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BEM MÓVEL. Cerceamento de defesa não caracterizado. Compra de triciclo novo. Vícios do produto. Problemas no veículo devidamente demonstrados e não sanados. Substituição do bem por outro equivalente ou devolução dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada. Sentença correta. Recursos não providos.

(TJSP;  Apelação 1001875-80.2016.8.26.0566; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)

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Responsabilidade Civil. Ação Civil Pública. Alegação de que a ré pratica abusivamente “reserva de mercado” ao instigar suas concessionárias a vender seus veículos para consumidores que residam em sua área de atuação, uma vez que adota o denominado “bônus de localização”. Suposta violação ao direto do consumidor que não restou suficientemente comprovada. Sentença de improcedência mantida.

1.Quando os aspectos decisivos da lide já se afloram suficientemente líquidos e aptos a embasar o convencimento pleno do magistrado, é possível o julgamento antecipado da lide, não podendo se falar em cerceamento de defesa.

2.Não há falar-se em reunião dos processos em razão da conexão, quando um deles já se encontra sentenciado. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.

3.Documentos trazidos aos autos que não permitem concluir pela ocorrência de qualquer prática abusiva e lesiva ao direito do consumidor praticada pela ré.

4.A “Convenção Parcial de Marca Bônus de Localização” admite que os consumidores realizem a aquisição de produtos em qualquer das concessionárias da rede, no território nacional, podendo vir a acontecer a venda e emplacamento em áreas de operações diferentes daquelas para as quais foram originariamente comercializados.

5.O que não se permite é que a concessionária, por sua iniciativa, busque clientes fora da área de concessão, não o atendimento a consumidores que venham de outra praça.

6.Tampouco viola o direito do consumidor a conduta da ré de atribuir às concessionárias um bônus sobre o preço sugerido pela venda dos automóveis, caso esta se realize em sua área de operação ou em áreas livres, vendidos por outras concessionárias.

7.Tal conduta visa apenas estimular as concessionárias a oferecer serviços e condições atrativas e vantajosas para consumidores de sua própria região, fidelizando os consumidores que já adquiriram seus produtos.

8.Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso.

(TJSP;  Apelação 0070830-65.2012.8.26.0100; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2015; Data de Registro: 18/06/2015)

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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – Comercialização de veículos automotores – Rescisão do contrato pela concedente – Imputação à concessionária de culpa pelo término da relação contratual – Ação de indenização por danos materiais proposta pela concessionária – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – Infração do contrato pela concessionária não comprovada – Rescisão imotivada manifestada pela concedente – Aplicação do artigo 24 da Lei nº 6.729/79 – Reparação à concessionária não restrita à reaquisição pela concedente do estoque e implementos – Acolhimento também de pedido referente a recomposição por perdas e danos decorrentes de aquisição de totem – Ação procedente em maior extensão – Investimento em infraestrutura não demonstrado – Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da ré

(TJSP;  Apelação 0154155-06.2010.8.26.0100; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2015; Data de Registro: 15/07/2015)

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Agravo de Instrumento. Contrato de distribuição de veículos. Ação declaratória c.c. pedido de tutela antecipada. Tutela antecipada concedida em 1º grau. Pedido de revogação da liminar após apresentação de documentos. Decisão que manteve os termos da decisão inicial. Notificação extrajudicial que não importa em alteração da situação fática e/ou jurídica. Análise da rescisão contratual por justa causa que exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 0045409-77.2015.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2015; Data de Registro: 07/08/2015)

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Agravo de Instrumento. Contrato de distribuição de veículos. Ação declaratória c.c. pedido de tutela antecipada. Tutela antecipada concedida em 1º grau. Lei nº 6.729/79 (lei Ferrari) que é aplicável ao caso, ainda que o contrato firmado entre as partes disponha de forma diversa. Presença dos requisitos legais ensejadores da medida. Verificação de descumprimento contratual que demanda dilação probatória. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Exegese do artigo 461 do CPC. Valor adequado ao caso. Decisão mantida. Recurso improvido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 0045904-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; N/A – N/A; Data do Julgamento: 06/08/2015; Data de Registro: 07/08/2015)

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Indenizatória por danos materiais e morais. Contrato escrito para fornecimento, compra e venda de peças e componentes automotivos da marca Hyundai, e outro contrato, verbal, para revenda de automóveis. Notificação por parte da ré CAOA, rescindindo a relação comercial, tudo entre 2008 e 2013. Discussão sobre eventual inércia da autora, que somente teria respondido à advertência após muitos meses, falando-se também em ausência de comprovação de que vinha vendendo regulamente veículos da Hyundai no estabelecimento (com exclusividade). Há nos autos (35 volumes) muitas notas fiscais de peças, após meados de 2011. Alegação sobre cerceamento de defesa. R. sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligências, para produção probatória.

(TJSP;  Apelação 0040038-03.2013.8.26.0001; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 22/09/2015)

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Agravo de instrumento. Bem móvel. Medida cautelar inominada. Contrato de concessão comercial de veículos automotores. Tutela antecipada. Decisão que suspendeu a liminar. Pleito de restabelecimento da medida antecipatória inicialmente concedida, sob a alegação de inobservância do prazo de 120 dias pela agravada para extinção das relações e operações comerciais da concessionária. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes para convencer da existência de todos os pressupostos da medida. Recurso não provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2197170-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2015; Data de Registro: 09/10/2015)

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Direito Civil. Contrato de concessão de revenda de veículos automotores, peças e acessórios e realização de serviços.

1.Na constância do contrato de concessão de revenda e serviços de veículos automotores, inadmissível a ruptura unilateral do contrato, sem perspassar pelo regime das penalidades gradativas previstas no artigo 22, § 1º da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), norma cogente e autoaplicável.

2.Não obstante, quando praticadas pela concessionária infrações contratuais de gravidade máxima, devidamente comprovadas por perícia, estas fazem emergir o reconhecimento da culpa recíproca.

3.Estadeada a culpa recíproca é de se declarar compensadas as respectivas indenizações a que cada parte teria direito, por força da Lei Ferrari, não se justificando remetê-las à liquidação por artigos, custosa e que no caso de pouco proveito representaria.

4.Não só pelo reconhecimento da culpa recíproca como, também e principalmente, porque a autora da ação declaratória/condenatória, ANCORA, não se desincumbiu do ônus que se lhe impunha, quanto à existência, na atualidade e em bom estado de conservação e uso, dos equipamentos e materiais, bem como comprovação dos gastos reais, indenizações trabalhistas, lucros cessantes e danos morais, é de se lhe recusar tais pleitos.

5.No campo dos encargos da lide reconhece-se presente a sucumbência recíproca, a teor do “caput” do artigo 21 do Código de Processo Civil, para impor aos litigantes a obrigação de arcar, cada qual, com a metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados.

6.Deram parcial provimento aos recursos, para os fins constantes do acórdão.

(TJSP;  Apelação 0044221-26.2004.8.26.0100; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2015; Data de Registro: 09/10/2015)

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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESCISÃO ANTES DO PRAZO POR INICIATIVA DA CONCEDENTE SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA – TESE EM SENTIDO CONTRÁRIO DA CONCESSIONÁRIA (RESCISÃO IMOTIVADA) – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COERCITIVA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA IMPLICA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2182606-40.2015.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 28/01/2016)

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TUTELA ANTECIPADA.

Decisão de indeferimento. Insurgência quanto à utilização de sinais da marca FIAT por parte da concessionária agravada. Denúncia do contrato caracterizada. Decisão reformada. Meio coercitivo ao cumprimento da medida antecipatória que, por ora, é a imposição de multa diária. Impossibilidade de que a própria parte aja manu militari, promovendo a retirada dos sinais alusivos à marca FIAT em caso de eventual descumprimento da medida. Determinação apenas da retirada dos signos luminosos, ante a extinção da avença. Recurso provido em parte.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2264245-80.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Pindamonhangaba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2016; Data de Registro: 29/02/2016)

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CONCESSÃO COMERCIAL.

Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Abordagem de empresa, concedente (montadora de veículos automotores), para ver convalidada denúncia resolutória, por justa causa, à consideração de infrações imputadas à concessionária, revendedora. Procedência de ação e improcedência de reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento.

(TJSP;  Apelação 0090406-30.2001.8.26.0100; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

-Discussão subjacente fundada em contrato regido pela Lei Ferrari – Pedidos de recompra de estoque de caminhões, reparação de assistência técnica, lucros cessantes, reparação de investimentos prejudicados por concorrência desleal da concedente e indenização por violação à honra objetiva – Pedidos sem liquidez – Valor da causa corretamente atribuído pela autora – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2023069-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2016; Data de Registro: 01/09/2016)

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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESCISÃO ANTES DO PRAZO POR INICIATIVA DA CONCEDENTE SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA – TESE EM SENTIDO CONTRÁRIO DA CONCESSIONÁRIA (RESCISÃO IMOTIVADA) – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COERCITIVA DO CONTRATO E DA LINHA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA IMPLICA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2182572-65.2015.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de concessão comercial regulado pela Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79). Hipótese em que ex-concessionária de veículos ajuizou ação visando a declaração de nulidade do contrato celebrado pelas partes, sob a alegação de abusividade da avença, evidenciada por cláusulas leoninas, e de seu descumprimento por parte dos apelados. Farta provas documental, pericial e oral. Autora que não logrou êxito em demonstrar a abusividade do contrato que há muito firmou e que por bom tempo cumpriu, sem qualquer contestação às suas cláusulas, aderindo, indiscutivelmente, a todas às suas disposições. Oposição ao contrato somente após o enfrentamento de situação financeira precária. Inadmissibilidade. Necessidade de prestigiar os princípios da boa-fé contratual e da proibição de se adotar comportamento contraditório no decorrer da relação jurídica estabelecida entre os contratantes. Sentença de improcedência que deve ser mantida, porquanto correta a análise que fez dos fatos e fundamentos dos pedidos, rechaçando-os.

RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0540112-48.2000.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 13/10/2016)

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APELAÇÃO – BEM MÓVEL – INDENIZAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.

Preliminar. Agravo retido conhecido, mas não provido. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que indica fatos e fundamentos jurídicos necessários para a perfeita compreensão da questão, possibilitando a análise da pretensão da parte autora, bem como a defesa da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial. Ausência de especificação e demonstração do prejuízo processual. Contrato de concessão de venda de veículos automotores. Infração à disposição cogente da Lei nº 6.729/79. Recomposição dos prejuízos e indenização por dano moral em razão da ruptura do contrato. Ação julgada improcedente. Queda de desempenho e abuso de poder econômico. Fatos que não se pode imputar à apelada. Arguição de que a montadora conduziu a relação empresarial de modo a inviabilizar a atividade de comércio e serviços da concessionária não configurado. Quota mínima para aquisição determinada pela concedente. Faturamento do veículo a prazo. Possibilidade. Prática inerente a modalidade contratual. Partes que assumiram voluntariamente os riscos inerentes ao negócio. Venda direta a frotista. Laudo pericial que constata, em determinado período do relacionamento comercial, diferença correspondente à comissão prevista na convenção da marca em montante invariável (7% sobre o preço público). Recomposição devida à concessionária autora, contudo, com observância do percentual correspondente a cada modelo de veículo faturado diretamente pela concedente, a ser necessariamente apurado em sede de liquidação de sentença (at 509, do CPC). Decisão parcialmente reformada para este fim sem reflexo na verba sucumbencial. Decaimento mínimo experimentando pela parte vencedora. Art. 86 do CPC.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0018840-67.2009.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016)

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CONSUMIDOR – Ação civil pública julgada improcedente – Prática abusiva denominada “reserva de mercado” imputada à montadora e suas concessionárias – Preliminar de nulidade da sentença rechaçada – Ausência de prova de que a montadora incentive suas concessionárias a tal prática abusiva, em prejuízo da liberdade de escolha do consumidor – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0004834-86.2013.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2016; Data de Registro: 01/11/2016)

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INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova da contratação de concessão comercial de veículos automotores, que deveria se dar por meio documental. Inteligência do art. 20 da Lei 6.729/79. Descabida a reparação pretendida com fundamento na Lei Ferrari. Precedentes da jurisprudência. Alegado crédito perante a ré que deve ser habilitado na ação de falência. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 0035062-82.2009.8.26.0068; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)

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Ação Civil Pública – Plano TOP FIAT – Contrato de compra e venda com promessa de entrega futura do veículo – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Cerceamento de defesa inocorrente – Produção de prova pericial que prolongou desnecessariamente o feito e que não era imprescindível para o deslinde da questão -Natureza da ação que permite a prolação de sentença condenatória genérica, com oportuna individualização de valores em sede de liquidação – Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público – Interesses individuais homogêneos – Evidente interesse público – Defesa do consumidor que configura direito fundamental constitucionalmente garantido – Responsabilidade solidária da montadora pela conduta lesiva da concessionária – Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra o conhecimento do plano “Top Fiat” pela apelante – Utilização do nome e logotipo da empresa que geram expectativa positiva no consumidor – Montadora que integra a cadeia de produção e distribuição de produto para o mercado de consumo – Inteligência do art. 34 do CDC – Disposições consumeristas que prevalecem sobre a Lei Ferrari – Precedente do C. STJ – Sentença mantida – Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 0877484-89.1999.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/01/2017)