Fato gerador do dano (extravio de bagagem)
Wilson Furtado Roberto[attachment file=138321]
Gratuidade. Declaração da pessoa natural que retrata presunção juris tantum de pobreza (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Ausência de elementos capazes de elidi-la, ressalvada impugnação da parte contrária. Benefício concedido. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Crédito com origem em ação julgada procedente para condenar a recuperanda no pagamento de indenização material e moral. Fato gerador do dano (extravio de bagagem) posterior à impetração do procedimento. Crédito não sujeito ao processo recuperatório. Inteligência do art. 49, caput, da Lei 11.101/05. Improcedência da habilitação mantida. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2195970-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)