Todos os artigos:
STJ mantém multa de R$ 20 mil a advogados por tentativa de manipular ferramenta de inteligência artificial
O STJ manteve multa de R$ 20 mil aplicada a advogados após identificar comandos ocultos em uma peça processual que buscariam influenciar uma ferramenta de inteligência artificial. A Corte também determinou a preservação das evidências digitais e a comunicação dos fatos à OAB-PR e ao Ministério Público Federal.
EUA limitam a três o número de reagendamentos para vistos no Brasil
Os Estados Unidos limitaram a três o número de cancelamentos ou reagendamentos por processo de solicitação de visto no Brasil. A partir da quarta alteração, o solicitante deverá iniciar um novo processo e pagar novamente a taxa consular. A regra abrange vistos de turismo, negócios, estudos e trabalho.
Piauí usa inteligência artificial para registrar ocorrências policiais pelo WhatsApp
O Piauí utiliza o BO Fácil, uma ferramenta de inteligência artificial integrada ao WhatsApp, para receber solicitações de boletins de ocorrência, denúncias anônimas e pedidos de atendimento emergencial. O sistema identifica relatos de maior gravidade e encaminha as informações às equipes policiais, enquanto o modelo Soberano 1 integra uma estratégia estadual de digitalização dos serviços públicos e proteção de dados.
TJDFT mantém restrição de horário para academia de condomínio após reclamação de morador
O TJDFT manteve a restrição de funcionamento da academia de um condomínio entre 22h e 8h após reclamação de um morador sobre ruídos e vibrações. A decisão considerou que a aprovação em assembleia não se sobrepõe aos direitos individuais ao sossego e à saúde e preservou a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 mil.
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores
: A nova lei amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores. Hugo Motta comemorou a medida e destacou sua importância para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.
Justiça nega pedido do MPT para obrigar Uber a oferecer estrutura de apoio a motoristas
A Justiça do Trabalho de São Paulo rejeitou ação do MPT que buscava obrigar a Uber a oferecer banheiros, água potável e espaços de descanso aos motoristas cadastrados na plataforma. A decisão considerou necessária uma regulamentação específica para estabelecer essas obrigações e também afastou o pedido de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
Justiça Federal torna réus 12 integrantes da Voepass por acidente aéreo que matou 62 pessoas
A Justiça Federal recebeu denúncia do MPF contra 12 integrantes da Voepass pelo acidente aéreo ocorrido em Vinhedo, em agosto de 2024, que matou 62 pessoas. Os acusados responderão por crimes relacionados à segurança do transporte aéreo. Segundo a investigação, falhas de manutenção, problemas no sistema de degelo e deficiências na gestão da segurança operacional contribuíram para o desastre.
Banco deve indenizar idosa por falhas na prevenção de fraudes bancárias
A Justiça do Rio de Janeiro condenou uma instituição financeira a indenizar uma idosa em R$ 272.999,88 por danos materiais e morais decorrentes de golpes bancários. A decisão reconheceu falhas nos mecanismos de segurança do banco, que autorizou transferências de alto valor incompatíveis com o histórico financeiro da cliente.
STJ impede mudança retroativa no regime de bens que prejudique companheiro
A Terceira Turma do STJ decidiu que a mudança do regime de bens de uma união estável para a separação total não pode retroagir quando prejudicar direitos patrimoniais já constituídos por um dos companheiros. A regra é que a alteração produza efeitos apenas para o futuro.
Ministros do STF relembram episódios de violência em presídios e destacam riscos da carreira policial penal
: Durante julgamento sobre a organização da carreira da Polícia Penal em São Paulo, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes relataram episódios de violência em presídios brasileiros e destacaram os riscos enfrentados pelos policiais penais, além da importância da integração dos órgãos de segurança pública.
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