Aldo Soares Evangelista
Em 15 de setembro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.504, o Redata, que suspende por cinco anos Imposto de Importação, PIS/Cofins e IPI sobre equipamentos de data centers, com renúncia estimada em R$ 5,2 bilhões em 2026. Em troca, a empresa deve operar com energia renovável ou “de baixa emissão”, gastar no máximo 0,05 litro de água de resfriamento por kWh, destinar 10% da capacidade ao mercado interno e aplicar em pesquisa no país 2% do valor comprado com o benefício.1
O problema está num parágrafo que passou sem debate: o § 7º do art. 11-B, inserido pelo Redata na Lei 11.196/2005, reduz em 20% essas duas contrapartidas para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que caem para 8% e 1,6%.2 Onde a floresta está, onde a água é o próprio território e onde o Estado mal chega, a lei exige menos retorno.
O legislador chamou isso de incentivo regional. É o contrário. A Zona Franca de Manaus ensinou que isenção fiscal, mesmo com contrapartidas, produz uma ilha de produção cercada de carência quando nada a amarra ao território.3
O Redata repete a receita para a infraestrutura mais sedenta de energia e água deste século, e o faz quando o primeiro data center de inteligência artificial da Amazônia já está anunciado: Elea e Axia em Belém, 7,5 megawatts iniciais com expansão para 100, operação em 2027.4 O anúncio fala em cabos submarinos; não fala em água nem licenciamento.
Os Estados Unidos mostram o fim dessa história. A isenção da Virgínia custou US$ 1,6 bilhão em 2025.5 A conta chegou: a Gallup mediu 71% de oposição a data centers de IA na própria comunidade,6 e Monterey Park baniu data centers com 88% dos votos.7 O país que inventou o modelo o está desmontando, enquanto o Brasil o importa com desconto para a Amazônia.
O Direito Amazônico, campo que pensa a região a partir dela mesma, da realidade dos povos da floresta e dos rios, da sua história e biodiversidade, e não a partir de Brasília nem de uma visão eurocêntrica, tem uma objeção a fazer. O art. 170 da Constituição submete a ordem econômica à defesa do meio ambiente e à redução das desigualdades regionais; o art. 225 impõe ao poder público preservar os processos ecológicos essenciais.
Uma lei que reduz a contrapartida justamente na região mais frágil inverte os dois comandos: trata a desigualdade como vantagem comparativa a ser vendida, não como déficit a corrigir. E ignora a física. A própria indústria admite que o resfriamento consome cerca de 40% da eletricidade de um data center e muita água, e recomenda instalá-los em regiões frias, onde o ar faz o trabalho do compressor.8 A Amazônia é o avesso disso: gastará mais água e energia por kWh do que qualquer outra região. E a energia “de baixa emissão” da lei pode ser gás.
A saída não é proibir data centers na Amazônia, é inverter as contrapartidas: onde o impacto é maior, a exigência deve ser maior. Fundo local alimentado por percentual da receita, consulta às comunidades afetadas no licenciamento, publicação do consumo real de água e energia por bacia e circuito fechado de água com reúso, tecnologia que empresas brasileiras já usam, como condição do alvará, e data centers sustentável.
Se nada mudar, a Amazônia vai repetir a Zona Franca em versão digital: uma ilha de servidores refrigerada com água de rio, cercada de gente sem água encanada e sem conexão com a internet de qualidade, treinando modelos que decidem a milhares de quilômetros. Desenvolvimento regional é quando a região fica com o desenvolvimento. Aqui, a Amazônia fica com a conta.
Notas
1 BRASIL. Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026. Institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Diário Oficial da União, Brasília, 15 set. 2026, ed. extra. A estimativa de renúncia (R$ 5,2 bilhões em 2026 e cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes) consta do parecer da relatoria no Senado Federal, aprovado em 1º set. 2026.
2 Lei nº 11.196/2005, art. 11-B, § 7º, inserido pela Lei nº 15.504/2026: “Na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica habilitada localizar-se nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os compromissos de que tratam os incisos I e V do § 1º deste artigo serão reduzidos em 20% (vinte por cento)”. Os incisos I e V fixam, respectivamente, o mínimo de 10% do fornecimento efetivo de processamento ao mercado interno e o investimento no país de 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício; os 8% e 1,6% resultam da redução. O índice de eficiência hídrica (inciso IV) não é reduzido.
3 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2.872/2021-Plenário (TC 042.406/2020-0), rel. Min. Weder de Oliveira, 1º dez. 2021: levantamento sobre a Zona Franca de Manaus aponta ausência de avaliação sistemática de resultados, de indicadores e metas, e concentração de 55% dos incentivos em sete microrregiões. Sobre as contrapartidas vigentes (Processo Produtivo Básico e aplicação de 5% do faturamento em P&D, Lei nº 8.387/1991), cf. HOLLAND, Márcio. Gastos tributários no Brasil e o custo fiscal da Zona Franca de Manaus. São Paulo: FGV EESP, 18 jun. 2025, que estima o gasto tributário da ZFM entre R$ 24 e R$ 55 bilhões anuais (2021-2024). Sobre o efeito de enclave, cf. FREIRE, José Ricardo Bessa. ZFM e modelos alternativos para o desenvolvimento do Amazonas. Manaus: UFAM, 2018.
4 O LIBERAL. Belém terá primeiro data center de inteligência artificial da Amazônia em 2027. Belém, 30 jun. 2026. Disponível em: https://www.oliberal.com/economia/belem-tera-primeiro-data-center-de-inteligencia-artificial-da-amazonia-em-2027-saiba-mais-1.1139226. Acesso em: 9 out. 2026.
5 BLOOMBERG TAX. Data centers won billions in tax breaks; some states are balking. Jan. 2026. Disponível em: https://news.bloomberglaw.com/daily-tax-report/data-centers-won-billions-in-tax-breaks-some-states-are-balking. Acesso em: 9 out. 2026. O dado da Virgínia (US$ 1,6 bilhão no exercício fiscal de 2025) foi divulgado pelo próprio Estado em dezembro de 2025.
6 GALLUP. Pesquisa nacional sobre data centers de inteligência artificial, maio 2026: 71% dos norte-americanos se opõem à construção de data centers de IA em sua comunidade; 48% se opõem fortemente. Cf. CONSUMERAFFAIRS. Gallup poll finds strong opposition to local data centers. 14 maio 2026. Disponível em: https://www.consumeraffairs.com/news/gallup-poll-finds-strong-opposition-to-local-data-centers-051426.html. Acesso em: 9 out. 2026.
7 Measure NDC, Monterey Park (Califórnia), eleição especial de junho de 2026, aprovada com 88,33% dos votos: primeira proibição permanente de data centers aprovada por consulta popular nos Estados Unidos. Cf. COLORADO BOULEVARD. Coalition marks passage of Monterey Park data center ban. 30 jun. 2026. Disponível em: https://www.coloradoboulevard.net/coalition-marks-passage-of-monterey-park-data-center-ban/. Acesso em: 9 out. 2026.
8 BERNARDINO, Marcelo. Como ter um data center realmente “verde”. MIT Sloan Management Review Brasil, 13 set. 2024 (atualizado em 15 set. 2025). O autor, CEO da Indra/Minsait no Brasil e conselheiro da Brasscom, cita dados da Agência Internacional de Energia (2024): climatização responde por cerca de 40% da eletricidade dos data centers e exige grandes volumes de água; recomenda o free cooling em regiões frias e registra que empresas brasileiras já adotam circuitos fechados de água com reúso. Disponível em: https://mitsloanreview.com.br/como-ter-um-data-center-realmente-verde/. Acesso em: 12 out. 2026.
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