Responder a: Conceito Moderno do Direito Processual Penal

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#95013

Rosyane Almeida
Participante

É o ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente.