Todos os artigos:
Raquel Dodge tem 15 dias para decidir se denuncia Temer
A Procuradoria-Geral da República tem 15 dias para decidir se denunciará o presidente Michel Temer, acusado de corrupção no inquérito que investiga doações da Odebrecht ao MDB. A decisão é foi do ministro Luiz Edson Fachin, do STF.
Sistema do BacenJud vai alcançar até investimentos do Tesouro Direto
O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, agora terá uma nova funcionalidade. Agora esse sistema alcançará investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até mesmo os do Tesouro Direto.
Juristas discutem tributação internacional e os 30 anos da Constituição Federal
Celebrando 45 anos de sua fundação, o CEU Law School – instituição voltada à formação de líderes jurídicos – realiza, no próximo dia 25 de setembro, um encontro aberto a advogados e demais profissionais do Direito, para debater os impactos da tributação internacional no mercado brasileiro e as três décadas desde a promulgação da Constituição Federal, de 1988.
Ação de alimentos prossegue mesmo diante de ausência do autor em audiência
A 3ª Turma do STJ determinou o prosseguimento da ação de alimentos arquivada diante da ausência do autor à audiência designada com base em resolução do TJMG. Para o colegiado, é preciso respeitar os princípios do acesso à Justiça, da legalidade e da vedação às decisões-surpresa. Ele também destacou que a sessão de conciliação (norma interna) não pode ser confunfida com audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos.
Inventariante que faz uso exclusivo de imóvel deve pagar IPTU e condomínio
O acórdão do TJSP foi confirmado pela 3ª Turma do STJ para declarar que uma viúva inventariante é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde reside e que é objeto de inventário.
Uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não é violação de direitos autorais
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial da Universal Music do Brasil, que tentava retirar de circulação uma propagando que parodiou o verso de “Garota de Ipanema”, por entender que a paródia, em campanha publicitária com fins comerciais, não viola direitos autorais da obra originária.
Promotor que ofendeu juiz no Facebook é suspenso por 15 dias pelo CNMP
O promotor Eugênio Paes Amorim foi suspenso por 15 dias pelo Conselho Nacional do Ministério Público após ter ofendido o juiz Mauro Caum Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre, no Facebook.
OAB-RJ apresentou representação contra juíza leiga que mandou deter advogada em fórum
A audiência realizada no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias pela juíza leiga Ethel de Vasconcelos foi tornada sem efeito pelo juiz titular do JEC, mas isso não foi o bastante. A OAB-RJ apresentou uma representação contra a juíza, que ordenou a detenção da advogada Valéria Lúcia dos Santos, pedindo seu imediato afastamento das funções. A entidade também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética, já que Ethel também é advogada, e pedirá punição aos policiais militares que a algemaram.
Falta a audiência gera confissão ficta, e trabalhadora pagará R$ 47,5 mil à empresa
O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) condenou uma funcionária ao pagamento de R$ 47,5 mil a seu ex-empregador. Ela faltou à audiência sem justificativa, e a defesa da empresa pediu o acolhimento da confissão ficta, que gera o acolhimento das informações prestadas pela empresa e a improcedência dos pedidos feitos por ela ao ingressar com a ação.
Cabral é condenado a 47 anos e 4 meses de prisão
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, impôs ao ex-governador Sérgio Cabral (MDB) a maior pena da Operação Lava Jato até o momento: 47 anos e 4 meses de prisão. A pena total de Cabral já acumulou 170 anos e 6 meses de prisão, e ele é réu em outras 18 ações penais.