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06/06/2024 às 15:11 #348577

Tópico: O que é considerado uma violação ética na advocacia?

no fórum Advocacia

Juristas

Mestre

O que é considerado uma violação ética na advocacia?

Uma violação ética na advocacia ocorre quando um advogado não cumpre as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essas violações podem variar em gravidade e tipo, mas geralmente incluem comportamentos que comprometem a integridade ou a dignidade da profissão. Alguns exemplos comuns de violações éticas incluem:

Violação do Sigilo Profissional: Revelar informações confidenciais sobre um cliente sem o seu consentimento ou sem justificativa legal.
Conflito de Interesses: Representar interesses opostos em um caso, sem a devida comunicação e consentimento de todos os envolvidos.
Publicidade Enganosa ou Abusiva: Utilizar de publicidade que seja enganosa, comparativa, que implique em captação de clientela ou que desdoure a dignidade da profissão.
Negligência Profissional: Falhar em agir com a diligência e competência esperadas no exercício da advocacia, resultando em prejuízo para o cliente.
Falta de Probidade ou Honra: Cometer atos que demonstram falta de honestidade, como fraudar documentos, mentir em declarações ou desviar fundos de clientes.
Desacato ou Desrespeito: Tratar de maneira desrespeitosa clientes, outros advogados, magistrados ou quaisquer pessoas envolvidas no processo judicial.
Inadimplência de Anuidades: Não realizar o pagamento das anuidades obrigatórias estabelecidas pela OAB, o que pode ser considerado falta administrativa, mas também ética.
Atuação Irregular: Exercer a advocacia estando suspenso, impedido ou incompatibilizado com a profissão.

Essas são algumas das infrações que podem levar a um processo disciplinar pela OAB, visando manter os padrões éticos e profissionais da advocacia.

05/06/2024 às 19:50 #348539

Tópico: Diferenças entre autor e réu

no fórum Direito

Juristas

Mestre

Diferenças entre autor e réu

As diferenças entre autor e réu no contexto de um processo judicial são fundamentais para entender os papéis de cada parte envolvida. Aqui estão as definições e diferenças principais:

Autor

Definição: O autor é a parte que inicia a ação judicial, buscando obter uma decisão favorável do tribunal.
Função: O autor apresenta a demanda, queixa ou petição inicial, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua pretensão.
Objetivo: Busca obter uma sentença que reconheça seu direito e conceda a tutela jurisdicional pretendida, seja ela de natureza condenatória, declaratória, constitutiva ou mandamental.
Onus Probandi: Geralmente, o autor tem o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Réu

Definição: O réu é a parte contra quem a ação judicial é movida. É aquele que deve responder às alegações e pedidos formulados pelo autor.
Função: O réu apresenta a contestação, onde defende-se das acusações e pretensões do autor, podendo apresentar argumentos, provas e eventualmente contrarrazões.
Objetivo: Busca obter uma sentença que rejeite ou minimize as pretensões do autor, evitando assim condenações, reconhecimentos de direitos ou mudanças de status desfavoráveis.
Onus Probandi: Embora o ônus inicial da prova seja do autor, o réu também pode ter a responsabilidade de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor.

Comparação Rápida:

Cada parte desempenha um papel essencial no processo judicial, e suas interações e argumentos são avaliados pelo juiz para chegar a uma decisão justa e fundamentada.

05/06/2024 às 19:35 #348534

Tópico: Qual o significado de inversão do ônus da prova?

no fórum Direito

Juristas

Mestre

Qual o significado de inversão do ônus da prova?

A inversão do ônus da prova é um instituto jurídico que altera a responsabilidade de apresentar provas em um processo judicial. Normalmente, o ônus da prova cabe ao autor da ação (demandante), que deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu (demandado) deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.

A inversão do ônus da prova, contudo, transfere essa responsabilidade para o réu em determinadas situações.

Situações de Inversão do Ônus da Prova

Código de Defesa do Consumidor (CDC):

– Artigo 6º, inciso VIII: A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz em favor do consumidor, quando este for hipossuficiente (em situação de desvantagem) ou quando as alegações do consumidor forem verossímeis. Isso facilita a defesa dos direitos do consumidor, que, muitas vezes, enfrenta dificuldades em obter provas técnicas contra fornecedores de bens e serviços.

Outros contextos legais:

– Relações de Trabalho: Em alguns casos trabalhistas, o ônus da prova pode ser invertido para proteger o trabalhador.
– Direito Civil: Em situações específicas, como em ações de responsabilidade civil, o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova.

Finalidade da Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova visa promover a justiça, garantindo que a parte mais fraca ou vulnerável em uma relação jurídica não seja prejudicada pela dificuldade de produzir provas. Isso é especialmente relevante em contextos onde há uma evidente desvantagem técnica, econômica ou informacional entre as partes.

Exemplos Práticos

Relação de Consumo: Um consumidor alega que um produto adquirido apresentou defeito logo após a compra. Normalmente, ele teria que provar o defeito e o nexo causal. Com a inversão do ônus da prova, o fornecedor deve provar que o produto não apresentava defeito ou que o problema foi causado pelo uso inadequado pelo consumidor.
Relação de Trabalho: Um empregado alega que não recebeu horas extras devidas. Com a inversão do ônus da prova, o empregador deve demonstrar que o empregado recebeu corretamente todas as horas extras ou que estas não foram realizadas.

Importância

A inversão do ônus da prova é uma ferramenta importante para equilibrar as relações jurídicas, permitindo que partes mais vulneráveis tenham uma chance justa de obter uma decisão favorável, mesmo quando enfrentam dificuldades em produzir provas complexas ou técnicas.

05/06/2024 às 19:25 #348530

Tópico: Diferenças entre processo físico e eletrônico

no fórum Processo Judicial Eletrônico

Juristas

Mestre

Diferenças entre processo físico e eletrônico

As diferenças entre processo físico e eletrônico são significativas e afetam diversos aspectos do procedimento judicial. Abaixo estão os principais pontos de distinção:

Processo Físico

Formato:

– Definição: Utiliza documentos impressos e físicos, arquivados em pastas e armazenados em cartórios ou secretarias judiciais.
– Manuseio: Requer a manipulação manual de papéis e deslocamento físico das partes envolvidas para acessar ou protocolar documentos.

Acesso:

– Consultas: As partes, advogados e juízes precisam acessar fisicamente os documentos no local onde estão armazenados.
– Disponibilidade: O acesso é restrito ao horário de funcionamento dos tribunais e dependente da disponibilidade dos funcionários para manuseio dos documentos.

Protocolos e Prazo:

– Protocolos: Protocolos e petições precisam ser entregues pessoalmente ou por correio, respeitando prazos físicos.
– Prazos: Os prazos processuais podem ser afetados por atrasos logísticos e limites de horário de expediente.

Segurança e Armazenamento:

– Riscos: Documentos físicos estão sujeitos a riscos de extravio, danos por incêndio, inundação, ou deterioração ao longo do tempo.
– Armazenamento: Requer espaço físico significativo para armazenamento seguro e organização dos documentos.

Processo Eletrônico

Formato:

– Definição: Utiliza documentos digitais, armazenados e gerenciados por meio de sistemas informatizados de tribunais.
– Manuseio: Todos os documentos são submetidos e acessados eletronicamente, sem a necessidade de deslocamento físico.

Acesso:

– Consultas: As partes, advogados e juízes podem acessar os documentos de qualquer lugar com conexão à internet.
– Disponibilidade: O acesso é contínuo, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, independentemente do horário de funcionamento do tribunal.

Protocolos e Prazo:

– Protocolos: Protocolos e petições podem ser submetidos eletronicamente a qualquer momento, facilitando o cumprimento de prazos.
– Prazos: Os prazos processuais são mais precisos e confiáveis, com menos risco de atrasos logísticos.

Segurança e Armazenamento:

– Segurança: Documentos digitais podem ser protegidos por sistemas de segurança eletrônica, criptografia e backups regulares.
– Armazenamento: Reduz a necessidade de espaço físico, com documentos armazenados em servidores ou na nuvem.

Comparação Rápida:

Essas diferenças mostram como a transição para processos eletrônicos pode trazer maior eficiência, segurança e acessibilidade ao sistema judicial, beneficiando todas as partes envolvidas.

04/06/2024 às 19:35 #348434

Tópico: Telefones, Endereços e WhatsApp – Tribunal de Justiça do Acre – TJAC

no fórum Tribunais

Juristas

Mestre

Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJPB

Sede Administrativa
Rua , s/n. Via Verde.
69.915-631 – Rio Branco-AC
Telefone: (68) 3302-0408

Presidência
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0418

Gabinete da Presidência – GAPRE
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0418

Diretor Geral – DIGER
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0340

Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores, Administrativos e Comissões – SEAPO
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0343

(68) 3302-0322

Presidência – Assessoria Administrativa/Informações
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0418

Assessoria Jurídica – ASJUR
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0324

(68) 3302-0314

(68) 3302-0316

Assessoria Jurídica Virtual – ASVIR
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0315

Juiz -Auxiliar da Presidência – GAAUX
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0319

Vice-Presidência – VPRES
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0329

Gabinete da Vice-Presidência – GAVIC
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0329

Assessoria da Vice-Presidência
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0330

(68) 3302-0328

Corregedoria Geral da Justiça – COGER
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0331

Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça – GACOG
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0331

Assessoria da Corregedoria
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0333

(68) 3302-0465

(68) 3302-0335

Gerência de Fiscalização Judicial – GEFIJ
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0333

Gerência de Serviços Auxiliares – GEAUX
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0335

(68) 3302-0452

Gerência de Fiscalização de Serviços Extra Judiciais – GEFEX
Sede Administrativa – 1.º Andar
Telefone:

(68) 3302-0332

(68) 3302-0334

Gabinete Des.ª Eva Evangelista
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0411

(68) 3302-0412

(68) 3302-0414

Gabinete Des. Samoel Evangelista
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0432

(68) 3302-0433

(68) 3302-0434

Gabinete Des. Roberto Barros
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0435

(68) 3302-0437

Gabinete Des. Luís Camolez
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0415

Gabinete Des.ª Denise Bonfim
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0455

(68) 3302-0456

(68) 3302-0457

Gabinete Des. Francisco Djalma
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0429

Gabinete Des.ª Waldirene Cordeiro
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0461

(68) 3302-0463

Gabinete Des.ª Regina Ferrari
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

Gabinete Des. Laudivon Nogueira
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0425

(68) 3302-0427

Gabinete Des. Junior Alberto
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0458

(68) 3302-0459

(68) 3302-0460

Gabinete Des. Elcio Mendes
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0441

Gabinete Des. Raimundo Nonato
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0438

Diretoria Judiciária – DIJUD (Segundo Grau)
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0445
Whatsapp:

(68) 3302-0419

Gerência de Distribuição – GEDIS (Segundo Grau)
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0445

Gerência de Feitos Judiciais – GEJUD (Segundo Grau)
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0352

(68) 3302-0353

Gerência de Apoio às Sessões – GESES (Segundo Grau)
Sede Administrativa – 1.º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0442

Secretaria de Precatórios – SEPRE
Sede Administrativa – 1.º Andar
Horário de Atendimento: 07hs às 14hs
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0327

Secretaria de Programas Sociais – SEPSO
Sede Administrativa – 1.º Andar
Horário de Atendimento: 07hs às 14hs
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0349

Diretoria de Logística – DILOG
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0387

(68) 3302-0389

Gerência de Contratações – GECON
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0390

(68) 3302-0391

(68) 3302-0392

Gerência de Bens e Materiais – GEMAT
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0388

Gerência de Instalação – GEINS
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0403

(68) 3302-0404

Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0378

Gerência de Cadastro e Remuneração – GECAD
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0375

(68) 3302-0376

Seção de Pagamento – DIPES
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0373

Gestão de Pessoas (Magistrados) – DIPES
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0336

(68) 3302-0337

Assessoria Jurídica da DIPES
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0381

Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0380

(68) 3302-0374

Gerência de Qualidade de Vida – GEVID
Sede Administrativa – Centro Médico
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3226-1998
Whatsapp:

(68) 3226-1998

Homologação de Atestado – GEVID
Sede Administrativa – Centro Médico
E-mail:

[email protected]

Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 99249-9959

(68) 3302-0383

Gerência de Execução Orçamentária – GEEXE
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0385

(68) 3302-0386

Gerência de Finanças e Informação de Custos – GEINF
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0384

Gerência de Contabilidade – GECTL
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0386

Núcleo de Arrecadação de Crédito – NUCRE
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0350

Diretoria de Gestão Estratégica – DIGES
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento – GEPLA
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0359

Gerência de Projetos – GEPRJ
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0326

Gerência de Processos – GEPRO
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0357

Diretoria de Informação Institucional – DIINS
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0318

Gerência de Comunicação – GECOM
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0317

(68) 99608-0559
Whatsapp:

(68) 99608-0559

Gerência de Normas e Jurisprudência – GENOR
Sede Administrativa – Térreo
Telefone:

(68) 3302-0338

(68) 3302-0339

Gerência de Acervo – GEACE
Palácio da Justiça
Telefone:

(68) 3211-5560

Comissão Permanente de Licitação – CPL
Sede Administrativa – Térreo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0345

(68) 3302-0346

(68) 3302-0347

Diretoria Regional do Vale do Alto Acre – DRVAC
Sede Administrativa – Subsolo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0342

(68) 3302-0395

(68) 3302-0396

Atendimento ao Usuário – ÚNICA
Sede Administrativa – Subsolo
Telefone:

(68) 3302-1800

Unidade de Auditoria Interna – AUDIN
Sede Administrativa – 1º Andar
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0348

Disque Corrupção
Telefone:

(68) 3302-0344

Setor de Transportes
Sede Administrativa – Subsolo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0398

Assessoria Militar – ASMIL
Sede Administrativa – Subsolo
Telefone:

(68) 3302-0449

Escola do Poder Judiciário – ESJUD
Sede Administrativa – Anexo I
E-mail:

[email protected]

Gerência de Administração do Ensino – GEADE
Sede Administrativa – Anexo I
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0405

Gerência de Planejamento e Execução do Ensino – GEPEE
Sede Administrativa – Anexo I
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0379

Gerência de Avaliação do Ensino – GEAVE
Sede Administrativa – Anexo I
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0469

Assessoria da Direção – ESJUD
Sede Administrativa – Anexo I
Telefone:

(68) 3302-0406

Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC
Sede Administrativa – Anexo II
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0361

Abertura de Chamado Interno
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0360

(68) 3302-0361

Suporte a Redes e Manutenção de Equipamento de Informática
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0370

(68) 3302-0371

Segurança da Informação e Acesso a Internet
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0368

(68) 3302-0369
Whatsapp:

(68) 3302-0368

(68) 3302-0369

Gerecia de Sistemas – GESIS
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0364

Desenvolvimento – GESIS
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0362

(68) 3302-0363

(68) 3302-0364
Whatsapp:

(68) 3302-0364

Suporte ao Peticionamento Eletrônico e-SAJ
(PLANTÃO e-SAJ – 14 hs às 07hs Horario de Rio Branco – AC)
Horário de Atendimento: (14 hs às 07hs Horario de Rio Branco – AC)
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 99989-1661

((68) 3302-0362

(68) 3302-0363
Whatsapp:

(68) 9989-1661

Plantão DITEC – SAJ PG, SG e e-SAJ
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 99989-1661
Whatsapp:

(68) 9989-1661

Suporte ao SAJ 1.º Grau
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0362

(68) 3302-0363

Suporte ao SAJ 2.º Grau
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0362

Suporte ao ERP e Malote Digita
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone:

(68) 3302-0362

(68) 3302-0363

Setor de Almoxarifado
Sede Administrativa – Anexo III
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0393

Setor de Patrimônio
Sede Administrativa – Anexo III
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0400

Setor de Arquivo
Sede Administrativa – Anexo III
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3302-0401

(68) 3302-0402

Palácio da Justiça

Rua Benjamin Constant, 277. Centro.
69.905-072 – Rio Branco-AC
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5560

Biblioteca Dr. Alberto Zaire
Palácio da Justiça
Telefone:

(68) 3211-5561

Projeto Cidadão

Projeto Cidadão
Rua Benjamin Constant, 1190. Centro.
69.900-043 – Rio Branco-AC
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0279 (68) 3302-0280

Casa de Justiça e Cidadania
Telefone:

(68) 99220-2305

Vara de Plantão da Comarca de Rio Branco
E-mail:

[email protected]

Comarcas de Rio Branco

Fórum Barão de Rio Branco
Rua Benjamin Constant, 1165. Centro.
69.900-064 – Rio Branco-AC
Telefone: (68) 3211-5450

Balcão de Informações
Fórum Barão de Rio Branco
Telefone:

(68) 3211-5450
Whatsapp:

(68) 3211-5450

Defensoria
Fórum Barão de Rio Branco

Distribuidores

Distribuidor das Varas Cíveis – Serventia de Registro e Distribuição – SEDIS
Fórum Criminal – Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5436

Distribuidor das Varas Criminais
Fórum Criminal – Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5439

(68) 99967-3933

Distribuidor das Varas da Infância e Juventude
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Whatsapp:

(68) 99226-1537

Cartório Distribuidor do Sistema de Juizados Especiais de Rio Branco
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone:

(68) 3211-5582
Whatsapp:

(68) 99241-4155

Distribuidor das Turmas Recursais
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone:

(68) 3211-5582
Whatsapp:

(68) 99241-4155

Distribuidor Juizados Especiais Criminais e Cartas Precatórias Criminais
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone:

(68) 3211-5582
Whatsapp:

(68) 99241-4155

Distribuidor Juizados Especiais Cíveis e Cartas Precatórias Cíveis
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone:

(68) 3211-5582
Whatsapp:

(68) 99241-4155

Atermação / Reclamação dos Juizados Especiais Cíveis
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone:

(68) 3211-5516
Whatsapp:

(68) 99917-7733

Direção do Foro
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5436
Whatsapp:

(68) 3211-5436

1.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5467
Whatsapp:

(68) 99245-1249

2.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5471
Whatsapp:

(68) 3211-5469

3.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5473
Whatsapp:

(68) 3211-5473

(68) 99901-3606

4.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 99206-4151

(68) 3211-5488
Whatsapp:

(68) 3211-5488

1º Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco
Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-3857

(68) 99235-9266
Whatsapp:

(68) 3211-3857

(68) 99235-9266

2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco
Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3212-0568

(68) 99281-2477

(68) 99992-4279
Whatsapp:

(68) 99281-2477

(68) 99992-4279

5.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5443
Whatsapp:

(68) 3211-5443

1.ª Vara de Família
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5476
Whatsapp:

(68) 3211-5476

2.ª Vara de Família
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5478
Whatsapp:

(68) 99239-1146

3.ª Vara de Família
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5480
Whatsapp:

(68) 3211-5480

(68) 99239-1273

1.ª Vara da Fazenda Pública
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5483
Whatsapp:

(68) 3211-5483

(68) 99202-2745

2.ª Vara da Fazenda Pública
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5485
Whatsapp:

(68) 3211-5485

Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis
Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Whatsapp:

(68) 3211-5540

Coordenadoria de Parque Gráfico – CPAG
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5420
Whatsapp:

(68) 3211-5421

Central de Contadoria e Custas – CECON
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 99243-8287

(68) 3211-5565
Whatsapp:

(68) 99243-8287

Atendimento Psicossocial
Forúm Barão do Rio Branco
Telefone:

(68) 3211-5438

Protocolo
Forúm Barão do Rio Branco
Telefone:

(68) 3211-5458

Telefone:

(68) 3211-5452

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Cidade da Justiça
Whatsapp:

(68) 3211-5431

Cidade da Justiça

Guarita
Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
69915-777 – Rio Branco-AC
Telefone: (68) 3212-0573

Fórum Criminal (Cidade da justiça)
Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
69915-777 – Rio Branco-AC

Audiência de Custódia
Cidade da Justiça
Telefone:

(68) 3212-0557
Whatsapp:

(68) 99245-0523

1.ª Vara do Tribunal do Júri
Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5440
Whatsapp:

(68) 3211-5441

Plenário da 1.ª Vara da Tribunal do Júri
Cidade da Justiça
Telefone:

(68) 3211-5426

Plenário da 2.ª Vara da Tribunal do Júri
Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

Whatsapp:

(68) 99235-8362

(68) 3211-5460

2.ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

Whatsapp:

(68) 3211-5460

(68) 99235-8362

Vara da Auditoria Militar
Cidade da Justiça
Whatsapp:

(68) 99253-7029

Vara da Auditoria Militar – Gabinete do Juiz
Cidade da Justiça
Telefone:

(68) 3211-5460

Plenário da 2.ª Vara do Tribunal do Júri
Cidade da Justiça
Telefone:

(68) 3212-0575

1.ª Vara Criminal
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-3856

(68) 3211-5298

(68) 3212-5461
Whatsapp:

(68) 99219-7527

2.ª Vara Criminal
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5456

(68) 3211-5457

(68) 3212-0555
Whatsapp:

(68) 99226-1095

6ª Vara Cível
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5465

(68) 3211-5466

(68) 3212-0551
Whatsapp:

(68) 3211-5466

4.ª Vara Criminal
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5446

(68) 3211-5447

(68) 3211-5446

68) 3212-0550
Whatsapp:

(68) 3211-5446

(68) 99229-7056

Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3212-0577

(68) 3211-5491

(68) 3212-0554
Whatsapp:

(68) 3211-5491

(68) 99232-2734

Vara de Delitos de Organizações Criminosas – (Antiga 2.ª Vara Criminal)
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3212-0576

(68) 3211-5464

(68) 3212-0576

(68) 3212-0552
Whatsapp:

(68) 99231-0411

Vara de Execução de Penas no Regime Fechado – VEP
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 99236-6398

(68) 3211-5444

(68) 3211-5455

(68) 3212-0561
Whatsapp:

(68) 99236-6398

Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas Meio Aberto e Semiaberto – VEPMA
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5342

(68) 3211-5365
Whatsapp:

(68) 99245-1098

Juizado Especial Criminal
Fórum Criminal
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-3855
Whatsapp:

(68) 99987-3821

(68) 3212-0571

Juiz Auxiliar – Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Criminal
Telefone:

(68) 3212-0556

Balcão de Informações – Juizado Especial Criminal
Forúm Barão do Rio Branco
Telefone:

(68) 3211-5581

(68) 3211-5506

(68) 3211-5450
Whatsapp:

(68) 3211-5450

Sala de Custódia – Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Criminal
Telefone:

(68) 3212-0556

(68) 3212-0562

Apoio à Custódia – Juizado Especial Criminal
Telefone:

(68) 3212-0557

Administração do Fórum Criminal Juizado Especial Criminal
Fórum Criminal
Telefone:

(68) 3211-5303

Sala de Audiência 8 – Juizado Especial Criminal
Fórum Criminal
Telefone:

(68) 3211-5393

Juizados Especiais Cíveis (Cidade da Justiça)

Cidade da Justiça
Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
69915-777 – Rio Branco-AC

Central de Mandados de Rio Branco – CEMAN
Juizados Especiais Cíveis – Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68)99243-8590
Whatsapp:

(68)99243-8590

Copa
Subsolo
Telefone:

(68) 3211-5588

Balcão de Informações
Subsolo
Telefone:

(68) 3211-5500

Juizado de Trânsito
Subsolo
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5519

Sala de Segurança – PM
Subsolo – Cidade da Justiça
Telefone:

(68) 3211-5596

Protocolo
Subsolo – Cidade da Justiça
Telefone:

(68) 3211-5516

Administração
Cidade da Justiça
Whatsapp:

(68) 3211-5512

Ouvidoria de Justiça – OUVID
Ouvidoria de Justiça
1.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Telefone:

0800-721 3040

(68) 3211-5535

(68) 99971- 7851
Whatsapp:

(68) 99971-7851

Ouvidoria de Justiça – OUVID
Maia Inteligência Artificial
Whatsapp:

(68) 99940-8024

Ouvidoria de Justiça – OUVID
Ouvidoria da Mulher
E-mail:

[email protected]
Telefone:

0800-721 3040

(68) 3211-5535

(68) 99971- 7851
Whatsapp:

(68) 99971-7851

Sala de Instruções
1.º Pavimento

1.º Juizado Especial Cível
2.º Pavimento – Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5509
Whatsapp:

(68) 99983-3285

2.º Juizado Especial Cível
Execução
2.º Pavimento – Cidade da Justiça
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5585
Whatsapp:

(68) 99983-2438

Secretaria
2.º Juizado Especial Cível
Telefone:

(68) 3211-5584

Gabinete do Juiz
2.º Juizado Especial Cível
Telefone:

(68) 3211-5586

3.º Juizado Especial Cível
3.º Juizado Especial Cível
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5583
Whatsapp:

(68) 99984-5998

Juizado Especial da Fazenda Pública
Secretaria
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3212-8479
Whatsapp:

(68) 3212-8479

Juizado Especial da Fazenda Pública
Execução
Telefone:

(68) 3212-8479
Whatsapp:

(68) 3212-8479

Vara de Execução Fiscal
Vara de Execução Fiscal
3.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3212-8481

(68) 99249-9518
Whatsapp:

(68) 3212-8481

(68) 99249-9518

Varas da Infância e da Juventude
Recepção
3.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5545

Distribuidor
3.º Pavimento
Telefone:

(68) 99226-1537
Whatsapp:

(68) 99226-1637

1.ª Vara da Infância e Juventude
3.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 99940-0022
Whatsapp:

(68) 99233-5159

2.ª Vara da Infância e Juventude
3.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 99611-4336
Whatsapp:

(68) 99611-4336

CEJUSC – Juizados Especiais
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dos Juizados Especiais
3.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Whatsapp:

(68) 99982-2031

Coordenadoria dos Juizados
4.º Pavimento
Telefone:

(68) 3211-5520

1.ª Turma Recursal
4.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5505
Whatsapp:

(68) 3211-5505

2.ª Turma Recursal
4.º Pavimento
E-mail:

[email protected]
Telefone:

(68) 3211-5527
Whatsapp:

(68) 99245-1171

Apoio a 1.ª Vara da Infância e da Juventude
4.º Pavimento
Telefone:

(68) 3211-5527

Apoio a 2.ª Vara da Infância e da Juventude
4.º Pavimento
Telefone:

(68) 3211-5486

NAT – 1.ª Vara da Infância e da Juventude
4.º Pavimento
Telefone:

(68) 3211-5525

NAT – 2.ª Vara da Infância e da Juventude
4.º Pavimento
Telefone:

(68) 3211-5529

Acrelândia

Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva
Recepção
Avenida Governador Edmundo Pinto, 581
69.945-000 – Acrelândia-AC
Telefone: (68) 3212-8726

Vara Criminal
Acrelândia
Telefone:

(68) 3212-8727

(68) 99204-7119

Vara Cível
Telefone:

(68) 3212-8728

Assis Brasil

Fórum de Assis Brasil
Recepção
Rua Francisco das Chagas, 872. Cascata.
69.935-000 – Assis Brasil-AC
Telefone: (68) 3212-8731

Vara Única
Telefone:

(68) 3212-8731

(68) 99245-6855

Brasiléia

Fórum Evaldo Abreu de Oliveira
Recepção
Avenida Geny Assis, S/N. Centro.
69.932-000 – Brasiléia-AC
Telefone: (68) 3212-8736 (68) 99243-8575
Whatsapp: (68) 99947-2565

Vara Criminal
Brasiléia
Telefone:

(68) 3212-8737
Whatsapp:

(68) 3212-8737

Vara Cível
Telefone:

(68) 3212-8738
Whatsapp:

(68) 99947-2565

Juizado Especial Cível
Telefone:

(68) 3212-8743

Juizado Especial Criminal
Telefone:

(68) 3212-8740

CEPAL
Telefone:

(68) 3212-8741

CEMAN
Telefone:

(68) 3212-8739

Bujari

Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira
Recepção
BR 364 Km 28, 390
Telefone: (68) 3212-8745
Whatsapp: (68) 3212-8746 (68) 3212-8747

Capixaba

Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna
Recepção
Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.
69.922-000 – Capixaba-AC
Telefone: (68) 3212-8750 (68) 99243-7515

Vara Cível
Telefone:

(68) 3212-8752
Whatsapp:

(68) 3212-8752

Vara Criminal
Telefone:

(68) 3212-8751

Cruzeiro do Sul

Cidade da Justiça
Guarita
BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha.
69.980-000 – Cruzeiro do Sul-AC
Telefone: (68) 3212-8837

Recepção do Fórum
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8836

Direção do Foro
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8849

Distribuidor, Protocolo e Fax
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8835

CEMAN
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212–8840

Serviço Psicossocial
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8839

Secretaria da 1.ª Vara Cível
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8842
Whatsapp:

(68) 99248-7258

Secretaria da 2.ª Vara Cível
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8851

(68) 99249-6156

Secretaria da 1.ª Vara Criminal
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8844
Whatsapp:

(68) 99243-8067

Secretaria da 2.ª Vara Criminal
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8846
Whatsapp:

(68) 3212-8846

Juizado Especial Criminal
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8848

Juizado Especial Cível
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8853

(68) 99921-2826
Whatsapp:

(68) 99921-2826

Secretaria da Vara da Infância e da Juventude
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8859
Whatsapp:

(68) 3212-8859

Vara de Proteção à Mulher e Execução Penal
Cruzeiro do Sul
Telefone:

(68) 3212-8857
Whatsapp:

(68) 99225-3416

Centro Cultural de Cruzeiro do Sul
Praça João Pessoa, 300, Centro.
69.980-000 – Cruzeiro do Sul – AC
Telefone:

(68) 3212-8855

Epitaciolândia

Fórum da Comarca de Epitaciolândia
Recepção
BR 317 Km 01, S/N. Aeroporto.
69.934-000 – Epitaciolândia-AC
Telefone: (68) 3212-8755

Vara Criminal, Juizado Especial Criminal e Plantão Judiciário
Epitaciolândia
Telefone:

(68) 3212-8756
Whatsapp:

(68) 99967-4606

Vara Cível
Epitaciolândia
Telefone:

(68) 3212-8757
Whatsapp:

(68) 99918-5616

Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública
Epitaciolândia
Telefone:

(68) 3212-8758

Feijó

Recepção
Fórum Quirino Lucas de Moura – Travessa Floriano Peixoto, 206. Centro.
69.960-000 – Feijó-AC
Telefone: (68) 3212-8810

Direção do Foro
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone:

(68) 3212-8804

(68) 99951-8226
Whatsapp:

(68) 99951-8226

Vara Cível
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone:

(68) 3212-8806

(68) 99248-6526
Whatsapp:

(68) 99248-6526

Vara Criminal
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone:

(68) 3212-8805

(68) 99220-1533
Whatsapp:

(68) 99220-1533

CEJUSC e Juizados Cíveis
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone:

(68) 3212-8808

(68) 3212-8807

(68) 99220-0670
Whatsapp:

(68) 99220-0670

Jordão

Distrito Judiciário da Comarca de Tarauacá
Recepção
Rua Romildo Magalhães, S/N. Centro.
69.975-000 – Jordão-AC
Telefone: (68) 3212-8831 (68) 98418-2537

Mâncio Lima

Fórum da Comarca de Mâncio Lima
Recepção
Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160. Centro.
69.990-000 – Mâncio Lima-AC
Telefone: (68) 3212-8819

Vara Cível
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone:

(68) 3212-8820
Whatsapp:

(68) 99964-4065

Vara Criminal
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone:

(68) 3212-8821
Whatsapp:

(68) 99908-2761

Juizado Cível, Criminal e Fazenda Pública
Fórum Quirino Lucas de Moura
Whatsapp:

(68) 99964-4065

Manoel Urbano

Fórum Dr. Celso Secundino Lemos
Rua Mendes de Araújo, 1267. São José.
69.950-000 – Manoel Urbano-AC

Vara Cível
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
Telefone:

(68) 3212-8763
Whatsapp:

(68) 3212-8763

Vara Criminal
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
Telefone:

(68) 3212-8762

(68) 99210-2581
Whatsapp:

(68) 99210-2581

Juizados Especiais e CEJUSC
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
Telefone:

(68) 3212-8764

(68) 99951-5932
Whatsapp:

(68) 99951-5932

Execução Penal
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
Telefone:

(68) 3212-8762

(68) 99210-2581
Whatsapp:

(68) 99210-2581

Marechal Thaumaturgo

CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Rua Luiz Martins, S/N. Centro.
69.983-000 – Marechal Thaumaturgo-AC
Telefone: (68) 3212-8832 (68) 99203-8939

Plácido de Castro

Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal
Recepção
Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro.
69.928-000 – Plácido de Castro
Telefone: (68) 3212-8773

Vara Única Cível
Plácido de Castro
Telefone:

(68) 3212-8771
Whatsapp:

(68) 3212-8771

Vara Única Criminal
Plácido de Castro
Telefone:

(68) 3212-8770

(68) 99963-3763
Whatsapp:

(68) 99963-3763

Juizado
Plácido de Castro
Telefone:

(68) 3212-8768

Diretoria do Foro
Plácido de Castro
Telefone:

(68) 3212-8767

(68) 99603-5742

(68) 99231-6518
Whatsapp:

(68) 99603-5742

(68) 99231-6518

Porto Acre

Recepção
Rua Alfredo Gama, 120 – Livramento
69.921-000 – Porto Acre-AC
Telefone: (68) 3212-8774

Vara Única
Porto Acre
Telefone:

(68) 3212-8775

(68) 3212-8776

(68) 99934-4597

Porto Walter

CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Rua Mamed Cameli, Q-18, Lote-1. Centro.
69.982-000 – Porto Walter-AC
Telefone: (68) 3212-8833

Vara Única
Porto Walter
Telefone:

(68) 3212-8833

(68) 99211-2887

Rodrigues Alves

CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Avenida Presidente Vargas, S/N. Centro.
69.985-000 – Rodrigues Alves-AC
Telefone: (68) 3212-8825

Vara Criminal
Rodrigues Alves
Telefone:

(68) 3212-8827

(68) 99282-2476

Vara Cível
Rodrigues Alves
Telefone:

(68) 3212-8828

Juizado
Rodrigues Alves
Telefone:

(68) 3212-8826

Sena Madureira

Fórum Desembargador Vieira Ferreira
Recepção
Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro.
69.940-000 – Sena Madureira-AC
Telefone: (68) 3212-8779

Protocolo
Sena Madureira
Telefone:

(68) 3212-8787

Vara Cível
Sena Madureira
Telefone:

(68) 3212-8782

(68) 99985-3048

Vara Criminal
Sena Madureira
Telefone:

(68) 3212-8781
Whatsapp:

(68) 3212-8781

Juizado Especial Cível
Sena Madureira
Telefone:

(68) 3212-8783
Whatsapp:

(68) 3212-8783

Juizado Especial Criminal
Sena Madureira
Telefone:

(68) 3212-8784
Whatsapp:

(68) 3212-8784

Santa Rosa do Purus

CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Rua Coronel José Ferreira, 1173. Cidade Nova.
69.955-000 – Santa Rosa do Purus-AC
Telefone: (68) 3212-8803 (68) 99208-3965
Whatsapp: (68) 3212-8803

Senador Guiomard

Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho
Recepção
Avenida Castelo Branco, S/N. Centro.
69.925-000 – Senador Guiomard-AC
Telefone: (68) 3212-8788
Whatsapp: (68) 3212-8788

Vara Cível
Senador Guiomard
Telefone:

(68) 3212-8790

(68) 99281-3680

Vara Criminal
Senador Guiomard
Telefone:

(68) 3212-8789

(68) 99205-7693

Juizado Especial Cível
Senador Guiomard
Telefone:

(68) 3212-8791

Juizado Especial Criminal
Senador Guiomard
Telefone:

(68) 3212-8792

Tarauacá

Fórum Desembargador Mário Strano
Recepção
Avenida Antônio Frota, S/N. Centro.
69.970-000 – Tarauacá-AC

Vara Cível
Tarauacá
Telefone:

(68) 3212-8813

(68) 99973-4405

(68) 99902-2211
Whatsapp:

(68) 99902-2211

Vara Criminal
Tarauacá
Telefone:

(68) 3212-8812

(68) 99973-4405

(68) 99969-8202

Juizado Especial Cível
Tarauacá
Telefone:

(68) 3212-8814

(68) 99906-3664

(68) 99973-4405

Diretoria do Foro
Tarauacá
Telefone:

(68) 3212-8811

(68) 99947-6816

Xapuri

Fórum da Comarca de Xapuri
Recepção
Rua Floriano Peixoto, 62. Centro.
69.930-000 – Xapuri-AC
Telefone: (68) 3212-8802

Vara Cível
Xapuri
Telefone:

(68) 3212-8799

Vara Criminal
Xapuri
Telefone:

(68) 3212-8798

Juizado Especial Cível e Juizado da Fazenda Pública
Xapuri
Telefone:

(68) 3212-8800

31/05/2024 às 06:44 #347941

Tópico: Significado de Licença-maternidade

no fórum Direito do Trabalho

Juristas

Mestre

Licença-maternidade

A licença-maternidade é um direito trabalhista garantido às trabalhadoras gestantes no Brasil. Esse benefício permite que a empregada se afaste do trabalho por um período determinado para se preparar para o nascimento do filho, dar à luz e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Durante o período de licença-maternidade, a trabalhadora tem direito a receber seu salário integral.

Principais Aspectos da Licença-Maternidade

Duração:

– Período Padrão: A licença-maternidade tem duração de 120 dias (cerca de 4 meses).
– Prorrogação: Em algumas empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, a licença pode ser estendida por mais 60 dias, totalizando 180 dias (6 meses).

Início da Licença:

– Flexibilidade: A licença pode começar até 28 dias antes da data prevista para o parto, conforme recomendação médica, ou a partir da data do parto.
– Escolha: A trabalhadora pode escolher o momento de início da licença dentro deste período, em acordo com o empregador e as orientações médicas.

Remuneração:

– Salário-Maternidade: Durante o período de licença-maternidade, a trabalhadora tem direito ao salário-maternidade, que corresponde ao valor do seu salário integral.
– Pagamento: O pagamento pode ser feito diretamente pelo empregador, que posteriormente será reembolsado pelo INSS, ou diretamente pelo INSS, dependendo do vínculo empregatício.

Estabilidade no Emprego:

– Período de Estabilidade: A trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período.

Direito a Afastamento para Consultas Médicas:

– Consultas e Exames: A gestante tem direito a se ausentar do trabalho para a realização de consultas médicas e exames complementares, sem prejuízo do salário.

Adoção:

– Licença para Adotantes: A licença-maternidade também é concedida às trabalhadoras que adotam uma criança. A duração da licença varia conforme a idade da criança adotada:
– Até 12 anos: A licença-maternidade é de 120 dias.
– Menores de 1 ano: A licença-maternidade pode ser de 180 dias, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã.

Pais Solo:

– Licença-Maternidade: Em casos de pais solo que adotam ou obtêm a guarda judicial de uma criança, podem ter direito à licença-maternidade nos mesmos termos aplicáveis às mulheres.

Procedimentos para Requerer a Licença-Maternidade

Notificação ao Empregador:

– Comunicação: A gestante deve informar ao empregador sobre a gravidez e a data provável do parto, apresentando um atestado médico.
– Planejamento: É importante planejar o início da licença em conjunto com o empregador para garantir a continuidade das atividades laborais.

Documentação:

– Atestado Médico: Documento que comprova a gravidez e a data prevista para o parto.
– Certidão de Nascimento: Após o parto, a certidão de nascimento do bebê deve ser apresentada ao empregador.

Requerimento ao INSS:

– Empregadas Domésticas e MEIs: Devem solicitar o salário-maternidade diretamente ao INSS.
– Empregadas com Vínculo CLT: O empregador pode pagar o salário-maternidade e ser reembolsado pelo INSS.

Benefícios Adicionais

Programa Empresa Cidadã: Empresas que aderem a este programa oferecem uma prorrogação de 60 dias na licença-maternidade, totalizando 180 dias. Essa prorrogação visa promover o vínculo mãe-bebê e a amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida.

Conclusão

A licença-maternidade é um direito fundamental que assegura às trabalhadoras gestantes o tempo necessário para se preparar para o parto, dar à luz e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida, sem prejuízo do emprego e da remuneração. Esse benefício é essencial para a saúde da mãe e do bebê, promovendo um início de vida saudável e seguro para a criança.

31/05/2024 às 05:02 #347928

Tópico: Há Licença Médica para Doença ou Acidente não relacionado ao trabalho?

no fórum Direito do Trabalho

Juristas

Mestre

Há Licença Médica para Doença ou Acidente não relacionado ao trabalho?

Sim, há licença médica para doenças ou acidentes não relacionados ao trabalho. Aqui estão os detalhes sobre esse tipo de licença:

Licença Médica por Doença Comum ou Acidente Não Relacionado ao Trabalho

1. Definição

Doença Comum: Qualquer condição de saúde que não esteja diretamente relacionada às atividades profissionais do trabalhador.
Acidente Não Relacionado ao Trabalho: Qualquer acidente que ocorra fora do ambiente de trabalho e que não esteja relacionado às atividades laborais, como acidentes domésticos ou de trânsito.

2. Procedimento e Responsabilidades

Atestado Médico

Emissão: O empregado deve procurar um médico, que emitirá um atestado médico recomendando o afastamento do trabalho por um determinado período.
Entrega: O empregado deve entregar o atestado ao empregador o mais rápido possível para justificar sua ausência.

Pagamento

Primeiros 15 Dias: Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, o empregador é responsável pelo pagamento do salário do empregado.
A partir do 16º Dia: Se o afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o empregado deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliação e concessão do auxílio-doença.

Encaminhamento ao INSS

Agendamento da Perícia: O empregado deve agendar uma perícia médica no INSS, o que pode ser feito pelo site ou telefone do INSS.
Documentação: O empregado deve apresentar o atestado médico, documentos pessoais (RG, CPF), carteira de trabalho e comprovantes de contribuição ao INSS.

Perícia Médica do INSS

Avaliação: Na data agendada, o empregado passa por uma perícia médica realizada por um médico do INSS, que avaliará a condição de saúde e a necessidade de afastamento.
Decisão: Se a perícia confirmar a incapacidade temporária para o trabalho, o INSS concederá o auxílio-doença.

3. Auxílio-Doença

Benefício: O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos segurados que estão temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença ou acidente não relacionado ao trabalho.
Duração: O benefício é pago enquanto durar a incapacidade temporária para o trabalho, sendo necessário passar por perícias periódicas para avaliar a continuidade do benefício.

4. Retorno ao Trabalho

Alta Médica: Quando o médico ou o INSS determinar que o empregado está apto a retornar ao trabalho, ele deve comunicar o empregador e apresentar um novo atestado ou documento de alta.
Reintegração: O empregado deve ser reintegrado ao seu posto de trabalho sem prejuízo de sua posição ou salário.

Conclusão

A licença médica para doenças ou acidentes não relacionados ao trabalho é um direito assegurado pela legislação trabalhista brasileira. Ela garante que o empregado possa se afastar para tratamento de saúde sem perder o emprego ou a remuneração. O processo envolve a obtenção de um atestado médico, a comunicação ao empregador, a responsabilidade pelo pagamento durante os primeiros 15 dias por parte do empregador e, a partir do 16º dia, o encaminhamento ao INSS para avaliação e concessão do auxílio-doença.

31/05/2024 às 04:43 #347924

Tópico: Qual a diferença entre licença e atestado médico?

no fórum Direito do Trabalho

Juristas

Mestre

Qual a diferença entre licença e atestado médico?

A licença médica e o atestado médico são dois conceitos relacionados, mas distintos. Vamos entender a diferença entre eles:

Atestado Médico

Definição: O atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde (médico) que comprova a necessidade de afastamento do trabalho por motivos de saúde. Ele é a base para a concessão da licença médica.
Conteúdo: O atestado deve conter informações como:
Nome do paciente.
Diagnóstico ou motivo do afastamento (em alguns casos, pode ser omitido para preservar a privacidade do paciente).
Período de afastamento recomendado.
Data de emissão.
Assinatura e carimbo do médico, com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).
Função: Serve como justificativa formal para o empregador sobre a ausência do trabalhador e é necessário para que o empregado possa requerer a licença médica.

Licença Médica

Definição: A licença médica é o período de afastamento do trabalho concedido ao empregado com base no atestado médico. É um direito trabalhista que permite ao trabalhador se ausentar para tratamento de saúde sem prejuízo de seu emprego.
Responsabilidade: Dependendo da duração da licença, a responsabilidade pelo pagamento do salário pode ser do empregador ou do INSS.
Até 15 dias: O empregador é responsável pelo pagamento do salário.
Mais de 15 dias: O trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se aprovado, receberá o auxílio-doença.
Duração: A duração da licença médica é determinada pelo médico no atestado e pode ser revista conforme necessário, com novos atestados se necessário.
Direitos: Durante a licença médica, o trabalhador tem direito à manutenção do emprego e, em alguns casos, à estabilidade no emprego após o retorno, dependendo do motivo do afastamento (como no caso de acidente de trabalho).

Resumo das Diferenças

Atestado Médico: Documento emitido pelo médico que recomenda o afastamento do trabalhador por motivos de saúde.
Licença Médica: Período de afastamento do trabalho concedido com base no atestado médico, durante o qual o trabalhador tem direito a se ausentar para recuperação de sua saúde.

Em resumo, o atestado médico é o documento que justifica e fundamenta a necessidade de afastamento, enquanto a licença médica é o período de afastamento efetivo do trabalho autorizado com base nesse atestado.

31/05/2024 às 04:25 #347921

Tópico: O que é Licença Médica?

no fórum Direito do Trabalho

Juristas

Mestre

digitization, healthcare, health — Photo by geralt on Pixabay

Licença Médica

Licença médica é um período de afastamento do trabalho concedido a um empregado por motivos de saúde. Durante esse período, o trabalhador é autorizado a se ausentar de suas atividades profissionais para se recuperar de uma doença, lesão ou condição médica que o incapacite de exercer suas funções normalmente.

A licença médica é geralmente respaldada por um atestado médico, que é um documento emitido por um profissional de saúde (médico) que comprova a necessidade do afastamento. Esse atestado deve especificar o tempo necessário para a recuperação do trabalhador.

No Brasil, a licença médica pode ser de curta ou longa duração e segue algumas normas específicas:

Licença de até 15 dias: Se o afastamento for de até 15 dias, a empresa é responsável pelo pagamento do salário do empregado durante esse período.
Licença superior a 15 dias: Se o afastamento for superior a 15 dias, o trabalhador deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS avaliará o caso e, se aprovado, o trabalhador passará a receber o auxílio-doença, que é um benefício pago pelo INSS durante o período de afastamento.

A licença médica é um direito assegurado pela legislação trabalhista, garantindo que o trabalhador possa se recuperar adequadamente sem prejuízo de seu emprego ou salário.

25/05/2024 às 05:46 #347244

Tópico: Existem santos em outras religiões?

no fórum Religiões

Juristas

Mestre

Existem santos em outras religiões?

Cada religião possui suas formas de homenagear fiéis excepcionais. Descubra como a santidade se manifesta além do catolicismo.

No próprio cristianismo, definir o que é santidade é complexo. Santo Agostinho é reverenciado por suas obras teológicas, Santo Antão por iniciar a tradição dos eremitas, Frei Galvão por suas pílulas com supostos poderes curativos e Joana D’Arc por lutar contra a Inglaterra.

Apesar da fé em Cristo ser um denominador comum, essas figuras diferem muito entre si. Contudo, há um consenso de que uma pessoa santa é profundamente religiosa, dedicada a ajudar o próximo e desapegada de bens materiais (embora alguns santos tenham sido ricos).

Pessoas com tais características são consideradas especiais e são veneradas não apenas no catolicismo, mas também em outras religiões – embora o termo “santo” esteja fortemente associado ao catolicismo.

Cada religião tem sua maneira de honrar seus fiéis iluminados. Os judeus têm sábios místicos; os muçulmanos, figuras que continuam a missão de seu profeta; no candomblé, os orixás são reverenciados; e no hinduísmo, há gurus cuja presença é vista como uma bênção. As figuras desses gurus são comparáveis aos monges sábios do cristianismo.

A exceção são as doutrinas surgidas da Reforma de Martinho Lutero. Para os protestantes, só Jesus é santo.

Igreja Ortodoxa

Até o século 10, ortodoxos e católicos apostólicos romanos formavam uma única religião. Divergências sobre a língua dos cultos (latim no Ocidente e grego no Oriente) e a autoridade do papa levaram à separação em 1054, embora ainda compartilhem alguns costumes.

Os ortodoxos veneram santos, mas são mais criteriosos na canonização, que demora mais. Em suas igrejas, não há estátuas de santos, apenas pinturas. Curiosamente, o último czar da Rússia, Nicolau II, sua esposa Alexandra e seus cinco filhos, assassinados pelos bolcheviques em 1918, são considerados mártires e santos pela Igreja Ortodoxa.

Judaísmo

Não há canonização no judaísmo, mas a tradição hassídica possui figuras especiais conhecidas como “Os Justos” (tzaddikim), rabinos com fama de poder espiritual.

O Antigo Testamento, sagrado para os judeus, está repleto de histórias heroicas de patriarcas e matriarcas que são modelos de fidelidade religiosa e proximidade com Deus.

Islamismo

Wali, que significa “amigo de Deus” em árabe, é um termo usado para santos islâmicos. Em vida, eles eram teólogos, ascetas, juízes ou poetas. Segundo al-Tirmidhi, um místico do século 9, 40 deles foram designados para perpetuar o conhecimento divino recebido por Maomé. Após suas mortes, cada geração teria substitutos, garantindo a continuidade do mundo.

Religiões Africanas

No candomblé e na umbanda, os orixás são entidades que correspondem a santos católicos. Quando chegaram ao Brasil, os africanos iorubás disfarçaram suas divindades associando-as a figuras católicas para poder cultuá-las.

Nesse sincretismo, Xangô, deus do trovão e da justiça, foi associado a São Jerônimo e a São João Batista; Iansã, sua esposa, a Santa Bárbara; e Ogum, deus da guerra, a Santo Antônio e a São Jorge. Isso exemplifica o sincretismo religioso.

Protestantismo

No protestantismo, não há culto a santos. Martinho Lutero, líder da Reforma, rejeitava o uso de relíquias e a veneração dos santos, que ele via como idolatria. Ele acreditava que a veneração de santos competia com o papel de Jesus como único mediador entre os fiéis e Deus.

João Calvino, influente teólogo protestante, foi ainda mais radical, afirmando que a crença na intercessão dos santos demonstrava falta de fé em Jesus como único interlocutor junto a Deus. Para ele, venerar santos desonrava Cristo e desviava seu exclusivo título de mediador.

Por Alexandre Carvalho do Superinteresse – https://super.abril.com.br/sociedade/tem-santo-em-outras-religioes/mobile

21/05/2024 às 11:06 #346970

Tópico: Como Funciona um Inventário

no fórum Direito Sucessório

Juristas

Mestre

Como Funciona um Inventário

Um inventário é o processo legal pelo qual se apura e distribui o patrimônio de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Veja como funciona de forma rápida e simples:

Passos do Inventário

1. Abertura do Inventário

Prazo: Deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento.
Requerimento: Pode ser feito por qualquer herdeiro, cônjuge, ou interessado.

2. Nomeação do Inventariante

Escolha: Geralmente, é o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros.
Função: Administrar os bens do falecido durante o processo.

3. Levantamento dos Bens

Listagem: Todos os bens, dívidas e direitos do falecido são identificados e listados.
Avaliação: Os bens são avaliados para determinar seu valor.

4. Pagamento de Dívidas e Impostos

Dívidas: Devem ser pagas antes da partilha.
Impostos: O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser recolhido.

5. Elaboração da Partilha

Acordo: Herdeiros discutem e concordam sobre a divisão dos bens.
Plano de Partilha: Um plano é elaborado detalhando como os bens serão divididos.

6. Homologação da Partilha

Judicial: No inventário judicial, o juiz homologa a partilha.
Extrajudicial: No inventário extrajudicial, a partilha é feita por escritura pública em um cartório de notas, se todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver acordo.

7. Transferência dos Bens

Formalização: Bens são transferidos para os herdeiros de acordo com a partilha homologada.
Registro: Documentos são registrados nos órgãos competentes (cartórios, Detran, etc.).

Tipos de Inventário

1. Inventário Judicial

Quando Usar: Quando há herdeiros menores, incapazes, ou desacordo entre os herdeiros.
Processo: Mais formal e pode ser mais demorado.

2. Inventário Extrajudicial

Quando Usar: Todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso entre eles, e não há testamento.
Processo: Feito em cartório, é mais rápido e menos burocrático.

Considerações Finais

Advogado: É obrigatório ter um advogado para auxiliar no processo de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial.
Documentos Necessários: Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e herdeiros, documentos dos bens, dívidas e direitos.

Este guia fornece uma visão geral simples e rápida sobre como funciona um inventário, destacando os passos principais e os tipos de inventário disponíveis.

Como Funciona um Inventário

Um inventário é o processo legal pelo qual se apura e distribui o patrimônio de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Veja como funciona de forma rápida e simples:

Passos do Inventário

1. Abertura do Inventário

Prazo: Deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento.
Requerimento: Pode ser feito por qualquer herdeiro, cônjuge, ou interessado.

2. Nomeação do Inventariante

Escolha: Geralmente, é o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros.
Função: Administrar os bens do falecido durante o processo.

3. Levantamento dos Bens

Listagem: Todos os bens, dívidas e direitos do falecido são identificados e listados.
Avaliação: Os bens são avaliados para determinar seu valor.

4. Pagamento de Dívidas e Impostos

Dívidas: Devem ser pagas antes da partilha.
Impostos: O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser recolhido.

5. Elaboração da Partilha

Acordo: Herdeiros discutem e concordam sobre a divisão dos bens.
Plano de Partilha: Um plano é elaborado detalhando como os bens serão divididos.

6. Homologação da Partilha

Judicial: No inventário judicial, o juiz homologa a partilha.
Extrajudicial: No inventário extrajudicial, a partilha é feita por escritura pública em um cartório de notas, se todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver acordo.

7. Transferência dos Bens

Formalização: Bens são transferidos para os herdeiros de acordo com a partilha homologada.
Registro: Documentos são registrados nos órgãos competentes (cartórios, Detran, etc.).

Tipos de Inventário

1. Inventário Judicial

Quando Usar: Quando há herdeiros menores, incapazes, ou desacordo entre os herdeiros.
Processo: Mais formal e pode ser mais demorado.

2. Inventário Extrajudicial

Quando Usar: Todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso entre eles, e não há testamento.
Processo: Feito em cartório, é mais rápido e menos burocrático.

Considerações Finais

Advogado: É obrigatório ter um advogado para auxiliar no processo de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial.
Documentos Necessários: Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e herdeiros, documentos dos bens, dívidas e direitos.

Este guia fornece uma visão geral simples e rápida sobre como funciona um inventário, destacando os passos principais e os tipos de inventário disponíveis.

person writing on white notebook - Inventário — Photo by JESHOOTS.COM on Unsplash

21/05/2024 às 10:52 #346965

Tópico: Diferenças entre Inventariante e Inventariado

no fórum Direito Sucessório

Juristas

Mestre

Diferenças entre Inventariante e Inventariado

No contexto de um inventário sucessório, os termos “inventariante” e “inventariado” referem-se a figuras distintas com papéis diferentes no processo. Aqui estão as diferenças principais entre eles:

Inventariante

Definição

– Inventariante é a pessoa nomeada para administrar o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) do falecido durante o processo de inventário.

Responsabilidades

– Administração: Administrar e gerenciar os bens do espólio.
– Prestação de Contas: Prestar contas regularmente ao juiz e aos herdeiros sobre a administração dos bens.
– Levantamento de Bens: Listar e avaliar todos os bens, dívidas e direitos do falecido.
– Pagamento de Dívidas: Pagar as dívidas e obrigações do espólio com os recursos disponíveis.
– Representação Legal: Representar o espólio em questões judiciais e extrajudiciais.

Nomeação

– Critérios: Geralmente, é escolhido entre os herdeiros, podendo ser o cônjuge sobrevivente, um dos filhos, ou outro herdeiro indicado.
– Designação: Nomeado pelo juiz no inventário judicial ou pelos herdeiros no inventário extrajudicial.

Direitos

– Remuneração: Pode receber uma remuneração pela administração do espólio, dependendo das circunstâncias e da legislação local.

Inventariado

Definição

Inventariado é o falecido cujo patrimônio está sendo inventariado. Refere-se à pessoa cujos bens, direitos e obrigações estão sendo apurados e distribuídos no processo de inventário.

Papel

– Origem dos Bens: É a pessoa que deixou o patrimônio que será objeto de inventário.
– Sem Ações: Não tem ações ativas no processo, pois já faleceu.

Impacto

– Patrimônio: Todos os bens, direitos e obrigações que pertenciam ao inventariado serão listados, avaliados e, eventualmente, partilhados entre os herdeiros.
– Herança: O inventariado é a pessoa cujo patrimônio está sendo transferido para os herdeiros.

Resumo das Diferenças

Conclusão

O inventariante é uma figura ativa no processo de inventário, responsável por administrar e representar o espólio do inventariado, que é a pessoa falecida cujo patrimônio está sendo apurado e distribuído entre os herdeiros.

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20/05/2024 às 12:30 #346923

Tópico: Para que serve o inventário?

no fórum Direito Sucessório

Juristas

Mestre

person in orange long sleeve shirt writing on white paper — Photo by Romain Dancre on Unsplash

Para que serve o inventário?

O inventário, no contexto sucessório, serve para uma série de propósitos essenciais relacionados à organização, avaliação e distribuição dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Aqui estão os principais objetivos e finalidades do inventário:

1. Identificação e Listagem de Bens

O inventário permite a identificação e listagem completa de todos os bens, direitos e obrigações do falecido, incluindo imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, ações, joias, obras de arte, entre outros. Esse levantamento é fundamental para garantir que todos os itens do patrimônio sejam conhecidos e adequadamente geridos.

2. Avaliação dos Bens

Os bens listados no inventário são avaliados para determinar seu valor de mercado. Essa avaliação é crucial para a correta divisão dos bens entre os herdeiros e para o cálculo de impostos devidos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

3. Pagamento de Dívidas e Obrigações

O inventário inclui a identificação e o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido. As dívidas devem ser quitadas com os recursos do espólio antes da distribuição dos bens aos herdeiros. Isso garante que os credores sejam satisfeitos e que os herdeiros recebam os bens livres de obrigações pendentes.

4. Cumprimento das Disposições Testamentárias

Se o falecido deixou um testamento, o inventário serve para verificar e garantir o cumprimento das disposições testamentárias. Isso inclui a distribuição de bens conforme as vontades expressas no testamento, respeitando a parte legítima dos herdeiros necessários (cônjuge, descendentes e ascendentes).

5. Partilha dos Bens

Um dos principais objetivos do inventário é a partilha dos bens entre os herdeiros, conforme determinado pela lei ou pelo testamento. A partilha pode ser feita de forma amigável, com acordo entre os herdeiros, ou, em caso de desacordo, pode ser decidida pelo juiz no âmbito de um inventário judicial.

6. Formalização e Regularização da Propriedade

Através do inventário, os herdeiros obtêm a formalização e a regularização da propriedade dos bens herdados. Isso envolve a transferência oficial da titularidade dos bens, garantindo que os herdeiros possam dispor deles legalmente, seja para uso pessoal, venda ou outro destino.

7. Proteção Legal dos Herdeiros

O inventário assegura a proteção legal dos herdeiros, garantindo que a distribuição dos bens seja feita de maneira justa e conforme a lei. Isso inclui a defesa dos direitos dos herdeiros necessários e a proteção dos interesses de menores e incapazes.

8. Transparência e Segurança Jurídica

O inventário traz transparência e segurança jurídica ao processo de sucessão, evitando disputas futuras entre os herdeiros e terceiros. Ele formaliza a situação patrimonial do falecido e proporciona um registro oficial da distribuição dos bens.

9. Regularização Fiscal

O inventário é necessário para a regularização fiscal dos bens do falecido, incluindo o pagamento de impostos devidos pela transmissão dos bens aos herdeiros. Isso evita problemas fiscais futuros e garante que todos os tributos sejam devidamente recolhidos.

10. Encerramento das Obrigações do Espólio

Ao final do inventário, todas as obrigações e responsabilidades do espólio são encerradas, permitindo que os bens sejam entregues definitivamente aos herdeiros e que a sucessão seja concluída de forma legal e organizada.

Conclusão

O inventário é um processo indispensável para garantir uma transição ordenada, justa e legal dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Ele proporciona clareza, regularização e proteção aos envolvidos, cumprindo um papel fundamental no direito de família e sucessões.

20/05/2024 às 12:06 #346922

Tópico: Diferenças entre Inventário Judicial e Extrajudicial

no fórum Direito Sucessório

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Diferenças entre Inventário Judicial e Extrajudicial

As principais diferenças entre o inventário judicial e o extrajudicial envolvem a forma como o processo é conduzido, as condições para sua realização, a burocracia envolvida e o tempo necessário para sua conclusão. Aqui estão as principais distinções entre os dois tipos de inventário:

Inventário Judicial

Condução do Processo:

– Realizado no âmbito do Poder Judiciário, sob a supervisão de um juiz.
– Envolve a abertura de um processo judicial, com a participação obrigatória de um advogado.

Condições para Realização:

– Necessário quando há herdeiros menores de idade ou incapazes.
– Obrigatório se há divergências entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
– Indispensável quando há testamento deixado pelo falecido.
– Requerido se houver dívidas que precisam ser quitadas com o patrimônio deixado.

Burocracia e Formalidades:

– Mais burocrático, com diversas etapas processuais, incluindo petições, despachos, perícias e audiências.
– Envolve maior número de formalidades e cumprimento de prazos processuais.

Tempo de Conclusão:

– Geralmente, é mais demorado devido à complexidade do processo e às formalidades judiciais.

Custos:

– Pode ser mais caro devido às custas judiciais, honorários advocatícios e possíveis despesas com perícias e avaliações.

Transparência e Controle:

– Maior controle e fiscalização por parte do juiz, garantindo a legalidade do processo e a proteção dos interesses de todos os envolvidos.

Inventário Extrajudicial

Condução do Processo:

– Realizado em cartório, com a participação de um tabelião e de um advogado.
– Formalizado através de uma escritura pública de inventário e partilha.

Condições para Realização:

– Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes.
– É necessário que haja consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
– Não pode haver testamento deixado pelo falecido.
– Não pode haver dívidas que precisem ser pagas com o patrimônio do espólio.

Burocracia e Formalidades:

– Menos burocrático, com menos etapas e formalidades, tornando o processo mais simples e ágil.
– Requer a presença de todos os herdeiros ou seus representantes legais para assinatura da escritura.

Tempo de Conclusão:

– Geralmente, é mais rápido, podendo ser concluído em questão de semanas, dependendo da complexidade do patrimônio e da disponibilidade dos herdeiros.

Custos:

– Pode ser mais econômico devido à ausência de custas judiciais, embora ainda envolva honorários advocatícios e taxas cartoriais.

Flexibilidade e Conveniência:

– Maior flexibilidade na condução do processo, podendo ser realizado de forma mais conveniente para os herdeiros, desde que cumpridas as condições legais.

Considerações Finais

A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial depende das circunstâncias específicas da sucessão. Se todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo e não há testamento ou dívidas significativas, o inventário extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos burocrática. No entanto, se há menores, incapazes, divergências ou um testamento, o inventário judicial é obrigatório para assegurar a legalidade e a proteção dos interesses de todos os envolvidos.

20/05/2024 às 11:57 #346921

Tópico: Você sabe o que é um inventário?

no fórum Direito Sucessório

Juristas

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Inventário

No contexto sucessório, um inventário é o processo judicial ou extrajudicial de levantamento e avaliação dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. O objetivo do inventário é identificar, listar e avaliar todo o patrimônio do falecido para que seja possível realizar a partilha entre os herdeiros de acordo com a lei ou com o testamento deixado.

Inventário Sucessório

O inventário sucessório é um procedimento essencial no direito de família e sucessões, utilizado para organizar e distribuir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros e/ou legatários. Esse processo pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias específicas da sucessão.

1. Objetivo do Inventário

O principal objetivo do inventário é identificar, listar e avaliar todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, para que seja possível proceder à partilha de acordo com a lei ou com as disposições do testamento, se houver. O inventário assegura que a transferência de propriedade dos bens seja feita de maneira justa e legal, respeitando os direitos de todos os herdeiros e credores.

2. Tipos de Inventário

a) Inventário Judicial

O inventário judicial é obrigatório quando:
– Há menores de idade ou incapazes entre os herdeiros.
– Há discordância entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
– Existirem dívidas a serem pagas com o patrimônio deixado.
– Quando o falecido deixou um testamento.

Este tipo de inventário é conduzido sob a supervisão de um juiz e envolve várias etapas, incluindo a nomeação de um inventariante (responsável por administrar o patrimônio durante o processo), a avaliação dos bens, a publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados e a homologação da partilha.

b) Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a divisão dos bens e não há testamento ou dívidas a serem quitadas com o patrimônio. Este processo envolve a presença de um tabelião e a assistência de um advogado, sendo formalizado através de uma escritura pública.

3. Etapas do Inventário

a) Abertura do Inventário

O inventário deve ser aberto dentro de um prazo legal após o falecimento, que pode variar conforme a legislação local (no Brasil, o prazo é de 60 dias). A abertura pode ser solicitada por qualquer interessado, como herdeiros, cônjuge ou credores.

b) Nomeação do Inventariante

O juiz ou o tabelião nomeia um inventariante, que pode ser o cônjuge sobrevivente, um herdeiro ou uma pessoa de confiança. O inventariante é responsável por administrar o patrimônio do falecido durante o processo, garantindo a preservação dos bens e a satisfação das obrigações.

c) Avaliação dos Bens

Os bens, direitos e dívidas do espólio são inventariados e avaliados. Esta etapa envolve a contratação de peritos e avaliadores para determinar o valor justo dos bens, incluindo imóveis, veículos, investimentos, entre outros.

d) Pagamento de Dívidas e Impostos

As dívidas do falecido são pagas com o patrimônio do espólio, e os impostos devidos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), são recolhidos.

e) Partilha dos Bens

Uma vez que todas as dívidas e impostos tenham sido pagos, é realizada a partilha dos bens entre os herdeiros, conforme estabelecido pelo testamento ou pela lei de sucessões. No Brasil, a lei prevê a divisão igualitária entre os herdeiros necessários (cônjuge, descendentes e ascendentes), respeitando a parte disponível caso haja testamento.

f) Homologação da Partilha

No inventário judicial, a partilha dos bens é homologada pelo juiz, que verifica a conformidade com a lei e o testamento, se houver. No inventário extrajudicial, a partilha é formalizada através de uma escritura pública em cartório.

4. Conclusão do Inventário

Após a homologação da partilha, os bens são formalmente transferidos aos herdeiros, que passam a ter a propriedade e a posse dos mesmos. O inventário é, então, encerrado, e o espólio é extinto.

O inventário é um processo complexo e muitas vezes demorado, exigindo atenção aos detalhes e conhecimento jurídico para assegurar que a divisão dos bens ocorra de maneira justa e conforme a lei.

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19/05/2024 às 14:47 #346856

Tópico: Significado de Medidas Legais

no fórum Dicionário Jurídico

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Medidas Legais

O termo “medidas legais” refere-se a ações ou procedimentos autorizados por lei e executados por entidades ou indivíduos para garantir a proteção de direitos, o cumprimento de obrigações ou a punição de infrações. Essas medidas podem ser tomadas em diversas áreas do direito, como civil, penal, administrativo, trabalhista, entre outras. Abaixo estão algumas explicações detalhadas sobre as medidas legais:

Tipos de Medidas Legais

Medidas Legais Preventivas:

– Medidas Protetivas: Ações preventivas para proteger indivíduos ou bens, como ordens de restrição em casos de violência doméstica ou medidas de proteção ambiental.
– Auditorias e Inspeções: Realizadas para assegurar que empresas ou indivíduos estejam em conformidade com leis e regulamentos.

Medidas Legais Administrativas:

– Multas e Sanções: Imposição de penalidades financeiras por violações de leis ou regulamentos administrativos.
– Embargos e Interdições: Suspensão de atividades ou fechamento de estabelecimentos que operam em desacordo com normas legais.

Medidas Legais Civis:

– Ações Judiciais: Processos movidos em tribunais civis para resolver disputas entre indivíduos ou entidades, como ações de cobrança, disputas contratuais, ações de indenização por danos, etc.
– Tutela Provisória: Medidas temporárias concedidas pelo juiz para assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, como liminares e antecipação de tutela.

Medidas Legais Penais:

– Inquéritos e Investigações: Procedimentos conduzidos por autoridades policiais e promotores para apurar a prática de crimes.
– Prisões e Mandados de Busca e Apreensão: Detenção de suspeitos e busca por provas em residências ou empresas.
– Medidas Cautelares: Ações preventivas que podem incluir a prisão preventiva, medidas de restrição de liberdade ou proibição de contato com determinadas pessoas.

Medidas Legais Trabalhistas:

– Ações Trabalhistas: Processos movidos por trabalhadores ou empregadores em tribunais do trabalho para resolver disputas relacionadas a direitos trabalhistas, como salários, benefícios, condições de trabalho, etc.
– Fiscalizações: Realizadas por órgãos como o Ministério do Trabalho para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança no trabalho.

Objetivos das Medidas Legais

Proteção de Direitos: Garantir que os direitos dos indivíduos, organizações e do Estado sejam respeitados e protegidos.
Cumprimento de Obrigações: Assegurar que as obrigações legais sejam cumpridas por todas as partes envolvidas.
Manutenção da Ordem Pública: Garantir a ordem e a paz social, prevenindo e reprimindo comportamentos que ameaçam a sociedade.
Reparação de Danos: Proporcionar meios para a compensação ou reparação de danos causados por atos ilícitos ou negligência.
Punição e Reeducação: Punir e, quando aplicável, reeducar aqueles que infringem as leis para prevenir reincidências.

Exemplos de Medidas Legais

Notificação Extrajudicial: Comunicação formal para resolver uma questão antes de iniciar um processo judicial.
Execução de Sentença: Procedimento para garantir o cumprimento de uma decisão judicial, como penhora de bens para pagamento de dívidas.
Concessão de Habeas Corpus: Medida para proteger o direito de liberdade de um indivíduo que esteja sendo ilegalmente detido.
Ação Civil Pública: Processo movido pelo Ministério Público ou entidades civis para proteger interesses coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou direitos do consumidor.

Conclusão

Medidas legais são ferramentas fundamentais para assegurar que o sistema de justiça funcione de forma eficaz e justa, protegendo os direitos, garantindo o cumprimento das obrigações e mantendo a ordem social. Elas abrangem uma ampla gama de ações e procedimentos, adaptáveis a diversas situações legais e objetivos específicos.

19/05/2024 às 14:45 #346855

Tópico: Significado de Exigência Legal

no fórum Dicionário Jurídico

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Exigência Legal

Tipos de Medidas Legais

Medidas Legais Preventivas:

Medidas Legais Administrativas:

Medidas Legais Civis:

Medidas Legais Penais:

Medidas Legais Trabalhistas:

Objetivos das Medidas Legais

Proteção de Direitos: Garantir que os direitos dos indivíduos, organizações e do Estado sejam respeitados e protegidos.
Cumprimento de Obrigações: Assegurar que as obrigações legais sejam cumpridas por todas as partes envolvidas.
Manutenção da Ordem Pública: Garantir a ordem e a paz social, prevenindo e reprimindo comportamentos que ameaçam a sociedade.
Reparação de Danos: Proporcionar meios para a compensação ou reparação de danos causados por atos ilícitos ou negligência.
Punição e Reeducação: Punir e, quando aplicável, reeducar aqueles que infringem as leis para prevenir reincidências.

Exemplos de Medidas Legais

Notificação Extrajudicial: Comunicação formal para resolver uma questão antes de iniciar um processo judicial.
Execução de Sentença: Procedimento para garantir o cumprimento de uma decisão judicial, como penhora de bens para pagamento de dívidas.
Concessão de Habeas Corpus: Medida para proteger o direito de liberdade de um indivíduo que esteja sendo ilegalmente detido.
Ação Civil Pública: Processo movido pelo Ministério Público ou entidades civis para proteger interesses coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou direitos do consumidor.

Conclusão

19/05/2024 às 14:08 #346850

Tópico: O que significa Episódio Hipomaníaco?

no fórum Saúde

Juristas

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Episódio Hipomaníaco

Um episódio hipomaníaco é um estado de humor anormalmente elevado, expansivo ou irritável, menos grave que um episódio maníaco, e não causa prejuízos significativos no funcionamento social ou ocupacional da pessoa. Para ser diagnosticado, os sintomas devem estar presentes por pelo menos quatro dias consecutivos. Aqui estão as principais características de um episódio hipomaníaco:

Características do Episódio Hipomaníaco:

Autoestima Inflada ou Grandiosidade: A pessoa pode sentir-se extremamente confiante ou ter um senso exagerado de suas próprias habilidades.
Diminuição da Necessidade de Sono: Sentir-se descansado após menos horas de sono do que o habitual (por exemplo, após apenas 3-4 horas de sono).
Mais Falante que o Normal: Aumento na fala, que pode ser rápida ou difícil de interromper.
Fuga de Ideias ou Sensação de Pensamentos Acelerados: Ter muitos pensamentos ao mesmo tempo ou pensamentos que mudam rapidamente.
Distratibilidade: Fácil distração por estímulos externos irrelevantes ou insignificantes.
Aumento da Atividade Direcionada a Objetivos: Aumento na atividade social, no trabalho, na escola ou em atividades sexuais.
Envolvimento Excessivo em Atividades Prazerosas de Alto Risco: Participação em comportamentos que podem ter consequências negativas, como gastar dinheiro de forma imprudente, comportamento sexual arriscado, ou decisões impulsivas.

Diferenças Entre Episódio Maníaco e Hipomaníaco:

Intensidade dos Sintomas: Os sintomas de hipomania são menos intensos do que os de mania.
Duração: Um episódio hipomaníaco dura pelo menos quatro dias consecutivos, enquanto um episódio maníaco dura pelo menos uma semana.
Impacto no Funcionamento: A hipomania não causa prejuízos significativos no funcionamento social ou ocupacional e não leva à hospitalização, enquanto a mania pode causar esses prejuízos e frequentemente requer hospitalização.

Embora menos grave que a mania, a hipomania ainda pode ser perturbadora e, se não tratada, pode evoluir para um episódio maníaco ou depressivo. O tratamento para hipomania pode incluir medicamentos estabilizadores de humor, terapia e mudanças no estilo de vida para ajudar a gerenciar os sintomas.

19/05/2024 às 14:00 #346849

Tópico: O que significa Episódio Maníaco?

no fórum Saúde

Juristas

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Episódio Maníaco

Um episódio maníaco é um período de tempo em que uma pessoa com transtorno bipolar experimenta um humor anormalmente elevado, expansivo ou irritável, junto com altos níveis de energia e atividade. Esses episódios são intensos e podem causar prejuízos significativos na vida pessoal, social e profissional da pessoa. Para ser diagnosticado como um episódio maníaco, os sintomas devem estar presentes por pelo menos uma semana (ou qualquer duração se a hospitalização for necessária) e incluir pelo menos três dos seguintes sintomas (quatro, se o humor for apenas irritável):

Autoestima Inflada ou Grandiosidade: A pessoa pode ter uma autoconfiança extrema, sentindo-se superior ou invencível.
Diminuição da Necessidade de Sono: Dormir muito pouco sem sentir cansaço (por exemplo, sentir-se descansado após apenas três horas de sono).
Mais Falante que o Normal: Falar excessivamente ou mais rapidamente do que o habitual.
Fuga de Ideias ou Sensação de Pensamentos Acelerados: Ter muitos pensamentos ao mesmo tempo, dificultando a concentração.
Distratibilidade: Facilidade em se distrair com estímulos externos irrelevantes ou insignificantes.
Aumento da Atividade Direcionada a Objetivos: Aumento significativo da atividade social, no trabalho, na escola ou em atividades sexuais.
Envolvimento Excessivo em Atividades Prazerosas, mas de Alto Risco: Participação em comportamentos impulsivos e potencialmente prejudiciais, como gastos excessivos, investimentos financeiros imprudentes, comportamentos sexuais de risco, uso de substâncias, etc.

Durante um episódio maníaco, a pessoa pode demonstrar um comportamento imprudente e perigoso, o que pode levar a consequências sérias tanto para ela quanto para os outros. A mania geralmente requer intervenção médica, e o tratamento pode incluir estabilizadores de humor, antipsicóticos e outras abordagens terapêuticas para controlar os sintomas e prevenir futuros episódios.

19/05/2024 às 13:57 #346848

Tópico: O que significa oscilação de humor no Transtorno Bipolar?

no fórum Saúde

Juristas

Mestre

O que significa oscilação de humor no Transtorno Bipolar?

No transtorno bipolar, oscilação de humor refere-se às mudanças extremas e cíclicas nos estados emocionais da pessoa. Essas oscilações incluem períodos de humor elevado ou irritável (episódios maníacos ou hipomaníacos) e períodos de humor extremamente baixo (episódios depressivos).

Características das Oscilações de Humor:

Episódios Maníacos:

– Humor elevado, expansivo ou irritável.
– Aumento da energia e atividade.
– Sentimento de grandiosidade ou autoestima inflada.
– Necessidade reduzida de sono.
– Fala rápida e fuga de ideias.
– Comportamentos impulsivos, como gastos excessivos ou decisões arriscadas.
– Duração de pelo menos uma semana.

Episódios Hipomaníacos:

– Semelhantes aos maníacos, mas menos intensos.
– Não causam prejuízos tão significativos no funcionamento social ou profissional.
– Duração de pelo menos quatro dias.

Episódios Depressivos:

– Humor deprimido, tristeza ou sensação de vazio.
– Perda de interesse ou prazer em atividades diárias.
– Alterações no apetite e no peso.
– Insônia ou sono excessivo.
– Fadiga ou perda de energia.
– Sentimentos de inutilidade ou culpa excessiva.
– Dificuldade de concentração.
– Pensamentos recorrentes de morte ou suicídio.
– Duração de pelo menos duas semanas.

As oscilações de humor no transtorno bipolar são diferentes das variações normais de humor que todas as pessoas experimentam. Elas são mais intensas, duram mais tempo e interferem significativamente na capacidade da pessoa de funcionar em suas atividades diárias. O tratamento geralmente envolve uma combinação de medicação e psicoterapia para ajudar a estabilizar o humor e melhorar a qualidade de vida.

16/05/2024 às 15:06 #346628

Tópico: Diversos Contatos do TJGO – Telefones, WhatsApp e E-mails

no fórum Tribunais

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Mestre

- - Organogramas: Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da DPI
Contato: Ana Flávia F. Antunes

[email protected]
(62) 3236-5434

- - Telefones e endereços:: Núcleo Técnico de Telecomunicações
Contato: Vinícius da Silva Resende

[email protected]

- - - Horários de funcionamento:
  TJGO: de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h

Atendimento ao público: de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h

Presidência:

Presidente: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA

[email protected]