Candidata que não apontou erro em edital tem pedido de anulação de questão negado
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público no reexame do conteúdo de questões e nos critérios de correção utilizados, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital.
Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado que sofre de alcoolismo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou semana passada que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais.
Justiça condena Banco Pan a ressarcir correntista
O Banco Pan terá que restituir em dobro o valor descontado do benefício a uma aposentada, além de indenizá-la, a título danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, Mário Paulo Moura de Campos Montoro.
Homem será indenizado por falsa acusação de assédio sexual
Uma mulher que acusou um colega de trabalho de tê-la assediado sexualmente deverá indenizá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O acusado conseguiu comprovar na Justiça que o fato era inverídico.
Homem é condenado por injúria racial
Um homem que cometeu ato de injúria racial foi condenado a cumprir 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa. A decisão é da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).