Karina Silvério

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Todos os artigos:

STF afasta imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares

O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.

Ministro Flávio Dino devolve ao plenário do STF processo sobre criminalização dos jogos de azar

Flávio Dino devolveu ao plenário do STF o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar como contravenção penal após a Constituição de 1988. O ministro Luiz Fux já votou pela manutenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes no país.

Propostas da Receita aliviam empresas, mas não resolvem entraves da reforma tributária

O governo federal anunciou que pretende afastar multas de contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma tributária, em 2027, além de flexibilizar o recolhimento da CBS com prazo adicional de 30 dias para ajustes. Especialistas consideram as iniciativas positivas para a segurança jurídica das empresas, mas alertam que permanecem desafios relacionados aos sistemas fiscais, ao aproveitamento de créditos tributários, ao split payment e à regulamentação do novo modelo.

Liber Amicorum reúne juristas em homenagem ao ministro Benedito Gonçalves no STJ

O Superior Tribunal de Justiça realizará, em 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum, dedicado aos 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves na Corte. Organizada por Wilson Furtado Roberto e outros cinco juristas, a obra reúne artigos de profissionais do Direito sobre temas relevantes, especialmente relacionados ao Direito Público brasileiro.

TJ-SP mantém condenação de advogados ao ressarcimento de despesas públicas após abandono de sessão do Tribunal do Júri

O TJSP manteve a determinação para que advogados ressarçam aproximadamente R$ 5 mil em despesas públicas após abandonarem uma sessão do Tribunal do Júri, em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento. Para o colegiado, a conduta provocou prejuízo ao erário e não pode ser justificada pela discordância com decisões do juiz presidente.

TCU propõe à Câmara reajuste de penduricalhos pagos a servidores de confiança

O TCU encaminhou à Câmara dos Deputados uma proposta de reajuste das gratificações pagas a servidores em funções de confiança. Os aumentos previstos variam conforme o nível da função, e a Corte estima impacto de R$ 27,7 milhões por ano caso a medida seja aprovada.

Juiz Haroldo Toscano é promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Órgão Especial do TJMG referendou a promoção, por merecimento, do juiz Haroldo André Toscano de Oliveira ao cargo de desembargador. Ele atuará na 19ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Wagner Wilson Ferreira. Na mesma sessão, também foram aprovadas convocações, permuta e movimentações na carreira da magistratura.

TJDFT mantém condenação da TIM por telemarketing insistente após cancelamento de serviço

O TJDFT manteve a condenação da TIM ao pagamento de R$ 3 mil para cada um de dois consumidores que receberam mais de duzentos contatos comerciais após a transferência de suas linhas para outra operadora. A empresa também deverá interromper as ligações e mensagens, pois o colegiado considerou abusiva a insistência do telemarketing

PF realiza buscas em investigação sobre suspeita de desvio de emendas parlamentares para filme Dark Horse

A Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Make Up, que investiga suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares para financiar o filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro. A investigação identificou movimentações financeiras entre empresas e possíveis conexões com valores destinados ao Instituto Conhecer Brasil. A operação cumpriu mandado de busca e apreensão em Brasília, por determinação do STF.

Ex-professor de Direito é preso pela terceira vez após decisão do STF

O ex-professor de Direito Conrado Paulino da Rosa foi preso pela terceira vez após decisão do STF que restabeleceu sua prisão preventiva. Ele é acusado pelo Ministério Público de 12 crimes contra dez mulheres, supostamente praticados entre 2013 e 2025. A defesa questiona a investigação e nega as acusações, enquanto as denunciantes afirmam continuar colaborando com as autoridades.

Últimas

Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

Supermercado é condenado a pagar R$ 47 mil após caso de assédio sexual contra trabalhadora

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado de Boa Vista (RR) a pagar aproximadamente R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana que sofreu assédio sexual de um colega. A empresa foi considerada omissa diante das denúncias e ainda aplicou justa causa à funcionária após ela obter uma medida protetiva contra o acusado. A sentença anulou a dispensa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.
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