Responder a: Diversas Jurisprudências sobre UBER – Coletânea

15/01/2018 às 14:54 #121039

Mestre

MANDADO DE SEGURANÇA Transporte particular de passageiros via aplicativo “Uber”. Razoável prestigiar o livre exercício da atividade profissional. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 1008145-56.2017.8.26.0576; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

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