O que significa Seguro Obrigatório?
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07/05/2024 às 08:53 #345661JuristasMestre
Seguro Obrigatório
O termo “seguro obrigatório” refere-se a um tipo de seguro que é exigido por lei para que indivíduos ou empresas possam realizar certas atividades ou operar determinados tipos de veículos. Este seguro é projetado para proteger contra riscos específicos e proporcionar compensação financeira em caso de acidentes ou danos causados a terceiros. Alguns exemplos de seguros obrigatórios incluem:
- Seguro DPVAT: No Brasil, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um exemplo clássico de seguro obrigatório. Ele cobre vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, fornecendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, ou reembolso de despesas médicas.
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Seguro de Responsabilidade Civil de Veículos: Em muitos países, o seguro de responsabilidade civil para veículos automotores é obrigatório. Este seguro cobre danos materiais ou corporais causados a terceiros pelo uso de um veículo.
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Seguro de Responsabilidade Civil Profissional: Em algumas profissões, como médicos, advogados e arquitetos, é obrigatório ter um seguro que cubra possíveis danos ou prejuízos causados a terceiros no exercício profissional.
A principal característica do seguro obrigatório é que ele não é opcional; sua contratação é um requisito legal para que certas atividades possam ser legalmente exercidas. O objetivo é garantir um mínimo de proteção para as partes envolvidas em atividades potencialmente arriscadas ou para a sociedade em geral, assegurando que haja recursos disponíveis para cobrir perdas ou danos em situações específicas.
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