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AÇÃO ORDINÁRIA

Procedimento administrativo que culminou na demissão, a bem do serviço público, de servidora que ocupava o cargo de Professora Estadual, em razão de ter ela apresentado atestados médicos falsos para justificar ausência ao serviço O excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo, por si só, não gera nulidade, tanto assim que a Lei Estadual nº 10.261/68 contempla a possibilidade de prorrogação, prorrogação esta que, conquanto não autorizada expressamente, no caso concreto, efetivamente se deu, convalidando-se a omissão com o ato que aplicou a pena Procedimento administrativo regular, pois a sanção imposta guarda relação de pertinência com os fatos apurados, em nada interferindo a alteração no enquadramento legal da conduta, uma vez que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação Regra do artigo 257, II, da Lei nº 10.261/68, com redação que lhe deu a LC 942/2003, que deve ser interpretada à luz da nova regra do art. 250 e §1º, também decorrente daquela Lei Complementar, pelo que a imposição da pena de demissão a bem do serviço público, fundada na prática de ato definido como crime, diferentemente do que se passava no caso de prática de crime pelo servidor, independe do trânsito em julgado na esfera criminal Sentença mantida Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 0031156-63.2011.8.26.0602; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2014; Data de Registro: 13/08/2014)

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Acumulação de cargo de servidor público estadual com mandato de vereador Recebimento de dupla remuneração Utilização de atestados médicos falsos para justificar faltas no serviço público estadual enquanto empreendia viagens como membro da Câmara Municipal Fatos bem comprovados Condutas reiteradas por treze vezes Ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário configurado Valor do dano corretamente apurado Multa civil mantida Condenação nas penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública devida Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo provido, recurso do réu não provido.

(TJSP;  Apelação 0008682-71.2012.8.26.0438; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis – 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2014; Data de Registro: 26/08/2014)

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FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS E INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE ATESTANDO A FALSIDADE SUFICIENCIA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL IRRELEVÂNCIA HIPÓTESE: Comprovada a materialidade do delito de falsificação e uso de documento falso quando presente nos autos os documentos falsificados e ofício da instituição informando a falsidade dos documentos, corroborados pela prova oral, é irrelevante a não realização de exame pericial, suprido pelas demais provas produzidas. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE: Comprovada a materialidade e a autoria, pela uníssona versão acusatória, que não foi rechaçada pela defesa, impossível se torna a pretendida absolvição.

(TJSP;  Apelação 0002242-63.2012.8.26.0663; Relator (a): J. Martins; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votorantim – Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 04/11/2014)

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APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ATOS ADMINISTRATIVOS

Permissão para a prática do comércio ambulante Revogação Indícios de que o vendedor ambulante apresentou atestado médico falso – Natureza precária e discricionária Inteligência do art. 19 do Decreto Municipal nº 42.600/2002 – Inexistência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça – Denegação da ordem Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

(TJSP;  Apelação 0017605-14.2011.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 17/12/2014)

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APELAÇÃO CRIMINAL Uso de atestado médico falso (Art. 304, c.c. o art. 302, ambos do CP) Recursos defensivos PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral e pericial Falsificação não grosseira Recursos não providos. Apelo ministerial APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 298 DO CP Cabimento. Sendo o atestado médico documento particular, incide, nos termos dos arts. 304, c.c. o 298, ambos do CP, a pena cominada ao delito de falsificação de documento particular. Acusados que não são médicos e, assim, impossível a combinação com o art. 302 do CP, por se tratar de crime próprio Recurso provido.

(TJSP;  Apelação 0014047-72.2012.8.26.0320; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 22/04/2015)

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FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO – DELITO CARACTERIZADO PELA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.

Provadas a autoria e a materialidade do delito, de rigor a manutenção do édito condenatório.

(TJSP;  Apelação 0001305-78.2013.8.26.0320; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2015; Data de Registro: 05/05/2015)

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Apelação. Arguição de incompetência da Justiça Comum, em se tratando de crime de menor potencial ofensivo – Capitulação inicial a implicar pena em abstrato superior a dois anos – Subsistência da competência da Justiça Comum – Questão que, aliás, só foi arguida ao azo das alegações finais, restando prorrogada a competência – Ausência de prejuízo à defesa, ademais. Nulidade da sentença, por falta de fundamentação – Inocorrência – Motivação sucinta a indicar as razões do convencimento, sendo despicienda manifestação sobre todas as teses da defesa – Precedentes. Uso de documento falso – Autoria e materialidade bem comprovadas – Médico que o emitiu em favor da ré a confirmar seu conteúdo dissociado da realidade – Atipicidade – Inocorrência – Conduta que feriu a fé pública – Caráter formal – Dolo configurado – Desclassificação para uso de atestado médico falso (arts. 304 c.c 302, ambos do CP) – Necessidade – Precedente do STJ – Pena redimensionada – Prescrição em concreto da pretensão punitiva ocorrente – Inteligência do art. 107, IV, c/c a antiga redação do art. 109, VI, do CP. Recurso parcialmente provido, reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade.

(TJSP;  Apelação 0001113-96.2009.8.26.0511; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio das Pedras – Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2015; Data de Registro: 09/06/2015)

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APELAÇÃO

-Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – Professora de Educação Básica – Uso de atestados médicos falsos para encobrir faltas no serviço – Dolo comprovado nos autos, em linha de concordância com a correlata condenação no âmbito da Justiça Criminal – Princípio da insignificância inaplicável à espécie – Alegação de desequilíbrio de fundo emocional momentâneo que não elide a gravidade do ato praticado, mesmo que verificado o caráter pueril da motivação – Improbidade configurada – Realinhamento das sanções aplicadas, em atenção à gravidade dos fatos aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença de procedência reformada em parte, somente para a adequação da pena censória

-APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJSP;  Apelação 0000335-31.2014.8.26.0486; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá – Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015)

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USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO – DELITO CARACTERIZADO PELA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0023878-81.2010.8.26.0590; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 07/11/2015)

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SERVIDOR PÚBLICO – Ação declaratória de nulidade da pena de demissão, com pedido cumulativo de reintegração no cargo – Sentença de improcedência da demanda – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Desnecessidade da prova pericial e testemunhal – Infração administrativa consistente na utilização de atestado médico falso para abono de faltas – Processo administrativo que transcorreu regularmente, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório – Prova que autoriza o reconhecimento do uso de documento falso – Imputação que legitima a penalidade imposta – Ilegalidade não configurada – Descabimento da revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário – Sentença mantida – Apelo desprovido.

(TJSP;  Apelação 0008394-38.2006.8.26.0114; Relator (a): Manoel Ribeiro; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 10/12/2015)

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Apelação Cível – Ato de Improbidade Administrativa – Apresentação de atestado médico falso para fins de dispensa do serviço público – Médico que negociaria atestados médicos com fins eleitoreiros – Negociação fraudulenta que não restou provada – É verossímel a alegação de que o período constante no atestado médico era somente o período necessário para a ausência do trabalho, pelo que a apresentação do atestado em data anterior à data constante no documento não indica, por si só, a má-fé necessária à caracterização do ato de improbidade – Matéria jornalística insinuando que o corréu vende atestados médicos falsos que pode ser instrumento de investigação para futuras ações judiciais, sendo inapta para a condenação do corréu nesta ação, nos termos do art. 3º da Lei 8429/92 – Condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios afastada – Isenção prevista no art. 18 da Lei 7347/85 – Recurso provido em parte.

(TJSP;  Apelação 0006552-62.2011.8.26.0400; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2015; Data de Registro: 12/12/2015)

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APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO – RÉU QUE PARA JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO FALSO – AUTORIA INQUESTIONÁVEL – PENA MÍNIMA – REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0016406-41.2011.8.26.0510; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 18/12/2015)

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“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Conduta inicialmente atribuída ao recorrido (art. 304, c/c art. 297, “caput”, ambos do CP) desclassificada para aquela contida no art. 301, § 1º, do CP, tendo sido os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente – Recurso do Ministério Público – Pretendido o reconhecimento da competência do Juízo comum para julgar os fatos inicialmente imputados ao recorrido, conforme descrição na denúncia – Improcedência – A conduta de usar atestado médico falso melhor se enquadra no art. 304, c/c, art. 301, § 1º, ambos do Código Penal, que é norma especial em relação ao art. 304, c/c art. 297, “caput”, do mesmo diploma legal – Ao contrário do que sustenta o ilustre promotor de justiça, a jurisprudência majoritária firmou entendimento de que o delito do art. 301, § 1º, do Código Penal, é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, ao contrário da conduta descrita no “caput” do mesmo dispositivo – Competência do Juizado Especial Criminal – Decisão mantida – Recurso ministerial improvido”.

(TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0040311-92.2014.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 01/02/2016)

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de atestado médico falso – Pretendida absolvição por atipicidade – Impossibilidade – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Apelante que confessou ter adquirido o documento ilicitamente – Dolo caracterizado – Ausência de falsificação grosseira – Sentença mantida – Pena e regime adequados – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0018240-72.2008.8.26.0320; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2016; Data de Registro: 04/02/2016)

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Professora de Educação Básica II – Município de Barueri – Pretensão de reintegração ao cargo – Apresentação de atestados médicos falsos – Processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de demissão da servidora – Mérito da decisão administrativa que não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração, competindo-lhe apenas exercer o controle dos atos administrativos, examinando sua conformidade com a lei e verificando se a Administração Pública não extrapolou os limites da discricionariedade, podendo, nesse caso, invalidá-lo – Condutas atribuídas à impetrante que configuram infração disciplinar de natureza grave, justificando a aplicação da penalidade de demissão, que encontra previsão legal – Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Sentença mantida – Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 1011488-03.2015.8.26.0068; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016)

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APELAÇÃO – Uso de documentos falsos – Atestados médicos falsos apresentados à empregadora para justificar ausências ao trabalho – Materialidade e autoria comprovadas – Condutas que se amoldam ao art. 304, c.c. o art. 298, ambos do Código Penal – Absolvição inviável – Ilicitude configurada – Falsificação verificada mediante análise técnica específica – Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância – Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio – Condenações mantidas – Atenuantes genéricas previstas no artigo 65, incisos I (menoridade relativa) e III, “d” (confissão), do Código Penal ora reconhecidas a favor do corréu Roberto – Não redução, contudo, da respectiva pena por isto, em razão da impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo na segunda fase da dosimetria (Súmula nº 231 do C. STJ) – Negado provimento ao recurso do corréu Renato e dado parcial provimento ao recurso do corréu Roberto, tão somente neste aspecto, mas sem modificação de sua pena.

(TJSP;  Apelação 0006053-58.2012.8.26.0363; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim – 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2016; Data de Registro: 22/03/2016)

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USO DE DOCUMENTO FALSO – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para justificar falta ao trabalho – Correção quanto à capitulação do fato – Conduta que remete às penas do art. 301, §1º, do CP – Recurso parcialmente provido para esse fim – (voto n. 28056).

(TJSP;  Apelação 0006200-56.2013.8.26.0070; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Batatais – Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2016; Data de Registro: 07/04/2016)

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de atestado médico falso – Pretendida absolvição por atipicidade – Impossibilidade – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Apelante que confessou ter utilizado o documento para justificar falta no trabalho – Presença de dolo, ainda que eventual – Modo de aquisição que, por si só, revela a ciência do acusado da contrafação do documento – Condenação mantida – Pena e regime adequados – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 3005531-07.2013.8.26.0084; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 25/04/2016)

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APELAÇÃO CRIMINAL – Recurso defensivo – Uso de atestado médico falso – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação – Ocorrência – “Decisum” que não analisou o pleito subsidiário da defesa (desclassificação para o delito de tentativa de estelionato) nem ao menos implicitamente – Manifesta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal – Preliminar acolhida, com determinação, prejudicado o exame do mérito do recurso.

(TJSP;  Apelação 0044200-69.2011.8.26.0564; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo – 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 25/04/2016)

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ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminar afastada – Ausência de vícios formais no processo administrativo – Administração Pública que demonstrou os motivos ensejadores da demissão, inexistindo nos autos qualquer justificativa para interferência do Judiciário – Inocorrência de ato ilícito a ensejar a indenização por dano material e moral – Processo administrativo disciplinar instaurado para investigar conduta ilegal consubstanciada na apresentação de atestados médicos falsos para obtenção de benefícios juntos à Administração Pública – R. sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 0008395-23.2006.8.26.0114; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2016; Data de Registro: 06/06/2016)

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Apelação – Uso de documento falso. Preliminar de nulidade – Cerceamento de defesa não ocorrente – Diligência requerida que se mostrava desnecessária – Prova que caberia à defesa produzir, ademais. Autoria e materialidade bem comprovadas – Conduta que feriu a fé pública – Utilização de atestado médico falso – Dolo configurado – Penas, regime e substituição mantidos – Recurso desprovido, com determinação.

(TJSP;  Apelação 0006729-14.2014.8.26.0564; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 13/06/2016)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Pretensão da autora de ver o município condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de atestado médico falso, emitido por seus servidores, que culminou, posteriormente, com sua demissão por justa causa, nos termos do art. 482, da CLT, durante o curso gestacional. Sentença de procedência na origem. Admissibilidade. Médico da rede pública municipal que informou ser o atestado da autora falso, por não ter sido assinado por ele. Irrelevância. Inequívoco e incontroverso nos autos – consoante prontuário médico carreado – , que a autora foi atendida no pronto socorro municipal no dia e horário atestado. Inserção de assinatura falsa em documento proveniente do órgão público. Inexistência de elementos que permitissem à autora desconfiar da lisura do documento. Conduta irregular suficiente para a reparação devida. Danos morais fixados em valor elevado na sentença. Redução determinada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ, com incidência, no cálculo dos consectários legais, das Leis 9.494/97, 11.960/2009 e 12.703/2012, conforme orientação do STF sobre a matéria. Sentença de procedência do pedido parcialmente reformada, apenas para redução do valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 1017324-27.2015.8.26.0562; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2016; Data de Registro: 04/08/2016)

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Apelação – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO DE SOLDADO DE POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE

-Insurgência contra reprovação na fase de investigação social – Cabimento – Prova documental que comprova a idoneidade da conduta profissional do autor – Declarações de ex-expregadores no sentido de inexistência de comportamento desabonador – Comprovação de que a dispensa do autor deu-se em virtude de corte de pessoal, e não por suposta apresentação de atestado médico falso ou conduta inadequada no local de trabalho – Princípio da proporcionalidade do ato administrativo – ferimento – Dano Moral – Inocorrência – Mero Aborrecimento – Precedente desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de improcedência reformada – Recurso parcialmente provido apenas para anular o ato administrativo de reprovação na fase de investigação social e determinar a reintegração do candidato ao certame.

(TJSP;  Apelação 1045891-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016)

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APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO – PARA ADQUIRIR REMÉDIO CUJA VENDA ERA CONTROLADA O RÉU FEZ USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO – A DEPENDÊNCIA AO MEDICAMENTO NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA – CONDENAÇÃO DE RIGOR – PENA NO MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REGIME ABERTO – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação 3013965-06.2013.8.26.0562; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos – 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)

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Apelação – Uso de documento falso – Autoria e materialidade bem comprovadas – Conduta que feriu a fé pública – Utilização de atestado médico falso – Dolo configurado – Desclassificação para o delito do art. 301, §1º, do CP – Impossibilidade – Alteração, de ofício, do falso previsto no artigo 297 do CP, para o do art. 298, do mesmo Estatuto Repressivo – Art. 383 do CPP – Precedentes – Penas redimensionadas – Regime mantido – Substituição da física que ora se adequa – Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 0010697-76.2011.8.26.0590; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 09/11/2016)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor de autarquia municipal (pedreiro). Ação ordinária proposta visando à anulação de ato administrativo que aplicou a pena de demissão por utilização de atestados médicos falsos. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Necessidade de elucidação dos fatos à luz do contraditório. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2222793-56.2016.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 01/12/2016)

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de atestado médico falso (Art. 304, c.c. o art. 297, ambos do CP) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade – Confissão em consonância com os demais elementos de convicção coligidos – Falsificação que não é grosseira, ao menos em relação a 02 atestados médicos apresentados – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO – Inadmissibilidade – Atestados médicos emitidos pelas unidades de saúde da Prefeitura Municipal de Jardinópolis – Documentos que não são particulares – Apelante que não almejava obter vantagem de natureza pública em razão da falsificação, o que poderia configurar o delito de falsidade material de atestado – Condenação mantida – PENA – Atenuante da confissão espontânea que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal – Inteligência da Súmula 231 do STJ – Regime mais brando e substituição da pena bem aplicados – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Prazo de 04 anos que não decorreu entre os marcos interruptivos – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0001398-09.2010.8.26.0300; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jardinópolis – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)

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APELAÇÃO – Falsificação de documentos públicos – Atestados médicos falsos, supostamente emitidos por órgão de saúde da Prefeitura Municipal de Serrana, apresentados à empregadora para justificar ausências ao trabalho – Materialidade e autoria comprovadas – Condutas que se amoldam ao art. 297, caput, do Código Penal – Absolvição inviável – Ilicitude configurada – Falsificação verificada mediante análise técnica específica – Negado provimento ao recurso.

(TJSP;  Apelação 0021986-64.2011.8.26.0506; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 20/02/2017)

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Habeas Corpus – Pretensão de trancamento de inquérito civil do Ministério Público – Inocorrência de ameaça iminente ou concreta ao direito de locomoção do Paciente – Questão afeita à seara cível – Portaria que explicita a finalidade de apurar possível ato de improbidade administrativa consistente na violação aos princípios da Administração Pública – Existência de recurso próprio ao E. Conselho Superior do Ministério Público – Inadequação da via eleita – Precedentes do C. STJ – Existência de inquérito policial instaurado para apurar as implicações penais da conduta do Paciente, que influiu na emissão de atestado médico falso – Impetração não conhecida.

(TJSP;  Habeas Corpus 2253145-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; N/A – N/A; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017)