Significado de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento utilizado pela polícia para registrar infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade que não são considerados de natureza criminal. Ele é utilizado em situações em que não há necessidade de prisão em flagrante, como em casos de contravenções penais e crimes de menor relevância, conforme previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).

O TCO descreve de forma sucinta os fatos ocorridos, as circunstâncias da infração e os envolvidos, sendo lavrado por um policial, geralmente em situações de abordagem no local do ocorrido. Após sua elaboração, o TCO é encaminhado ao juizado especial criminal para análise e eventual instauração de processo penal, quando cabível.

Essa medida tem como objetivo agilizar o trâmite processual e promover uma solução mais rápida e eficaz para esses casos, muitas vezes com a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa, sem a necessidade de um processo penal mais longo e custoso.