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Juristas iniciou o tópico Significado de Lei 9.807/99 no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Lei 9.807/99
A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a testemunhas, vítimas e demais pessoas envolvidas em ações de combate ao crime no Brasil. Essa legislação reconhece a importância de garantir a segurança daqueles que colaboram com as investigações…[Leia mais]
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Ricardo Krusty escreveu um novo post 6 meses, 2 semanas atrás
UFSC não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, decide justiça A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Un […]
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Ricardo Krusty escreveu um novo post 6 meses, 2 semanas atrás
Execução Fiscal contra empresa não se extingue em face da recuperação judicial, decide TRF1 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que determinou o prosseguimento da […]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Regulamentação no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Regulamentação
Regulamentação refere-se ao conjunto de regras, diretrizes e padrões estabelecidos por uma autoridade governamental ou outro órgão competente com o objetivo de ordenar, controlar ou gerenciar atividades específicas dentro de uma sociedade. A regulamentação é uma ferramenta fundamental para garantir que as atividades econômicas,…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Padronização Jurídica no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Padronização Jurídica
A padronização jurídica refere-se ao processo de criação, implementação e aplicação de um conjunto uniforme de regras, normas, procedimentos e critérios legais em determinada área do direito ou em práticas jurídicas específicas. Esse processo visa harmonizar e simplificar o sistema legal, facilitando sua compreensão, apli…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Crítica Jurídica no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Crítica Jurídica
A crítica jurídica é uma análise reflexiva e, muitas vezes, questionadora das leis, doutrinas, práticas judiciárias e instituições legais. Esse tipo de crítica busca examinar a fundo o sistema jurídico, suas estruturas, funcionamentos e os efeitos sociais que produz, com o objetivo de identificar limitações, desigualdades…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Bruxa no fórum Temas Variados 6 meses, 2 semanas atrás
Bruxa
O termo “bruxa” refere-se a uma pessoa que pratica a bruxaria, uma prática que envolve o uso de magia ou feitiçaria. Historicamente, a imagem da bruxa esteve associada a figuras femininas que, segundo a crença popular e mitos, possuíam habilidades sobrenaturais, podendo realizar encantamentos, lançar maldições e manipular forças naturai…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Vidente no fórum Temas Variados 6 meses, 2 semanas atrás
Vidente
Um vidente é alguém que afirma ter a capacidade de perceber informações ou eventos fora do alcance dos cinco sentidos normais através de percepção extrassensorial (PES). Esta habilidade é também frequentemente referida como clarividência, que literalmente significa “visão clara”. Videntes alegam poder obter insights sobre o passado, o…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Sistema de Júri no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Sistema de Júri
O sistema de júri é um mecanismo de julgamento em que um grupo de cidadãos, denominados jurados, é convocado para ouvir as evidências apresentadas em um caso judicial, seja ele civil ou criminal, e tomar uma decisão sobre a matéria de fato. Este sistema é uma das pedras angulares da justiça em muitas democracias, refletindo…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direitos dos Jurados no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Direitos dos Jurados
Os direitos dos jurados referem-se às garantias e proteções legais concedidas aos membros de um júri, que são cidadãos convocados para participar do processo de tomada de decisões em casos judiciais, principalmente em julgamentos criminais. Esses direitos visam assegurar que os jurados possam cumprir suas funções de maneira…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direitos dos Juristas no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Direitos dos Juristas
A expressão “direitos dos juristas” refere-se aos direitos e garantias que profissionais do direito, como advogados, juízes, promotores e outros operadores jurídicos, possuem no exercício de suas funções. Esses direitos são fundamentais para assegurar a independência, a imparcialidade e a eficácia na administração da justiça…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Ambiente Jurídico no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Ambiente Jurídico
O “ambiente jurídico” refere-se ao conjunto de leis, regulamentos, normas e práticas jurídicas que determinam como as entidades, sejam elas indivíduos, empresas ou organizações governamentais, devem operar dentro de uma determinada jurisdição. Este ambiente engloba todos os aspectos legais que afetam a vida em sociedade…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Ambiente Legal no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Ambiente Legal
O “ambiente legal” refere-se ao conjunto de leis, regulamentos, normas, princípios jurídicos e instituições que regulam as atividades das pessoas, empresas e organizações dentro de uma jurisdição específica. Esse ambiente estabelece o quadro legal dentro do qual os indivíduos e as entidades operam, definindo seus direitos,…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Conjunto Básico de Normas no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Conjunto Básico de Normas
O “Conjunto Básico de Normas” refere-se a um grupo fundamental de regras, princípios ou diretrizes estabelecidos para regular um determinado domínio ou atividade, assegurando um padrão mínimo de conduta, qualidade ou operação. Essas normas são criadas com o objetivo de harmonizar práticas, promover a justiça, garantir s…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Harmonização Jurídica no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Harmonização Jurídica
A harmonização jurídica é o processo de alinhamento ou coordenação das leis, regulamentos, normas e práticas legais entre diferentes jurisdições, com o objetivo de reduzir as discrepâncias e incompatibilidades entre sistemas legais distintos. Este processo é particularmente relevante em contextos supranacionais…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Leis Portuárias no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Leis Portuárias
Leis portuárias são um conjunto de regulamentos e normas jurídicas que governam as atividades, operações e administração dos portos. Elas abrangem uma ampla gama de aspectos, incluindo a segurança, o tráfego marítimo, a gestão ambiental, as relações trabalhistas, os direitos aduaneiros, as infraestruturas e os serviços portu…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Acordos de Dupla Tributação no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Acordos de Dupla Tributação
Acordos de Dupla Tributação, também conhecidos como tratados fiscais ou convenções para evitar a dupla tributação, são acordos internacionais celebrados entre dois países com o objetivo de evitar que rendimentos (como salários, juros, dividendos e royalties) sejam tributados duas vezes: uma vez no país de origem do re…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Bitributação no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Bitributação
A bitributação refere-se à situação em que um mesmo contribuinte é tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador de imposto, em dois ou mais países diferentes. Esse fenômeno ocorre geralmente em contextos internacionais, quando indivíduos ou empresas geram renda em um país que não é o de sua residência fiscal, e ambos os países reiv…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Carga Tributária no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Carga Tributária
A carga tributária refere-se ao total de impostos que um indivíduo, empresa ou a economia de um país como um todo deve pagar ao governo, em relação ao seu rendimento ou ao Produto Interno Bruto (PIB). Esse conceito é fundamental para entender o impacto dos impostos sobre a renda das pessoas e sobre a atividade econômica de uma n…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Bitributação Jurídica no fórum Dicionário Jurídico 6 meses, 2 semanas atrás
Bitributação Jurídica
A bitributação jurídica ocorre quando um mesmo fato gerador de imposto sobre a renda ou patrimônio é tributado por mais de uma jurisdição legal (países, estados ou municípios) sobre o mesmo contribuinte e no mesmo período fiscal. Esse fenômeno é comum em transações internacionais, onde tanto o país de origem (onde a ren…[Leia mais]
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