O Supremo Tribunal Federal vai definir se a alegação de desconhecimento da idade da vítima pode afastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.
A controvérsia chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.600.294. Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria, registrada como Tema 1.485.
A discussão envolve a aplicação do chamado erro de tipo, argumento utilizado quando o acusado afirma desconhecer uma circunstância que integra a definição de determinado crime. Nesse caso, o ponto central é saber se a alegação de que não conhecia a idade real da vítima, menor de 14 anos, pode justificar o afastamento da condenação.
O reconhecimento da repercussão geral não representa uma decisão sobre o mérito da questão. Significa que o STF considerou o tema relevante e que a tese a ser definida futuramente deverá ser aplicada aos processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
Entenda o caso que chegou ao Supremo
O processo teve origem em uma ação penal envolvendo um homem de 31 anos, condenado em primeira instância a 12 anos e três meses de reclusão por manter relações sexuais com uma adolescente de 13 anos, moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o acusado com fundamento na tese do erro de tipo. A decisão considerou a alegação de que ele desconhecia a idade real da adolescente e que teria havido consentimento no relacionamento.
A absolvição foi contestada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), que atua na defesa da adolescente e levou a controvérsia ao Supremo.
O órgão sustenta que a relativização da vulnerabilidade de uma pessoa menor de 14 anos enfraquece a proteção constitucional conferida a crianças e adolescentes e pode reforçar interpretações que atribuem à vítima responsabilidade pela violência sofrida.
O que é o erro de tipo?
No Direito Penal, o erro de tipo ocorre quando uma pessoa desconhece ou interpreta equivocadamente uma circunstância que integra a descrição legal de um crime.
No caso analisado pelo STF, a discussão está relacionada à alegação de que o acusado não sabia que a vítima tinha menos de 14 anos.
A Corte deverá examinar os limites dessa argumentação diante da proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federal, e dos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da ampla defesa.
A questão também envolve os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção dos direitos humanos.
Edson Fachin destaca perspectivas racial e de gênero
Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a relevância social, jurídica, econômica e política da controvérsia.
O ministro também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A análise considera a necessidade de observar as circunstâncias sociais que envolvem a violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aspectos relacionados a gênero, raça e classe social.
Fachin mencionou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, segundo os quais meninas de 13 anos estão entre as principais vítimas de estupro de vulnerável.
Impactos da Lei nº 15.353/2026
A discussão também considera as alterações promovidas pela Lei nº 15.353/2026 no artigo 217-A do Código Penal.
A norma reforçou a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos e estabeleceu que essa condição não pode ser relativizada em razão de consentimento, experiência sexual ou outras circunstâncias relacionadas à vítima.
Entretanto, conforme destacado por Fachin, permanece a discussão sobre os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da nova legislação.
Nesse contexto, também deverá ser observado o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, segundo o qual uma norma penal mais severa não pode retroagir para prejudicar o acusado.
Julgamento ainda não tem data definida
Com o reconhecimento da repercussão geral, o STF deverá analisar o mérito do ARE 1.600.294 e estabelecer uma tese jurídica sobre a possibilidade de reconhecimento do erro de tipo em situações dessa natureza.
Até o momento, não há data prevista para o julgamento definitivo.
A decisão terá repercussão nacional, pois deverá orientar os tribunais brasileiros na análise de processos semelhantes, especialmente aqueles que envolvem fatos anteriores à vigência da Lei nº 15.353/2026.
(Com informações do STF.)
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