Lufthansa – Aplicação do CDC – Extravio de bagagem

“CONTRATO – Transporte aéreo – Aplicação do CDC – Extravio de bagagem – Fato incontroverso e demonstrado – Responsabilidade das empresas aéreas reconhecida – Transtornos sofridos pelos autores – Dano material comprovado – Dano moral “in re ipsa” – Recursos das rés improvidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização fixada em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada autora – Majoração para R$10.000,00 (dez mil reais) – Recurso das autoras provido.

(TJSP;  Apelação 1016092-42.2014.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 05/02/2016)