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Sérgio Couto Júnior

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Graduado em Letras, Direito e Filosofia. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal e em Direito Público. Exerceu o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de São Paulo de 1997 a 2007, após aprovação em concursos públicos. Em março de 2007, deixou o serviço público e passou a dedicar-se integralmente à advocacia criminal, com atuação concentrada na defesa de investigados e acusados por crimes contra a dignidade sexual. OAB/SP 254.131

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Vinte anos de Lei Maria da Penha: o que mudou desde 2006

Artigos Sérgio Couto Júnior Sérgio Couto Júnior -
A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um caso concreto e de uma cobrança internacional. O texto original tinha 46 artigos e uma arquitetura enxuta: definia a violência doméstica e familiar contra a mulher no art. 5º, listava cinco formas dessa violência no art. 7º, criava os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, desenhava o rol de medidas protetivas dos arts. 22 a 24 e, no art. 41, afastava a Lei nº 9.099/1995 dos crimes praticados naquele contexto.

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