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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ACESSO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP PELA POLÍCIA CIVIL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Não há nulidade na utilização das conversas mantidas entre o paciente e o corréu Lucas, através do aplicativo de celular WhatsApp, sem autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, uma vez que as conversas estavam arquivadas no aparelho apreendido, acessíveis a partir de simples análise pelos policiais do celular, o que difere do fornecimento das informações pelas empresas de telefonia móvel. Hipótese em que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual cabível a prisão cautelar do paciente. Condições pessoais favoráveis que não obstam, por si só, a constrição. Ordem denegada.

(Habeas Corpus Nº 70074322371, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Redator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 24/10/2017)

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HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO DO “WRIT”.

Em se tratando das medidas protetivas trazidas pela Lei 11.340/06, debate-se a jurisprudência a respeito do recurso adequado, porquanto a novel legislação, arrolando medidas de natureza cível e penal, não chegou a dispor expressamente sobre a questão, apenas havendo referência, no seu artigo 13, de aplicação tanto das normas do Código de Processo Penal, quanto do Processo Civil, além da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o que fora por ela estabelecido. Matéria convertida na Corte Estadual. Hipótese na qual, tendo o writ sido recebido e processado, já em fase de julgamento, deve ser conhecido, à evitação de eventuais prejuízos.

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS.

Elementos encartados ao feito dão sustentação às medidas protetivas, transparecendo a insistência do paciente/impetrante em manter contato com sua ex-companheira, mesmo depois de abandonar o lar conjugal, por mensagens em aplicativo eletrônico (whatsapp). Proibição de o suposto agressor aproximar-se da vítima, bem assim de não contatá-la, que tem como escopo preservar a vida e a integridade física e psicológica de sua ex-companheira. Hipótese em que o cumprimento das medidas deferidas não exigem qualquer esforço excepcional do paciente, que, ao optar por residir na mesma Cidade da ofendida, deve acautelar-se para evitar eventual aproximação, inexistente qualquer desproporcionalidade em sua fixação e prorrogações.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

(Habeas Corpus Nº 70075433714, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 08/11/2017)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME ATRAVÉS DE MENSAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP. DANOS MORAIS CONFIRGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007138779, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 14/11/2017)

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NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. AUTOR QUE VENDEU UM AUTOMÓVEL AO DEMANDADO. ENTRADA EM DINHEIRO, COM PROMESSA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR MAIS ADIANTE NO TEMPO. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES POSTAS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E CONVERSAS ENTRE AS PARTES VIA WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A NEGOCIAÇÃO HAVIDA E O INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71006950810, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 22/11/2017)

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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70073610990. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVES DO WHATSAPP. ANALISE DEVERÁ SER FEITO DURANTE O PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO.

Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa parte, denegado.

(Habeas Corpus Nº 70075782961, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 22/11/2017)

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RECURSO INOMINADO. FRAUDE NO WHATSAPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O GOLPE TENHA SIDO APLICADO NO CASO EM CONCRETO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71007258254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/11/2017)

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADESTRAMENTO DE CÃES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEMORA DO PROFISSIONAL EM RESTITUIR A ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Narra o autor ter sido contratado para prestar serviço de adestramento de dois cães de propriedade da parte ré, ficando acertado entre eles a forma de pagamento. Postula por indenização por danos morais, haja vista que a ré rescindiu o contrato e, após, cobrou a devolução de uma das parcelas, paga por meio de cheque (R$ 550,00) de maneira vexatória, perante pessoas que atuam em pet shops e clínicas veterinárias que indicaram e costumam indicar os serviços do autor para clientes. Embora a cobrança seja lícita, a maneira e a forma com que foi conduzida a situação não a isenta do dever de reparar. A prova oral demonstra que a demandada foi até estabelecimentos que costumam indicar os serviços de adestramento prestados pelo réu a clientes e disse, sem pejo, que o autor seria “caloteiro” e que lhe teria aplicado um “golpe”. Além disso, em conversação por meio de whatsapp, a ré ameaçou de expor o caso no Facebook, caso o autor não pagasse o valor. Reprovável o agir do autor, que, em nenhum momento, dispôs-se a pagar o valor em data certa ou encaminhar a resolução do problema. Porém, a conduta da ré, ao ofender a honra objetiva da contraparte, merece censura, que se traduz em compensação de danos morais. Desse modo, não há dúvidas de que a demandada é responsável pelos danos causados, pois a cobrança, ainda que devida, foi feita de maneira inadequada, configurando-se uma conduta ilícita. Evidenciado os danos morais diante dos transtornos ocasionados, os quais ultrapassam a seara do mero aborrecimento. O quantum arbitrado na sentença (R$1.000,00) deve ser mantido, porquanto condizente com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis, em casos análogos e porque leva em conta as condições pessoais das partes.

RECURSOS DESPROVIDOS.

(Recurso Cível Nº 71006743025, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 23/11/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 240, §1º, DA LEI Nº 8.069/90. CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO.

1.As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório quanto ao delito previsto no art. 240, §1º da Lei nº 8.069/90. Prova oral, aliada às imagens e às conversas do Whatsapp, que comprova que o réu ameaçou a vítima para que a mesma enviasse imagens com cenas de nudez. Condenação mantida.

2.Pena-base mantida em 04 anos e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais conduta social e motivos. Na segunda fase, pela incidência da atenuante da menoridade, reduzida a pena em 06 meses. Ausentes outras causas modificadoras, mantida a pena definitiva fixada em 04 anos de reclusão, em regime aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Não aplicada a pena de multa, pois ausente recurso da acusação no ponto.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

(Apelação Crime Nº 70074046624, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 29/11/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PUBLICIZAÇÃO DE MATERIAL DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.

Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos da vítima e de testemunhas, imagem do material erótico e lisa confissão do réu que não deixam dúvidas do acerto do juízo condenatório. Ademais, a tese de erro de proibição não encontra suporte fático na espécie, tendo o próprio modus operandi do agir delitivo denotado cabalmente a ciência da ilicitude da conduta. Ex-namorado que, primeiramente, ameaçou a adolescente de expor a terceiros fotografias de cunho sexual, caso ela não reatasse o relacionamento, e, diante da negativa, levou a cabo a intimidação, remetendo a familiares da vítima, via Whatsapp e em franca retaliação, uma imagem dela praticando sexo oral nele. Sendo contrária a regras elementares da vida em sociedade, a própria natureza do ato não demanda erudição para compreensão ou, ao menos, presunção do caráter antijurídico, sendo facilmente assimilável por qualquer indivíduo dotado minimamente de discernimento. Confirmada, pois, a condenação, nos lindes do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dosimetria. Pena carcerária definitiva inalterada, pois fixada no mínimo legal atinente à espécie delitiva. Manutenção do regime inicial aberto e da pena de multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. Substituição. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, retificadas para duas reprimendas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da sanção principal, à razão de uma hora por dia de condenação para cada pena substitutiva, em entidade a ser definida pelo Juízo execucional. Inalteradas as demais disposições sentenciais.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Crime Nº 70073060857, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/11/2017)

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO.

A finalidade da inquirição de testemunha é a busca da verdade real pelo juiz, de forma que inexiste qualquer impedimento para que o magistrado formule questionamentos, o que está previsto expressamente no parágrafo único do art. 212 do CPP. Além disso, não foi demonstrada pela defesa a ocorrência de qualquer prejuízo.

MÉRITO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

Percebe-se facilmente a ligação existente entre os acusados, configurando um vínculo associativo estável voltado à prática da comercialização de entorpecentes, mormente pelos depoimentos prestados pelos agentes policiais, os quais referiram ter recebido informações dando conta da traficância praticada pelos réus. Ademais, pelos diálogos colhidos por meio do aplicativo whatsapp, é possível constatar que os réus atuavam de forma organizada e previamente determinada. Não fosse o bastante, das fotografias anexadas aos autos verifica-se a intensa troca de ligações entre os dois acusados, bem como demonstram a troca de fotos com armas e substâncias entorpecentes. Preliminar afastada. Apelos improvidos.

(Apelação Crime Nº 70073983900, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 06/12/2017)

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA.

1.A materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos, que foram coerentes com os demais elementos probatórios juntados aos autos.

2.As circunstâncias do fato são compatíveis com o delito de tráfico de entorpecentes, mormente em razão da existência de diversas capturas de tela do aplicativo WhatsApp instalado no aparelho celular do réu, autorizadas judicialmente, contendo negociações acerca do comércio ilícito de entorpecentes. Inviável a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06. Manutenção da sentença.

3.Dosimetria da pena. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da vetorial da conduta social do acusado, mormente em face da ausência de comprovação acerca da venda de armas de fogo por parte do denunciado.

4.Inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista que o réu é reincidente. Mantidas as demais disposições da sentença.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Apelação Crime Nº 70075539825, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 13/12/2017)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.

1.Merece complementação o aresto para melhor compreensão em um dos pontos embargados, qual seja, pedido de reconhecimento da nulidade da prova obtida pelo acesso às conversas extraídas do telefone celular do acusado quando de sua apreensão em flagrante e, por consequência, nulidade da prova daí derivada. A proteção dos dados armazenados nos aparelhos celulares (mensagens via SMS, “WhatsApp” ou correio eletrônico) está relacionada à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, assim, invioláveis, nos termos do art. 5°, X, da CF. Ainda, gozam de proteção infraconstitucional, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.472/97 e do art. 7º da Lei nº 12.965/14. No caso, existente ordem judicial de busca e apreensão do aparelho de telefone celular, desnecessária nova ordem judicial para acesso aos dados nele armazenados, uma vez que a ciência do conteúdo é pressuposto da medida, sendo a mera apreensão do aparelho, por si só, desprovida de eficácia. Ilegalidade da prova inexistente.

2.Quanto ao demais pontos embargados, a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, pretendendo o embargante rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

(Embargos de Declaração Nº 70075991919, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/12/2017)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06).

Depreende-se dos documentos digitalizados que a autoridade policial, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva dos pacientes, bem como pelo deferimento de mandados de busca e apreensão e de autorização para análise de aparelhos informáticos e de telefonia celular. Seguiu-se a decisão do magistrado de origem, devidamente fundamentada, na qual são apontados os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. (…) As prisões dos pacientes foram efetivadas em 17OUT2017. Formulado pedido de revogação, as segregações cautelares foram mantidas. Delineado o contexto fático, passo ao exame das questões deduzidas no presente habeas corpus. Pois bem. É cediço que a prisão cautelar, aquela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida de exceção, que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciado, em elementos concretos, ser indispensável para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não se satisfazendo com a simples referência à gravidade abstrata do delito. Todavia, quando a narrativa concreta do evento delituoso indica a periculosidade dos agentes, a prisão pode ser fundamentada em razão da gravidade concreta do fato. No caso presente, a representação pela prisão preventiva dos acusados se escorou em investigação realizada pela Polícia Civil de Antônio Prado, a qual, a partir de informações anônimas, campanas prisões e conversas captadas pelo aplicativo “whatsapp”, alcançadas com autorização judicial, indicava a existência de associação para o tráfico de drogas. Veja-se que, segundo constou no Relatório Policial, foram encontradas no celular de Denílson Souza da Costa, fotografias em que Márcio da Costa, seu pai, aparece segurando em uma das mãos uma porção grande de maconha e, em cima da mesa, um prato cheio de cocaína, uma balança de precisão, presilhas de cor preta e diversas embalagens plásticas. Há, também, diversas fotografias na galeria do aparelho celular apreendido, com imagens de porções grandes e fracionadas de maconha; em outras, o paciente Denilson aparece portando armas. Outrossim, segundo consta da decisão impugnada, foram captadas conversas em que os paciente tratam, abertamente, sobre o comércio ilícito de drogas. Tais circunstâncias, além de demonstrarem a existência de indícios suficientes de autoria, revelam a prática aparentemente habitual da mercancia ilícita de entorpecentes, tudo isso a indicar um maior desvalor das condutas perpetradas e o fundado receio de reiteração delitiva. O paciente Márcio, inclusive, não se trata de “Marinheiro de primeira viagem.” [na acepção de “Indivíduo sem prática, que faz uma coisa pela primeira vez.”, segundo define o mestre Aurélio], ou seja, de pessoa ingênua, ao contrário, já apresenta duas condenações por delitos relacionados ao comércio ilícito de drogas. De mais a mais, eventual liberdade dos pacientes, no caso concreto, tornaria desvalioso todo o trabalho investigatório da polícia. Ademais, é cediço que, atualmente, inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do tráfico ilícito de entorpecentes, além do que traficantes de drogas exploram a condição de viciado e dependente químico das pessoas que fazem uso, em alguns casos compulsivos, das substâncias, para, com isso, obter dinheiro e outras vantagens. Deve ser salientado, ainda, quanto às conseqüências do crime, que as drogas são extremamente nocivas à saúde dos usuários e da população, como um todo, viciam pessoas, muitos vezes acabam com a vida delas, desagregam famílias e incentivam a violência e a prática de infrações penais. Lado outro, a ausência de apreensão do entorpecente ou outros objetos ilícitos, na residência dos pacientes, não torna a conduta atípica, mormente porque, aparentemente, estão sendo investigados pela prática do delito de associação para o tráfico. Precedente. Quanto à tese defensiva de que a manutenção da cautelar provisória imposta ao paciente Denílson importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que não há como acolher tal pretensão. Isso porque, neste momento, é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto e do regime de cumprimento de pena a ser imposto ao paciente, uma vez que decorrem da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis (paciente Denílson), como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. A alegação de superlotação do presídio em que os pacientes se encontram segregados, por sua vez, não constitui motivação suficiente para a revogação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como na espécie. Precedente. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70075890848, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/12/2017)

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE USO DO MESMO NÚMERO POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE ANTERIOR PROPRIETÁRIO PERMANECERIA UTILIZANDO A CONTA DO APLICATIVO DO WHATSAPP. QUESTÃO QUE NÃO POSSUI INTERFERÊNCIA A EMPRESA DE TELEFONIA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER BUSCADA PELO AUTOR CONTRA A PESSOA QUE UTILIZA O WHATSAPP OU ATÉ DESTA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007336514, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 15/12/2017)

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HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA.

No caso, o paciente é acusado de praticar extorsão majorada contra a vítima, que teve o seu veículo roubado e, horas depois, recebeu mensagens via whatsapp, exigindo a quantia de dois mil reais para a devolução do veículo. A vítima e um amigo comunicaram o fato à autoridade policial, que passou a acompanhar os contatos feitos pelos agentes e o momento em que eles estabeleceram um ponto de encontro. Em seguida, a vítima depositou uma sacola no local acordado, que foi recolhida pelo paciente. Imediatamente, policiais militares abordaram o paciente e o detiveram, tendo ele indicado onde estavam os outros agentes, que também foram presos em flagrante. Assim, à luz das provas contidas nestes autos, em juízo de plausibilidade penal, está presente o fumus comissi delicti. De outro lado, o periculum libertatis está demonstrado na possibilidade concreta de reiteração criminosa pelo paciente, que responde a outros quatro processos criminais, um por porte ilegal de arma de fogo, outro por posse de drogas e dois por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, sendo que, em um deles, há sentença condenatória recorrível contra o paciente. Nesta mesma toada, também se mostra incabível a concessão de medidas cautelares alternativas ao paciente no caso, dada a sua evidente insuficiência para a garantia da segurança comunitária local.

ORDEM DENEGADA. HC/M 3.323 – S 18.12.2017 – P 35

(Habeas Corpus Nº 70075985978, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2017)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06).

Depreende-se dos documentos digitalizados e das informações disponíveis na página eletrônica desta Corte, que a autoridade policial de Soledade, após prévia investigação, denominada de “GARRAS DA LEI”, representou pela prisão preventiva da paciente e de outros indiciados, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão. Em prosseguimento, a digna magistrada, antecedida de manifestação ministerial, decretou a prisão preventiva de Florisbela e dos demais investigados. As prisões foram efetivadas. Concluído o inquérito policial e encaminhados os autos ao Poder Judiciário, o Ministério Público ofereceu a denúncia, na qual imputou aos acusados, entre outros delitos, o crime de associação para o tráfico. Posteriormente, diante da possível configuração de excesso de prazo na instrução, dada a complexidade do feito, a prisão preventiva imposta aos acusados foi substituída por medidas cautelares diversas, consistentes em: a) comparecimento perante a autoridade policial, quando solicitado, bem como em juízo em todos os atos do processo, quando intimados; b) comparecimento MENSAL em juízo, para informar e justificar atividades; c) comprovação de residência e ocupação lícita no prazo de 7 dias; d) recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h; e) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 05 dias, sem prévia autorização do juízo, por conveniência da instrução. f) proibição de ingresso em estabelecimento prisional para visitas a presos, ainda que familiares. Alega o impetrante, agora, que a paciente está convivendo em união estável com Valdemar dos Santos, atualmente segregado cautelarmente por conta de decisão proferida nos autos da ação penal nº 036/2.17.0003185-2. Postula, então, o cancelamento da medida cautelar imposta na letra “f” É cediço que a partir do advento da Lei n.º 12.403/11, o rol de medidas cautelares diversas da prisão cautelar restou significativamente ampliado, possibilitando ao magistrado a escolha de providências mais adequadas ao caso concreto, dentro dos critérios de necessidade e adequação. Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: “Para o estabelecimento das novas medidas cautelares, criam-se dois critérios básicos: necessidade e adequabilidade. Sob o manto do primeiro, deve-se verificar a indispensabilidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para a instrução criminal, além de servir para evitar a prática de infrações penais. Sob o segundo, atende-se à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Dentre as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, previu o legislador a “a proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar risco de novas infrações” (artigo 319, inciso II, do CPP). No caso, a medida cautelar prevista na letra “f” da decisão impugnada – f) proibição de ingresso em estabelecimento prisional para visitas a presos, ainda que familiares – encontra perfeita adequação ao caso telado. Com efeito, na presente ação penal, a paciente responde pelo delito de associação para o tráfico, juntamente com diversos outros acusados, sendo que, durante a investigação, foram capturadas mensagens de texto trocadas por meio do aplicativo whatsApp, entre a ora paciente e o acusado Douglas Santos da Silva, que à época encontrava-se segregado. Observe-se: “(…) 05/04/16, 18:54 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: Essa semana traga o pó. 05/04/16, 19:34 – flor: Vou espera tou louca e noa. 05/04/16, 19:34 – flor: Tei. 05/04/16, 19:35 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: ?. 05/04/16, 19:35 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: Não intendi. 05/04/16, 19:36 – flor: Vou espera o po no atei aqi tudo mundo atrais. 05/04/16, 19:37 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: Vo trazer tu quer ficar com um pouco de pó?? 05/04/16, 19:39 – flor: Sin vei coudo tomara qe noa demore se noa vou te qe ir viaja pra busca (…).” Acrescente-se, ainda, que a paciente já apresenta duas condenações transitadas em julgado por delitos tipificados na Lei de Drogas. À vista disso, a medida cautelar diversa da prisão imposta aos acusados, consistente na proibição de ingressar em estabelecimento prisional, para visitar presos, ainda que familiares, é ajustada ao caso concreto, dado que há relação entre o local cujo acesso está sendo proibido e o delito pelo qual a paciente responde. Além disso, tal medida cautelar busca evitar a reiteração delituosa. Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70075990515, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).

Depreende-se dos documentos digitalizados que a autoridade policial, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva do ora paciente e de outros acusados. Em prosseguimento, a magistrada de origem, precedida de manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de P. e outros indiciados. Da r. decisão retiro os seguintes trechos: “(…) Compulsando o presente expediente, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento da prisão preventiva de C., J., P. e V., uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, no caso em análise, não se fazem eficazes a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos do artigo 319, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, já que consta no expediente indícios de que os suspeitos são grandes distribuidores de entorpecentes na região. Insta consignar que consta no relatório policial que os coinvestigados G., L., e V. seriam vinculados a organização criminosa denominada os Manos , sendo que tinham em depósito para distribuição crack, maconha e cocaína e a negociação se dava no interior do estabelecimento comercial denominado Bar do Leonésio . Concomitantemente á investigação, restou deflagrada um outro ponto de tráfico no estabelecimento comercial denominado Bar dos Amigos , em que figuravam como gerentes do tráfico os indivíduos identificados como P. e J.. Posto isso, tem-se que os indivíduos supra referidos trabalhariam para os indivíduos identificados como C. L. dos S. e V. M. P., atualmente presos junto á SUSEPE e serviriam como local para o depósito, distribuição e venda dos entorpecentes por eles adquiridos, indiciando que mesmo presos continuam a coordenar a traficância na região. Diante desse contexto, observa-se, em linhas iniciais, que além dos suspeitos fazerem do tráfico um modo de vida, ainda organizam-se de forma a distribuir tarefas e reiterar crimes, independentemente de estarem dentro ou fora do sistema carcerário. Além disso, o crime de tráfico de entorpecentes abala sobremaneira a ordem pública, pois é catalisador de diversos outros crimes. A ordem pública, como é fato público, vem sendo reiteradamente violada pelo tráfico e as conseqüências deste tipo de delito, envolvendo inúmeras pessoas, bem como em face dos efeitos deletérios que a droga comercializada produz, sendo necessária medida mais grave, a fim de dar uma pronta resposta à sociedade e evitar que novos fatos criminosos sejam cometidos. Posto isso mister a pronta intervenção do Poder Judiciário para resguardar a tranqüilidade social e proteger a coletividade. Destarte, não sendo caso de aplicação das medidas cautelares previstas, e considerando as circunstâncias que o delito ocorreu, reporto-me à decisão retro e estendo seus efeitos aos coindiciados por entender seja necessária a decretação da prisão preventiva para assegurar a ordem pública. (…).” Concluído o inquérito policial e encaminhados os autos ao juízo competente, o Ministério Público ofereceu a denúncia, na qual imputa ao ora paciente o cometimento dos delitos tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13, artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. É cediço que a prisão cautelar, aquela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida de exceção, que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciado, em elementos concretos, ser indispensável para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não se satisfazendo com a simples referência à gravidade abstrata do delito. Todavia, quando a narrativa concreta do evento delituoso indica a periculosidade dos agentes, a prisão pode ser fundamentada em razão da gravidade concreta do fato. No caso presente, a representação pela prisão preventiva dos acusados se escorou em investigação realizada pela Polícia Civil de Sapiranga, na qual, a partir de prévia investigação indicaram a existência de uma organização criminosa ligada ao tráfico de entorpecentes, bem estruturada, com divisão de tarefas, sendo que o ora paciente exercia, em tese, a função de “vapor” (indivíduo responsável pela entrega de drogas aos usuários). Do relatório policial, retiro: “(…) Conforme ocorrência policial nº 4828/2017/100942, durante monitoramento de um local conhecido como ponto de tráfico (bar encontro dos amigos) foram abordados os indivíduos P. R. P. dos S. (…) e J. A. C. (…), logo após J. retirar algo o bolso e entregar a um indivíduo que logo se evadiu do local. Durante a busca pessoal foi encontrado e apreendido com estes dinheiro trocado em cédulas diversas. Na sequência realizou-se nova diligência até um bar mantido por P. e J. (…), sendo encontrado no balcão um tablete de maconha, uma lâmina utilizada para fracionar drogas, tolo de papel alumínio e filme plástico usado no embalo de drogas, além de drogas de uma folha contendo anotações de contabilidade de tráfico. Na carteira de P. foram encontrados e apreendidos extratos bancários da Caixa Econômica de uma conta em nome de T. de F. da C. C., mãe de G. da C. C. e esposa de L. da C. C. (preso por tráfico de drogas e organização criminosa). Conforme cópia reprográfica da fl. nº 28, em anexo, do relatório de investigação (datado de 16 de setembro), que consta no IP (…), o indivíduo vapor (aquele que, desde aquela época, efetuava a entrega da droga ao usuário, na sacada do bar do L.) apontado pela seta cor vermelha, trata-se de P. R. P. dos S. (…) o qual não havia sido identificado à época. Conforme Relatório de Investigação, datado de 17/07/2017, em anexo, evidencia-se ainda mais a ligação deste ao narcotráfico ali realizado, bem como dos indivíduos C. L. dos S. (…) e V. (…) os quais, mesmo presos, continuam atuando expressivamente no tráfico de drogas ligados à facção OS MANOS (…) com C. ordenando aos seus gerentes a cooptarem novos integrantes, inclusive cotando com a participação de adolescentes. (…).” Em complementação anoto que no celular apreendido em poder do paciente foram captadas conversas via WhatsApp, que sugerem o envolvimento do paciente n comércio ilícito de drogas. Não podemos olvidar, então, que em relação aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, “(…) não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta (…)” (Passagem do HC 340302/SP; Rel. Min Jorge Mussi; Superior Tribunal de Justiça) Outrossim, eventual liberdade da paciente, ou dos demais indiciados, no caso concreto, tornaria desvalioso todo o trabalho investigatório da polícia. Ademais, a suposta vinculação com o grupo criminoso demonstra a periculosidade do paciente, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento do delito. A propósito: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). É cediço, por outro lado, que a prova da materialidade do crime de tráfico de drogas exige, em regra, a apreensão da droga e a constatação, por prova pericial, de que trata de substância entorpecente. Há casos, todavia, em que é admitida a comprovação por outras provas idôneas, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Veja-se que, no caso, embora tenha sido apreendida pequena quantidade de droga quando da abordagem do paciente, foram captadas imagens do paciente no “Bar do Leonésio”, entregando uma pedra/porção de droga a um suposto usuário. Outrossim, as mensagens de WhatsApp mantidas entre o paciente e outros investigados indicam que P. faz parte de organização criminosa ligada ao tráfico de entorpecentes Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70075321414, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO, DENTRE OUTRO (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).

Extrai-se dos parcos documentos digitalizados e das informações disponíveis na página eletrônica do Poder Judiciário, que na data de 04DEZ2016 a autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de três acusados (Liniquer, Leonardo e Anderson), pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Consta que na ocasião dos fatos, o policial C.P. encontrava-se em uma festa, quando em dado momento observou um conduta estranha pelos flagrados, sendo que Leonardo ficava sentado em um canto do local, enquanto Liniquer guardava as drogas em sua bolsa e repassava o dinheiro da venda para aquele, bem como Anderson circulava pelo local, provavelmente entregando a droga aos usuários. Em razão disso solicitou apoio dos policiais militares que estavam de plantão. Realizada a abordagem e procedida à revista pessoal, foi localizado, em poder da denunciada Liniquer ,11 buchas de cocaína e 153 comprimidos de ecstasy, de diversas qualidades, além de R$ 806,10. Além dos estupefacientes, os agentes públicos apreenderam, dentre outros objetos, dois celulares, que se encontravam na posse de Liniquer e Anderson. Com o intuito de colher o maior número de elementos probatórios, o Sr. Delegado de Polícia representou pela quebra do sigilo de todos os dados contidos nos aparelhos telefônicos, o que foi deferido pelo togado de origem, em decisão devidamente fundamentada, o que legitima a prova obtida. Durante a análise dos “smartphones” apreendidos, os policiais captaram conversas e imagens relacionadas ao comércio ilícito de drogas, o que resultou na representação pela decretação da prisão preventiva de outros investigados, entre eles o ora paciente, apontado como responsável pela venda e/ou oferecimento à venda a drogas aos consumidores. Em prosseguimento, o magistrado de piso, após previa manifestação do Ministério Público, em decisão devidamente fundamentada, decretou a prisão preventiva do ora paciente e de outros 03 acusados. É cediço que a prisão cautelar, aquela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida de exceção, que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciado, em elementos concretos, ser indispensável para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não se satisfazendo com a simples referência à gravidade abstrata do delito. Todavia, quando a narrativa concreta do evento delituoso indica a periculosidade dos agentes, a prisão pode ser fundamentada em razão da gravidade concreta do fato. No caso presente, a representação pela prisão preventiva do paciente se escorou em conversas mantidas por este com o um dos flagrados, pelo aplicativo de “whatsapp”, alcançadas com autorização judicial, que indicaram a existência de uma organização criminosa ligada ao tráfico de entorpecentes, bem estruturada, com divisão de tarefas, que envolve a movimentação de expressiva quantidade de entorpecentes, tudo a demonstrar a necessidade da segregação cautelar. Observe-se que, além das conversas transcritas na inicial, há aquelas reproduzidas na denúncia, da qual retiro: (…) Não podemos olvidar, então, que em relação aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, “(…) não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta (…)” (Passagem do HC 340302/SP; Rel. Min Jorge Mussi; Superior Tribunal de Justiça). À vista disso, o fato das testemunhas de acusação desconhecerem o paciente, ou a circunstância de inexistir investigação prévia que o apontasse como traficante de drogas, não têm o condão de aniquilar as provas captadas de mensagens de texto trocadas pelo aplicativo de WhatsApp, mormente quando estão a denotar, em tese, o estreito envolvimento do paciente como o comércio ilícito de drogas. Lado outro, consoante já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça “Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância” (passagem da ementa do HC 335.839/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 19/02/2016). Outrossim, eventual liberdade do paciente, ou dos demais indiciados, no caso concreto, tornaria desvalioso todo o trabalho investigatório da polícia. Ademais, a suposta vinculação com o grupo criminoso demonstra a periculosidade do denunciado, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento do delito. A propósito: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ao derradeiro, a instrução foi encerrada. Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70074428004, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE CELULAR. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das decisões interlocutórias contra as quais cabe a interposição de agravo de instrumento, sendo que a decisão vergastada – que indeferiu pedido de busca e apreemsão de celular para fazer prova de conversas de whatsapp – não se enquadra em nenhuma daquelas previsões. Assim, na forma do art. 932, inc. III, do CPC é impositivo o não conhecimento de recurso que ataca decisão irrecorrível.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Agravo de Instrumento Nº 70076494780, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/01/2018)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANGRESSÕES VERBAIS EM GRUPO FAMILIAR NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DO RÉU. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007412448, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 20/02/2018)

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. MIGRAÇÃO PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A COBRANÇA. CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. MULTA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Falha no serviço. A parte autora deu conta de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, inc. I do CPC/15, uma vez que comprova a relação jurídica havida entre as partes, informa os diversos números de protocolo de reclamações, junta as faturas duplicadas e seus respectivos comprovantes de pagamento e Ata Notarial transcrevendo conteúdo de conversa no aplicativo WhatsApp, através do qual o autor tentou, de forma inexistosa, solucionar o problema de migração. Multa contratual. Devolução simples. Ainda que a responsabilidade pela rescisão do pacto tenha sido judicialmente atribuída à ré, ausente comprovação acerca da má-fé da demandada e/ou do induzimento da empresa requerente em erro, o que afasta a incidência do art. 42, §único do CDC. Dano moral. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. Demandante não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70075849646, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/02/2018)

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RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGEM POR WHATSAPP. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA, PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE, CONSIDERANDO-SE QUE A IMPROCEDÊNCIA SE DEU, JUSTAMENTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE FATO. RECURSO PROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71006796965, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 23/02/2018)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ADSTRITO AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR A ÉPOCA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA ATRAVÉS DE LIGAÇÕES, MENSAGENS E WHATSAPP NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71007296940, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/02/2018)

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. TROCA DA LINHA PARA OUTRO CHIP QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA PELO SISTEMA DA EMPRESA RÉ. TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DO ACESSO À LINHA MÓVEL PARA TER ACESSO A APLICATIVO DE MENSAGENS. GOLPE QUE DEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA. IMPRENSA QUE NARROU SITUAÇÕES SIMILARES APURADAS PELA POLÍCIA CIVIL. SUJEITO QUE SE PASSOU PELA AUTORA EM CONVERSAS PESSOAIS DO WHATSAPP, UTILIZANDO PALAVRAS OBCENAS, PREJUDICANDO A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS CONTATOS, INCLUSIVE EM GRUPO DA EMPRESA ONDE A REQUERENTE TRABALHA. DANO MORAL CONFIGURADO DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.500,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007170293, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/02/2018)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. ESTELIONATO COM PERFIL FALSO. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A empresa de telefonia não é responsável por ato de hackers que violando o perfil no facebook ou no WhatsApp, aplicativos que não lhe cabe gerenciar, tentam ou praticam estelionato a amigos do usuário valendo-se de perfil falso. – Circunstância dos autos em que se impõe decotar condenação por dano moral.

RECURSO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70076406388, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018)

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA.

Paciente primário, preso em 15 de dezembro de 2017, pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva decretada com base em conversas de whatsapp datadas de 27 de fevereiro a 4 de março de 2017. Inexistência de apreensão de quaisquer substâncias entorpecentes na posse do paciente. Paciente absolutamente primário, o qual não responde a qualquer outro processo. Delito cometido sem violência contra a pessoa. Ausência de demonstração de perigo de liberdade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem.

ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

(Habeas Corpus Nº 70076345362, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/02/2018)

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SOLUÇÃO DESCLASSIFICATÓRIA REJEITADA.

Embora a defesa advogue que as provas não teriam sido contundentes acerca da traficância praticada pelo acusado – que seria mero consumidor de entorpecentes -, deixa de contraditar o sólido conteúdo colhido na fase inquisitorial, especialmente as vendas de entorpecentes realizadas pelo indigitado através do aplicativo whatsapp. O feixe de provas apresentadas no caderno policial, especialmente as mensagens consignadas no detalhado relatório de análise da Delegacia de Horizontina 10ª DPR, demonstra, claramente, que a mercancia era realizada pelo réu de forma rotineira a diversos usuários, especialmente no mês de fevereiro de 2017.

DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA NA ORIGEM. CRIME CONTINUADO NÃO VERIFICADO.

Na pena-base do réu, verifico que os argumentos invocados na sentença para a negativação do vetor referente às consequências do crime cuidam-se de repercussão negativa já inserida no próprio tipo penal quando da aferição do grau de reprovabilidade da conduta pelo legislador e fixação da pena mínima e máxima cominada ao delito. Decotada a exasperação referente às consequências do delito, é que pena-base vai redimensionada para o patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em relação ao apelo manejado pelo Ministério Público, efetivamente, mostra-se necessária a incidência da majorante prevista no art.40, inciso III da Lei nº 11.343/06, na medida em que o fato ocorreu na imediação de duas escolas Escola Estadual Albino Fantim e São José Operário distantes, respectivamente, 260m e 190m do local da prisão em flagrante do acusado. Prescindível a demonstração, em concreto, de que o agente objetivasse atingir o público freqüentador do estabelecimento de ensino, já que o perigo é presumido, alcançando-se a pena provisória, de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Mantida a causa de redução pelo reconhecimento do crime de tráfico privilegiado, a pena vai definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime fechado. Alterada, de ofício, a regra de continuidade delitiva aplicada na origem. Tratando-se o crime de tráfico de drogas em delito de natureza permanente e que contém condutas múltiplas alternativas, viabilizadas através de dezoito verbos nucleares cujas ações se perpetuam no tempo, inviável o reconhecimento do crime continuado, conforme aplicado pelo julgadora monocrática. Fatos descritos na denúncia ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, período em que perdurou a investigação policial, em idênticas circunstâncias fáticas, sendo facilmente verificável a conduta única praticada.

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E REDIMENSIONARAM, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA.

(Apelação Crime Nº 70074835091, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 08/03/2018)

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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Decreto prisional, lançado pela magistrada em 22/11/17, devidamente fundamentado. Segundo o expediente, durante investigação policial complexa, restou apurado que a paciente apresenta envolvimento em crimes relacionados ao tráfico de drogas, em tese. Os fatos narrados são graves e a periculosidade dos agentes envolvidos, ao que tudo indica, é acentuada. Consta que houve autorização judicial para quebra do sigilo telefônico do aplicativo WhatsApp , em aparelho celular de propriedade do corréu, que restou preso, em data anterior, na posse de 84 buchas de cocaína. Demonstrada a materialidade dos fatos e presentes indícios suficientes de autoria, cabível a prisão preventiva da paciente, especialmente para garantia da ordem pública. A paciente, embora primária, já era investigada pela prática de fatos da mesma natureza (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Há nos autos cópia de decreto prisional, lançado em desfavor da paciente em expediente diverso, em razão do cometimento de fato previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Há elementos suficientes para justificar a prisão, não sendo recomendável a aplicação das cautelares diversas, incluindo a prisão domiciliar pretendida, pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso. Não há comprovação de que a presença da paciente seja indispensável aos cuidados do filho menor de idade (nascido em 30/12/15). Ademais, a presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justificam a concessão da liberdade provisória. A projeção da pena ou do regime a ser fixado em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória. A prisão, neste momento, tem natureza cautelar.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70076414986, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 08/03/2018)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS NO CELULAR DO DENUNCIADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

O agente ministerial baseou-se nos elementos colhidos no inquérito policial para denunciar o apelante pelo roubo ocorrido no estabelecimento comercial, no qual não há referência aos dados constantes no celular do acusado. Assim, a exordial é válida, pois apenas narrou o fato de acordo com a prova testemunhal obtida na fase inquisitorial. Contudo, inegável que o celular do agente foi apreendido e acessado, de maneira não esclarecida nos autos, o conteúdo das mensagens do whatsapp, sem autorização judicial, ou seja, houve violação da intimidade e da vida privada de Emerson, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso X. Logo, é ilícita a prova obtida sem autorização judicial. Entretanto, posteriormente foi deferida pelo juízo a quebra do sigilo dos dados contidos no aparelho telefônico, cuja prova, sujeita ao crivo do contraditório, é apta para fundamentar a condenação.

MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS.

O acusado, juntamente com mais dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu relógios, dinheiro e o celular da ótica. De acordo com a prova testemunhal, o réu era o responsável por monitorar o local escolhido para o assalto e repassar fotos e informações relativas ao funcionamento, o que tornou possível êxito na subtração. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva.

PALAVRA DA VÍTIMA.

A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Prescindibilidade de apreensão do artefato. A ausência de auto de apreensão da arma utilizada pelo agente não inviabiliza o reconhecimento da adjetivadora, especialmente, quando seu uso está amplamente comprovado pela palavra da vítima.

CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO.

O acusado e dois indivíduos não identificados, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto durante toda a empreitada criminosa.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA.

Conduta perfeitamente individualizada. Em que pese Emerson não tenha praticado a violência ou a grave ameaça, poderia ter impedido o resultado gravoso, ao qual aderiu, e pretendia se beneficiar com o produto da subtração.

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.

Pena-base mantida no mínimo legal.

PENA PROVISÓRIA.

Embora a incidência da atenuante da confissão espontânea, esta não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimolegal. Inteligência da Súmula 231 do STJ.

PENA DEFINITIVA.

Correto o acréscimo de 1/3 em razão das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Fixação de regime semiaberto.

PENA DE MULTA.

Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária no mínimo legal.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Apelação Crime Nº 70076645639, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/03/2018)