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HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA DECORRENTE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Depreende-se dos documentos digitalizados que, na data de 23JAN2017, a sedizente vítima registrou ocorrência policial, noticiando que o ora paciente, no dia 14JAN2017, mediante uma mensagem de áudio enviada via aplicativo “WhatsAPP”, lhe ameaçou, dizendo que se “fosse para um baile iria simplesmente lhe dar um tiro na cara.”. Na oportunidade, atuando em nome próprio, postulou a concessão de medidas protetivas, as quais foram deferidas em parte, pelo togado de origem, para o fim de determinar o afastamento do suposto agressor do lar, bem como de proibir que o mesmo mantivesse contato ou se aproximasse a menos de 100 metros da ofendida. O magistrado processante, na mesma decisão, designou audiência para o dia 07FEV2017. Na data aprazada, ausente o acusado, embora devidamente intimado, a suposta ofendida relatou que mesmo após a ordem judicial, o agressor continuou a lhe importunar. Disse que no dia 04FEV2017, por volta das 23h, estava no centro, na praça, em frente ao bar da Rose, quando o agressor a viu e gritou pelo seu nome “perguntando o que ela estava fazendo ali?” Diante dessa narrativa, o togado de piso, após prévia manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do ora paciente, em decisão assim fundamentada: “(…) constata-se o descumprimento da medida cautelar decretar por parte do agressor, desta feita, o mandado de fl. 11 é expresso em informar a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento. Ademais, embora devidamente intimado, o agressor sequer compareceu a esta solenidade conciliatória, razão pela qual a prisão preventiva é medida que se impõe para resguardar a integridade física/psíquica da vítima.” Prosseguiu-se com o oferecimento da denúncia, na qual o agente do Ministério Público imputou à Fábio a prática dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, c/c o 61, inciso II, alínea “f” e 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida. A segregação cautelar foi efetivada em 09FEV2017. Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, a constrição foi mantida. Sendo esse o contexto, passo ao exame das questões debatidas no presente habeas corpus. E, ao fazê-lo, entendo que não é caso de concessão da liminar. Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Entende-se pela expressão garantia da ordem pública “(…) o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Prisão Cautelar. 3ª ed. Salvador: JusPODIVM: 2014, p. 243). Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. No caso em comento, a decisão reprochada apresenta fundamento concreto, explicitado na reiteração delitiva do paciente, que não obstante a advertência judicial, descumpriu as medidas protetivas impostas, em total desrespeito a ordem judicial. Nesse contexto, a manutenção da custódia do acusado, por ora, mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a integridade física e psíquica da vítima, assim como para acautelar a ordem pública, fazendo cessar a reiteração criminosa. Lembre-se, que quando do registro da primeira ocorrência, a vítima relatou que o acusado teria lhe ameaçado de com “um tiro na cara.” Outrossim, é fundamental conferir eficácia ao princípio da confiança do juiz da causa no que toca à fundamentação relativa à necessidade e à adequação da prisão preventiva, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação e conhece as suas peculiaridades. Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Lado outro, a prisão do paciente é recente, já tendo sido recebida a denúncia, assim como determinado a citação do acusado, razão pela qual não há falar em excesso de prazo. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70072808157, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/03/2017)

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENSAGENS DE TEXTO ENVIADAS POR FUNCIONÁRIO DO BANCO À CLIENTE VIA WHATSAPP. INCLUSÃO NO FACEBOOK. OFENSA À INTIMIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da publicação da sentença e da interposição do presente recurso.

II. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. No entanto, a hipótese dos autos trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, ou seja, a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade.

III. No caso concreto, a autora demonstrou ter recebido do funcionário do banco mensagens em seu telefone celular, via Whatsapp, as quais relatavam que ela era muito simpática, bem como solicitação de amizade em rede social (Facebook), sendo tal funcionário responsável pelo atendimento da demandante quando da abertura de conta-corrente. Portanto, resta cristalina a responsabilidade do banco, tendo em vista o agir inapropriado do funcionário ao utilizar indevidamente os dados cadastrais fornecidos pela parte autora para fins pessoais, sem a devida autorização.

IV. Nestas circunstâncias, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela invasão de privacidade da autora são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Fixação do quantum indenizatório, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ.

VI. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento da parte ré em suas pretensões.

APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70069610434, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/03/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ATOS DECISÓRIOS.

Delito de difamação (art. 139 do CP) que teria sido cometido pelos querelados, residentes em Comarcas distintas, por meio de um grupo de Whatsapp. Impossibilidade de fixação do local da infração que determina a aplicação do art. 72 do CPP, que prevê a adoção do domicílio do réu, solução esta que, ainda assim, se revela insuficiente. Necessidade, diante do ajuizamento de duas ações penais de iniciativa privada absolutamente iguais em comarcas distintas, da utilização da regra da prevenção (art. 83 do CPP). Prevenção que se estabelece a partir do primeiro ato decisório. Não constituem atos decisórios a mera designação de audiência preliminar no procedimento do JECRIM, bem como o ato de assinar a respectiva precatória de intimação, e, tampouco, a audiência de conciliação presidida por conciliadora quando não realizada sob a efetiva orientação e supervisão do Juiz Presidente, não contando, ainda, com a homologação deste.

RECURSO IMPROVIDO.

(TJRS – Recurso Crime Nº 71006419642, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 10/04/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE ADOLESCENTE SEMINUA POR MEIO DA REDE SOCIAL WHATSAPP (ART. 241-A, CAPUT, DO ECA). AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TPO PARA CONFIGURAR O CRIME IMPUTADO AOS RÉUS. PARECER DO PARQUET NESTA CORTE PARA ABSOLVER OS RÉUS.

De plano, impende rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, arguida nas razões do 1º apelo defensivo, porque a ausência do Ministério Público a qualquer ato processual, quando para ele foi intimado na forma da lei, nem ao de longe envolve violação ao princípio acusatório, tenha sido justificado ou injustificado o absenteísmo do dominus litis. Ademais disto, eventual solução nulificante, por causa da ausência ministerial à audiência de instrução, resulta em prejuízo formal e material irreversível ao réu, que, no mínimo, continuará a integrar o pólo passivo de uma lide criminal prolongada ao alvitre do órgão acusador, com todos os seus pesados ônus sociais correspondentes. Além disso, as regras enunciadas no art. 212 do CPP são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo Juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Preliminar rejeitada. No mérito, a ausência probatória das elementares do tipo penal em que os réus foram denunciados torna a conduta deles atípica, razão pela qual a absolvição de ambos é medida imperativa, com força no art. 386, inc. III, do CPP.

PRELIMINAR REJEITADA E APELOS PROVIDOS. M/AC 6.950 – S 20.04.2017 – P 57

(Apelação Crime Nº 70071589519, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 20/04/2017)

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOIS RÉUS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Preliminar de nulidade da prova. Configurado o estado flagrancial, afastada está qualquer ilegalidade em eventual busca domiciliar efetivada, porquanto o próprio inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, quando estabelece a inviolabilidade do domicílio, excepciona a regra em casos de flagrante delito. Outrossim, por tratar o delito de tráfico de drogas de crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o flagrante se verifica no momento em que é constatada uma das ações previstas no tipo penal, sendo crime de ação múltipla. Preliminar de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas para um dos acusados. Caso concreto em que houve apreensão de 109,9 gramas de crack, fracionadas em 445 pedras, em local investigado pelo polícia como sendo de ponto de tráfico, no qual os acusados Mauro e Henrique estavam envolvidos por terem em depósito substância entorpecente. A alegação do acusado Mauro de que com ele não houve apreensão de droga e que não reside no local diz respeito à negativa de autoria e não à falta de materialidade, haja vista ter lhe sido imputada a conduta de ter em depósito droga para comercialização (independe de ser ou não na sua residência). Tráfico de drogas. Apreensão de mais de 445 pedras de crack em local onde os acusados exerciam a traficância. A participação dos réus no tráfico de drogas, mesmo que com eles nenhuma droga tenha sido apreendida (quer dizer, na modalidade “trazer consigo”, o que não foi atribuído na denúncia), advém do fato de gerenciarem um ponto de tráfico, em local diverso de suas residências, quando um normalmente abastecia o ponto de tráfico, e o outro comercializava aos consumidores. Tanto é assim que um usuário, após afirmar aos milicianos que ambos os acusados comercializavam drogas naquele local, referiu aos agentes públicos que teria receio de depor, pois em função disso seria morto, o que de fato ocorreu dias depois do flagrante. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem apresentarem divergências. Desnecessidade de ato de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas, visto que o contexto dos autos indica que a droga apreendida destinava-se ao comércio ilegal, além de se tratar de crime de ação múltipla. E mesmo que Mauro possa ser dependente químico, cujos documentos juntados aos autos noticiam essa situação, não tem, por esse fundamento, assegurada a sua não participação no tráfico de drogas, pois não se trata de condutas incompatíveis entre si, não sendo incomum que se valesse da atividade delituosa também como forma de sustentar seu vício. Tráfico privilegiado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não ser utilizada em mais de uma fase da dosimetria da pena a quantidade e a natureza da droga (artigo 42 da Lei 11.343/06), sob pena do vedado bis in idem. No caso, a natureza e quantidade da substância foram utilizadas para exasperar a pena-base. Logo, inviável a adoção na terceira fase do apenamento de outra fração de redução que não seja a máxima. Porte ilegal de arma de fogo. A autoria da conduta de portar o artefato restou devidamente demonstrada pela prova oral, na medida em que os policiais que atuaram no flagrante afirmaram que no momento em que Mauro tentava fugir do recinto, ele portava a arma apreendida. Mantida, portanto, a sua condenação também por este crime. Posse ilegal de arma de fogo. A conduta de possuir o mesmo artefato atribuída ao acusado Henrique, que a ele pertenceria, conforme sustentado pela Acusação, não restou comprovada estreme de dúvida. Ocorre que a arma apreendida não era a mesma indicada nas fotografias do relatório policial, obtidas do aparelho celular do acusado e os policiais foram uníssonos em afirmar que não se tratava da mesma arma. Ademais, o fato de o réu Henrique ostentar fotografias portando artefato bélico similar ao apreendido em local que explorava o narcotráfico e manter conversa com terceira pessoa por meio do aplicativo “Whatsapp” sobre a comercialização de armas não significa, de modo incontroverso, que a arma apreendida e portada por Mauro lhe pertencia. Trata-se apenas de um indicativo, ainda que forte, mas diante da falta dessa certeza, inviável um juízo condenatório para Henrique pela prática do segundo fato narrado na denúncia. Absolvição por insuficiência probatória.

PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. APELAÇÃO M.A.F.J PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. APELAÇÃO H.R.S PARCIALMENTE PROVIDA, UNÂNIME.

(Apelação Crime Nº 70070409545, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 27/04/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. MÉRITO.

Conforme declarações dos policiais, o réu vinha sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, realizadas campanas e constatado movimento típico do comércio ilícito. Na posse de mandado de busca e apreensão, policiais abordaram o réu ainda em via pública, com quem apreenderam uma porção de maconha. Em sua residência, foi localizada outra porção da mesma substância. Ainda que a quantidade de droga seja compatível com a posse para uso próprio, a prova colhida demonstra seu destino comercial. Os policiais foram convergentes ao relatar ter presenciado o comércio de entorpecente pelo réu, o que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão. Ainda, foram interceptadas, com autorização judicial, no aparelho telefônico do acusado, conversas no aplicativo whatsapp, nas quais há negociação de droga com usuários. A versão defensiva, portanto, encontra-se isolada nos autos. Comprovado o tráfico, impositiva a manutenção da condenação.

PENA.

1.Afastadas as vetoriais da conduta social, dos motivos e das consequências, pois inexistentes elementos concretos a justificar a exasperação operada na sentença.

2.A exclusão de alguma circunstância do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, mesmo em recurso exclusivo da defesa, não impõe automática redução proporcional da pena-base. Desde que mantido o apenamento e respeitados os limites da imputação e a prova produzida, possível realizar nova ponderação sobre a dosimetria aplicada pelo juízo a quo, encontrando melhor fundamento e motivação própria, sem que se esteja a violar o non reformatio in pejus, sequer de forma indireta. O fenômeno decorre do amplo efeito devolutivo da apelação e do princípio constitucional da individualização da pena. Agregado/explicitado fundamento para manter uma pena já quantificada, coloca-se sobre a reprimenda o selo da razoabilidade, que seria rasgado, para aquém da justa medida, se descontada qualquer fração matemática.

3.No caso, registrando o réu mais de uma condenação transitada em julgado, as quais configuram a agravante da reincidência, possível que, parte delas seja utilizada para negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes. Redução proporcional da pena, afastados os motivos, a conduta social e as consequências, porém reconhecidos os maus antecedentes.

PENA DE MULTA.

Preceito secundário do tipo, sendo obrigatória sua imposição. O pedido de isenção com base na alegada impossibilidade financeira deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Redução da pena, a fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade aplicada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Apelação Crime Nº 70073511297, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 12/07/2017)

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AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONVERSAS NO WHATSAPP. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL. DEFERIMENTO. RETRATAÇÃO.

Impõe-se o deferimento da antecipação de tutela recursal, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida por meio de mandado de segurança, porquanto, embora a parte agravante detenha legitimidade para receber a ordem judicial, do ponto de vista que adquiriu o Whatsapp, há verossimilhança na alegação da impossibilidade material do cumprimento da determinação imposta pelo juízo a quo.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA.

(Agravo Nº 70072758188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/07/2017)

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HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DO RÉU DO IMPEDIMENTO IMPOSTO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE.

1-É válida a intimação efetuada por meio eletrônico porque prevista no rito sumaríssimo dos juizados especiais quando refere que as intimações poderão ser realizadas por qualquer meio idôneo de comunicação – art. 67 da Lei 9.099/95. Validade referendada pelo CNJ ao julgar o PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000.

2-Comprovado nos autos que o paciente recebeu cópia do mandado de intimação pelo aplicativo Whatsapp, comunicando a proibição de freqüentar estádios de futebol durante os jogos do Grêmio Futebol Porto Alegrense, inexiste ilegalidade a ser solvida pela via do habeas corpus.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 71006863831, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 07/08/2017)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO.

1.O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, “indícios de paternidade”, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento.

2.No caso, considerando os exames médicos a comprovar a gestação e, em especial, as conversas mantidas pelas partes via WhatsApp, há plausibilidade na indicação de paternidade realizada pela agravada, decorrente de relacionamento mantido no período concomitante à concepção, restando autorizado o deferimento dos alimentos gravídicos, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Manutenção da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

(Agravo de Instrumento Nº 70074355397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Redator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/09/2017)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO.

Em que pese a precariedade probatória própria de processos cuja tramitação apenas se inicia, alega a agravante que manteve uma relação afetiva com o agravado e disto resultou a concepção de um filho. Esta circunstância, somada às fotografias e diálogo mantido pelo aplicativo Whatsapp, empresta suficiente verossimilhança ao alegado. Ademais, conforme reiteradamente se tem salientado, em ações dessa espécie, o juiz, de regra, vê-se diante de um paradoxo: de um lado, a prova geralmente não é exuberante e, de outro, há necessidade premente de fixação da verba, sob pena de tornar-se inócua a pretensão, pois, até que se processe a instrução do feito, o bebê já terá nascido. Aqui não é diferente. Alimentos gravídicos fixados em 25% do salário mínimo.

DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÃNIME.

(Agravo de Instrumento Nº 70074472531, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/09/2017)

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO CONHECIDA, POR PREJUDICADA.

1.Diante do indeferimento da gratuidade e pagamento do preparo do recurso, resta prejudicada a preliminar contrarrecursal de deserção.

2.O apelante ajuizou ação de revisão de alimentos pleiteando a redução do encargo, estipulado no valor mensal de 10,5 salários mínimos, mais gratificação natalina de 7 salários mínimos, para importância mensal de 3,5 salários mínimos. Desta forma, a pretensão revisional deve ser analisada no limite do pedido deduzido na inicial, pois, uma vez procedida a citação não pode o autor alterar sua pretensão, conforme exegese do disposto no art. 329, inc. I, do CPC. Quando foi fixada a verba alimentar, o apelante era empresário, tendo depois passado a laborar como empregado, quando a ação estava em tramitação, com salário líquido de R$ 4.273,00. Após a estipulação do encargo, teve outros dois filhos, o que reduziu ainda mais sua capacidade financeira. Tanto houve a brusca redução da capacidade do prestador, que a genitora da apelada, em troca de mensagens via WhatsApp propôs que a pensão fosse reduzida para 2 salários mínimos por dois meses, passando para 3 salários mínimos após. Desta forma, considerando que a própria genitora da apelada, ciente, por certo, das dificuldades financeiras do alimentante, apresentou informalmente proposta para que o valor da pensão fosse até mesmo inferior a 3,5 salários mínimos, deve ser fixada neste montante a pensão, conforme requerido na petição inicial.

JULGARAM PREJUDICADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, CONHECERAM DO RECURSO E LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70073664914, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2017)

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HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO DO “WRIT”.

Em se tratando das medidas protetivas trazidas pela Lei 11.340/06, debate-se a jurisprudência a respeito do recurso adequado, porquanto a novel legislação, arrolando medidas de natureza cível e penal, não chegou a dispor expressamente sobre a questão, apenas havendo referência, no seu artigo 13, de aplicação tanto das normas do Código de Processo Penal, quanto do Processo Civil, além da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o que fora por ela estabelecido. Matéria convertida na Corte Estadual. Hipótese na qual, tendo o writ sido recebido e processado, já em fase de julgamento, deve ser conhecido, à evitação de eventuais prejuízos.

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS.

Elementos encartados ao feito dão sustentação às medidas protetivas, transparecendo a insistência do paciente/impetrante em manter contato com sua ex-companheira, mesmo depois de abandonar o lar conjugal, por mensagens em aplicativo eletrônico (whatsapp). Proibição de o suposto agressor aproximar-se da vítima, bem assim de não contatá-la, que tem como escopo preservar a vida e a integridade física e psicológica de sua ex-companheira. Hipótese em que o cumprimento das medidas deferidas não exigem qualquer esforço excepcional do paciente, que, ao optar por residir na mesma Cidade da ofendida, deve acautelar-se para evitar eventual aproximação, inexistente qualquer desproporcionalidade em sua fixação e prorrogações.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

(Habeas Corpus Nº 70075433714, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 08/11/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PUBLICIZAÇÃO DE MATERIAL DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.

Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos da vítima e de testemunhas, imagem do material erótico e lisa confissão do réu que não deixam dúvidas do acerto do juízo condenatório. Ademais, a tese de erro de proibição não encontra suporte fático na espécie, tendo o próprio modus operandi do agir delitivo denotado cabalmente a ciência da ilicitude da conduta. Ex-namorado que, primeiramente, ameaçou a adolescente de expor a terceiros fotografias de cunho sexual, caso ela não reatasse o relacionamento, e, diante da negativa, levou a cabo a intimidação, remetendo a familiares da vítima, via Whatsapp e em franca retaliação, uma imagem dela praticando sexo oral nele. Sendo contrária a regras elementares da vida em sociedade, a própria natureza do ato não demanda erudição para compreensão ou, ao menos, presunção do caráter antijurídico, sendo facilmente assimilável por qualquer indivíduo dotado minimamente de discernimento. Confirmada, pois, a condenação, nos lindes do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dosimetria. Pena carcerária definitiva inalterada, pois fixada no mínimo legal atinente à espécie delitiva. Manutenção do regime inicial aberto e da pena de multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. Substituição. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, retificadas para duas reprimendas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da sanção principal, à razão de uma hora por dia de condenação para cada pena substitutiva, em entidade a ser definida pelo Juízo execucional. Inalteradas as demais disposições sentenciais.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Crime Nº 70073060857, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/11/2017)

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO.

A finalidade da inquirição de testemunha é a busca da verdade real pelo juiz, de forma que inexiste qualquer impedimento para que o magistrado formule questionamentos, o que está previsto expressamente no parágrafo único do art. 212 do CPP. Além disso, não foi demonstrada pela defesa a ocorrência de qualquer prejuízo.

MÉRITO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

Percebe-se facilmente a ligação existente entre os acusados, configurando um vínculo associativo estável voltado à prática da comercialização de entorpecentes, mormente pelos depoimentos prestados pelos agentes policiais, os quais referiram ter recebido informações dando conta da traficância praticada pelos réus. Ademais, pelos diálogos colhidos por meio do aplicativo whatsapp, é possível constatar que os réus atuavam de forma organizada e previamente determinada. Não fosse o bastante, das fotografias anexadas aos autos verifica-se a intensa troca de ligações entre os dois acusados, bem como demonstram a troca de fotos com armas e substâncias entorpecentes. Preliminar afastada. Apelos improvidos.

(Apelação Crime Nº 70073983900, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 06/12/2017)

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HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA.

No caso, o paciente é acusado de praticar extorsão majorada contra a vítima, que teve o seu veículo roubado e, horas depois, recebeu mensagens via whatsapp, exigindo a quantia de dois mil reais para a devolução do veículo. A vítima e um amigo comunicaram o fato à autoridade policial, que passou a acompanhar os contatos feitos pelos agentes e o momento em que eles estabeleceram um ponto de encontro. Em seguida, a vítima depositou uma sacola no local acordado, que foi recolhida pelo paciente. Imediatamente, policiais militares abordaram o paciente e o detiveram, tendo ele indicado onde estavam os outros agentes, que também foram presos em flagrante. Assim, à luz das provas contidas nestes autos, em juízo de plausibilidade penal, está presente o fumus comissi delicti. De outro lado, o periculum libertatis está demonstrado na possibilidade concreta de reiteração criminosa pelo paciente, que responde a outros quatro processos criminais, um por porte ilegal de arma de fogo, outro por posse de drogas e dois por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, sendo que, em um deles, há sentença condenatória recorrível contra o paciente. Nesta mesma toada, também se mostra incabível a concessão de medidas cautelares alternativas ao paciente no caso, dada a sua evidente insuficiência para a garantia da segurança comunitária local.

ORDEM DENEGADA. HC/M 3.323 – S 18.12.2017 – P 35

(Habeas Corpus Nº 70075985978, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2017)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06).

Depreende-se dos documentos digitalizados e das informações disponíveis na página eletrônica desta Corte, que a autoridade policial de Soledade, após prévia investigação, denominada de “GARRAS DA LEI”, representou pela prisão preventiva da paciente e de outros indiciados, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão. Em prosseguimento, a digna magistrada, antecedida de manifestação ministerial, decretou a prisão preventiva de Florisbela e dos demais investigados. As prisões foram efetivadas. Concluído o inquérito policial e encaminhados os autos ao Poder Judiciário, o Ministério Público ofereceu a denúncia, na qual imputou aos acusados, entre outros delitos, o crime de associação para o tráfico. Posteriormente, diante da possível configuração de excesso de prazo na instrução, dada a complexidade do feito, a prisão preventiva imposta aos acusados foi substituída por medidas cautelares diversas, consistentes em: a) comparecimento perante a autoridade policial, quando solicitado, bem como em juízo em todos os atos do processo, quando intimados; b) comparecimento MENSAL em juízo, para informar e justificar atividades; c) comprovação de residência e ocupação lícita no prazo de 7 dias; d) recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h; e) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 05 dias, sem prévia autorização do juízo, por conveniência da instrução. f) proibição de ingresso em estabelecimento prisional para visitas a presos, ainda que familiares. Alega o impetrante, agora, que a paciente está convivendo em união estável com Valdemar dos Santos, atualmente segregado cautelarmente por conta de decisão proferida nos autos da ação penal nº 036/2.17.0003185-2. Postula, então, o cancelamento da medida cautelar imposta na letra “f” É cediço que a partir do advento da Lei n.º 12.403/11, o rol de medidas cautelares diversas da prisão cautelar restou significativamente ampliado, possibilitando ao magistrado a escolha de providências mais adequadas ao caso concreto, dentro dos critérios de necessidade e adequação. Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: “Para o estabelecimento das novas medidas cautelares, criam-se dois critérios básicos: necessidade e adequabilidade. Sob o manto do primeiro, deve-se verificar a indispensabilidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para a instrução criminal, além de servir para evitar a prática de infrações penais. Sob o segundo, atende-se à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Dentre as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, previu o legislador a “a proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar risco de novas infrações” (artigo 319, inciso II, do CPP). No caso, a medida cautelar prevista na letra “f” da decisão impugnada – f) proibição de ingresso em estabelecimento prisional para visitas a presos, ainda que familiares – encontra perfeita adequação ao caso telado. Com efeito, na presente ação penal, a paciente responde pelo delito de associação para o tráfico, juntamente com diversos outros acusados, sendo que, durante a investigação, foram capturadas mensagens de texto trocadas por meio do aplicativo whatsApp, entre a ora paciente e o acusado Douglas Santos da Silva, que à época encontrava-se segregado. Observe-se: “(…) 05/04/16, 18:54 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: Essa semana traga o pó. 05/04/16, 19:34 – flor: Vou espera tou louca e noa. 05/04/16, 19:34 – flor: Tei. 05/04/16, 19:35 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: ?. 05/04/16, 19:35 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: Não intendi. 05/04/16, 19:36 – flor: Vou espera o po no atei aqi tudo mundo atrais. 05/04/16, 19:37 – DOUGLAS SANTOS DA SILVA: Vo trazer tu quer ficar com um pouco de pó?? 05/04/16, 19:39 – flor: Sin vei coudo tomara qe noa demore se noa vou te qe ir viaja pra busca (…).” Acrescente-se, ainda, que a paciente já apresenta duas condenações transitadas em julgado por delitos tipificados na Lei de Drogas. À vista disso, a medida cautelar diversa da prisão imposta aos acusados, consistente na proibição de ingressar em estabelecimento prisional, para visitar presos, ainda que familiares, é ajustada ao caso concreto, dado que há relação entre o local cujo acesso está sendo proibido e o delito pelo qual a paciente responde. Além disso, tal medida cautelar busca evitar a reiteração delituosa. Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70075990515, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).

Depreende-se dos documentos digitalizados que a autoridade policial, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva do ora paciente e de outros acusados. Em prosseguimento, a magistrada de origem, precedida de manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de P. e outros indiciados. Da r. decisão retiro os seguintes trechos: “(…) Compulsando o presente expediente, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento da prisão preventiva de C., J., P. e V., uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, no caso em análise, não se fazem eficazes a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos do artigo 319, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, já que consta no expediente indícios de que os suspeitos são grandes distribuidores de entorpecentes na região. Insta consignar que consta no relatório policial que os coinvestigados G., L., e V. seriam vinculados a organização criminosa denominada os Manos , sendo que tinham em depósito para distribuição crack, maconha e cocaína e a negociação se dava no interior do estabelecimento comercial denominado Bar do Leonésio . Concomitantemente á investigação, restou deflagrada um outro ponto de tráfico no estabelecimento comercial denominado Bar dos Amigos , em que figuravam como gerentes do tráfico os indivíduos identificados como P. e J.. Posto isso, tem-se que os indivíduos supra referidos trabalhariam para os indivíduos identificados como C. L. dos S. e V. M. P., atualmente presos junto á SUSEPE e serviriam como local para o depósito, distribuição e venda dos entorpecentes por eles adquiridos, indiciando que mesmo presos continuam a coordenar a traficância na região. Diante desse contexto, observa-se, em linhas iniciais, que além dos suspeitos fazerem do tráfico um modo de vida, ainda organizam-se de forma a distribuir tarefas e reiterar crimes, independentemente de estarem dentro ou fora do sistema carcerário. Além disso, o crime de tráfico de entorpecentes abala sobremaneira a ordem pública, pois é catalisador de diversos outros crimes. A ordem pública, como é fato público, vem sendo reiteradamente violada pelo tráfico e as conseqüências deste tipo de delito, envolvendo inúmeras pessoas, bem como em face dos efeitos deletérios que a droga comercializada produz, sendo necessária medida mais grave, a fim de dar uma pronta resposta à sociedade e evitar que novos fatos criminosos sejam cometidos. Posto isso mister a pronta intervenção do Poder Judiciário para resguardar a tranqüilidade social e proteger a coletividade. Destarte, não sendo caso de aplicação das medidas cautelares previstas, e considerando as circunstâncias que o delito ocorreu, reporto-me à decisão retro e estendo seus efeitos aos coindiciados por entender seja necessária a decretação da prisão preventiva para assegurar a ordem pública. (…).” Concluído o inquérito policial e encaminhados os autos ao juízo competente, o Ministério Público ofereceu a denúncia, na qual imputa ao ora paciente o cometimento dos delitos tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13, artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. É cediço que a prisão cautelar, aquela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida de exceção, que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciado, em elementos concretos, ser indispensável para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não se satisfazendo com a simples referência à gravidade abstrata do delito. Todavia, quando a narrativa concreta do evento delituoso indica a periculosidade dos agentes, a prisão pode ser fundamentada em razão da gravidade concreta do fato. No caso presente, a representação pela prisão preventiva dos acusados se escorou em investigação realizada pela Polícia Civil de Sapiranga, na qual, a partir de prévia investigação indicaram a existência de uma organização criminosa ligada ao tráfico de entorpecentes, bem estruturada, com divisão de tarefas, sendo que o ora paciente exercia, em tese, a função de “vapor” (indivíduo responsável pela entrega de drogas aos usuários). Do relatório policial, retiro: “(…) Conforme ocorrência policial nº 4828/2017/100942, durante monitoramento de um local conhecido como ponto de tráfico (bar encontro dos amigos) foram abordados os indivíduos P. R. P. dos S. (…) e J. A. C. (…), logo após J. retirar algo o bolso e entregar a um indivíduo que logo se evadiu do local. Durante a busca pessoal foi encontrado e apreendido com estes dinheiro trocado em cédulas diversas. Na sequência realizou-se nova diligência até um bar mantido por P. e J. (…), sendo encontrado no balcão um tablete de maconha, uma lâmina utilizada para fracionar drogas, tolo de papel alumínio e filme plástico usado no embalo de drogas, além de drogas de uma folha contendo anotações de contabilidade de tráfico. Na carteira de P. foram encontrados e apreendidos extratos bancários da Caixa Econômica de uma conta em nome de T. de F. da C. C., mãe de G. da C. C. e esposa de L. da C. C. (preso por tráfico de drogas e organização criminosa). Conforme cópia reprográfica da fl. nº 28, em anexo, do relatório de investigação (datado de 16 de setembro), que consta no IP (…), o indivíduo vapor (aquele que, desde aquela época, efetuava a entrega da droga ao usuário, na sacada do bar do L.) apontado pela seta cor vermelha, trata-se de P. R. P. dos S. (…) o qual não havia sido identificado à época. Conforme Relatório de Investigação, datado de 17/07/2017, em anexo, evidencia-se ainda mais a ligação deste ao narcotráfico ali realizado, bem como dos indivíduos C. L. dos S. (…) e V. (…) os quais, mesmo presos, continuam atuando expressivamente no tráfico de drogas ligados à facção OS MANOS (…) com C. ordenando aos seus gerentes a cooptarem novos integrantes, inclusive cotando com a participação de adolescentes. (…).” Em complementação anoto que no celular apreendido em poder do paciente foram captadas conversas via WhatsApp, que sugerem o envolvimento do paciente n comércio ilícito de drogas. Não podemos olvidar, então, que em relação aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, “(…) não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta (…)” (Passagem do HC 340302/SP; Rel. Min Jorge Mussi; Superior Tribunal de Justiça) Outrossim, eventual liberdade da paciente, ou dos demais indiciados, no caso concreto, tornaria desvalioso todo o trabalho investigatório da polícia. Ademais, a suposta vinculação com o grupo criminoso demonstra a periculosidade do paciente, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento do delito. A propósito: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). É cediço, por outro lado, que a prova da materialidade do crime de tráfico de drogas exige, em regra, a apreensão da droga e a constatação, por prova pericial, de que trata de substância entorpecente. Há casos, todavia, em que é admitida a comprovação por outras provas idôneas, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Veja-se que, no caso, embora tenha sido apreendida pequena quantidade de droga quando da abordagem do paciente, foram captadas imagens do paciente no “Bar do Leonésio”, entregando uma pedra/porção de droga a um suposto usuário. Outrossim, as mensagens de WhatsApp mantidas entre o paciente e outros investigados indicam que P. faz parte de organização criminosa ligada ao tráfico de entorpecentes Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70075321414, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. MIGRAÇÃO PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A COBRANÇA. CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. MULTA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Falha no serviço. A parte autora deu conta de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, inc. I do CPC/15, uma vez que comprova a relação jurídica havida entre as partes, informa os diversos números de protocolo de reclamações, junta as faturas duplicadas e seus respectivos comprovantes de pagamento e Ata Notarial transcrevendo conteúdo de conversa no aplicativo WhatsApp, através do qual o autor tentou, de forma inexistosa, solucionar o problema de migração. Multa contratual. Devolução simples. Ainda que a responsabilidade pela rescisão do pacto tenha sido judicialmente atribuída à ré, ausente comprovação acerca da má-fé da demandada e/ou do induzimento da empresa requerente em erro, o que afasta a incidência do art. 42, §único do CDC. Dano moral. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. Demandante não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70075849646, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/02/2018)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS NO CELULAR DO DENUNCIADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

O agente ministerial baseou-se nos elementos colhidos no inquérito policial para denunciar o apelante pelo roubo ocorrido no estabelecimento comercial, no qual não há referência aos dados constantes no celular do acusado. Assim, a exordial é válida, pois apenas narrou o fato de acordo com a prova testemunhal obtida na fase inquisitorial. Contudo, inegável que o celular do agente foi apreendido e acessado, de maneira não esclarecida nos autos, o conteúdo das mensagens do whatsapp, sem autorização judicial, ou seja, houve violação da intimidade e da vida privada de Emerson, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso X. Logo, é ilícita a prova obtida sem autorização judicial. Entretanto, posteriormente foi deferida pelo juízo a quebra do sigilo dos dados contidos no aparelho telefônico, cuja prova, sujeita ao crivo do contraditório, é apta para fundamentar a condenação.

MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS.

O acusado, juntamente com mais dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu relógios, dinheiro e o celular da ótica. De acordo com a prova testemunhal, o réu era o responsável por monitorar o local escolhido para o assalto e repassar fotos e informações relativas ao funcionamento, o que tornou possível êxito na subtração. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva.

PALAVRA DA VÍTIMA.

A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Prescindibilidade de apreensão do artefato. A ausência de auto de apreensão da arma utilizada pelo agente não inviabiliza o reconhecimento da adjetivadora, especialmente, quando seu uso está amplamente comprovado pela palavra da vítima.

CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO.

O acusado e dois indivíduos não identificados, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto durante toda a empreitada criminosa.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA.

Conduta perfeitamente individualizada. Em que pese Emerson não tenha praticado a violência ou a grave ameaça, poderia ter impedido o resultado gravoso, ao qual aderiu, e pretendia se beneficiar com o produto da subtração.

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.

Pena-base mantida no mínimo legal.

PENA PROVISÓRIA.

Embora a incidência da atenuante da confissão espontânea, esta não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimolegal. Inteligência da Súmula 231 do STJ.

PENA DEFINITIVA.

Correto o acréscimo de 1/3 em razão das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Fixação de regime semiaberto.

PENA DE MULTA.

Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária no mínimo legal.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Apelação Crime Nº 70076645639, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/03/2018)

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DELITOS CONEXOS. PRELIMINARES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA.

1.Conforme predominante entendimento jurisprudencial, a apresentação das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade, autorizando o conhecimento do recurso.

2.Inocorrência de nulidade em virtude da ausência do Ministério Público em audiência de instrução. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a inobservância da ordem inquiritória na solenidade é caso de nulidade sanável e, portanto, depende de alegação em momento oportuno e prova do prejuízo concreto advindo do ato impugnado. No caso, não houve demonstração do efetivo prejuízo causado aos réus. Preliminar rejeitada.

3.Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o acesso aos dados do celular e das conversas de Whatsapp extraídos de aparelho celular apreendido na ocasião do flagrante, quando ausente ordem judicial para tanto. Neste caso, não foi requerida autorização judicial para o acesso aos dados do celular apreendido, tornando correto o desentranhamento do auto de constatação de conversas de Whatsapp.

4.Mérito. Ausência de provas concretas com relação ao animus necandi. No caso, inexistem elementos a indicar a quantidade ou direção dos disparos de arma de fogo supostamente efetuados pelo réu, em um contexto, aliás, de fuga a abordagem policial. Além disso, as vítimas não restaram alvejadas e diversas circunstâncias fáticas não foram esclarecidas na instrução processual.

5.Prejudicado o recurso do réu M.H., que tratava exclusivamente dos delitos conexos, em virtude da declinação de competência.

RECURSO DO RÉU C.A.N.R. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU M.H. PREJUDICADO.

(Recurso em Sentido Estrito Nº 70075741215, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 28/03/2018)

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Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. O réu possui legitimidade passiva para responder a ação ajuizada em função de utilização de aplicativo que pertence ao mesmo conglomerado econômico e da qual detém o controle. Mérito. Difamação via aplicativo WhatsApp. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e alegada manutenção de perfil falso e a difamação ocorrida, considerando que a clonagem de linha telefônica e a utilização desta por funcionário da operadora de telefonia móvel, corresponde a fato de terceiro, excludente da responsabilidade. Inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e conseqüente dever de indenizar. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.

(Apelação Cível Nº 70076907690, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/03/2018)

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06), DENTRE OUTROS.

Depreende-se dos documentos digitalizados que a paciente foi presa, na data de 11DEZ2017, juntamente com o acusado P.F.K., pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração raspada. Homologado o flagrante, a togada de origem, em decisão extensa e devidamente fundamentada, converteu a segregação em prisão preventiva. Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, a constrição cautelar foi mantida. Concluído o inquérito policial e encaminhados os autos ao Poder Judiciário, o Ministério Público denunciou os acusados pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida na data de 06MAR2018. Na mesma oportunidade, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, formulado pela defesa da paciente, modo devidamente fundamentado. Delineado o contexto fático, passo ao exame das questões debatidas no presente habeas corpus. Alega a impetrante, inicialmente, a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Sem razão. Com efeito, no caso em exame, verifica-se que a r. decisão impugnada foi adequadamente motivada, tendo a togada de piso demonstrado, com base em elementos extraídos dos autos, a existência do crime e dos indícios de autoria, bem como a necessidade de decretação da prisão preventiva, evidenciada a partir da apreensão de uma arma com numeração suprimida, de entorpecentes de diferentes espécies e das circunstâncias que precederam a prisão cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Portanto, mostra-se incólume de dúvidas que a segregação preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sublinho que não se pode confundir decisão despida de fundamentação idônea com aquela contrária aos interesses da parte. Além disso, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional, remanescendo o mesmo panorama que levou a paciente à prisão em flagrante, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Com efeito, há prova da existência da materialidade [Auto de Apreensão nº 3769 (09 pedrinhas de crack, com peso aproximado de 0,9g; 01 buchinha de cocaína, com peso aproximado de 1,8g; 02 trouxinhas de maconha, pesando aproximadamente 2,8g; e, 01 pistola cal. 635MM, com numeração suprimida)] e de indícios suficientes de autoria, mormente a circunstância da prisão ter decorrido do cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão, expedidos pelo juízo da Comarca de Novo Hamburgo, assim como pelas declarações dos agentes públicos, os quais disseram que a paciente e seu companheiro já estavam sendo investigados pelo comércio ilícito de drogas. Enfatizo, nessa toada, que em relação aos requisitos para a decretação da prisão preventiva (…) não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta (…) (Passagem do HC 340302/SP; Rel. Min Jorge Mussi; Superior Tribunal de Justiça) No tocante à fundamentação da prisão preventiva, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema. Na espécie, a variedade dos entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack), a natureza deletéria de dois dos estupefacientes (crack e cocaína) e a vinculação à organização criminosa, são particularidades que, somadas à apreensão de uma pistola, com numeração raspada e de Michele estar respondendo pela prática de delito de contra a vida (processo nº 019/2.17.0015407-3), revelam um maior desvalor da sua conduta e o seu maior envolvimento com o mundo do crime, sendo necessária a manutenção de sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” , concluindo que “está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa , […]” (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). Precedente. Quanto à tese defensiva de que a manutenção da cautelar provisória importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que não há como acolher tal pretensão. Isso porque, neste momento, é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto e do regime de cumprimento da pena a ser imposta à paciente, uma vez que decorrem da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Não se olvide, ainda, que a paciente não foi denunciada tão somente pelo crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, mas também pelo delito previsto no artigo 35 da mesma Lei Especial, assim como pelo crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. Passo, agora, ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro, sobretudo, na recente decisão do Pretório Excelso. A Lei nº 13.257/16 Estatuto da Primeira Infância -, ao prever a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas para crianças que estão na primeira infância , promoveu alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar. Observe-se, para tanto, a nova redação do artigo 318 do Código de Processo Penal: (…) Por óbvio, tais hipóteses têm caráter humanitário, sendo que algumas delas (incisos III, V e VI) buscam, em suma, proteger a criança e o adolescente, que não podem ser penalizados ou sofrer prejuízos no seu desenvolvimento infantil e humano, pelo ilícito praticado pelos seus pais. Não obstante isso (nova redação dos incisos IV e V do artigo 318 do CPP), muitas mulheres, mesmo estando grávidas ou com filhos menores de 12 anos, permaneciam recolhidas nas unidades prisionais cumprindo prisão preventiva. Diante deste contexto, advogados de um movimento chamado Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) impetraram habeas corpus coletivo no STF, pedindo que a Corte reconhecesse, de forma ampla e geral, que as presas grávidas ou com filhos menores de 12 anos possuem direito à prisão domiciliar. Em sessão realizada na data de 20FEV2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 143641/SP; concedeu, por maioria de votos, a substituição da prisão preventiva por domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Não há dúvida, a partir desse julgado paradigmático, que em regra, deve ser concedida prisão domiciliar às mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças (menores de 12 anos de idade) ou mães de pessoas com deficiência de todo território nacional, inclusive provocando a reavaliação de todos os casos em curso. Contudo, o mesmo acórdão traz exceções à concessão da prisão domiciliar, a saber: (a) mulher que tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; (b) mulher que tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); e, (c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Diante dessas exceções é que analiso o caso concreto. In casu, a prisão da paciente decorreu do cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos nos autos da ação penal nº 019/2.17.0015407-3 9 (Comarca de Novo Hamburgo), na qual Michele e seu companheiro são investigados pela prática do delito de homicídio, na forma tentada. Na ocasião do cumprimento das ordens judiciais, os agentes públicos lograram apreender, no interior do imóvel, 09 pedrinhas de crack, com peso aproximado de 0,9g; 01 buchinha de cocaína, com peso aproximado de 1,8g; 02 trouxinhas de maconha, pesando aproximadamente 2,8g; e, 01 pistola cal. 635MM, com numeração suprimida. Além disso, segundo a autoridade policial, foi apreendido um papel de caderno com anotação de movimentação de dinheiro e nome de diversos traficantes já conhecidos do meio policial. Consta dos autos, ainda, a apreensão de celulares em poder dos acusados. Procedida a análise dos aparelhos, em especial das conversas dos aplicativos de whatsApp e facebook, foram extraídas imagens de armas, drogas e dinheiro, bem como de conversas, que revelam a habitualidade criminosa e a íntima relação da paciente e de seu companheiro com uma das facções criminosas mais perigosas do Estado Os manos. Não se olvide, ademais, que Michele e Pablo já eram alvos de investigação do setor de inteligência da policia, em virtude de denúncias e de declarações de outros traficantes presos, de que a residência dos acusados era ponto de tráfico de drogas. Assim embora comprovado que a paciente seja mãe de cinco crianças, quatro delas menores de 12 (doze) anos de idade, não há certeza que a convivência da paciente com seus filhos é a melhor solução a ser seguida, ou que essa possa protegê-los; pelo contrário, os fatos até agora revelados demonstram que a manutenção da paciente em seu lar, além de permitir que ela prossiga livremente no mister de comercializar drogas, é negativa para as crianças, por sua aparente dedicação a atividades criminosas, além do que as coloca em risco de vida. Outrossim, se é certo que o encarceramento da mãe causa sério abalo no filho menor, que se vê privado do cuidado materno, não é menos correto afirmar que o convívio com a impunidade diante de crime tão grave causa igual comprometimento e abalo, não só na criança, que vê com olhos de normalidade essa situação, mas também na sociedade que, impotente, se vê à mercê do efetivo aumento da criminalidade feminina. Nessa toada é importante assinalar que o direito a segurança individual e coletiva também é uma garantia fundamental e um dever do Estado. Ademais, a magistrada de primeiro grau, acolhendo pleito ministerial, determinou fosse oficiado ao Conselho Tutelar ou órgão assistencial, a fim de que estes informassem acerca dos infantes, o que demonstra que vem acompanhando a situação de forma diligente. Ausência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus Nº 70076998483, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/04/2018)

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

A inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada.

RECURSO DOS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS.

1.As narrativas dos policiais são coerentes e unânimes no sentido de que a investigação iniciou-se a partir de um roubo à residência, tendo sido deferida a prisão preventiva dos réus Roger e Jéssica. Em cumprimento dos mandados, inclusive de busca e apreensão na casa de Jéssica e Roger, os policiais apreenderam, no quarto deles, 40 porções de maconha, pesando cerca de 88 gramas; e no quarto da ré Daiane, companheira do réu Rudinei, o qual é irmão de Jéssica, foram apreendidas em torno de 8,048 quilos de maconha e 01 balança de precisão, bem como cerca de 223 gramas de crack e 28 gramas de cocaína na bolsa da acusada. Em seguida, foi autorizado o acesso aos dados telefônicos dos acusados presos em flagrante, restando demonstrada a participação também do acusado Rudinei, que, de dentro do presídio, era responsável por comandar a traficância, bem como do réu Felipe, que era encarregado de entregar as drogas, trabalhando como motoboy . A confissão dos réus Rudinei e Daiane vem corroborada nas narrativas dos policiais e no conteúdo dos áudios trocados entre eles, via whatsapp (acesso autorizado judicialmente), os quais também comprovam a autoria pelo réu Felipe. Ainda, Rudinei, Daiane e Felipe estavam associados, de forma estável, para a prática do tráfico de drogas, inclusive cada um com função definida. Condenações mantidas.

2.Com relação os réus Roger e Jéssica, mantida a condenação nos termos do voto do Revisor. Decisão por maioria.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Ausência de elementos suficientes que comprovem o vínculo associativo. Absolvição mantida.

PENA.

Basilar da ré Daiane reduzida. Ela ostenta registros de processos que se encontram em trâmite, não podendo tal circunstância ser usada para aumento da pena-base nos termos da Súmula 444 do STJ. Ainda, aplicada a atenuante de confissão no delito de tráfico de drogas, em face de ter a acusada admitido, em juízo, que guardava as drogas destinadas ao comércio, a pedido de Rudinei. AJG. Não comprovada a precária condição financeira, uma vez que o réu teve sua defesa patrocinada por advogado constituído. Indeferido o pleito pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS RUDINEI E FELIPE DESPROVIDOS. RECURSO DA RÉ DAIANE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS ROGER E JÉSSICA DESPROVIDO. POR MAIORIA.

(Apelação Crime Nº 70076077312, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/04/2018)

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENAS AUMENTADAS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

As declarações dos policiais são unânimes e coerentes no sentido de que estavam monitorando o local, considerado ponto de venda de drogas, e o réu era o alvo das investigações. Nas campanas, perceberam movimentação típica de comércio. Em duas oportunidades lograram êxito na abordagem de usuários na posse de entorpecentes, os quais confirmaram terem adquirido as drogas do réu. Feitas buscas na residência, em cumprimento ao mandado deferido pelo juízo, encontraram uma porção de fragmentos de cocaína em pedra (0,11g), a quantia de R$ 823, 00 em dinheiro, em cédulas diversas e um revólver calibre .38, objeto de roubo. As narrativas dos usuários na fase inquisitorial coadunam-se com a dos policiais, incrementando a verossimilhança e credibilidade do relato, pois encontram apoio no conjunto probatório colhido no contraditório e a ele se somam no reforço da tese condenatória. Destinação comercial comprovada. Decisão reformada. Condenação que se impõe.

POSSE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DO RÉU.

O revólver calibre .38 foi encontrado na residência do acusado. A eficácia foi atestada no laudo pericial. Crime de perigo abstrato. A mera conduta descrita no tipo configura a prática do delito.

RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Ficou comprovado que a arma estava em situação de furto/roubo, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Outra conclusão não decorre senão a de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita da arma de fogo, dadas as circunstâncias fáticas e os elementos presentes nos autos.

POSSE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. CONSUNÇÃO.

Tratando-se de delitos autônomos, praticados em momentos distintos, com objetos jurídicos diversos (patrimônio e segurança pública), o agente que detém a posse ou porta ilegalmente arma de fogo, ciente da sua origem criminosa, responde por ambos os delitos, não sendo o caso de consunção.

PENA . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretensão de aumento da pena-base. As imagens extraídas do aparelho celular do acusado, nos quais se constata criação de fotografias no aplicativo whatsapp, revelam desvio de comportamento no ambiente social, a amparar negativação da conduta social. Há evidência de postagens de fotografias na rede social, nas quais o réu se exibe e ostenta armas e munições, sem esconder a identidade. A finalidade destas postagens, sem dúvida, é enaltecer a popularidade e a coragem decorrente de estilo de vida ligado à violência e à criminalidade, no que se pode chamar de celebração estética da vida bandida . Tais elementos são aptos a negativar a conduta social do acusado e lastrear o aumento da pena-base.

SUBSTITUIÇÃO.

Descabida a substituição para a pena de reclusão, em face do quantum aplicado superior a 04 anos. Para a pena de detenção, não é socialmente recomendável. Substituição operada na sentença afastada.

REGIME.

Fixado nos termos do voto do Revisor.

EQUÍVOCO MATERIAL.

Correção, de ofício, uma vez que a posse ilegal de arma é punida com detenção e não reclusão como fixado na sentença.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. POR MAIORIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

(Apelação Crime Nº 70076263482, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 25/04/2018)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE TEXTO NA INTERNET. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Caso concreto em que o texto publicizado traduz avaliação crítica alusiva a fato pretérito, ainda passível de averiguação, envolvendo uma relação negocial iniciada entre o filho da ora agravante e um co-demandado, objeto de tratativas via WhatsApp. Tal questão está inserida no campo da liberdade de expressão de pensamento e avaliação do consumidor, não sendo cabível, em juízo de cognição sumária, a determinação postulada de imediata exclusão de circulação do texto. Ausente, ademais, a indicação do correspondente endereço eletrônico indispensável para se localizar a conta e o respectivo conteúdo na internet. Exegese do § 1º do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014. A pretensão demanda dilação probatória, sob pena de, antecipadamente, obstar o direito de expressão e à livre manifestação.

RECURSO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70075732230, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/04/2018)