Significado de ApCrim

ApCrim

ApCrim é a abreviação para Apelação Criminal, um tipo de recurso utilizado no sistema jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Direito Processual Penal.

A Apelação Criminal é interposta perante o Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), dependendo da competência do caso, e é utilizada para questionar decisões proferidas por juízes de primeira instância em processos criminais. Geralmente, a apelação é interposta pela parte condenada que se sentiu prejudicada com a decisão do juiz e busca a revisão da sentença, visando obter uma decisão mais favorável aos seus interesses.

No recurso de Apelação Criminal, as partes apresentam suas razões para contestar a decisão do juiz de primeira instância, indicando os pontos que consideram equivocados ou injustos. O Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, ao analisar a apelação, pode confirmar, reformar ou anular a sentença proferida pelo juiz de primeira instância, dependendo das argumentações apresentadas e das provas dos autos.