LEI MARIA DA PENHA QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER

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APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA HOMENS E MULHERES DA MESMA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE O GÊNERO MASCULINO DE PARTE DAS VÍTIMAS NÃO REPRESENTA ÓBICE IDÔNEO À FIXAÇÃO DAS MEDIDAS. TESE NÃO ACOLHIDA. LEI MARIA DA PENHA QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE TRATA DE CONFLITO FAMILIAR DECORRENTE DE RAZÕES DE CUNHO PATRIMONIAL, DISSOCIADO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0307739-25.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-03-2018).