Cláudio Roberto Santos está entre os cinco consultores escolhidos para produzir estudos técnicos que poderão subsidiar a atuação regulatória e fiscalizatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) divulgaram na última sexta-feira (21) o resultado de cinco processos seletivos para contratação de consultores que vão elaborar estudos técnicos sobre inteligência artificial, proteção de dados pessoais e regulação do ambiente digital. Entre os aprovados está o advogado e professor universitário Cláudio Roberto Santos, de Juiz de Fora.
A iniciativa integra o programa “Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais ampliada”, desenvolvido pela ANPD em parceria com o PNUD. Os estudos deverão reunir evidências e referências técnicas para apoiar a atuação regulatória e fiscalizatória da Autoridade em temas que ganharam novas dimensões com o avanço da inteligência artificial e das plataformas digitais.
Os trabalhos envolvem questões diferentes, mas que têm em comum o impacto sobre o tratamento de dados e os direitos dos usuários. Entre os temas estão o uso de agentes de inteligência artificial e o tratamento de dados pessoais em plataformas de entrega e transporte, mecanismos de supervisão parental e autonomia progressiva de crianças e adolescentes, perfilamento e publicidade direcionada ao público infantojuvenil e práticas de design manipulativo, conhecidas como dark patterns.
Boa parte desses problemas já aparece no cotidiano de quem utiliza serviços digitais. Sistemas automatizados participam de decisões e processos, plataformas utilizam informações dos usuários para personalizar serviços e anúncios e crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes nesses ambientes. O desafio para a regulação está em compreender essas práticas e estabelecer parâmetros que possam ser aplicados a situações concretas.
Isso exige mais do que uma interpretação isolada da legislação. É necessário considerar como os sistemas funcionam, quais dados são utilizados, como os produtos digitais são estruturados e quais riscos podem surgir em cada caso. A relação entre Direito e tecnologia passa, assim, a ocupar um espaço cada vez maior na discussão regulatória.
Para Cláudio Roberto Santos, essa aproximação é necessária diante da velocidade das transformações tecnológicas:
“Os desafios regulatórios relacionados à inteligência artificial e à proteção de dados exigem cada vez mais uma aproximação entre pesquisa acadêmica, experiência profissional e produção de evidências. Estudos técnicos bem fundamentados podem contribuir para decisões regulatórias mais consistentes, especialmente diante da velocidade e da complexidade das transformações tecnológicas.”
Santos é advogado e sócio-fundador do escritório DMS Advogados, Doutor em Teoria do Direito e Direito Constitucional pela PUC-Rio, mestre em Direito Privado pela PUC Minas e professor universitário. Sua atuação acadêmica e profissional inclui temas relacionados à proteção de dados pessoais, inteligência artificial e regulação tecnológica.
O advogado também possui artigos publicados em veículos especializados e de circulação nacional. Em março deste ano, publicou na revista portuguesa Visão uma análise sobre a extraterritorialidade da inteligência artificial e os desafios regulatórios provocados por tecnologias que ultrapassam as fronteiras nacionais.
A dimensão internacional é um dos aspectos que tornam a regulação da inteligência artificial particularmente complexa. Uma tecnologia pode ser desenvolvida em um país, utilizar dados de pessoas localizadas em outros territórios e ser disponibilizada simultaneamente em diferentes mercados. Os efeitos jurídicos e econômicos, portanto, podem aparecer muito além do local onde o sistema foi criado.
Para as autoridades reguladoras, situações como essa podem envolver diferentes legislações e jurisdições. No caso brasileiro, a discussão se soma ao esforço da ANPD para consolidar normas, procedimentos e mecanismos de fiscalização e, ao mesmo tempo, lidar com problemas específicos trazidos por novas tecnologias e modelos de negócio.
Inteligência artificial, publicidade direcionada, proteção de crianças e adolescentes e mecanismos de indução de comportamento nas plataformas são alguns desses problemas. A aplicação dos princípios da proteção de dados, nesses casos, depende também da compreensão sobre o funcionamento das tecnologias e sobre os riscos associados a cada prática.
A seleção dos consultores ocorre nesse contexto de ampliação da agenda regulatória da ANPD. A produção de estudos técnicos pode oferecer elementos para decisões mais fundamentadas em áreas nas quais as categorias tradicionais do Direito nem sempre são suficientes para explicar o funcionamento das novas tecnologias.
Segundo a ANPD, os estudos deverão contribuir para o aprimoramento de uma regulação e fiscalização orientadas por riscos, fortalecendo a previsibilidade, a segurança jurídica e a efetividade da proteção de dados pessoais.
Cláudio Roberto Santos passa, agora, a integrar essa iniciativa voltada à produção de conhecimento técnico para a agenda regulatória brasileira. Os estudos abrangem alguns dos problemas que devem ocupar cada vez mais espaço nas discussões sobre inteligência artificial, proteção de dados e direitos no ambiente digital.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
