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Remessa Necessária
Remessa necessária é um termo jurídico que se refere a um procedimento específico em processos judiciais, comum em alguns sistemas legais, como o brasileiro. Esse procedimento ocorre quando uma sentença proferida por um juiz em determinados tipos de processos é automaticamente submetida a uma instância superior para revisão.
Nos termos da legislação brasileira, a remessa necessária está prevista no Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 496. De acordo com esse dispositivo, a sentença proferida contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações) está sujeita à revisão obrigatória pelo Tribunal de segunda instância, mesmo que não haja recurso das partes envolvidas no processo.
Isso significa que, mesmo que nenhuma das partes conteste a decisão do juiz de primeira instância, caso a sentença seja desfavorável à Fazenda Pública, ela será automaticamente encaminhada para análise e eventual reforma pelo Tribunal de segunda instância, como uma forma de garantir o controle e a fiscalização sobre os atos do Poder Público.
A remessa necessária tem como objetivo principal proteger o interesse público, evitando que eventuais erros ou ilegalidades nas decisões judiciais que envolvam a administração pública passem despercebidos. Dessa forma, ela contribui para a garantia da legalidade, da segurança jurídica e da justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos.
Lei de Execuções Fiscais
A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) é uma legislação brasileira que estabelece os procedimentos para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não tributários, ou seja, aqueles relacionados a impostos, taxas, contribuições e outras espécies de receitas derivadas de atividades estatais.
Essa lei regula o processo de execução fiscal, que é uma das formas de cobrança dos débitos que não foram pagos voluntariamente pelos devedores aos órgãos da administração pública. Assim, a Lei de Execuções Fiscais estabelece as regras e os procedimentos a serem seguidos pelas autoridades fiscais para a cobrança desses créditos em juízo, quando esgotadas as tentativas de pagamento amigável.
Dentre os principais pontos regulados pela Lei de Execuções Fiscais, destacam-se:
- Procedimentos para a cobrança judicial dos créditos fiscais, como a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, que é o título executivo extrajudicial utilizado como base para a execução;
- As garantias oferecidas pelo devedor para suspensão da execução, como a prestação de caução, o oferecimento de bens em penhora ou a apresentação de fiança ou seguro-garantia;
- As hipóteses de extinção da execução fiscal, como o pagamento integral da dívida, a prescrição do crédito tributário, a renúncia à execução ou a sua suspensão por determinados motivos;
- As prerrogativas da Fazenda Pública no processo de execução fiscal, como a possibilidade de penhora de bens do devedor, a preferência no recebimento dos valores arrecadados e a impossibilidade de concessão de liminares ou de efeito suspensivo em alguns casos.
Em resumo, a Lei de Execuções Fiscais tem como objetivo disciplinar e facilitar a cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública, garantindo que o Estado possa recuperar os valores devidos e, assim, assegurar o financiamento de suas atividades e serviços públicos.
Tópico: Significado de Preceito Bíblico
Preceito Bíblico
Um preceito bíblico é uma instrução, mandamento ou ensinamento encontrado na Bíblia, que é considerada a palavra de Deus por muitos religiosos. Esses preceitos são frequentemente vistos como orientações morais e espirituais que os fiéis seguem em suas vidas diárias. Eles podem abordar uma ampla gama de tópicos, desde questões éticas e comportamentais até práticas religiosas e rituais.
Os preceitos bíblicos são derivados dos livros sagrados do Cristianismo, tanto do Antigo Testamento (ou Tanakh, na tradição judaica) quanto do Novo Testamento. No Antigo Testamento, os preceitos são frequentemente associados aos Dez Mandamentos e outras leis dadas a Moisés, bem como aos ensinamentos dos profetas. No Novo Testamento, os preceitos são encontrados nos ensinamentos de Jesus Cristo, nas epístolas dos apóstolos e em outros escritos cristãos.
Para os cristãos, os preceitos bíblicos são considerados autoridade moral e espiritual, e muitos procuram viver de acordo com esses preceitos como uma expressão de sua fé e obediência a Deus. Eles podem ser interpretados de diferentes maneiras por diferentes tradições e denominações cristãs, e sua aplicação prática pode variar de acordo com o contexto cultural e histórico.
Princípios Bíblicos
Os princípios bíblicos referem-se aos ensinamentos fundamentais encontrados na Bíblia, que servem como guias éticos, morais e espirituais para os crentes. Esses princípios são considerados fundamentais para a compreensão da vontade de Deus e para uma vida que reflita os valores do cristianismo. Alguns dos princípios bíblicos mais comuns incluem:
- Amor ao próximo: Jesus ensinou que devemos amar nosso próximo como a nós mesmos, buscando o bem-estar e o cuidado dos outros.
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Justiça e equidade: A Bíblia frequentemente fala sobre a importância da justiça, tratamento justo e equitativo para todos os indivíduos, independentemente de sua posição na sociedade.
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Misericórdia e perdão: Os ensinamentos bíblicos enfatizam a importância de mostrar misericórdia aos outros e praticar o perdão, seguindo o exemplo de Deus, que perdoa os pecados daqueles que se arrependem.
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Honestidade e integridade: A Bíblia condena a mentira e a fraude, e enfatiza a importância de viver uma vida de integridade e honestidade em todas as áreas.
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Generosidade e serviço: Os princípios bíblicos incentivam a generosidade para com os necessitados e o serviço aos outros como expressão de amor e obediência a Deus.
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Humildade e submissão a Deus: A Bíblia ensina que devemos ser humildes em nossa maneira de viver e reconhecer a soberania de Deus sobre todas as coisas.
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Fidelidade e lealdade: Os crentes são chamados a serem fiéis a Deus e uns aos outros, mantendo seus compromissos e promessas.
Esses são apenas alguns exemplos de princípios bíblicos, e há muitos outros encontrados ao longo das Escrituras. Para os cristãos, viver de acordo com esses princípios é visto como essencial para uma vida piedosa e agradável a Deus.
Princípio do paralelismo das formas
O princípio do paralelismo das formas é um conceito jurídico que estabelece que a forma de um ato deve ser coerente com sua natureza e finalidade. Em outras palavras, significa que a maneira como um ato é formalizado deve estar em conformidade com o conteúdo e o propósito desse ato.
Esse princípio é especialmente relevante no campo do Direito Administrativo e, mais especificamente, no âmbito dos procedimentos administrativos. Ele implica que os atos administrativos devem seguir determinadas formalidades, tais como prazos, registros e procedimentos, que sejam adequadas e proporcionais à sua importância e impacto.
Por exemplo, se uma autoridade administrativa precisa notificar um cidadão sobre uma decisão que o afeta, essa notificação deve ser feita de acordo com as regras estabelecidas para garantir que o cidadão tenha a oportunidade adequada de contestar ou recorrer da decisão.
Em resumo, o princípio do paralelismo das formas visa garantir a coerência entre a forma como os atos administrativos são realizados e os objetivos que eles buscam alcançar, promovendo assim a legalidade, a transparência e a justiça no exercício da função administrativa.
Tópico: Significado de CONMEBOL
CONMEBOL
A Conmebol, sigla para Confederação Sul-Americana de Futebol, é a entidade responsável por organizar e gerenciar o futebol no continente sul-americano. Fundada em 1916, é uma das seis confederações continentais que compõem a FIFA (Federação Internacional de Futebol Associado).
A Conmebol é responsável por várias competições de futebol, sendo a mais importante a Copa Libertadores da América, que é o principal torneio de clubes do continente. Além disso, ela organiza a Copa Sul-Americana, a Copa América (o principal torneio de seleções do continente), e várias outras competições de base e de categorias de base.
A sede da Conmebol está localizada em Luque, no Paraguai, e sua administração é composta por uma estrutura de presidentes e diretores que são eleitos periodicamente pelos membros associados da confederação. Seu principal objetivo é promover o desenvolvimento e fortalecimento do futebol sul-americano em todas as suas dimensões.
Tópico: Sinônimos de Xenofobia
Sinônimos de Xenofobia
Alguns sinônimos de xenofobia incluem:
- Preconceito étnico
- Discriminação racial
- Hostilidade contra estrangeiros
- Intolerância cultural
- Aversão a imigrantes
- Racismo
- Chauvinismo
- Exclusão social de estrangeiros
- Antipatia por culturas diferentes
- Nacionalismo extremo
Tópico: Significado de Chauvinista
Chauvinista
Chauvinista é aquele que exibe uma atitude de chauvinismo, caracterizada por uma devoção excessiva e irracional à própria nação, cultura ou grupo étnico, muitas vezes acompanhada por uma crença na superioridade desse grupo em relação aos outros. Um chauvinista pode exibir uma lealdade inabalável ao seu país ou grupo, promovendo suas realizações e valores enquanto menospreza ou desvaloriza os méritos e contribuições de outros povos e culturas.
O termo “chauvinista” é frequentemente usado para descrever pessoas que expressam uma mentalidade de superioridade em relação a outros grupos, muitas vezes manifestada por meio de atitudes discriminatórias, preconceituosas ou xenófobas. Um chauvinista pode exibir comportamentos como a exaltação excessiva da própria cultura, a rejeição de ideias ou práticas de outros grupos e a hostilidade em relação a estrangeiros ou minorias étnicas.
Em resumo, um chauvinista é alguém que defende e promove ativamente a supremacia e a exclusividade do próprio grupo em detrimento dos outros, muitas vezes demonstrando intolerância, arrogância e falta de respeito pelos demais.
Tópico: Significado de Chauvinismo
Chauvinismo
Chauvinismo é uma atitude de extrema devoção e lealdade à própria nação, cultura ou grupo étnico, muitas vezes acompanhada por uma crença na superioridade desse grupo em relação aos outros. Essa mentalidade pode levar à promoção exagerada das conquistas e valores do grupo próprio, enquanto diminui ou menospreza os méritos e contribuições de outros povos e culturas. O termo “chauvinismo” tem suas raízes históricas na figura de Nicolas Chauvin, um soldado francês caricaturado por sua devoção extrema a Napoleão Bonaparte e à França durante o século XIX.
O chauvinismo pode se manifestar de várias maneiras, desde o apoio incondicional às políticas e ações do próprio país até a expressão de preconceitos e estereótipos negativos em relação a outras culturas. Isso pode incluir a exaltação excessiva da história, das tradições e das realizações culturais próprias, enquanto se minimiza ou ignora as contribuições de outros grupos. Além disso, o chauvinismo pode levar à hostilidade em relação a estrangeiros e minorias étnicas, e pode servir como justificativa para políticas discriminatórias e conflitos interétnicos.
Em resumo, o chauvinismo é uma mentalidade que promove a ideia de superioridade e exclusividade do próprio grupo em relação aos outros, muitas vezes às custas da tolerância, do respeito mútuo e da cooperação entre diferentes culturas e nações.
Tópico: Significado de CBF
CBF
A CBF, ou Confederação Brasileira de Futebol, é a entidade máxima do futebol no Brasil. Fundada em 1914, é responsável pela organização, administração e regulamentação do futebol brasileiro em todos os níveis, desde o amador até o profissional.
Entre suas responsabilidades estão a organização de competições nacionais, como o Campeonato Brasileiro de Futebol em suas diferentes séries, a Copa do Brasil, a Copa do Nordeste, entre outros. Além disso, a CBF é responsável por coordenar a participação da Seleção Brasileira de Futebol em competições internacionais, como a Copa do Mundo FIFA e a Copa América.
A entidade também tem a incumbência de promover o desenvolvimento do futebol em todo o país, incentivando a prática do esporte, formando jogadores, treinadores e árbitros, e apoiando clubes e federações estaduais.
A CBF possui sua sede na cidade do Rio de Janeiro e é dirigida por uma diretoria executiva, composta por um presidente e outros membros eleitos.
Tópico: Significado de Naturalidade
Naturalidade
“Naturalidade” se refere ao lugar onde uma pessoa nasceu ou é originária. É uma indicação geográfica que geralmente se refere à cidade, estado ou país onde alguém veio ao mundo. Por exemplo, alguém pode dizer que sua naturalidade é São Paulo, Brasil, se nasceu nessa cidade brasileira.
A naturalidade é frequentemente mencionada em documentos oficiais, como certidões de nascimento, documentos de identidade e passaportes, para identificar o local de nascimento de uma pessoa. Também pode ser relevante em vários contextos legais, administrativos e estatísticos.
Tópico: Significado de Corte Militar
Corte Militar
A expressão “corte militar” pode se referir a diferentes conceitos, dependendo do contexto em que é utilizada. Abaixo, apresento alguns possíveis significados:
- Tribunal Militar: Em muitos países, incluindo o Brasil, a “corte militar” é um órgão jurisdicional responsável por julgar casos envolvendo militares e assuntos relacionados às Forças Armadas. Os tribunais militares têm suas próprias normas e procedimentos, geralmente diferentes dos tribunais civis.
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Corte Marcial: A “corte militar” também pode ser chamada de “corte marcial”. Trata-se de um tribunal composto por militares, responsável por julgar infrações disciplinares e crimes militares.
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Local de Deliberação: Em um sentido mais amplo, “corte militar” pode se referir ao local onde ocorrem as deliberações e reuniões dos líderes militares para discutir assuntos relacionados à estratégia, logística e administração das Forças Armadas.
Em resumo, “corte militar” pode ser um termo usado para descrever tanto um tipo específico de tribunal como o local onde são tomadas decisões relacionadas às operações militares e à justiça militar.
CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um órgão de caráter consultivo e deliberativo presente em empresas com o propósito de promover a segurança e saúde dos trabalhadores. Composta por representantes dos empregadores e dos empregados, a CIPA tem como principais atribuições:
- Identificar os riscos ambientais presentes no ambiente de trabalho e propor medidas para sua eliminação ou controle.
- Realizar inspeções periódicas nas instalações da empresa para identificar condições inseguras.
- Investigar acidentes e incidentes ocorridos no ambiente de trabalho, propondo medidas para sua prevenção.
- Promover ações de conscientização e treinamento sobre segurança e saúde no trabalho.
- Colaborar na implementação e cumprimento das normas e regulamentos de segurança e saúde ocupacional.
- Participar da elaboração e revisão do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Além disso, a CIPA deve realizar reuniões periódicas para discutir questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, bem como elaborar relatórios de suas atividades e encaminhá-los à administração da empresa e ao Ministério do Trabalho. A sua atuação é fundamental para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, garantindo um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os colaboradores.
Tópico: Significado de Arcabouço Fiscal
Arcabouço Fiscal
O termo “arcabouço fiscal” refere-se ao conjunto de leis, regulamentos, políticas e instituições relacionadas à arrecadação, administração e uso dos recursos financeiros do Estado. Em outras palavras, é a estrutura legal e institucional que governa as finanças públicas de um país ou região.
Esse arcabouço inclui diversas questões, como:
- Legislação tributária: Leis que estabelecem os tipos de impostos, taxas e contribuições que devem ser pagos pelos cidadãos e empresas, bem como as regras para sua aplicação e cobrança.
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Orçamento público: Leis e regulamentos relacionados ao processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento do governo, incluindo a alocação de recursos para diferentes áreas e programas.
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Contabilidade pública: Normas e procedimentos para registrar, relatar e auditar as transações financeiras do governo, garantindo transparência e prestação de contas.
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Política fiscal: Decisões e medidas adotadas pelo governo para gerenciar as receitas e despesas públicas, buscando objetivos como estabilidade econômica, equidade social e crescimento sustentável.
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Instituições fiscais: Órgãos governamentais responsáveis pela administração e fiscalização dos tributos, como a Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Secretarias de Finanças Municipais.
O arcabouço fiscal é fundamental para garantir a saúde financeira do Estado, o cumprimento das obrigações fiscais, a eficiência na alocação de recursos e a promoção do desenvolvimento econômico e social.
Tópico: Significado de Levita
Levita
“Levita” é um termo que tem diferentes significados em diferentes contextos:
- No contexto religioso judaico: Um levita é um membro da tribo de Levi, uma das doze tribos de Israel. Os levitas tinham uma variedade de funções no Antigo Testamento, incluindo servir no Tabernáculo e posteriormente no Templo de Jerusalém. Eles eram responsáveis por atividades como cuidar dos objetos sagrados, cantar nos serviços religiosos e ensinar a lei aos israelitas.
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Na música gospel ou cristã: Um levita pode se referir a um músico ou cantor gospel que serve na adoração ou ministério de louvor de uma igreja. O termo pode ser usado de forma mais ampla para descrever qualquer pessoa envolvida na música ou ministério de louvor, especialmente aqueles com um chamado para liderar a adoração congregacional.
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Na mitologia bíblica e religiões afro-brasileiras: Em algumas tradições religiosas, como o candomblé ou a umbanda, um levita pode ser um sacerdote ou líder espiritual responsável por conduzir rituais religiosos, realizar cerimônias e servir como intermediário entre os crentes e as divindades.
Em todos esses contextos, o termo “levita” está associado a funções religiosas ou espirituais, com ênfase na liderança, serviço ou expressão artística dentro do contexto religioso.
Tópico: Significado de Cytotec
Cytotec
Cytotec é uma marca registrada para o medicamento contendo misoprostol, um medicamento sintético que tem múltiplos usos médicos. Inicialmente desenvolvido para a prevenção e tratamento de úlceras gástricas, o misoprostol também é utilizado em uma variedade de outras condições médicas, incluindo indução de trabalho de parto, indução de aborto, tratamento de hemorragia pós-parto e dilatação cervical antes de procedimentos ginecológicos.
Aqui estão alguns dos usos mais comuns do misoprostol:
- Prevenção de úlceras gástricas: O misoprostol pode ser prescrito para pacientes que tomam medicamentos anti-inflamatórios não esteroidais (AINEs), como ibuprofeno ou aspirina, para prevenir úlceras gástricas e complicações associadas.
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Indução de trabalho de parto: O misoprostol é frequentemente usado para induzir o trabalho de parto em mulheres grávidas que estão além da data prevista de parto ou que têm uma indicação médica para o parto induzido.
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Indução de aborto: O misoprostol, muitas vezes em combinação com a mifepristona, é utilizado para induzir abortos médicos seguros e eficazes no primeiro trimestre da gravidez.
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Tratamento de hemorragia pós-parto: O misoprostol pode ser administrado para ajudar a controlar a hemorragia excessiva após o parto, o que pode ser uma complicação perigosa do parto.
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Dilatação cervical: O misoprostol pode ser utilizado para dilatar o colo do útero antes de certos procedimentos ginecológicos, como a dilatação e curetagem (D&C) ou a inserção de dispositivos intrauterinos (DIUs).
É importante notar que o uso do misoprostol para indução de aborto deve ser feito apenas sob supervisão médica e de acordo com as leis e regulamentos locais. O uso indevido ou inadequado do misoprostol pode resultar em complicações graves para a saúde da mulher. Sempre consulte um médico para orientação e cuidados adequados antes de usar qualquer medicamento.
Tópico: Significado de Hedge Funds
Hedge Funds
“Hedge funds”, em português “fundos de cobertura”, são fundos de investimento privados que buscam obter retornos elevados por meio de estratégias de investimento variadas, muitas vezes complexas e arriscadas. Esses fundos são administrados por gestores profissionais e geralmente são acessíveis apenas para investidores institucionais e indivíduos de alta renda.
Os hedge funds têm mais liberdade em suas estratégias de investimento do que os fundos de investimento tradicionais. Eles podem investir em uma ampla gama de ativos, como ações, títulos, commodities, moedas, derivativos e investimentos alternativos, e podem utilizar alavancagem (empréstimos) para aumentar o potencial de retorno. Além disso, podem adotar posições tanto compradas (long) quanto vendidas (short) em diferentes ativos, o que lhes permite lucrar tanto em mercados em alta quanto em queda.
Devido à sua flexibilidade e potencial para gerar retornos elevados, os hedge funds são conhecidos por buscar oportunidades de investimento em mercados globais e por adotar estratégias mais agressivas. No entanto, também apresentam riscos significativos, incluindo volatilidade, falta de transparência e possibilidade de perdas substanciais.
Os hedge funds são regulados de forma menos rigorosa do que os fundos de investimento tradicionais, o que lhes confere maior liberdade para buscar retornos elevados, mas também pode aumentar os riscos para os investidores. Como resultado, investir em hedge funds geralmente é considerado adequado apenas para investidores sofisticados que entendem os riscos envolvidos e têm capacidade de suportar perdas financeiras.
Lei Renato Ferrari
A Lei Renato Ferrari, conhecida como Lei Ferrari, foi publicada em 28 de novembro de 1979 sob o número 6.729. Ela regula a concessão comercial no mercado automotivo nacional, estabelecendo as regras para a relação entre fabricantes de veículos e seus concessionários. A lei moldou o mercado automotivo brasileiro ao definir diretrizes como a não obrigatoriedade de pagamento por parte dos concessionários pelo uso da marca, a exigência de uma distância mínima entre concessionárias para evitar sobreposição de áreas de atuação, e a regulação sobre quantos veículos cada concessionária tem o direito de vender, baseando-se em critérios como capacidade empresarial e desempenho de comercialização.
A Lei Ferrari também estabelece que os fabricantes podem fazer vendas diretas apenas em casos específicos, como para a administração pública ou o corpo diplomático, enquanto a maioria das vendas deve passar pela rede de concessionárias. Além disso, estipula um índice de fidelidade, exigindo que os concessionários adquiram pelo menos 75% de seus componentes diretamente dos fabricantes, a menos que estes deixem de fornecer os componentes necessários. Outra regra importante é que todas as concessionárias devem pagar o mesmo preço pelos veículos e peças, embora possam definir o preço de venda ao cliente final.
A lei ainda detalha as condições para a rescisão ou não renovação de contratos de concessão, incluindo a obrigatoriedade de o concedente recomprar estoque e materiais do concessionário em tais circunstâncias. A lei também impõe restrições sobre a venda de carros para revenda, exceto em casos específicos ou para vendas voltadas ao mercado externo. O nome “Lei Ferrari” é uma homenagem ao seu relator, o advogado Renato Ferrari, e não tem relação com a fabricante de automóveis italiana oai_citation:1,Lei Ferrari: como a legislação interfere na compra do seu carro novo | Quatro Rodas oai_citation:2,Lei Ferrari e as regras para concessão comercial aplicáveis ao setor …- Migalhas.
Descriminalização do Porte de Drogas
A descriminalização do porte de drogas refere-se à reforma das leis e políticas que visam remover ou reduzir as penalidades legais associadas à posse de pequenas quantidades de drogas, normalmente destinadas ao consumo pessoal. Essa abordagem difere da legalização, pois, na descriminalização, o porte de drogas ainda é considerado ilegal, mas não é processado como um crime sob a lei penal. Em vez disso, pode ser tratado como uma infração civil ou administrativa, sujeita a sanções como multas, advertências ou programas de educação e reabilitação.
Principais aspectos da descriminalização do porte de drogas:
- Objetivo: O objetivo principal da descriminalização é reduzir as consequências negativas associadas à criminalização dos usuários de drogas, como estigmatização, marginalização e superlotação do sistema judiciário. Busca-se, com isso, priorizar a saúde pública e a reinserção social em vez de aplicar medidas punitivas severas.
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Enfoque na Saúde Pública: A descriminalização geralmente vem acompanhada de um aumento nos recursos para prevenção, tratamento e educação sobre drogas, com o intuito de reduzir os danos associados ao uso de drogas e apoiar a recuperação dos usuários.
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Quantidades para Consumo Pessoal: As leis de descriminalização costumam definir o que constitui uma “quantidade pessoal” de drogas, diferenciando usuários de traficantes. A posse de quantidades acima desse limite pode ainda resultar em acusações criminais.
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Impacto Social e Econômico: A descriminalização pode levar à redução da superlotação prisional, diminuição dos custos associados à aplicação da lei e ao sistema judiciário, e à diminuição da marginalização de indivíduos que usam drogas.
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Diferenças Internacionais: A abordagem para a descriminalização pode variar significativamente entre diferentes países e jurisdições, refletindo diferenças culturais, sociais e políticas.
É importante notar que a descriminalização não significa uma abordagem permissiva ao consumo de drogas, mas sim uma reorientação das políticas de drogas para abordagens mais humanitárias e baseadas em evidências. A implementação da descriminalização é frequentemente acompanhada por debates públicos e políticos, refletindo as diversas opiniões sobre a melhor maneira de lidar com o problema das drogas na sociedade.
Descriminalização do Porte de Maconha para Consumo Próprio
A descriminalização do porte de maconha para consumo próprio é uma medida legal que busca reduzir ou eliminar as penalidades criminais associadas ao porte de pequenas quantidades de maconha, destinadas exclusivamente ao uso pessoal, sem intenção de venda ou distribuição. Essa abordagem legal difere de país para país e de região para região, dependendo das políticas locais e das atitudes sociais em relação ao uso de cannabis.
Características da descriminalização incluem:
- Limites Quantitativos: Geralmente, a legislação especifica uma quantidade máxima de maconha que uma pessoa pode portar, que é considerada destinada ao consumo pessoal. Esse limite varia entre diferentes jurisdições.
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Sanções Reduzidas: Em locais onde o porte de maconha para consumo próprio foi descriminalizado, indivíduos flagrados com quantidades dentro do limite estabelecido podem enfrentar penalidades menores, como multas ou sanções administrativas, em vez de penalidades criminais como prisão.
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Foco na Saúde Pública: A descriminalização muitas vezes reflete uma mudança de uma abordagem punitiva para uma abordagem mais orientada à saúde pública, incentivando a educação sobre drogas, a prevenção do uso abusivo e o tratamento para a dependência, em vez de simplesmente penalizar o uso.
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Impacto Social: A medida visa reduzir o estigma associado ao uso de maconha, diminuir a superlotação do sistema prisional, e redirecionar os recursos da aplicação da lei para combater crimes mais graves, melhorando assim a eficiência do sistema de justiça criminal.
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Diferença entre Descriminalização e Legalização: É importante destacar que a descriminalização não é o mesmo que a legalização. Na descriminalização, o porte de maconha continua sendo ilegal, mas não leva a sanções criminais severas, enquanto a legalização remove todas as proibições legais contra o porte e, frequentemente, o cultivo e a venda de maconha, regulamentando e taxando o produto.
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Prevenção e Educação: A descriminalização pode ser acompanhada por programas destinados a educar o público sobre os riscos do uso de drogas e a promover alternativas saudáveis, especialmente para os jovens.
Considerações Globais:
A descriminalização do porte de maconha para consumo próprio é um tema de debate global, com alguns países e regiões adotando essa política como parte de uma estratégia mais ampla de reforma das leis sobre drogas. Essas mudanças legais geralmente refletem uma combinação de pesquisa científica, considerações de saúde pública, e mudanças nas atitudes sociais em relação ao uso de cannabis. Enquanto alguns argumentam que a descriminalização pode levar a um aumento no uso de maconha, outros acreditam que ela pode reduzir os danos associados à criminalização de usuários de drogas e melhorar os resultados de saúde pública.
Foragido da Justiça
“Foragido da justiça” refere-se a uma pessoa que está evadindo a aplicação da lei para evitar a prisão ou alguma outra forma de penalidade legal. Normalmente, esse termo é aplicado a indivíduos que:
- Escaparam da Custódia: Isso inclui pessoas que escaparam de prisões, delegacias de polícia, ou qualquer outra forma de detenção legal.
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Faltaram a Compromissos Judiciais: Pessoas que não comparecem a audiências judiciais obrigatórias, como julgamentos ou audiências de sentença, após terem sido formalmente acusadas de um crime.
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Violaram Condições de Liberação: Inclui indivíduos que violaram os termos de sua fiança, liberdade condicional ou liberdade vigiada e, como resultado, têm um mandado de prisão emitido contra eles.
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Evitam a Captura Após Emissão de Mandado: Pessoas contra as quais foram emitidos mandados de prisão, por crimes ou por descumprimento de ordens judiciais, que estão conscientemente evitando ser capturadas pelas autoridades.
A condição de foragido da justiça implica que existem ativos esforços legais para localizar e prender a pessoa, seja dentro do território nacional ou, em alguns casos, internacionalmente. Ser considerado um foragido pode levar a consequências adicionais, incluindo a perda de certos direitos legais e civis, aumento das penalidades uma vez capturado e, em alguns casos, a possibilidade de ser perseguido por agências de aplicação da lei de outros países através de mecanismos como a Interpol.
Programas de Prevenção ao Crime
Programas de prevenção ao crime são iniciativas desenvolvidas e implementadas com o objetivo de reduzir a incidência de crimes em uma determinada comunidade ou sociedade. Esses programas visam abordar as causas subjacentes do crime e implementar estratégias preventivas para evitar que ele ocorra. Eles podem incluir uma variedade de intervenções, políticas e práticas destinadas a reduzir fatores de risco e fortalecer fatores de proteção.
Alguns exemplos de programas de prevenção ao crime incluem:
- Educação e conscientização: Iniciativas que visam educar a comunidade sobre os efeitos do crime, suas causas e como preveni-lo. Isso pode incluir campanhas de sensibilização, palestras em escolas e workshops comunitários.
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Intervenção precoce: Programas voltados para identificar e intervir em comportamentos problemáticos em crianças e jovens em idade escolar, antes que eles se envolvam em atividades criminosas. Isso pode incluir programas de mentoria, aconselhamento familiar e apoio psicossocial.
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Policiamento comunitário: Abordagens de policiamento que enfatizam a colaboração entre a polícia e a comunidade local, com o objetivo de construir confiança, promover o diálogo e identificar soluções conjuntas para problemas de segurança.
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Reabilitação e reinserção: Programas destinados a ajudar pessoas que cometeram crimes a se reintegrarem à sociedade de forma produtiva, fornecendo acesso a serviços de saúde mental, tratamento de dependência química, treinamento profissional e oportunidades de emprego.
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Melhoria do ambiente físico: Intervenções que buscam melhorar a segurança e a qualidade de vida em áreas urbanas por meio de melhorias na iluminação pública, design urbano, espaços verdes e outras medidas de urbanismo.
Esses programas podem ser implementados em nível local, regional ou nacional, muitas vezes envolvendo parcerias entre governos, organizações da sociedade civil, setor privado e comunidades locais. O objetivo final dos programas de prevenção ao crime é criar ambientes seguros e resilientes, onde todos os membros da comunidade possam prosperar e viver livres do medo do crime.
Tópico: Tipos de Stalking
Tipos de Stalking
Existem diferentes tipos de stalking, que variam em termos de táticas utilizadas pelos agressores e os contextos em que ocorrem. Alguns dos tipos mais comuns de stalking incluem:
- Stalking Obsessivo: Nesse tipo de stalking, o agressor desenvolve uma fixação doentia pela vítima, dedicando grande parte de seu tempo e energia para persegui-la e assediá-la. O stalking obsessivo pode ser motivado por ciúmes, obsessão romântica ou outras questões psicológicas subjacentes.
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Stalking Intimidade Ex-Relacional: Este tipo de stalking ocorre após o término de um relacionamento romântico, quando um dos parceiros continua a perseguir o outro contra sua vontade. O agressor pode tentar manter contato com o ex-parceiro, monitorar suas atividades ou até mesmo ameaçá-lo em uma tentativa de retomar o relacionamento.
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Stalking Sexual: No stalking sexual, o agressor persegue a vítima com o objetivo de satisfazer seus desejos sexuais sem consentimento. Isso pode incluir comportamentos como assédio sexual, envio de mensagens sexualmente explícitas, exibicionismo ou até mesmo agressões sexuais.
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Stalking Profissional: Esse tipo de stalking ocorre quando um indivíduo persegue ou assedia uma pessoa em seu local de trabalho ou ambiente profissional. O agressor pode tentar monitorar os movimentos da vítima, interferir em seu trabalho ou até mesmo ameaçá-la devido a conflitos ou desentendimentos profissionais.
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Stalking Virtual ou Cibernético: O stalking virtual ocorre online, através de plataformas digitais como redes sociais, mensagens de texto, e-mails e fóruns online. O agressor pode enviar mensagens indesejadas, monitorar as atividades da vítima nas redes sociais, espalhar boatos ou difamá-la online.
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Stalking de Fãs: Esse tipo de stalking ocorre quando um fã ou admirador desenvolve uma obsessão pela vítima, seja uma celebridade, figura pública ou até mesmo alguém do convívio pessoal. O agressor pode tentar entrar em contato com a vítima de maneira persistente, enviar presentes ou até mesmo tentar se aproximar dela fisicamente.
Esses são apenas alguns exemplos de tipos de stalking, e é importante reconhecer que as táticas e motivações dos agressores podem variar amplamente em cada caso. O stalking é uma forma grave de violência e assédio, e é fundamental tomar medidas para proteger a segurança e o bem-estar das vítimas e responsabilizar os agressores por seu comportamento.
Tópico: Significado de Empresa Nacional
Empresa Nacional
Uma empresa nacional é uma organização que opera exclusivamente dentro das fronteiras de um único país, realizando suas atividades comerciais e operações principalmente dentro do território nacional. Aqui estão algumas características e aspectos importantes sobre o significado de uma empresa nacional:
- Atuação Local:
– Empresas nacionais concentram suas operações e atividades comerciais dentro do país onde foram estabelecidas. Elas atendem principalmente ao mercado interno e têm uma base de clientes local.
- Propriedade Nacional:
– Uma empresa nacional é de propriedade e controle de cidadãos ou entidades jurídicas do próprio país onde está localizada. Seu capital social, administração e decisões estratégicas são geralmente controlados por indivíduos ou organizações nacionais.
- Contribuição para a Economia Local:
– Empresas nacionais desempenham um papel importante no desenvolvimento econômico e na criação de empregos dentro do país. Elas contribuem para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), geram receitas fiscais e fornecem oportunidades de emprego para os cidadãos locais.
- Identidade Nacional e Cultura Corporativa:
– Empresas nacionais muitas vezes refletem a identidade nacional e a cultura corporativa do país onde estão sediadas. Elas podem estar mais intimamente ligadas aos valores, costumes e tradições locais, e podem desempenhar um papel importante na promoção da imagem e reputação do país no cenário internacional.
- Regulamentação e Políticas Locais:
– Empresas nacionais estão sujeitas às leis, regulamentações e políticas do país onde operam. Elas devem cumprir as normas trabalhistas, fiscais, ambientais e regulatórias estabelecidas pelas autoridades locais.
- Desafios e Oportunidades:
– As empresas nacionais enfrentam uma série de desafios e oportunidades únicos, incluindo competição doméstica, acesso a recursos financeiros, adaptação a mudanças no ambiente de negócios local e aproveitamento das vantagens competitivas oferecidas pelo mercado interno.
Em resumo, uma empresa nacional é uma organização que opera e realiza a maior parte de suas atividades dentro das fronteiras de um único país. Com sua atuação local, contribuição para a economia nacional e conformidade com as regulamentações locais, as empresas nacionais desempenham um papel vital no desenvolvimento econômico e social do país onde estão estabelecidas.
Registros Judiciais
Registros judiciais são documentos ou registros oficiais que contêm informações sobre processos judiciais, incluindo detalhes sobre casos, audiências, decisões e outras atividades relacionadas ao sistema judiciário. Esses registros são mantidos pelos tribunais e são considerados documentos públicos, acessíveis a qualquer pessoa interessada, sujeitos às leis de transparência e privacidade aplicáveis.
Os registros judiciais podem incluir uma variedade de informações, tais como:
- Petições e Reclamações: Documentos iniciais apresentados pelas partes em um processo judicial, descrevendo as alegações, reivindicações ou disputas legais.
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Decisões e Sentenças: Documentos que registram as decisões e sentenças proferidas pelos juízes ou magistrados em relação a um caso, incluindo os fundamentos legais e fáticas que embasaram tais decisões.
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Atas de Audiências: Registros escritos ou transcrições de audiências judiciais, incluindo depoimentos de testemunhas, argumentos das partes e outras atividades processuais ocorridas durante a audiência.
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Notificações e Comunicações: Correspondências e notificações enviadas às partes envolvidas no processo, informando sobre datas de audiências, prazos processuais ou outras informações relevantes.
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Registro de Custos e Despesas: Registro de custas judiciais, honorários advocatícios, despesas processuais e outros gastos relacionados ao processo judicial.
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Diligências e Atos Processuais: Registros de todas as diligências, atos processuais e movimentações do processo, incluindo protocolos de documentos, despachos judiciais e outras atividades administrativas.
Os registros judiciais são importantes para garantir a transparência, prestação de contas e acesso à justiça. Eles permitem que as partes envolvidas, advogados, pesquisadores e o público em geral acompanhem o andamento dos processos judiciais, compreendam as decisões judiciais e exerçam seus direitos legais de forma informada.
Tópico: Significado de CCPA
CCPA
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (California Consumer Privacy Act – CCPA) é uma legislação estadual dos Estados Unidos que visa proteger a privacidade e os direitos dos consumidores residentes no estado da Califórnia em relação aos seus dados pessoais. A CCPA entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 e é considerada uma das leis de privacidade mais abrangentes dos Estados Unidos.
Os principais objetivos da CCPA incluem:
- Direitos dos Consumidores: Conceder aos consumidores californianos direitos específicos em relação aos seus dados pessoais, incluindo o direito de solicitar acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados.
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Transparência: Exigir que as empresas que coletam dados pessoais forneçam informações claras e compreensíveis sobre suas práticas de privacidade, incluindo quais dados são coletados, como são usados e compartilhados, e quais são os propósitos dessa coleta.
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Restrições à Coleta de Dados: Limitar a capacidade das empresas de coletar, usar e vender dados pessoais dos consumidores, especialmente de menores de idade, sem seu consentimento explícito.
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Proteção contra Discriminação: Proibir as empresas de discriminarem os consumidores que exercem seus direitos de privacidade, incluindo a recusa de serviços, preços diferentes ou qualidade inferior de serviços.
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Requisitos de Segurança e Responsabilidade: Estabelecer requisitos de segurança e responsabilidade para as empresas protegerem os dados pessoais dos consumidores contra acesso não autorizado, uso indevido e violações de segurança.
A CCPA aplica-se a empresas que atendem a determinados critérios, como aquelas com receita anual superior a um determinado valor, que coletam ou processam grandes volumes de dados pessoais, ou que realizam negócios na Califórnia. As empresas sujeitas à CCPA devem cumprir uma série de requisitos e obrigações, incluindo a implementação de políticas de privacidade claras, a disponibilização de mecanismos para os consumidores exercerem seus direitos de privacidade, e a manutenção de registros e procedimentos de conformidade.
A CCPA é uma legislação importante que reflete a crescente preocupação com a privacidade dos consumidores e tem influenciado o debate sobre a proteção de dados em nível nacional e internacional nos Estados Unidos.
Direitos dos Contribuintes
Os direitos dos contribuintes se referem ao conjunto de garantias e prerrogativas asseguradas aos cidadãos ou empresas que estão sujeitos às leis tributárias e são obrigados a pagar impostos e outras contribuições financeiras ao governo.
Esses direitos são estabelecidos com o objetivo de proteger os contribuintes contra abusos, arbitrariedades e excessos por parte das autoridades fiscais, garantindo que eles sejam tratados de forma justa, transparente e respeitosa durante o processo de cumprimento de suas obrigações fiscais.
Alguns dos direitos dos contribuintes mais comuns incluem:
- Direito à Informação: Os contribuintes têm o direito de receber informações claras, precisas e acessíveis sobre suas obrigações fiscais, incluindo procedimentos, prazos, formas de pagamento, benefícios fiscais, entre outros.
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Direito à Igualdade: Todos os contribuintes devem ser tratados de forma igual perante a lei, sem discriminação com base em raça, sexo, religião, origem nacional, orientação sexual, entre outros aspectos.
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Direito à Privacidade: Os contribuintes têm o direito de terem suas informações pessoais e financeiras protegidas e tratadas com confidencialidade pelas autoridades fiscais.
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Direito à Defesa: Os contribuintes têm o direito de contestar decisões, cobranças ou autuações fiscais e apresentar recursos administrativos ou judiciais para defender seus interesses.
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Direito à Transparência: As autoridades fiscais devem fornecer informações claras e transparentes sobre o uso dos recursos arrecadados dos contribuintes e os resultados alcançados por meio dos serviços públicos prestados.
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Direito ao Devido Processo Legal: Os contribuintes têm o direito de serem tratados de acordo com os princípios do devido processo legal, garantindo-lhes oportunidades justas de se defenderem contra acusações fiscais ou autuações.
Esses são apenas alguns exemplos dos direitos dos contribuintes, que variam de acordo com a legislação de cada país e são fundamentais para assegurar a equidade, a legalidade e a justiça no sistema tributário.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira que estabelece o direito fundamental de qualquer pessoa física ou jurídica de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do poder público, seja federal, estadual ou municipal.
Essa lei tem como objetivo promover a transparência, a participação cidadã e o controle social, garantindo o acesso dos cidadãos a informações sobre as atividades governamentais, gastos públicos, políticas públicas, projetos, contratos, licitações, entre outros temas de interesse coletivo.
A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e prazos para que os órgãos e entidades públicas atendam às solicitações de informações dos cidadãos, determinando que as informações sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva e gratuita, salvo nos casos em que forem cobradas taxas específicas previstas em regulamento.
Além disso, a lei prevê a criação de portais de transparência e sistemas de informações públicas para facilitar o acesso dos cidadãos às informações de interesse público, bem como estabelece mecanismos de recursos e garantias para os casos em que os pedidos de acesso à informação forem negados ou não atendidos de forma satisfatória.
Em resumo, a Lei de Acesso à Informação tem como objetivo promover a cultura da transparência e da accountability no Brasil, fortalecendo os princípios democráticos e contribuindo para o exercício pleno da cidadania e o controle social sobre a administração pública.
Produto Impróprio para Consumo
Produto impróprio para consumo é um termo utilizado para descrever qualquer item ou mercadoria que não atenda aos padrões de qualidade, segurança e higiene exigidos por lei ou normas regulatórias e que, portanto, não pode ser utilizado ou consumido pelos consumidores finais. Esse tipo de produto representa um risco à saúde ou segurança do consumidor e, por isso, deve ser retirado do mercado ou corrigido pelos fabricantes ou distribuidores.
Alguns exemplos de produtos impróprios para consumo incluem alimentos contaminados por microrganismos prejudiciais à saúde, medicamentos vencidos ou adulterados, brinquedos com peças soltas que representam perigo de sufocamento para crianças, eletrodomésticos com defeitos elétricos que podem causar choques elétricos, entre outros.
Quando um produto é considerado impróprio para consumo, é importante que os órgãos de fiscalização e vigilância sanitária sejam notificados para que possam tomar as medidas necessárias para proteger os consumidores. Isso pode incluir a retirada do produto do mercado, o recolhimento dos itens já vendidos, a aplicação de penalidades aos responsáveis e a divulgação de alertas e orientações para os consumidores.
Os consumidores que identificarem produtos impróprios para consumo devem informar as autoridades competentes e, se possível, evitar o uso ou consumo desses produtos, visando proteger sua própria saúde e segurança, bem como a de suas famílias e comunidades.
Legal Profession
O termo “legal profession” em inglês se refere à profissão jurídica como um todo, abrangendo todos os profissionais que trabalham no campo do direito. Isso inclui advogados, juízes, promotores, defensores públicos, assessores jurídicos, entre outros.
Em português, “legal profession” pode ser traduzido como “profissão jurídica” ou “carreira jurídica”, referindo-se ao conjunto de atividades desempenhadas por aqueles que lidam com questões legais e jurídicas, seja na prática da advocacia, no judiciário, no Ministério Público, ou em outras áreas relacionadas ao direito.
