APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ATOS ADMINISTRATIVOS

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APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ATOS ADMINISTRATIVOS

Permissão para a prática do comércio ambulante Revogação Indícios de que o vendedor ambulante apresentou atestado médico falso – Natureza precária e discricionária Inteligência do art. 19 do Decreto Municipal nº 42.600/2002 – Inexistência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça – Denegação da ordem Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

(TJSP;  Apelação 0017605-14.2011.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 17/12/2014)