-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas de Cobranças de Dívidas Prescritas
Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas de Cobranças de Dívidas Prescritas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO] [NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS O Autor não é cliente do Réu e, nos últimos meses, vem sendo incessantemente importunado por ligações telefônicas robotizadas provenientes do Réu, visando a cobrança de dívidas prescritas. Tais ligações são realizadas em horários inadequados e de forma reiterada, configurando abuso de direito por parte do Réu e causando sérios transtornos ao Autor, que já solicitou, por diversas vezes, no Banco Central, ReclameAqui e no ConsumidorGov, a interrupção dessas ligações, sem, contudo, obter êxito. As ligações não autorizadas interferem na rotina diária do Autor, causando-lhe abalos morais e perda de tempo, o que viola a Teoria do Desvio Produtivo do Professor Marcos Dessaune, além de violarem o direito à privacidade e ao sossego. II. DO DIREITO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, IV, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O artigo 205 do Código Civil estabelece que as dívidas prescrevem em 10 anos, salvo disposição especial em contrário, e o artigo 206 especifica prazos menores para certos tipos de dívidas, sendo que, no caso do Autor, as dívidas já estão prescritas, não podendo mais ser cobradas. III. DOS DANOS MORAIS A conduta do Réu, ao realizar reiteradas ligações não autorizadas, extrapola os limites do razoável, configurando abuso do direito e causando abalo psicológico ao Autor. O Autor se viu privado de seu sossego e intimidade, tendo sua rotina diária perturbada, o que caracteriza dano moral passível de reparação, conforme disposto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede e requer: a) A citação do Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) LIMINARMENTE, que o Réu cesse as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador; c) A procedência da ação, para condenar o Réu a: i. Cessar imediatamente as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador;ii. Pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível; d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal do Réu, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que, Pede e Espera deferimento. [Local], [data]. [Assinatura do advogado][Nome do advogado][OAB/UF nº XXXXX] Este modelo deve ser adaptado c […]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas
Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE-UF) [NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS O Autor não é cliente do Réu e nos últimos meses, vem sendo incessantemente importunado por ligações telefônicas robotizadas provenientes do Réu, visando a oferta de produtos e serviços financeiros para pessoas físicas e jurídicas. Tais ligações são realizadas em horários inadequados e de forma reiterada, configurando abuso do direito por parte do Réu e causando sérios transtornos ao Autor, que já solicitou, por diversas vezes no Banco Central, ReclameAqui e no ConsumidorGov, a interrupção dessas ligações, sem, contudo, obter êxito. As ligações não autorizadas interferem na rotina diária do Autor, causando-lhe abalos morais e perda de tempo, o que viola a Teoria do Desvio Produtivo do Professor Marcos Dessaune, além de violarem o direito à privacidade e ao sossego. II. DO DIREITO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, IV, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O artigo 22 do mesmo diploma legal dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. III. DOS DANOS MORAIS A conduta do Réu, ao realizar reiteradas ligações não autorizadas, extrapola os limites do razoável, configurando abuso do direito e causando abalo psicológico ao Autor. O Autor se viu privado de seu sossego e intimidade, tendo sua rotina diária perturbada, o que caracteriza dano moral passível de reparação, conforme disposto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer: a) A citação do Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;b) LIMINARMENTE, pede para o Réu cessar as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador;c) A procedência da ação, para condenar o Réu a: i. Cessar imediatamente as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador;ii. Pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível; d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal do Réu, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que, Pede e Espera deferimento. Cidade-UF, Data do Protocolo Eletrônico. [Nome do Advogado]Advogado – OAB-[UF] [número] Este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades e especificidades do caso conc […]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Modelo de Petição para Cessação de Ligações Telefônicas Abusivas e Indenização por Danos Morais Causados por Banco
Modelo de Petição para Cessação de Ligações Telefônicas Abusivas e Indenização por Danos Morais Causados […]
-
Juristas iniciou o tópico Nomes de Santos da Igreja Católica no fórum Religiões 1 mês, 3 semanas atrás
Nomes de Santos da Igreja Católica
- Santo Antônio de Pádua
- São Francisco de Assis
- Santa Teresa de Ávila
- São João Paulo II
- São Tomás de Aquino
- São Bento de Núrsia
- Santa Catarina de Sena
- São Padre Pio de Pietrelcina
- Santa Rita de Cássia
- São João Bosco
- São Patrício
- Santa Clara de Assis
- São Gregório Magno
- Santa Faustina Kowalska
- …
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Guia Completo de Recurso de Multas de Trânsito
Recorrer de uma multa de trânsito pode parecer complicado. No entanto, com as dicas certas, esse processo fica mais […]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, porém assegura à União Federal cobrança de outras parcelas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.1 […]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Repetitivo debate termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político
Tese adotada contribuirá para maior segurança jurídica e transparência No Recurso Especial (REsp) 2.031.813, a Uni […]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Modelo – Ação de Indenização por Abandono Afetivo
[Modelo de Ação Indenizatória por Abandono Af […]
-
Juristas iniciou o tópico Atendimento telefônico Samsung também é Digital no fórum Dados de Empresas 1 mês, 3 semanas atrás
Atendimento telefônico Samsung também é Digital
Disponível na tela do seu celular, o suporte Digital da Samsung está no ar para transformar e agilizar o seu atendimento.
Nota:
Você verá a seguir que, para acessar o menu do Suporte Digital Samsung, é necessário discar nossos números de contato – 4004-0000 ou 0800 555 0000[Leia mais]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Modelo de Ação Indenizatória por Abandono Afetivo
[Modelo de Ação Indenizatória por Abandono Af […]
-
Juristas iniciou o tópico Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia punição para crime contra criança no fórum Direito 1 mês, 3 semanas atrás
Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescen…[Leia mais]
-
Juristas iniciou o tópico Quais foram os dez primeiros Presidentes do Brasil? no fórum Política 1 mês, 3 semanas atrás
Dez primeiros Presidentes do Brasil e suas contribuições:
- Deodoro da Fonseca (1889-1891):
– Marechal do Exército, proclamou a República em 1889.
– Foi o primeiro presidente do Brasil, inicialmente como chefe do governo provisório e depois eleito pelo Congresso.
– Seu governo enfrentou crises políticas e econômicas, levando à sua renúnci…[Leia mais] -
Juristas respondeu o tópico Quem foi o primeiro presidente do Brasil? no fórum Brasil 1 mês, 3 semanas atrás
Marechal Deodoro da Fonseca, cujo nome completo era Manuel Deodoro da Fonseca, foi um militar e estadista brasileiro que desempenhou um papel crucial na transição do Brasil de uma monarquia para uma república. Nascido em 5 de agosto de 1827, em Alagoas, ele entrou para a carreira militar ainda jovem e se destacou em diversas campanhas, in…[Leia mais]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
O Processo de Cancelamento e Nulidade de Marcas: O Que Você Precisa Saber
O Processo de Cancelamento e Nulidade de […]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Como Lidar com Violações de Marca: Medidas Legais e Preventivas
Como Lidar com Violações de Marca: Medidas Legais e Preventivas Introdução A proteção de uma marca é essenc […]
-
Juristas escreveu um novo post 1 mês, 3 semanas atrás
Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de Psicologia
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de […]
-
Juristas iniciou o tópico O que prega o Opus Dei? no fórum Religiões 1 mês, 3 semanas atrás
O que prega o Opus Dei?
O Opus Dei prega a santificação da vida cotidiana, especialmente através do trabalho profissional e das responsabilidades familiares e sociais. Fundado por São Josemaría Escrivá de Balaguer, o Opus Dei promove uma espiritualidade acessível a todos os cristãos, enfatizando que a santidade pode ser alcançada por qualquer…[Leia mais]
-
Juristas iniciou o tópico Quais são os principais livros de autoria de São Josemaría Escrivá de Balaguer? no fórum Religiões 1 mês, 3 semanas atrás
Quais são os principais livros de autoria de São Josemaría Escrivá de Balaguer?
São Josemaría Escrivá de Balaguer escreveu vários livros que têm sido amplamente lidos e influentes na espiritualidade cristã. Aqui estão alguns dos principais:
- Caminho (Camino):
– Publicado pela primeira vez em 1934, é uma coleção de 999 máximas ou pensamentos so…[Leia mais]
-
Juristas iniciou o tópico Quem foi São Josemaría Escrivá de Balaguer? no fórum Religiões 1 mês, 3 semanas atrás
Quem foi São Josemaría Escrivá de Balaguer?
São Josemaría Escrivá de Balaguer foi um sacerdote espanhol e o fundador do Opus Dei. Ele é uma figura significativa na Igreja Católica, conhecido por sua ênfase na santificação da vida cotidiana e do trabalho profissional. Aqui estão alguns aspectos importantes sobre sua vida e legado:
-
Juristas iniciou o tópico O que é Opus Dei? no fórum Religiões 1 mês, 3 semanas atrás
Opus Dei
Opus Dei, cujo nome completo é Prelazia da Santa Cruz e Opus Dei, é uma instituição da Igreja Católica fundada em 1928 pelo sacerdote espanhol São Josemaría Escrivá de Balaguer. A missão do Opus Dei é promover entre os cristãos uma consciência de que todos são chamados à santidade e ao apostolado no desempenho das suas atividades cot…[Leia mais]
- Carregar mais
Início Atividade