, modificar, transferir ou extinguir direitos e obrigações de maneira legal. Os atos jurídicos lícitos são permitidos pelo ordenamento jurídico e atendem a todos os requisitos legais necessários, como capacidade dos agentes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Por serem lícitos, estes atos são válidos e eficazes perante a lei, produzindo todos os efeitos jurídicos previstos e pretendidos pelos participantes. Exemplos de atos jurídicos lícitos incluem contratos, doações, casamentos e testamentos, desde que realizados conforme as normas aplicáveis. A licitude assegura que tais atos sejam reconhecidos e respeitados pelas autoridades e possam ser defendidos em juízo, caso necessário.