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Direito administrativo. Sanção disciplinar de demissão imposta a Guarda Civil de São Paulo. Apresentação de atestado médico falso. Fato de gravidade objetiva. Consenso social de reprovabilidade da conduta. Danosidade nas relações entre servidores e administração pública. Inexistência de injustiça manifesta. Pena proporcional. Revisão judicial do ato administrativo não autorizada. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Recurso da autora prejudicado.

(TJSP;  Apelação 0048325-27.2012.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017)

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Apelação – Art. 304, c.c. o art. 297, caput, ambos do CP – Falsificação e uso de atestado médico falso para justificar falta ao trabalho – Atestado em nome de Hospital Municipal – Pleito de desclassificação para o art. 298 do CP – Conduta específica prevista no art. 304, caput, c.c. 301, § 1º, na forma do art. 71, do CP – Tipo específico em que é irrelevante tratar-se de documento público ou particular – Desclassificação operada nos termos do art. 383 do CPP – Aplicação de pena mínima (03 meses de detenção), observados os mesmos critérios da r. sentença, acrescida de 1/6 em face da continuidade delitiva, substituindo-se a pena corporal por uma restritiva de direitos – Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 0015717-82.2012.8.26.0050; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração em cargo público. Pedido de antecipação de tutela. Impossibilidade. Pedreiro. Apresentação de atestados médicos falsos. Demissão. Penalidade aplicada em 2012. Alegação de desconhecimento de que a suposta médica emitente dos atestados não era formada em medicina. Ausência de verossimilhança das alegações e de nulidade evidente do procedimento administrativo. Presunção de legalidade do ato administrativo. Necessidade de contraditório. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão denegatória mantida. Agravo desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2222824-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017)

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APELAÇÃO. Reintegração em cargo público. Pedreiro. Apresentação de atestados médicos falsos. Demissão. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade das provas que se pretendia produzir. Inclusive, instrução probatória que foi oportunizada no PAD. Alegação de desconhecimento de que a suposta médica emitente dos atestados não era formada em medicina. Fragilidade da tese. Ademais, profissional emitente que é formada em medicina, mas desconheceu grafia e assinatura do documento, além de não trabalhar no local constante do atestado. Demissão justificada. Cometimento do mencionado crime tem por consequência a punição com pena de demissão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1032282-58.2016.8.26.0602; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017)

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USO DE DOCUMENTO FALSO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para abonar faltas nas aulas – Correção quanto à capitulação do fato – Conduta que remete às penas do art. 301, § 1º, CP – Adequação da pena – Prescrição retroativa – Recurso parcialmente provido, reconhecida a extinção da pretensão punitiva estatal (voto nº 33409).

(TJSP;  Apelação 0003155-96.2008.8.26.0562; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento público falso em continuidade delitiva – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Materialidade e autoria bem comprovadas – Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório – Condenação mantida – Desclassificação para o crime de estelionato descabida – Uso de documentos falsos (atestados médicos) para justificar ausências no trabalho e não para obter vantagem de cunho patrimonial ilícita em prejuízo da vítima – Ainda que as faltas da apelante possam ter gerado à empresa eventual perda financeira, o objetivo da ré não era a aquisição de vantagem patrimonial indevida – Necessidade, contudo, de adequação da capitulação dos fatos, nos termos do art. 383, do CPP – Conforme descrito na inicial acusatória e comprovado ao longo da instrução, a ré fez uso de atestado médico falso, que é um delito autônomo e específico, previsto no artigo 301, §1°, Código Penal – Adequação das penas – Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 0037577-76.2011.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017)

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RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REEXAME NECESSÁRIO

–Ação de indenização por danos morais e materiais – Alegação do autor de que sua permissão foi revogada por ato do Subprefeito da Sé pelo suposto uso de atestado médico falso com o objetivo de obter afastamento médico, ficando desse modo desde o dia 09/03/2011 até o dia 07/03/2013 sem poder exercer suas atividades de comerciante ambulante e, que houve o cerceamento de defesa no processo administrativo que causou a revogação e que tentou obter a suspensão da revogação por meio da Justiça, obtendo somente na segunda tentativa tal objetivo. Por fim, afirma que tal revogação causou-lhe danos materiais com a impossibilidade de exercer a sua atividade laboral no período supra referido e danos morais por ter a sua reputação abalada, passando a ser motivo de chacotas dos companheiros de profissão – Pretensão do autor a fim de obter o ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela revogação do Termo de Permissão de Uso do autor, permissão essa essencial para o exercício da atividade de comerciante ambulante – Permissão de uso de área pública – Posterior revogação – Apesar de sua natureza precária e do poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público, em havendo limitações patrimoniais ao administrado, deve haver respeito ao devido processo legal – Nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa – “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, observados na espécie (MS 10.319 Min. HAMILTON CARVALHIDO, STJ).” – Descumprimento do “due process of law” – O autor foi obrigado a buscar a tutela jurisdicional por duas vezes a fim de ter o seu direito garantido, conseguindo somente na segunda tentativa o direito de retornar às suas atividades laborais – Tal análise se depreende da decisão proferida no processo nº 0039189-06.2012.8.26.0053, a qual decidiu por anular o ato de revogação do TPU, permitindo assim o retorno do autor as suas atividades laborais – Dano moral – Cabimento – Critério para fixação – Danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Valor fixado que atende os requisitos legais – Danos materiais (gasto com honorários advocatícios nas demandas anteriores) fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o Município de São Paulo à pagar a quantia de R$ 30.000,00, sendo R$ 10.000,00 a título de danos materiais, correspondendo à indenização do gasto com honorários advocatícios nas demandas anteriores e R$ 20.000,00 a título de danos morais, mantida, por outro fundamento (inobservância do contraditório e da ampla defesa), aplicando-se o Tema nº 810 – Recurso voluntário do Município de São Paulo, parcialmente provido (aplicação do Tema nº 810) – Reexame necessário, parcialmente provido (aplicação do Tema nº 810).

(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0030710-87.2013.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)

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Apelação cível – Ação civil por ato de improbidade administrativa – Apresentação de atestado médico falso – Falta em um dia de serviço – Processo administrativo disciplinar – Penas de advertência e devolução do valor referente ao dia de trabalho – Esferas distintas de responsabilização – Art. 11 da LIA – Sentença de parcial procedência – Recurso do Parquet – Desprovimento de rigor. Improbidade administrativa – Cabimento da aplicação do art. 11 da LIA, ante a violação aos princípios que regem a Administração Pública – Natureza da conduta e extensão do dano – Multa equivalente a duas remunerações à época – Proporcionalidade – Adequação da penalidade imposta – Não há justificativa para se aplicar a pena de perda da função pública. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1013259-02.2016.8.26.0320; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)

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Ação de nulidade de ato administrativo de demissão c.c pedido de reintegração de cargo. Servidor do SAAE de Sorocaba. Uso de atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho. Processo administrativo regularmente conduzido. Ausência de nulidade. Inconstitucionalidade ou ilegalidade não caracterizadas. Prova de prática de falta funcional incompatível com o exercício do cargo (LM n. 3800/12, art. 163, IX). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 1031337-71.2016.8.26.0602; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)

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BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES LANÇADAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DEFEITOS EM MOTOCICLETA. RETENÇÃO DO BEM PELA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREÇO PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Nos termos do art. 300 do CPC, que acolhe o princípio da eventualidade, cabe à ré arguir na contestação toda a matéria de defesa, não podendo inovar em sede recursal. Presumem-se verdadeiras as alegações lançadas na petição inicial que não foram impugnadas especificamente. Não cabe indenização por dano moral pelo descumprimento de obrigação contratual e pela frustração da venda do veículo quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 0018456-35.2009.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2015; Data de Registro: 26/02/2015)

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CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Registros de desenhos industriais. Decisão de mérito proferida pelo INPI. Documentos que não alteram o objeto e o resultado da perícia. Desentranhamento. Desnecessidade. Laudo pericial. Esclarecimentos e quesitos complementares. Indeferimento. Impertinência. Decisão mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2159453-12.2014.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2015; Data de Registro: 17/03/2015)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

-Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que o nome do agravante fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito – Alegação de que a falta de pagamento do contrato de consórcio do qual participa decorreria de defeito de motocicleta adquirida – Descabimento – Ausência de prova acerca da existência de defeito capaz de tornar o veículo impróprio ao consumo – Defeito em parte do bem que, em princípio, não o torna inadequado ao uso a que foi destinado, podendo ser sanado pelo fornecedor – Não demonstrada, ademais, a coligação entre os contratos de compra e venda da motocicleta e do contrato de consórcio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado – Presunção relativa de veracidade – Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos – Hipótese não verificada – Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa – Decisão mantida – Recurso improvido, com observação.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2023185-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo – Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016)

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APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE CICLOMOTOR. OFERTA QUE VEICULOU DESNECESSIDADE DE EMPLACAMENTO DO VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, IV, 18, 30, 31 E 37, “CAPUT” E §2º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1015986-74.2014.8.26.0005; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017)

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VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS ADEQUADOS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Recurso Inominado 1000287-38.2015.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A – N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 03/04/2017)

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APELAÇÃO. Compra e venda de veículo 0 km. Ação de rescisão do contrato de compra e venda e de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente. Recursos da instituição financeira e da revendedora. – Preliminar de ilegitimidade passiva de parte alegada pelas rés. Impossibilidade. Instituição financeira e revendedora que integram a cadeia de fornecedores/distribuidores de produtos e/ou serviços. Solidariedade configurada. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Decretada a rescisão do contrato principal (venda e compra), o pacto acessório (cédula de crédito bancário) deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. Falha nos serviços devidamente caracterizada. Responsabilidade objetiva do agente financeiro e loja pelos prejuízos experimentados pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). – Recurso da revendedora. Perda da garantia. Não cabimento. Veículo que apresentou defeito oculto logo após a aquisição, culminando com a fundição do motor. Rescisão contratual. Possibilidade. Vício não sanado no prazo de 30 dias. Restituição da quantia paga à consumidora e restabelecimento das partes ao estado anterior à negociação. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. – Recurso da instituição financeira. Danos materiais relativos à recarga de bateria e inspeção veicular. Impugnação genérica. Despesas comprovadas. Inutilidade do agendamento da vistoria e do pagamento pelo serviço, porquanto certa a reprovação na vistoria, diante dos defeitos no veículo. Dano material caracterizado. – Danos morais fixados em R$ 7.000,00. Recursos da revendedora e da instituição financeira. Danos morais configurados, eis que latente a falha nos serviços prestados pelos réus. Inadimplemento culposo que transcende o mero aborrecimento e implica em prejuízo extrapatrimonial devidamente reconhecido na r. sentença. Responsabilidade solidária dos réus. Arbitramento. Valor compatível com o dano experimentado, que não comporta alteração. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do Código Civil. – Termo inicial dos juros de mora. Fixação a partir da citação. Manutenção. Aplicação do art. 405 do CC. Sentença mantida.

RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJSP;  Apelação 0210092-20.2009.8.26.0008; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII – Tatuapé – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017)