DIREITO AO ESQUECIMENTO – Jurisprudência – TJPR

05/08/2018 às 21:46 #146273

Mestre

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SITE DE PESQUISA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO DE DECRETO MUNICIPAL. LIMITE DE GERENCIAMENTO DO PROVEDOR DE PESQUISA. CONFRONTO COM O PROVEDOR DE CONTEÚDO. DIREITO DO ESQUECIMENTO. QUESTÃO DE DIREITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJPR – 17ª C.Cível – AI – 1541943-7 – Curitiba – Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime – J. 23.11.2016)

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