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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO O AGIR ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA TER QUITADO O DÉBITO ENSEJADOR DE REGISTRO DESABONADOR POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DA ASSERTIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). BANCO RÉU QUE, EM CONTRAPARTIDA, NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (INCISO II DO ART. 373). ADEMAIS, INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL OU FALHA NO REPASSE DOS VALORES PELO INSS QUE NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCONFORMISMO RECHAÇADO. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE ATESTA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0304294-89.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ESTABELECIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0500306-60.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA A LICITUDE DO ATO. TESE RECHAÇADA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, II, CPC/1973). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0008892-04.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DA REQUERIDA DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI GRANDE COMPLEXIDADE. EXEGESE ART 85, CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0011543-45.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS CRITÉRIOS DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, UMA VEZ QUE MODIFICADO O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA (SÚMULA N. 362 DO STJ). SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ALCANÇOU O PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0023850-28.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. RÉU QUE NÃO RESTOU CONDENADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE DESFERIU SOCOS E CHUTES NA VÍTIMA CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, CONFORME DETERMINAÇÃO DO NOVO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0000663-28.2016.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 15-02-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CP, ART. 397, III). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1.MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE.

2.DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º).

1.Não configura crime de desobediência, por manifesta atipicidade da conduta, o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha.

2.Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado para atuar no feito e que apresentou contrarrazões de apelação.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0000968-73.2017.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-02-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO.

1.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DIVERSO DO DOLO. INOCORRÊNCIA.

2.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 1 ANO.

3.DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, C/C O 3º DO CPP).

4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º).

1.Para a tipificação da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 é necessária a prova do elemento subjetivo específico, consistente em perturbar a vítima por acinte ou por motivo reprovável, circunstância evidenciada no caso porque o acusado, insistentemente, perturbou a vítima, procurando-a no trabalho, bloqueando seu caminho, fazendo declarações amorosas e entregando presentes, que sempre foram recusados.

2.É viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos se o acusado é primário e o quantum de reprimenda é inferior a 1 ano.

3.Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigidos para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. In casu, tendo em vista que o processo não se revelou de grande complexidade, pois o múnus público consistiu na defesa de um único agente, determinar o pagamento de honorários advocatícios com base na tabela cheia da OAB/SC (R$ 7.500,00), mostra-se desarrazoado.

4.Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o Defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0011899-32.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-02-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (LCP, ART. 21) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE – SENTENÇA GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL – TESE DE INVALIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ – DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL – PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL – PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O MEIO ABERTO – INVIABILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME INTERMEDIÁRIO – EXEGESE DA SÚMULA N. 269 DO STJ – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU – DISPOSIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO – EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CP, ART. 44). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENDIDA MAJORAÇÃO – PROCEDÊNCIA – DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU AO LONGO DO PROCESSO E NA FASE RECURSAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL – AUMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0001090-23.2015.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2018).

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DE LIXO DURANTE EXPEDIENTE DE TRABALHO. VEÍCULO QUE FOI CAUSA DETERMINANTE PARA OS DANOS PESSOAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE SINISTRO COBERTO PELO SEGURO– DPVAT. PRECEDENTE DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. EXAME MÉDICO PERICIAL REALIZADO. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE DANO SEQUELAR ESTIMADO EM 6.25%. SÚMULA 474 DO STJ. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. CABIMENTO (ART. 85, § 11, CPC).

Apelação improvida, com determinação.

(TJSP;  Apelação 1031291-39.2016.8.26.0196; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA. AUTORA QUE COMPARECEU AO ATO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. EXAME NÃO REALIZADO PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC).

Apelação improvida, com determinação.

(TJSP;  Apelação 1027535-65.2016.8.26.0602; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Recurso do embargado parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Percentual de incapacidade aferido no laudo médico pericial (25%) que não observou o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº. 11.945/2009. Necessidade de adequação. Não adstrição do julgador às conclusões periciais (art. 436 do CPC/73 e art. 479 do CPC/15). Recálculo do percentual de incapacidade, à luz das lesões diagnosticadas, que decorreu do livre convencimento motivado. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (art. 1.025 do CPC/15). Embargos rejeitados.

(TJSP;  Embargos de Declaração 1016386-94.2014.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DPVAT – DAMS – Cobrança de diferença – Despesas comprovadas que guardam relação com a data do acidente e os danos suportados pela vítima, demonstrando o nexo de causalidade – CPC/15, artigo 373, II – Inobservância – Complementação devida – Honorários de sucumbência bem fixados – Ação procedente – Recurso desprovido, com observação.

(TJSP;  Apelação 1007229-82.2016.8.26.0438; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de homologação da desistência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade processual por violação ao disposto no art. 1.022 do CPC/15. Rejeição. Ausência de prejuízo à apelante, na medida em que a matéria arguida nos embargos de declaração foi reiterada no presente recurso de apelação e será apreciada com incidência do efeito substitutivo recursal. Nulidade processual por violação ao disposto no art. 485, § 4º, do CPC/15 reconhecida. Ausência de intimação da apelante para manifestação quanto à concordância com a desistência postulada. Vício insanável. Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. Hipótese de julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/15). Mérito. Deferida a produção de prova pericial, o apelado não foi encontrado pelo Oficial de Justiça para intimação pessoal da data agendada para a realização do exame. Comparecimento que constitui ato personalíssimo da parte. Advogado que tampouco obteve sucesso em contatar o apelado. Paradeiro desconhecido. Instrumento de mandato que confere ao outorgado poderes para desistir da ação. Manifesto desinteresse na instrução probatória do feito que autoriza o decreto judicial de preclusão da prova pericial. Precedentes jurisprudenciais. Apelado que não se desincumbiu, no momento oportuno, de demonstrar o grau da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito (art. 373, inciso I, do CPC/15 e súmula 474 do C. STJ). Indenização indevida. Sucumbência do apelado, a quem caberá arcar com as custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a contar da data deste julgamento, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, e no art. 85, § 2º, do CPC/15, observada a gratuidade da vencida. Apelação provida.

(TJSP;  Apelação 1003960-72.2016.8.26.0361; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes – 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acidente ocorrido em 27/01/2015. Pagamento administrativo de R$ 2.362,50 em 26/02/2016. Prova pericial que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão produzida na autora (sequela em membro inferior direito). Incapacidade parcial e permanente. Indenização devida de forma proporcional (Súmula 474 do C. STJ). Aplicabilidade do regramento vigente à época do infortúnio (tempus regit actum). Com a edição da MP 340/2006, em 29/12/2006, convertida na Lei nº. 11.482/2007 (DOU 31/05/2007), o art. 3º, inciso II, da Lei nº. 6.194/74 passou a prever, a título de seguro obrigatório de danos pessoais, o pagamento de indenização no valor de até R$ 13.500,00 (teto máximo), em caso de invalidez permanente. Significa dizer que não será toda e qualquer incapacidade, mormente quando parcial, que dará lugar à indenização no patamar máximo. Ausência de contradição no laudo. Mero inconformismo da parte com relação às conclusões do perito. Posteriormente, com a edição da MP 451/2008 (DOU 16/12/2008), convertida na Lei nº. 11.945/2009 (DOU 05/06/2009, com efeitos a partir de 16.12.2008), disciplinou-se, no art. 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/74, que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta: 1) a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido (70%) ao valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (inciso I); 2) em seguida, com base no inciso II, proceder-se-á à redução proporcional da indenização auferida (R$ 9.450,00), que corresponderá a 25% para os casos de perdas de repercussão leve (R$ 2.362,50). Em suma, o valor da indenização deve observar o percentual de 25% sobre o valor da indenização para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, corresponde a 70% da importância segurada total de R$ 13.500,00. In casu, a indenização securitária perfaz o total de R$ 2.362,50, equivalente a 17,5% (25% sobre 70%) do valor máximo segurado, i.e., R$ 13.500,00. Recebimento administrativo da importância de R$ 2.362,50. Pagamento efetuado em valor equivalente àquele efetivamente devido, nada mais sendo devido a título de complementação. Honorários recursais. Elevação em R$ 300,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando R$ 1.500,00, o que atende aos requisitos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelação desprovida.

(TJSP;  Apelação 1009792-27.2016.8.26.0510; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Apelado que sofreu dois acidentes automobilísticos. O primeiro (atropelamento), ocorrido em 09/04/2013, afetou o ombro direito, ensejando o pagamento administrativo de indenização securitária de R$ 1.687,50, em 19/07/2013. O segundo acidente (queda de moto), ora discutido, ocorreu em 21/07/2013, pretendida a complementação da indenização paga administrativamente, em 21/05/2014, no valor de R$ 2.362,50. Prova pericial que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão produzida no apelado (sequela em membro superior esquerdo). Incapacidade parcial e permanente. Indenização devida de forma proporcional (Súmula 474 do C. STJ). Aplicabilidade do regramento vigente à época do infortúnio (tempus regit actum). Com a edição da MP 340/2006, em 29/12/2006, convertida na Lei nº. 11.482/2007 (DOU 31/05/2007), o art. 3º, inciso II, da Lei nº. 6.194/74 passou a prever, a título de seguro obrigatório de danos pessoais, o pagamento de indenização no valor de até R$ 13.500,00 (teto máximo), em caso de invalidez permanente. Significa dizer que não será toda e qualquer incapacidade, mormente quando parcial, que dará lugar à indenização no patamar máximo. Posteriormente, com a edição da MP 451/2008 (DOU 16/12/2008), convertida na Lei nº. 11.945/2009 (DOU 05/06/2009, com efeitos a partir de 16.12.2008), disciplinou-se, no art. 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/74, que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta: 1) a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido (70%) ao valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (inciso I); 2) em seguida, com base no inciso II, proceder-se-á à redução proporcional da indenização auferida (R$ 9.450,00), que corresponderá a 25% para os casos de perdas de repercussão leve (R$ 2.362,50). Em suma, o valor da indenização deve observar o percentual de 25% sobre o valor da indenização para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, corresponde a 70% da importância segurada total de R$ 13.500,00. In casu, a indenização securitária perfaz o total de R$ 2.362,50, equivalente a 17,5% (25% sobre 70%) do valor máximo segurado, i.e., R$ 13.500,00. Recebimento administrativo da importância de R$ 2.362,50. Pagamento efetuado em valor equivalente àquele efetivamente devido, nada mais sendo devido a título de complementação. Sucumbência do apelado, a quem caberá arcar com as custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a contar da data deste julgamento, com base no art. 85, § 2º, do CPC/15, observada a gratuidade do vencido. Sentença reformada. Apelação provida.

(TJSP;  Apelação 1062039-22.2014.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Não caracterização de acidente de trânsito. Queda da carroceria de caminhão estacionado, durante descarga. Ausência de cobertura securitária. Pretensão improcedente. Precedentes jurisprudenciais. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando 12% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

(TJSP;  Apelação 1022400-89.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

APELAÇÃO. Ação de indenização por acidente de trânsito. Réu que atropelou o autor em alça de acesso a rodovia. Culpa concorrente reconhecida pela sentença. Afirmação do autor, de que estava no gramado, distante da rodovia, que não se sustenta, diante do conjunto probatório. Croqui e prova testemunhal que revelam ter ocorrido o atropelamento na alça de acesso. Condutor do veículo que não dirigia com a cautela e atenção indispensáveis. Autor situado em local inadequado a pedestres. Culpa concorrente mantida. Autor que sustenta redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxilio doença durante alguns meses após o acidente. Suspensão do benefício pela cessação da incapacidade laborativa. Ausência de realização de prova pericial. Redução da capacidade não comprovada, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 333, I, do CPC/1973. Pensionamento durante o período em que ele permaneceu afastado de suas atividades laborais. Cabimento. Recebimento de benefício previdenciário que não afasta o direito à pensão como indenização por ato ilícito. Natureza jurídica distinta. Juros a contar da citação. Correção monetária a contar de cada mês devido. Apelação do autor provida apenas para tal fim. Sentença reformada em parte, mantida a distribuição do ônus da sucumbência. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu não provida.

(TJSP;  Apelação 0010554-20.2012.8.26.0019; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

Seguro obrigatório – Veículo automotor – DPVAT – Ação de cobrança – Invalidez permanente – Sentença de parcial procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Alegação de ausência de fundamentação e de que a falta de pagamento do prêmio subtrai ao acidentado direito de ser indenizado – Inconsistência jurídica – Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 458 do CPC, e 93 da CF – Lei nº 8.441/92 que, ao alterar a Lei nº 6.194/74, estabeleceu tal direito para as hipóteses de seguro vencido ou mesmo não realizado – Súmula 257 do STJ – De rigor a observância – Resolução da SUSEP que não pode se sobrepor à lei – Indenização devida – Afirmação de que o perito médico não definiu o grau de comprometimento decorrente de cada lesão experimentada pelo autor – Afastamento – ‘Expert’ integrante dos quadros do IMESC que especificou cada uma das lesões corporais – Indenização devida segundo tais proporções – Correção monetária a ser contada da data do sinistro – Correto reconhecimento. Apelo da ré desprovido.

(TJSP;  Apelação 1006404-88.2016.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)