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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. ESTELIONATO COM PERFIL FALSO. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A empresa de telefonia não é responsável por ato de hackers que violando o perfil no facebook ou no WhatsApp, aplicativos que não lhe cabe gerenciar, tentam ou praticam estelionato a amigos do usuário valendo-se de perfil falso. – Circunstância dos autos em que se impõe decotar condenação por dano moral.

RECURSO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70076406388, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018)

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APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM EM GRUPO DO WHATSAPP. REPARAÇÃO IMATERIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.A violação ao direito à imagem constitui, de per si, um dano autônomo, independentemente de eventual dor, sofrimento, angústia, humilhação, ou qualquer outro sentimento anímico relacionado aos danos morais puros ou subjetivos. Ou seja, para se proteger o direito à imagem, enquanto direito fundamental de personalidade, não é mister que concomitantemente se tenha violado outro direito (à honra ou à privacidade, por exemplo). Doutrina e jurisprudência, nacional e estrangeira, a respeito.

2.A Constituição federal reputa o direito à imagem como sendo inviolável (art. 5º, inc. X), e proteção à imagem é fornecida abundantemente pelo legislador ordinário (arts. 17, 100, V e 143 da Lei 8.069/90; art. 4º da Lei 8.159/91; art. 100, I, III e XV, da Lei 9.279/97; art. 24, VI, 46, I, c , E 90, §2º, DA Lei 9.610/98; art 31, caput, e §1º, I e §4º, da Lei 12.527, de 18.11.2011), pela doutrina (enunciado 279 das Jornadas de Direito Civil/STJ) e jurisprudência (Súmula 403/STJ). Doutrina e jurisprudência a respeito.

3.Ainda que dentro os hábitos comuns à sociedade contemporânea esteja o de amplamente divulgar amplamente nas redes sociais as imagens das pessoas, isso decorre de um exercício de autonomia da pessoa. De acordo com o princípio da autonomia privada, cabe a cada um decidir quando e de que forma quer ver suas imagens divulgadas. No caso em tela, o demandado resolveu tirar sua foto, sem que ela percebesse, dentro de um estabelecimento bancário e a postou no seu grupo de whatsapp, constituído exclusivamente de homens, violando flagrantemente o seu direito à imagem.

4.Assim, a autora deve ser reparada pelo dano extrapatrimonial sofrido já que teve sua imagem utilizada sem autorização.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70076451152, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/03/2018)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06), DENTRE OUTROS.

Depreende-se dos documentos digitalizados que a paciente foi presa, na data de 11DEZ2017, juntamente com o acusado P.F.K., pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração raspada. Homologado o flagrante, a togada de origem, em decisão extensa e devidamente fundamentada, converteu a segregação em prisão preventiva. Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, a constrição cautelar foi mantida. Concluído o inquérito policial e encaminhados os autos ao Poder Judiciário, o Ministério Público denunciou os acusados pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida na data de 06MAR2018. Na mesma oportunidade, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, formulado pela defesa da paciente, modo devidamente fundamentado. Delineado o contexto fático, passo ao exame das questões debatidas no presente habeas corpus. Alega a impetrante, inicialmente, a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Sem razão. Com efeito, no caso em exame, verifica-se que a r. decisão impugnada foi adequadamente motivada, tendo a togada de piso demonstrado, com base em elementos extraídos dos autos, a existência do crime e dos indícios de autoria, bem como a necessidade de decretação da prisão preventiva, evidenciada a partir da apreensão de uma arma com numeração suprimida, de entorpecentes de diferentes espécies e das circunstâncias que precederam a prisão cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Portanto, mostra-se incólume de dúvidas que a segregação preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sublinho que não se pode confundir decisão despida de fundamentação idônea com aquela contrária aos interesses da parte. Além disso, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional, remanescendo o mesmo panorama que levou a paciente à prisão em flagrante, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Com efeito, há prova da existência da materialidade [Auto de Apreensão nº 3769 (09 pedrinhas de crack, com peso aproximado de 0,9g; 01 buchinha de cocaína, com peso aproximado de 1,8g; 02 trouxinhas de maconha, pesando aproximadamente 2,8g; e, 01 pistola cal. 635MM, com numeração suprimida)] e de indícios suficientes de autoria, mormente a circunstância da prisão ter decorrido do cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão, expedidos pelo juízo da Comarca de Novo Hamburgo, assim como pelas declarações dos agentes públicos, os quais disseram que a paciente e seu companheiro já estavam sendo investigados pelo comércio ilícito de drogas. Enfatizo, nessa toada, que em relação aos requisitos para a decretação da prisão preventiva (…) não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta (…) (Passagem do HC 340302/SP; Rel. Min Jorge Mussi; Superior Tribunal de Justiça) No tocante à fundamentação da prisão preventiva, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema. Na espécie, a variedade dos entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack), a natureza deletéria de dois dos estupefacientes (crack e cocaína) e a vinculação à organização criminosa, são particularidades que, somadas à apreensão de uma pistola, com numeração raspada e de Michele estar respondendo pela prática de delito de contra a vida (processo nº 019/2.17.0015407-3), revelam um maior desvalor da sua conduta e o seu maior envolvimento com o mundo do crime, sendo necessária a manutenção de sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” , concluindo que “está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa , […]” (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). Precedente. Quanto à tese defensiva de que a manutenção da cautelar provisória importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que não há como acolher tal pretensão. Isso porque, neste momento, é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto e do regime de cumprimento da pena a ser imposta à paciente, uma vez que decorrem da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Não se olvide, ainda, que a paciente não foi denunciada tão somente pelo crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, mas também pelo delito previsto no artigo 35 da mesma Lei Especial, assim como pelo crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. Passo, agora, ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro, sobretudo, na recente decisão do Pretório Excelso. A Lei nº 13.257/16 Estatuto da Primeira Infância -, ao prever a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas para crianças que estão na primeira infância , promoveu alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar. Observe-se, para tanto, a nova redação do artigo 318 do Código de Processo Penal: (…) Por óbvio, tais hipóteses têm caráter humanitário, sendo que algumas delas (incisos III, V e VI) buscam, em suma, proteger a criança e o adolescente, que não podem ser penalizados ou sofrer prejuízos no seu desenvolvimento infantil e humano, pelo ilícito praticado pelos seus pais. Não obstante isso (nova redação dos incisos IV e V do artigo 318 do CPP), muitas mulheres, mesmo estando grávidas ou com filhos menores de 12 anos, permaneciam recolhidas nas unidades prisionais cumprindo prisão preventiva. Diante deste contexto, advogados de um movimento chamado Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) impetraram habeas corpus coletivo no STF, pedindo que a Corte reconhecesse, de forma ampla e geral, que as presas grávidas ou com filhos menores de 12 anos possuem direito à prisão domiciliar. Em sessão realizada na data de 20FEV2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 143641/SP; concedeu, por maioria de votos, a substituição da prisão preventiva por domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Não há dúvida, a partir desse julgado paradigmático, que em regra, deve ser concedida prisão domiciliar às mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças (menores de 12 anos de idade) ou mães de pessoas com deficiência de todo território nacional, inclusive provocando a reavaliação de todos os casos em curso. Contudo, o mesmo acórdão traz exceções à concessão da prisão domiciliar, a saber: (a) mulher que tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; (b) mulher que tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); e, (c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Diante dessas exceções é que analiso o caso concreto. In casu, a prisão da paciente decorreu do cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos nos autos da ação penal nº 019/2.17.0015407-3 9 (Comarca de Novo Hamburgo), na qual Michele e seu companheiro são investigados pela prática do delito de homicídio, na forma tentada. Na ocasião do cumprimento das ordens judiciais, os agentes públicos lograram apreender, no interior do imóvel, 09 pedrinhas de crack, com peso aproximado de 0,9g; 01 buchinha de cocaína, com peso aproximado de 1,8g; 02 trouxinhas de maconha, pesando aproximadamente 2,8g; e, 01 pistola cal. 635MM, com numeração suprimida. Além disso, segundo a autoridade policial, foi apreendido um papel de caderno com anotação de movimentação de dinheiro e nome de diversos traficantes já conhecidos do meio policial. Consta dos autos, ainda, a apreensão de celulares em poder dos acusados. Procedida a análise dos aparelhos, em especial das conversas dos aplicativos de whatsApp e facebook, foram extraídas imagens de armas, drogas e dinheiro, bem como de conversas, que revelam a habitualidade criminosa e a íntima relação da paciente e de seu companheiro com uma das facções criminosas mais perigosas do Estado Os manos. Não se olvide, ademais, que Michele e Pablo já eram alvos de investigação do setor de inteligência da policia, em virtude de denúncias e de declarações de outros traficantes presos, de que a residência dos acusados era ponto de tráfico de drogas. Assim embora comprovado que a paciente seja mãe de cinco crianças, quatro delas menores de 12 (doze) anos de idade, não há certeza que a convivência da paciente com seus filhos é a melhor solução a ser seguida, ou que essa possa protegê-los; pelo contrário, os fatos até agora revelados demonstram que a manutenção da paciente em seu lar, além de permitir que ela prossiga livremente no mister de comercializar drogas, é negativa para as crianças, por sua aparente dedicação a atividades criminosas, além do que as coloca em risco de vida. Outrossim, se é certo que o encarceramento da mãe causa sério abalo no filho menor, que se vê privado do cuidado materno, não é menos correto afirmar que o convívio com a impunidade diante de crime tão grave causa igual comprometimento e abalo, não só na criança, que vê com olhos de normalidade essa situação, mas também na sociedade que, impotente, se vê à mercê do efetivo aumento da criminalidade feminina. Nessa toada é importante assinalar que o direito a segurança individual e coletiva também é uma garantia fundamental e um dever do Estado. Ademais, a magistrada de primeiro grau, acolhendo pleito ministerial, determinou fosse oficiado ao Conselho Tutelar ou órgão assistencial, a fim de que estes informassem acerca dos infantes, o que demonstra que vem acompanhando a situação de forma diligente. Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70076998483, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/04/2018)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

O autor sustenta, em síntese, que foi ludibriado ao receber em pagamento uma motocicleta com reserva de domínio a terceiro. Em razão disso, pede a anulação do negócio jurídico e o retorno das partes ao status quo ante. Ocorre que os documentos juntados aos autos indicam que ao tempo do negócio realizado (compra e venda de motocicleta em junho/2015) já havia anotação de reserva de domínio no prontuário do veículo (fl. 27). Não é crível que o comprador tenho confiado em diálogo pelo WhatsApp, no qual a quitação não resta solarmente clara, mantido com vendedor que sequer conhecia anteriormente, a ponto de não conferir qual a situação da motocicleta, em especial se não constava gravame, mormente quando sabia ter sido adquirida com financiamento. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, mormente no presente caso, em que se está alegando vícios de consentimento por ocasião da realização do negócio jurídico. Para arredar a validade de um negócio jurídico, a prova deve ser contundente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados estão a indicar que o autor, insatisfeito com os problemas mecânicos da motocicleta, pretendia revender a motocicleta recebida, mas, como não logrou êxito, agora requer a anulação do negócio jurídico. Afigura-se inverossímil, portanto, a alegação de que o negócio deve ser desfeito por vício de vontade.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007497746, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/04/2018)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE TEXTO NA INTERNET. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Caso concreto em que o texto publicizado traduz avaliação crítica alusiva a fato pretérito, ainda passível de averiguação, envolvendo uma relação negocial iniciada entre o filho da ora agravante e um co-demandado, objeto de tratativas via WhatsApp. Tal questão está inserida no campo da liberdade de expressão de pensamento e avaliação do consumidor, não sendo cabível, em juízo de cognição sumária, a determinação postulada de imediata exclusão de circulação do texto. Ausente, ademais, a indicação do correspondente endereço eletrônico indispensável para se localizar a conta e o respectivo conteúdo na internet. Exegese do § 1º do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014. A pretensão demanda dilação probatória, sob pena de, antecipadamente, obstar o direito de expressão e à livre manifestação.

RECURSO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70075732230, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/04/2018)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PERMUTA NÃO DEMONSTRADA PELA EMPRESA DEMANDADA.

1.Insurge-se a demandada contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 3.900,00.

2.Sustenta a recorrente que o débito cobrado pela empresa requerente restou devidamente quitado mediante contrato verbal de permuta de serviços celebrado junto a uma funcionária da demandante.

3.Em sede de recurso, alega, preliminarmente, que a sentença deixou de analisar questões relevantes para solução da demanda, o que configuraria a nulidade da decisão. No mérito, acrescenta que, ao celebrar o mencionado contrato de permuta, pensou estar negociando com pessoa dotada de legitimidade para representar o interesse da empresa autora, fato que demonstraria a regularidade da contratação. Referiu, também, que a parte demandante, por meio de depoimento de um de seus sócios componentes, não impugna que a permuta discutida tenha, efetivamente, ocorrido, limitando-se a alegar, mediante documentos provenientes de empresa estranha à lide, que a funcionária com quem celebrou tal acordo não tinha autorização para tanto, o que entende ser insuficiente para refutar suas alegações.

4.Sem razão a recorrente, contudo.

5.Inicialmente, não há que se falar da nulidade da decisão recorrida. Afinal, mesmo que a sentença não tivesse enfrentado pedido contraposto, pode a pretensão ser analisada diretamente neste grau de jurisdição, sem necessidade de anulação da decisão.

6.Quanto ao mérito, a sentença também não comporta reforma.

1. A requerida não logrou produzir prova suficiente para amparar as suas alegações, ônus que lhe incumbia, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC.

8.Não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que a empresa demandante tenha, de fato, autorizado a efetivação do negócio de permuta mencionado pela requerida ou, de alguma forma, participado de tal negociação.

9.As mensagens de whatsapp relacionadas na fl. 106 e as páginas de agenda da ré (fls. 108-134), com marcações de serviços supostamente prestados a funcionária Eliane, da empresa autora, apesar de demonstrarem a existência de relação negocial entre a referida funcionária e a parte requerida, no que diz respeito aos serviços de salão de beleza prestados pela demandada, não comprova que qualquer contrato de permuta tenha sido celebrado entre a ré e a empresa requerente.

10.Em contrapartida, é incontroverso que a requerida contratou os serviços prestados pela empresa demandante, conforme comprovado pelo documento de fl. 10. Não havendo qualquer prova nos autos a demonstrar o pagamento por parte da ré dos valores acertados na contratação, conclui-se que é devedora de tais quantias, devendo quitar o valor que lhe está sendo cobrado.

11.Salienta-se que o direito da ré de cobrar junto à funcionária Eliane os supostos débitos inadimplidos oriundos da contratação de seus serviços de salão de beleza não resta prejudicado, contanto que seja devidamente comprovado que a funcionária referida é, de fato, devedora das quantias indicadas.

12.Por fim, como a conclusão é pela procedência do pedido de cobrança, resulta logicamente improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais que seriam consequência de alegada cobrança indevida.

13.Sentença recorrida que não comporta qualquer reforma, devendo ser mantida.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71007579428, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/05/2018)

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE RESSSARCIMENTO ACERCA DA QUANTIA DESPENDIDA COM A REMATRÍCULA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CONVERSAS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

1.Hipótese em que a autora matriculou sua filha na instituição educacional da ora ré, em 01/08/2016. Diz que informou a requerida sobre as restrições alimentares de sua filha, a qual possui alergia à proteína do leite de vaca. Historia que em diversos momentos, ao buscar sua filha da escola, observou que a menor apresentava reações no corpo, típicas da ingestão da referida proteína. Relata que questionou os responsáveis da creche sobre a alimentação dos alunos, o que culminou em uma discussão, via whastapp, com a preposta da demandada que, por sua vez, optou por rescindir o contrato entabulado entre as partes, de forma unilateral. Pugnou pelo ressarcimento do valor de R$300,00 a título da rematrícula, bem como por indenização extrapatrimonial, em face das ofensas que alega ter sofrido durante a conversa que ocorreu via aplicativo.

2.A insurgência acerca da restituição da quantia referente à rematrícula não merece prosperar: a um porque não há prova nos autos acerca do seu efetivo pagamento; a dois porque as regras estabelecidas no contrato de prestação de serviços foram devidamente observadas (fls. 13/16) e, a três, porquanto a requerente aceitou, sem embargos, a rescisão contratual, tão logo a mesma foi proposta pela representante da empresa (fls. 37/40).

3.No tocante a indenização por dano moral, de igual forma improcede o pedido. Inexiste peculiaridade a justificar a caracterização de abalo na esfera íntima da autora, passível de ressarcimento. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam mediante exposição a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007388507, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/05/2018)

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PRATICADA NO WHATSAPP . COMPROVAÇÃO. REVELIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

I. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita à requerida, diante da sua insuficiência financeira.

II. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano.

III. No caso, o conjunto probatório demonstra verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista a ofensa de cunho homofóbico praticada pela ré. Outrossim, irrelevante o argumento no sentido de que o áudio foi encaminhado no Whatsapp para uma terceira pessoa, e não para um grupo. Isto porque, de qualquer forma, o aúdio com a manifestação depreciativa se tornou público e de conhecimento do autor, tendo a requerida assumido os riscos de sua conduta.

IV. Por fim, importante ressaltar que, a teor do art. 344, do CPC, quando a parte ré foi revel, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

V. Nesse sentido, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pela parte requerida são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. Vale dizer que o próprio fato já configura o dano.

VI. De outro lado, não houve insurgência recursal expressa no que tange ao quantum indenizatório, sendo descabida qualquer análise neste ponto.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJRS – Apelação Cível Nº 70077653798, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018)

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

Paciente reincidente, preso em 14 de dezembro de 2017, por ter, em tese, na companhia dos corréus, matado a vítima, mediante disparos de arma de fogo, doze dos quais teriam atingido o ofendido, supostamente em razão de vingança, porquanto se deu em virtude de os denunciados suspeitarem que a vítima apoiava ou fosse integrante de uma facção delituosa rival, conhecida como FACÇÃO V7 . O paciente teria sido o indivíduo que, conforme a peça acusatória, determinou, do interior da Penitenciária Modulada de Osório/RS, por meio de um telefone celular, a execução da vítima a seus asseclas, constituindo-se o mentor intelectual e mandante da empreitada criminosa . Gravidade concreta do fato. Existência de indícios suficientes de autoria. Paciente identificado pelo policial condutor da ocorrência e por uma testemunha como sendo o indivíduo de alcunha Gorda , com o qual o corréu estava mantendo contato via whatsapp. Decreto de prisão preventiva e decisão que indeferiu o pedido de liberdade suficientemente fundamentadas. Menção a elementos do caso concreto que justificam a necessidade da medida extrema e sempre excepcional da segregação cautelar. Paciente reincidente, o qual registra condenação transitada em julgado, à pena de 19 anos e 10 meses de reclusão, pela prática do delito de homicídio qualificado. Aventadas ilegalidades ingresso ilegal na residência do corréu e acesso ilegal ao conteúdo de seu telefone celular que não estão, por ora, demonstradas de forma incontroversa pela documentação acostada pelos impetrantes, nem pelas circunstâncias do caso, havendo dúvidas que devem ser sanadas ao longo da instrução. Impositivo aguardar a instrução e a análise judicial posterior, em sentença, diante da ausência de direitos fundamentais absolutos, no sentido de ilimitados, presentes teorias doutrinárias que merecer maior reflexão e análise, como a do postulado da proporcionalidade e da mancha purgada ou dos vícios sanados, entre outras. Impossibilidade de trancamento do processo.

ORDEM DENEGADA.

(TJRS – Habeas Corpus Nº 70077742229, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 20/06/2018)

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RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO EM VEÍCULO IMPUTADO AO RÉU. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PROVA RESTRITA A MENSAGENS DE WHATSAPP QUE SÃO NEGADAS PELO RÉU. AFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MENSAGENS MANIPULADAS. NÃO AFASTADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007104292, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA.

Depreende-se dos documentos que instruem o habeas corpus em questão, sobretudo das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que a sedizente vítima, na data de 07MAR2018, registrou boletim de ocorrência solicitando medidas protetivas de urgência em face do ora paciente, visto que este, inconformado com o término do relacionamento, passou a ameaçá-la de morte. Deferidas as medidas consistentes em afastamento do lar, proibição de contato e aproximação da vítima, foi designada audiência de verificação. Em 03ABR2018, na oportunidade da audiência de verificação, foram mantidas as medidas protetivas por seis meses, bem como foi determinado que o paciente realizasse acompanhamento psicológico pelo convênio de clínicas da Unilasalle. Na ocasião da solenidade, foram apresentadas novas mensagens enviadas por Victor à vítima, sendo o acusado advertido sobre a possibilidade de prisão por descumprimento das medidas. No dia 10ABR2018 sobreveio manifestação da vítima, informando que o imputado, nos dias seguintes à audiência, teria ido até a sua residência, bem como enviado diversas mensagens e vídeos à ofendida, sendo juntado aos autos os prints das mensagens e a cara enviada pelo imputado. Oportunizada vista ao Ministério Público, este requereu a decretação da prisão preventiva de Victor. O pedido foi indeferido, sendo determinada nova intimação do imputado para ciência das medidas protetivas, ocasião em que foi proibido expressamente de enviar qualquer tipo de mensagem, seja por meio eletrônico, whatsapp ou cartas. Do mesmo modo foi determinado que Victor freqüentasse grupo reflexivo de gênero. Não obstante essa nova advertência, sobreveio nova manifestação da vítima, acompanhada de novos prints de mensagens enviadas pelo ora paciente. Diante disso o Parquet reiterou o pedido de prisão preventiva, o qual foi deferido, mediante decisão fundamentada. O art. 313 do Código de Processo Penal preceitua que caberá prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (I); se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal (II); o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (III). Assim, a custódia preventiva será admitida nos crimes de violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ou seja, será aplicada após o descumprimento das mesmas. No dizer de Gustavo Badaró, “Nesses casos, porém, não basta a simples natureza do delito, sendo acrescida uma exigência teleológica: a prisão se destinará a garantir a execução de medidas protetivas que já tenham sido decretadas, mas tenha havido descumprimento ou haja concreto perigo de descumprimento.” (Processo Penal. Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2012, p. 742). Ainda na lição do doutrinador, “o inciso III tem por destino os crimes punidos com pena inferior a quatro anos, para os quais a prisão estaria vedada pelo inciso I, mas que resultem de violência doméstica, como caso de lesões corporais leves.” No caso em tela, o decreto segregatório apresenta fundamento concreto, explicitado na suposta reiteração delitiva do paciente que, embora advertido judicialmente, voltou a ameaçar gravemente a vítima e seus familiares próximos através de mensagens sucessivas. Assim, o simples descumprimento de medida protetiva de urgência imposta é motivo suficiente a justificar a decretação da prisão preventiva, visando a reafirmar a credibilidade dos comandos judiciais. Ademais, é necessário que se tutele, nesta fase, onde se emite um juízo apenas precário sobre a situação, o direito à vida, em detrimento da liberdade. Pontuo que a prisão preventiva, em delitos como o da espécie, cumpre a função de acautelar o meio doméstico abalado, frente aos fatos noticiados, sendo possível constatar, através das várias ações suportadas no judiciário, que nos casos de ameaça proveniente de violência doméstica, é muito comum a concretização do crime anunciado, o que certamente não se espera. Impende registrar, nessa toada, que segundo dados das Nações Unidas no Brasil (ONUBR), publicado em 08ABR2016, No Brasil, a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil mulheres a quinta maior no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2015, o Mapa da Violência sobre homicídios entre o público feminino revelou que, de 2003 a 2013, o número de assassinatos de mulheres negras cresceu 54%, passando de 1.864 para 2.875 Outrossim, é fundamental conferir eficácia ao princípio da confiança do juiz da causa no que toca à fundamentação relativa à necessidade e à adequação da prisão preventiva, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação e conhece as suas peculiaridades. Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(TJRS – Habeas Corpus Nº 70077839306, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/06/2018)

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

A prova que se exige para a condenação é aquela que se ponha a salvo de qualquer dúvida ou contradição, circunstância que não se verifica no caso em exame. Mensagens de whatsapp , por meio das quais houve a suposta prática delitiva, cujo remetente não foi perfeitamente identificado. Hipótese em que a versão apresentada pela vítima não veio a ser confirmada por qualquer outro elemento de prova. Desentendimentos anteriores decorrentes do pagamento de pensão e visitação ao filho da ré e da vítima, que remonta mais a uma disputa afeta ao campo do Direito de Família, do que, propriamente, à esfera penal, aliado a animosidade existente entre as partes, que do contexto de entrevê, estabelece a dúvida insuperável, que deve ser solvida em favor da acusada.

RECURSO IMPROVIDO.

(TJRS – Recurso Crime Nº 71007656879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em 09/07/2018)

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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA ÍNTIMA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO.

Caso dos autos em que o conjunto probatório é firme em demonstrar a responsabilidade do demandado pela captura e compartilhamento de imagem íntima da autora, sem o seu conhecimento. Situação em que o réu, através do seu aparelho celular, fotografou a autora nua, de costas, no banheiro, sem o seu conhecimento ou consentimento, posteriormente divulgando a foto em rede social (whatsapp), violando os direitos à imagem, intimidade e privacidade da autora, atributos da personalidade, configurando danos morais in re ipsa. Valor da condenação fixado na origem majorado (R$ 15.000,00), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização.

APELO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

(TJRS – Apelação Cível Nº 70077920544, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2018)

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RETRATAÇÃO PÚBLICA. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP E PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS TRATOS À ESCOLA DEMANDANTE. EXCESSO NO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS À IMAGEM CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, IV, da CF/88, não é absoluta. Ela encontra seu limite na própria carta magna, que alcança o direito de resposta e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. No caso concreto, é pacificado que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, nos exatos termos da Súmula nº 227 do STJ, notadamente quando do abalo à imagem no mercado, pressuposto para a imposição do dever de indenização por danos imateriais, em relação à pessoa jurídica. Contudo, em que pese o reconhecimento do ilícito praticado, o quantum indenizatório deve atentar ao grau da ofensa, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização e às condições do ofensor e do lesado, sendo fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71007411259, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/07/2018)

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Uso de documento falso. Acusada que se vale de atestados médicos falsos para ludibriar o Estado, na condição de empregador, com a finalidade de ver abonadas suas faltas ao serviço. Confissão corroborada pelo relato de médicos cujos nomes estavam em alguns dos documentos. Prova hábil. Dolo demonstrado. Alegação de estado de necessidade não comprovada. Condenação bem decretada. Desclassificação, contudo, para a figura do artigo 304, c.c. o artigo 301, § 1o, e artigo 71, todos do C Penal. Penas reduzidas. Apelos parcialmente providos. Caso, todavia, de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos artigos 107, 109, inciso VI, e 110, § 1o, todos do C. Penal. Decretação de ofício.

(TJSP;  Apelação Criminal 0007679-96.2003.8.26.0050; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 11ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/12/2007; Data de Registro: 04/01/2008)

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Falsidade ideológica. Recorrente que conduz interessados em adquirir atestados médicos falsos até o corréu, que fornece os documentos. Prisão em flagrante. Prova clara no sentido de que os atestados são falsos, independentemente da realização de perícia. Autoria e materialidade evidenciadas. Participação de JOSE NOBLE de importância no esquema de vendas dos atestados. Impossibilidade do reconhecimento de participação de menor importância. Ação procedente. Penas adequadamente fixadas. Substituição impossível. Regime atenuado. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime semiaberto, rejeitada a preliminar, com determinação.

(TJSP;  Apelação 0321623-04.2010.8.26.0000; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2010; Data de Registro: 16/12/2010)

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Pleito que almeja a reparação por danos morais em razão da instauração de processo administrativo, por suposta emissão de atestado médico falso, sem que houvesse prova concreta do fato Inadmissibilidade Instauração do processo administrativo motivada por ofício do Ouvidor-Geral do Município encaminhado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos Ação julgada procedente em parte na 1ª. Instância Sentença mantida Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0012160-94.2009.8.26.0114; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2012; Data de Registro: 21/06/2012)

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RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação de Indenização Sindicância instaurada contra o acionante, sob imputação de fornecimento de atestado médico falso para favorecer outro servidor municipal Arquivamento da sindicência Administração no exercício do direito constitucional, sem prova de dolo ou culpa graves dos agentes públicos Sentença de improcedência Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0000281-55.2011.8.26.0588; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião da Grama – Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2012; Data de Registro: 20/09/2012)

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USO DE DOCUMENTO FALSO – Falsificação de atestado médico Conduta específica capitulada como crime autônomo Art. 301, §1°, do CP – Falsidade material de atestado Crime comum quanto ao sujeito Correção quanto à capitulação do fato Uso de atestado médico falso que remete às penas do art. 301, §1º, do CP – Condenação que decorre do coeso conjunto probatório Recurso parcialmente provido para esse fim Prescrição da pretensão punitiva estatal Reconhecimento de ofício e declaração da extinção da punibilidade do réu – (voto n. 17605).

(TJSP;  Apelação 0091172-29.2007.8.26.0050; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2012; Data de Registro: 19/12/2012)

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RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE PROFESSORA PEB II – POSSIBILIDADE.

1.O ato impugnado observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

2.Prática de fato incompatível com a função pública desempenhada, que foi adequadamente comprovado nos autos.

3.Apresentação de atestados médicos falsos para justificação de faltas.

4.Má conduta evidenciada, incompatível com o exercício da função de educadora.

5.Possibilidade de retroação do ato administrativo para revogar a posse no cargo.

6.Precedentes jurisprudenciais.

7.Dispensa de restituição de valores recebidos a título de remuneração, enquanto no desempenho da função.

8.Sentença de concessão parcial da segurança mantida.

9.Recursos oficial e de apelação desprovidos.

(TJSP;  Apelação 0232347-59.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 22/01/2013)

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USO DE DOCUMENTO FALSO.

Absolvição. Insurgência do MP. Conjunto probatório que se mostra apto à condenação. Réu que apresentou três atestados médicos falsos, para abonar faltas no trabalho. Confissão corroborada pela prova testemunhal. Tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa que não pode ser acolhida. Falta de comprovação de que os superiores do réu exigiram que apresentasse documento falso, para acobertar suposto acidente de trabalho. Escolha do acusado pela prática do ilícito, quando poderia, em tese, ter obtido atestados com o próprio médico que o tratou, quando se acidentou. Absolvição operada em 1ª Instância que não se mantém, pois não foi comprovado que um dos funcionários da empresa efetivamente sabia da falsidade dos atestados. Condenação à pena de 01 ano de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, nos termos do artigo 297, do CP. Apelo do MP provido.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Condenação à pena de 01 ano de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa. Transcurso do quadriênio prescricional. Inteligência dos arts. 109, V, e 110, § 1º, ambos do CP. Extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, do CP.

(TJSP;  Apelação 0054451-94.2007.8.26.0562; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos – 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2013; Data de Registro: 27/02/2013)

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RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA PEB II FUNÇÕES EXERCIDAS EM DUAS UNIDADES ESCOLARES DIVERSAS EXTENSÃO DA PENALIDADE A AMBAS, CONSIDERANDO-SE A INCOMPATIBILIDADE DO ILÍCITO COM A FUNÇÃO DE EDUCADORA PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

1.O ato impugnado observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em regular processo administrativo.

2.Prática de fato incompatível com a função pública desempenhada, que foi adequadamente comprovado nos autos.

3.Apresentação de atestados médicos falsos para justificação de faltas.

4.Má conduta evidenciada, incompatível com o exercício da função de educadora e investidura no Cargo Público.

5.Precedentes jurisprudenciais.

6.Sentença denegatória da segurança mantida.

7.Recurso de apelação desprovido.

(TJSP;  Apelação 0023156-38.2012.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2013; Data de Registro: 12/07/2013)

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APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS.

1.Menor demitida Apresentação de atestado médico falso Diretor Clínico de hospital municipal que erroneamente informou ao empregador que a autora não passou por consulta no dia informado Ressarcimento devido Responsabilidade objetiva Excludente de responsabilidade não demonstrada Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

2.Quantum da indenização Fixação adequada, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o aspecto reparador, punitivo e pedagógico da medida Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0006392-30.2002.8.26.0278; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2013; Data de Registro: 30/10/2013)

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Crimes contra a fé pública Uso de documento público falsificado Agente que apresenta ao atestado médico falso ao seu empregador Provas que não demonstram dolo na conduta Absolvição Necessidade Recurso provido.

(TJSP;  Apelação 0090292-95.2011.8.26.0050; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 04/06/2014)

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FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR ATESTADO MÉDICO FALSO PARA POSSIBILITAR O GOZO DE LICENÇA MATERIALIDADE COMPROVADA POR CÓPIA DO DOCUMENTO E ATESTADO DO HOSPITAL ATESTANDO A FALSIDADE SUFICIENCIA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL IRRELEVÂNCIA HIPÓTESE: Comprovada a materialidade do delito de falsificação e uso de documento falso quando presente nos autos cópia do documento falsificado e atestado da instituição informando a falsidade do documento, corroborados pela prova oral, sendo irrelevante a não realização de exame pericial, suprido pelas demais provas produzidas. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade: Comprovada a materialidade e a autoria, pela uníssona versão acusatória, que não foi rechaçada pela defesa, impossível se torna a pretendida absolvição. Recurso parcialmente provido, tão somente para redução das penas.

(TJSP;  Apelação 0021915-56.2008.8.26.0348; Relator (a): J. Martins; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014)

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APELAÇÃO CRIMINAL Uso de atestado médico falso PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO Impossibilidade Materialidade e autoria sobejamente demonstradas Dolo caracterizado Sentença mantida Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0090610-78.2011.8.26.0050; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2014; Data de Registro: 11/08/2014)