DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET.

20/07/2018 às 19:54 #144051

Mestre

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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. VOO PREVISTO PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2015, ÀS 19h45min. AUTOR QUE SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO PARA 13h15min DO MESMO DIA. SOLICITAÇÃO NEGADA NUM PRIMEIRO MOMENTO MAS DEFERIDA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE PERDEU O VOO POR CULPA EXCLUSIVA DE EMPRESA RÉ. CHECK-IN REALIZADO HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO INICIALMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS. DANO MORAL OCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ARBITRADO EM QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJRN – 0815999-29.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 14/12/2016)

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