Letícia Veras Costa
Durante décadas, o planejamento patrimonial e sucessório brasileiro teve um eixo relativamente nítido: calcular o custo fiscal da passagem da riqueza de uma geração à seguinte. A centralidade do ITCMD era natural. Doações e sucessões têm fatos geradores identificáveis e, em torno deles, organizaram-se a antecipação da herança, a titularidade dos bens, as holdings familiares e os instrumentos destinados a prevenir conflitos entre herdeiros.
Havia, contudo, uma premissa silenciosa nessa engenharia. Desde 1996, o art. 10 da Lei nº 9.249/1995 isentava os lucros e dividendos distribuídos, permitindo que resultados circulassem entre sociedades e sócios, em larga medida, sem tributação na pessoa física. A Lei nº 15.270/2025 alterou esse horizonte. Desde 2026, rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil sujeitam-se à tributação mínima, cuja alíquota chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão; além disso, dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física residente no País, acima de R$ 50 mil no mês, sofrem retenção de 10% sobre o valor integral, posteriormente considerada no ajuste anual. Somadas ao redesenho do ITCMD pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 227/2026, essas mudanças deslocam o foco: já não basta examinar o custo da transmissão; é preciso compreender o percurso econômico da riqueza.
O ITCMD remodelado
A primeira mudança relevante está na competência. Para imóveis, permanece competente o Estado da situação do bem; nas doações de bens móveis, títulos e créditos, o do domicílio do doador. Nas transmissões causa mortis desses mesmos ativos, porém, o imposto deixou de pertencer ao Estado em que processado o inventário e passou ao do domicílio do falecido (art. 155, § 1º, II, da Constituição). A alteração ganha importância sobretudo no inventário extrajudicial: como a Resolução CNJ nº 35/2007 assegura livre escolha do tabelião, a eleição do cartório podia, no regime anterior, influenciar a definição do sujeito ativo. A LC nº 227/2026 confirmou o novo critério (art. 159, I, “a”) e, havendo mais de um domicílio, presume como tal o informado na declaração de rendimentos (§ 2º). O domicílio deixa, portanto, de ser mera referência formal: à luz do art. 127 do CTN, sua consistência deverá aparecer na convergência entre residência habitual, declarações fiscais e documentação societária.
A progressividade ganha envergadura. Admitida pelo STF no Tema de Repercussão Geral no 21 e limitada a 8% pela Resolução do Senado nº 9/1992, tornou-se obrigatória e graduada pelo valor do quinhão, legado ou doação (art. 156 da LC nº 227/2026). O art. 155 da mesma lei determina, ainda, que doações sucessivas entre as mesmas partes sejam consideradas em conjunto no período definido pela legislação estadual, com recálculo a cada liberalidade. O fracionamento, logo, demanda cautela e o tempo passa a integrar o desenho das operações.
Nas transmissões com elemento estrangeiro, o STF, em sede do Tema de Repercussão Geral no 825, manifestou-se de modo a afastar a cobrança enquanto inexistente lei complementar nacional. A EC nº 132/2023 instituiu disciplina transitória e a LC nº 227/2026 supriu a lacuna, mas essa superveniência normativa não tem o condão de convalidar leis estaduais anteriormente declaradas inconstitucionais: a Constituição não institui tributo, mas outorga competência, e o sistema não admite constitucionalidade superveniente. Aos Estados, portanto, caberão editar nova legislação, harmônicas às diretrizes constitucionais, com observância das anterioridades anual e nonagesimal.
Para famílias empresárias, a questão mais sensível está na base de cálculo. O art. 152 adota o valor de mercado e, para quotas ou ações sem negociação em mercado ativo nos noventa dias anteriores à avaliação, situação típica de holdings e empresas familiares, o art. 154, II, exige metodologia tecnicamente idônea. A avaliação pode considerar a geração de caixa do empreendimento, mas não pode resultar em valor inferior ao patrimônio líquido ajustado a mercado, acrescido do fundo de comércio.
A lei não impõe o fluxo de caixa descontado; todavia admite elementos prospectivos, e é justamente aí que tende a nascer o litígio. A capacidade contributiva recomenda cautela na conversão de expectativas incertas em riqueza tributável presente. Em contexto diverso, o STJ, no REsp nº 1.877.331/SP, recusou o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres de sócio retirante sem previsão contratual, preferindo o balanço de determinação dos arts. 1.031 do Código Civil e 606 do CPC.
O precedente não se transpõe automaticamente ao ITCMD, mas revela reserva diante da tributação de resultados futuros. Qualquer revisão do valor declarado, ademais, deverá observar o art. 148 do CTN, tornando a prova técnica decisiva.
A renda entra na arquitetura patrimonial
A mudança mais profunda, porém, está no imposto sobre a renda, porque ele alcança o fluxo entre empresa e família. A retenção mensal de 10% do art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995 é apenas antecipação; a carga definitiva decorre do ajuste anual previsto nos arts. 16-A e 16-B, à luz da renda global da pessoa física. Administrar apenas o limite mensal, portanto, não resolve o problema.
É nesse ambiente que a holding de participações ganha relevo. Interposta entre a sociedade operacional e a pessoa física, pode receber dividendos e reter recursos para reinvestimento, diversificação ou novos empreendimentos, desde que tais movimentos sejam compatíveis com seu objeto social. Trata-se de função legítima de alocação de capital, não de uma conta-corrente do sócio. Se despesas pessoais forem apresentadas como corporativas, a estrutura se expõe à tributação por distribuição disfarçada de lucros. Escrituração regular, segregação patrimonial, deliberações efetivas e documentação idônea são, por isso, condições de sustentação jurídica, e não meros cuidados formais.
A lei prevê ainda o redutor do art. 16-B, destinado a impedir que a soma da alíquota efetiva da pessoa jurídica com a tributação mínima ultrapasse 34%, na regra geral. Pela literalidade do dispositivo, considera-se a sociedade que distribui os lucros; numa cadeia formada por operacional, holding e pessoa física, a carga da operacional, em princípio, não integra o cálculo. O efeito, contudo, depende da margem: no lucro presumido, por exemplo, a alíquota efetiva é aferida sobre o lucro contábil; se a margem for elevada, a soma pode não alcançar 34% nem mesmo na distribuição direta, ao passo que margens menores tornam o redutor mais relevante.
O § 5º admite, ainda, na forma de regulamento, apuração com base nas demonstrações consolidadas da fonte pagadora. A eventual perda do redutor é, assim, variável a ser simulada, mas não objeção abstrata a tal reorganização societária.
Outro ponto exige cautela. Para fins de integralização do capital da holding, o sócio tem a prerrogativa legal de transferir as quotas da operacional pelo valor constante de sua declaração de imposto de renda (art. 23 da Lei nº 9.249/1995), que passa a compor o custo do investimento registrado pela controladora. Nada obstante, se o patrimônio líquido da controlada, ajustado a valor justo, superar esse custo, situação comum quando lucros e reservas acumulados não estão refletidos no custo histórico, o desdobramento do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 poderia apontar para ganho por compra vantajosa?
A Solução de Consulta COSIT nº 41/2025 tratou do diferimento desse ganho e da migração para o lucro presumido, sem enfrentar a integralização realizada sob o mesmo controle final. Nessa hipótese não há terceiro independente nem alteração do controlador; muda a forma de detenção, não a riqueza do núcleo familiar. A Lei nº 12.973/2014 restringiu às partes não dependentes certas consequências do ágio, sem regra equivalente para a compra vantajosa, o que impede respostas automáticas. Ainda assim, permanece a questão essencial: há disponibilidade econômica antes de qualquer realização perante terceiro? A contabilidade tampouco encerra o debate. O CPC 15 exclui de seu escopo as combinações sob controle comum, enquanto o investimento permanece sujeito ao CPC 18 no balanço individual; a articulação dessas normas com a disciplina fiscal, pois, continua aberta.
Onde renda e patrimônio se interseccionam
A sobreposição dos regimes aparece com clareza na doação de quotas com reserva de usufruto. O art. 147 da LC nº 227/2026 trata como doação a transferência gratuita ao nu-proprietário de frutos não usufruídos pelo usufrutuário. Assim, dividendos que caberiam aos pais, mas sejam destinados aos filhos, podem atrair a incidência de ITCMD. A lei também qualifica como doação a remissão de dívidas entre pessoas vinculadas, inclusive parentes até o terceiro grau, e presume liberalidade quando o beneficiário não demonstra capacidade financeira. A tributação expressa da distribuição desproporcional de lucros foi retirada durante a tramitação do projeto de lei, mas tal não afasta o controle dessas operações pelas regras gerais de simulação.
No imposto sobre a renda, surge outra tensão. O art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988 isenta bens recebidos por doação ou herança, enquanto o art. 16-A da Lei nº 9.250/1995 exclui da tributação mínima apenas os “valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança”. Uma leitura estritamente literal poderia alcançar liberalidades imputadas à parcela disponível, como doações com dispensa de colação ou realizadas a quem não é herdeiro necessário.
A doação consubstancia transmissão gratuita de bens, sujeita ao ITCMD, de modo que sua eventual inclusão na tributação mínima suscita uma questão anterior à própria incidência: o risco de se transfigurar uma tributação sobre a renda em tributação sobre o patrimônio. A crítica ganha relevo nas doações de avós a netos. Embora o art. 544 do Código Civil trate a doação a descendente como adiantamento de herança, o neto, enquanto houver descendente de grau mais próximo, não é chamado à sucessão por direito próprio, ressalvada a hipótese de representação.
Assim, se, sob a perspectiva do donatário, discute-se a possibilidade de a liberalidade repercutir na apuração do imposto de renda mínimo, do lado do doador a controvérsia assume contornos distintos. O art. 23 da Lei nº 9.532/1997 permite que o bem seja transferido pelo valor constante de sua declaração ou por seu valor de mercado, hipótese em que a diferença positiva em relação ao custo de aquisição é submetida ao imposto de renda como ganho de capital. A discussão reside justamente em saber se há acréscimo patrimonial tributável quando o doador, longe de realizar riqueza, dela se desfaz gratuitamente, experimentando redução de seu patrimônio. Essa incidência, nas doações em adiantamento da legítima, está submetida ao STF no Tema de Repercussão Geral no 1.391. A doação exige, portanto, análise tributária bilateral: tanto para quem recebe quanto para quem transmite.
Considerações finais
O planejamento patrimonial e sucessório brasileiro atravessa uma mudança de paradigma que decorre menos da substituição de um tributo por outro do que da sobreposição de novas camadas de análise. Já não basta organizar a futura transmissão dos bens e estimar o custo fiscal do evento sucessório. O planejamento passa a exigir compreensão mais ampla sobre a própria trajetória econômica da riqueza: como ela é constituída, mantida, reinvestida, distribuída e juridicamente sustentada ao longo do tempo.
Nesse contexto, sociedades intermediárias podem desempenhar função legítima de governança e alocação de capital, desde que amparadas por efetiva consistência econômica, autonomia patrimonial e coerência documental. Não há, contudo, solução uniforme.
A adequação de cada estrutura dependerá de suas particularidades e da articulação entre direito tributário, societário e sucessório, em permanente diálogo com a contabilidade. A qualidade do planejamento, por isso, já não pode ser medida pela economia tributária obtida em fatos isolados. Ela reside na capacidade de conciliar eficiência fiscal, racionalidade econômica, governança e segurança jurídica ao longo de toda a vida do patrimônio. O momento da transmissão permanece decisivo, mas o planejamento sucessório começa muito antes dele.
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