Autora que se utilizou de atestado médico falso

28/07/2018 às 23:11 #145311

Mestre

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.

Autora que se utilizou de atestado médico falso com vistas a justificar falta ao trabalho. Pretensão de reintegração ao cargo. Inviabilidade. Não há qualquer irregularidade na revisão da inicial do procedimento demissório. Possibilidade da autoridade administrativa modular a pena imposta. A revisão de tal decisão ensejaria a apreciação do próprio mérito do ato administrativo. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Com Revisão 9069779-89.2000.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 13.VARA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 14/10/2005)

Juristas

A Justiça e o Direito em Foco

Empresa

Últimas notícias

50 livros que todo advogado deve conhecer para atuar no Tribunal do Júri

A atuação no Tribunal do Júri exige uma formação que ultrapassa o conhecimento do Código Penal e do Código de Processo Penal. O advogado precisa interpretar provas, formular narrativas coerentes, comunicar conceitos jurídicos em linguagem acessível e compreender os fatores humanos que influenciam o julgamento.

Dez livros de Direito Civil que se destacam entre os mais vendidos na Amazon Brasil

O Direito Civil ocupa um espaço expressivo no mercado editorial jurídico brasileiro. A amplitude da disciplina — que reúne Parte Geral, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões — faz com que estudantes e profissionais recorram frequentemente a manuais, cursos completos e códigos comentados.

Dez livros de Direito Empresarial que se destacam entre os mais vendidos na Amazon

O Direito Empresarial permanece como uma das áreas mais dinâmicas do mercado editorial jurídico brasileiro. A constante transformação das relações comerciais, o surgimento de novos modelos de negócios e as mudanças legislativas aumentam a procura por obras atualizadas sobre sociedades, contratos empresariais, títulos de crédito, propriedade industrial, recuperação judicial e falência.