Benefício de Prestação Continuada (BPC) para PCD

  • Este tópico está vazio.
Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Autor
    Posts
  • #339836
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Benefício de Prestação Continuada (BPC) para PCD

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Destina-se a proporcionar um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência (PCD) e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Para as pessoas com deficiência, o BPC é concedido independentemente da idade, desde que atendam aos seguintes critérios:

    1. Deficiência: Deve ser comprovada por meio de avaliação médica e social realizada por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A deficiência pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e deve ser de longo prazo, ou seja, com duração de pelo menos dois anos, afetando a capacidade de viver e trabalhar de forma independente.
    2. Renda Familiar: O requerente deve fazer parte de uma família cuja renda por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. A renda familiar é calculada com base no total dos rendimentos brutos de todos os membros da família dividido pelo número de pessoas.

    É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria, pois não exige contribuição prévia ao INSS. Além disso, o benefício não gera direito ao décimo terceiro salário e não é transferível aos dependentes em caso de morte do beneficiário.

    Para solicitar o BPC, a pessoa com deficiência ou seu representante legal deve dirigir-se a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para iniciar o processo ou fazer a solicitação diretamente no INSS. É necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, documentos que comprovem a renda familiar, além de passar por avaliação médica e social.

    O BPC é um importante instrumento de inclusão social e econômica, visando garantir um mínimo de dignidade para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Você deve fazer login para responder a este tópico.