APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. Embora a vítima tenha inicialmente reconhecido os réus em razão de suas vozes, tal reconhecimento apenas facilitou a identificação dos autores do crime, tanto que o reconhecimento dos agentes foi ratificado em juízo, ocasião em que a vítima reconheceu pessoalmente e visualmente os réus Alisson e Daniel como sendo os indivíduos que perpetraram o crime descrito na denúncia, não havendo qualquer dúvida em relação à identificação dos autores do fato criminoso. MATERIALIDADE E AUTORIA. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime de roubo praticado pelos réus diante do robusto conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo pelos relatos prestados em sede policial e em sede judicial pelo ofendido, o qual narrou pormenorizadamente como se deu a prática do crime e reconheceu os réus como sendo os autores da empreitada criminosa. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A conduta praticada pelos réus não possui correspondência típica (material, formal e subjetiva) com o tipo penal de constrangimento ilegal, ficando evidenciado, no caso dos autos, o animus furandi na conduta perpetrada pelos réus. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. Inviável o afastamento da majorante do emprego de arma, porquanto devidamente demonstrado na prova dos autos que os réus se utilizaram de uma arma de fogo e de duas facas para perpetrarem o crime, sobrelevando-se notar que os referidos artefatos foram apreendidos, bem ainda que o instrumento bélico foi submetido à perícia, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. Situação dos autos que não autoriza a concessão do benefício da delação premiada aos réus, uma vez que o Magistrado singular já analisou a colaboração do acusado Alisson com a investigação policial quando reconheceu a atenuante genérica – art. 66 do Código Penal – em virtude de ele ter indicado o local em que se encontrava a arma de fogo e os demais objetos utilizados na prática do crime (toucas ninja e facas), bem ainda em face de ele ter afirmado em sede policial que o réu Daniel também teria concorrido para a prática do crime. Quanto ao réu Daniel, este não colaborou voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal, na medida em que, interrogado perante a autoridade policial, limitou-se a afirmar que Alisson e Dagoberto “inventaram de assaltar a vítima”, bem ainda negou a prática do crime que lhe foi imputado quando interrogado em juízo, não havendo confundir, no caso, colaboração com a elucidação dos fatos com estratégia exculpatória. DOSIMETRIA DAS PENAS. Réu Alisson Situação que recomenda o redimensionamento da pena no que toca à fração de aumento concurso de pessoas, devendo ser aumentada a pena em 1/3 (um terço). Réu Daniel. Caso em que não é possível reconhecer a atenuante da menoridade, pois que Daniel possuía 21 (vinte e um) anos de idade no dia em que ocorreu o crime. Situação que recomenda o redimensionamento da pena no que toca à fração de aumento conferida para a majorante do concurso de pessoas, devendo ser aumentada a pena em 1/3 (um terço). SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Em razão do quantum de pena aplicado aos réus, não é possível operar a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A segregação cautelar dos réus decorre da execução provisória da pena e foi determinada em sentença pelo juízo a quo, que estabeleceu o regime semiaberto como regime inicial para cumprimento da pena, razão pela qual devem os réus serem removidos imediatamente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, ou, na sua falta, ser submetido ao sistema eletrônico de controle (tornozeleira eletrônica). PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70064313935, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 11/06/2015)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELAÇÃO DO RÉU ERON. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS MUNIÇÕES E PELA PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO (FATO 01). CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU RODRIGO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E DE CONCURSO DE AGENTES E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO DO RÉU DARLAN NOS TERMOS DA DENÚNCIA E DOS ACUSADOS ERON E RODRIGO NAS SANÇÕES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Apelação do réu Eron. Preliminares. Não há falar em nulidade do feito, pela ausência de perícia das munições apreendidas, pois o delito de porte ilegal dos artefatos possui perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração das suas potencialidades lesivas. Inviável a nulidade do decisum, pois o erro material atinente à capitulação do delito de porte ilegal de munição de uso restrito não prejudicou a fixação do apenamento carcerário ao acusado Eron. Mérito. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Caso dos autos em que o acusado Eron foi flagrado pela autoridade policial na posse de substância entorpecente, bem como seis munições de uso permitido e restrito (fatos 04 e 05). Hipótese do feito que autoriza a absolvição do acusado Eron quanto à prática do delito de roubo majorado (fato 01), uma vez que o conjunto probatório não logrou demonstrar a sua autoria delitiva. Inviável a incidência do princípio da insignificância atinente ao delito de posse de drogas, pois tal crime detém perigo presumido, e a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida faz parte da própria essência da conduta em questão. Reconhecimento do crime único entre as condutas de porte de munições de uso permitido e restrito, uma vez que apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas. Redimensionamento do apenamento carcerário para três anos de reclusão, em regime semiaberto, além de três meses de prestação de serviços à comunidade, à medida de uma hora por dia de condenação, em local a ser indicado pelo juízo da execução, e de pena de multa de dez dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelação do acusado Rodrigo. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Caso dos autos em que o réu Rodrigo, na companhia de dois indivíduos, aproveitand às vítimas, estava preenchido com produtos advindos do Paraguai, interceptou-o e, após efetuar uma colisão, desembarcou do automóvel Sandero e, na posse de armas de fogo, anunciou o assalto, logrando subtrair os bens e fugir (fato 01). Incabível a incidência da delação premiada atinente ao acusado Rodrigo, diante da ausência dos requisitos dispostos nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/99. Participação de menor importância (art. 29, §2º, do CP) não constatada nos autos, uma vez que o réu Rodrigo praticou os atos materiais do crime de roubo. Dispensável a apreensão e perícia das armas utilizadas no delito para a configuração da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP, quando o conjunto probatório é seguro ao afirmar o uso dos artefatos. Majorante de concurso de pessoas bem demonstrada pela palavra das vítimas, que lograram narrar o modus operandi do réu Rodrigo e de seus companheiros. Pena carcerária corretamente fixada e fundamentada pelo juízo a quo, de forma que não merece alterações. Apelação do Ministério Público. Não há falar na condenação do acusado Darlan, tendo em vista que a prova judicializada mostrou-se fraca a comprovar a sua autoria criminosa de forma induvidosa, sobretudo diante da ausência de demonstração de que tal indivíduo detinha a ciência da origem ilícita do veículo Sandero, bem como da existência dos armamentos em seu interior (fatos 02 e 03). Contexto probatório que autoriza a aplicação do princ condenações dos réus Eron, Rodrigo e Darlan, nas sanções do art. 288 do CP (fato 06), pois não foi evidenciada a associação estável e permanente entre os agentes para praticar os crimes. Apelações do Ministério Público e da defesa do réu Rodrigo desprovidas. Apelação da defesa do réu Eron parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70063764591, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/06/2015)

CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CISÃO PROCESSUAL. OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei n.º 9.807/1999. O pleito do requerente está eivado de contradição, na medida em que postula a oitiva do corréu neste processo para que seja ele beneficiado com a delação premiada nos autos de outro processo. Ao oferecer a denúncia, nos autos de processo em que o corréu foi denunciado antes do término da operação policial que deu origem ao processo originário, o Ministério Público, ao referir que a autoridade policial representou pela concessão dos benefícios da delação premiada ao denunciado, consignou que “a fruição do benefício em comento exige a confirmação judicial do depoimento policial, razão pela qual o efetivo merecimento dos benefícios da delação premiada será oportunamente analisado, após a instrução criminal”. O corréu, contudo, como diz o requerente da correição, “foi interrogado, nos autos dos outros processos, e prestou esclarecimentos essenciais sobre as atividades de associação para o tráfico de drogas liderada pelo réu, bem como para a responsabilização criminal desse denunciado”, e além disso, segundo se depreende de decisão anteriormente proferida pelo juízo de origem, foi deferida, nos termos do requerimento do Ministério Público, a juntada de cópia dos depoimentos colhidos nos autos do processo originário. Ademais, importa consignar que o artigo 4º, parágrafo 16, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, prevê que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Não há, portanto, inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais a legitimar a correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 70065870099, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 10/09/2015)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DAS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA QUE AUTORIZE A REVISÃO. 1. É desnecessária a juntada da mídia, uma vez que assegurado às partes o acesso às transcrições dos diálogos que embasam a tese acusatória, não havendo, durante o processo, qualquer irresignação quanto ao seu conteúdo. Prova testemunhal que conforta os elementos extraídos das interceptações. Nulidade rejeitada. 2. Ampla defesa e contraditório observados no transcorrer do processo. O sigilo no interrogatório da ré beneficiada pelo instituto da delação premiada, visando acautelar a prova, não causou prejuízo à defesa, uma vez que houve amplo acesso ao conteúdo da versão apresentada pela acusada. Nulidade afastada. 3. Dosimetria da pena realizada com razoabilidade e proporcionalidade, estando dentro do livre convencimento motivado do Juiz, amparado na legislação vigente. Pena-base individualizada motivadamente. Pena definitiva mantida. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70066033424, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 04/12/2015)

CRIMES DE ENTORPECENTES, DE ARMAS, E CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – TODOS RÉUS; ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RÉU ÉDER). IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. CO-RÉUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA. PENA. REFORMA PARCIAL DA CONDENAÇÃO, PARA REDUZIR OS APENAMENTOS. Ab initio, quanto aos pedidos de concessão da prisão domiciliar, elaborados pela defesa da ré Luciana, após a apresentação de suas razões recursais, sob a alegação de que a acusada tem “uma série de patologias” e precisa ser tratada fora do sistema prisional, além da defesa não ter feito qualquer comprovação do estado de saúde da ré, tal matéria é de competência da execução criminal, devendo ser analisada por aquele juízo. Quanto à preliminar de nulidade do laudo pericial, aventada também pela defesa da ré Luciana, não merece, igualmente, prosperar. Ocorre que eventual diferença de precisão entre as balanças pode justificar as disparidades no valor das pesagens, não se podendo cogitar em qualquer troca na substância entorpecente apreendida com os réus por outras que pudessem estar no Instituto Geral de Perícias para análise, pois a droga, quando encaminhada para avaliação, é acompanhada de uma guia de trânsito que a identifica. No mérito, a prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação dos apelantes, pelos crimes de narcotráfico e associação (todos acusados), além dos delitos de posse ilegal de munição de uso permitido e receptação (réu Éder), sendo inviáveis suas absolvições, por insuficiência probatória, ou mesmo a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei de Tóxicos. De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Entretanto, quanto aos apenamentos impostos aos apelantes, merecem prosperar os inconformismos, para o fim de ser procedido o redimensionamento das penas. Ocorre que, embora todas as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas desfavoráveis aos acusados, a fixação da pena-base deve respeitar o limite imposto pelo termo médio, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Assim, vão providos os inconformismos, nesse ponto, para o fim de serem reduzidas as penas-base dos apelantes pelos crimes de narcotráfico e associação (apenas mantidas as penas-base pelos delitos de armas e receptação, impostas ao réu Éder). Em um segundo momento, correto o reconhecimento da agravante da reincidência, contra o réu Éder, sendo que a incidência de tal circunstância decorre de expressa previsão legal (artigo 61, inciso I, do CP), não caracterizando bis in idem. De igual forma, correta a aplicação das atenuantes da menoridade, em favor dos réus Jaderson, Lucas e Yago, bem como da confissão espontânea, também em favor de Yago, não havendo necessidade utilizados na sentença, os quais foram feitos de forma fundamentada e proporcional. Com relação ao pedido da ré Luciana, de reconhecimento da delação premiada, impossível sua aplicação, tendo em vista que tal benefício depende, além da colaboração voluntária do indiciado ou acusado, também da identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e da recuperação total ou parcial do produto do crime. No caso, a recorrente não colaborou com a identificação de coautores ou partícipes do crime, tendo apenas indicado o local onde se encontrava a droga, quando abordada pelos policiais, o que, por óbvio, não implica no reconhecimento do benefício postulado. E melhor sorte não assiste à defesa de Luciana, quanto ao pedido de concessão da liberdade provisória à acusada, eis que permanecem hígidos os motivos que ensejaram sua segregação cautelar, conforme fundamentou a sentença hostilizada. Por outro lado, inviáveis os pedidos subsidiários das defesas, de reconhecimento da redutora do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em favor dos acusados, bem como de substituição das penas privativas de liberdade pelos delitos de entorpecentes, por restritivas de direitos, pois os réus não preenchem os requisitos subjetivos ao alcance dos benefícios, além do que, para a substituição, também não preenchem o aspecto objetivo (temporal). Também melhor sorte não assiste às defesas quanto aos pedidos subsidiários de isenção das penas de mu previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução. Correta a estipulação do regime inicial fechado para o cumprimento das reprimendas carcerárias dos acusados, pelos crimes de entorpecentes, diante das peculiaridades do caso concreto, bem como a fixação do regime inicial semiaberto, para o réu Éder, em relação ao delito de armas. PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR DA RÉ LUCIANA INDEFERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DE LUCIANA REJEITADA E, NO MÉRITO, APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70052099777, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/02/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO PERDÃO JUDICIAL PELA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DOS REGIMES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovadas a materialidade e as autorias delitivas, imperiosas as condenações. Caso dos autos em que os acusados, na companhia de quarto indivíduo, arrombaram a porta de residência e, depois de anunciarem o assalto, ordenaram para que todos os ofendidos deitassem no chão, todavia, em razão de a vítima S. ter conseguido desarmar um dos agentes, iniciaram disparos de arma de fogo, culminando na sua morte e no falecimento do autor M. Impossível o reconhecimento do perdão judicial in casu, pois em que pese um dos réus tenha se valido da delação premiada, não restaram configuradas as hipóteses do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.807/1999. Não há falar na incidência da excludente atinente à desistência voluntária, uma vez que os réus fugiram, apenas depois de terem levado a vítima a óbito, e de terem o seu companheiro ferido com arma de fogo. Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo, pois presente o animus necandi. Incabível o reconhecimento da forma tentada, a teor do disposto na Súmula 610 do STF. Penas carcerárias corretamente fixadas pelo juízo a quo, de forma que não merecem alterações. Apelações desprovidas. (Apelação Crime Nº 70065227670, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/02/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. A portaria de nomeação de peritos não informa se os peritos designados são portadores de curso superior. Todavia, trata-se de perícia singela, que tem por objeto avaliação de animais, para a qual desnecessária a exigência de conhecimentos técnicos específicos, não trazendo a omissão prejuízo à prova da materialidade do delito. Contudo, um dos peritos que assinou o auto participou do inquérito policial que investigou os fatos, sendo, portanto, nula a perícia. Todavia, ainda que nulo o auto de avaliação, em nada altera a análise da materialidade do delito, diante da singeleza da perícia. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. A instrução do processo foi encerrada antes da vigência do novo rito processual, e a magistrada que ouviu o réu quando do interrogatório atuava como substituta na Comarca, de modo que não há qualquer irregularidade no fato de a sentença ter sido proferida por outro magistrado, não havendo qualquer nulidade a ser declarada na sentença. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Não é caso de desentranhamento do inquérito policial, uma vez que se trata de peça destinada ao oferecimento da denúncia, e as provas colhidas na fase investigativa somente poderão ser consideradas para um juízo condenatório se ratificadas na fase judicial. Assim, eventuais nulidades da prova inquisitorial não tem o condão de nulificar a prova judicial colhida de acordo com os preceitos legais. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorrido o trânsito em julgado, no ponto, para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, de cada fato delituoso, nos termos do art. 119 do CP, em face das penas fixadas na sentença, é de ser decretada a extinção da punibilidade dos réus com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 109, V (réu G.A.P.) e art. 107, IV, c/c o art. 109, V com o art. 119 ( réu C.L.D.F.), todos do CP. Punibilidade extinta. MÉRITO. 2º E 7º FATOS. FURTOS QUALIFICADOS. CONCURSO DE AGENTES. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal não impede o juiz de realizá-la, observadas as regras dos artigos 201, 203 e 212 do CPP. Materialidade e autoria dos delitos de furto amplamente comprovadas pelo conjunto probatório, na pessoa do réu L.J.M., bem como a qualificadora do concurso de agentes, para a qual é desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro, sendo inviável a desclassificação para o crime de receptação. DELAÇÃO PREMIADA. Apurou-se da prova que o réu, embora tenha admitido sua participação nos fatos, tentou passar a ideia de que somente era contratado para fazer o transporte dos animais, negando que tivesse colaborado na subtração, fato este que restou ampl situação dos autos não se enquadra no instituto da delação premiada, hipótese prevista no art. 13 da Lei n. 9.807/99. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. O acusado teve importante participação na subtração, efetuando o transporte dos animais, de modo que inviável o reconhecimento da participação de menor importância. ATENUANTE DA CONFISSÃO. Já reconhecida na sentença de forma parcial, diante das declarações do acusado. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. Para os casos em que o feito extrapolar o tempo razoável de sua duração até a prolação da sentença e/ou trânsito em julgado, aplicável o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois não seria razoável que o acusado permanecesse por tempo ilimitado aguardando o desenlace de seu processo. No caso dos autos, contudo, não se verifica a demora excessiva na tramitação do feito, uma vez que se apurou a prática de oito fatos delituosos, com oito réus denunciados, e arroladas mais de vinte pessoas entre vítimas e testemunhas, havendo, ainda, necessidade de expedição de carta precatória, considerando-se, além disso, que o réu respondeu solto ao processo. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Mantidas as penas-base e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial, nos fatos 2 e 7, bem como o concurso material, confirmando a pena privativa de liberdade. REGIME. Modificado o regime prisional par 33, §§ 2º, b e 3º, do CP, c/c a Lei nº 12.736/12. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem mesmo à suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena fixada e em razão da reincidência, nos termos do art. 44, incisos I e II e do art. 77, caput e inciso I, ambos do CP. PENA PECUNIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. Isenção da exigibilidade das custas processuais em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO DO RÉU C.L.D.F. PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO DO RÉU G.A.P. PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO DO RÉU L.J.M. REJEITADAS AS PRELIMINARES. MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059920637, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 31/03/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Leitura dos artigos 201, 203 e 212 do Código de Processo Penal. Nulidade não declarada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. A Defensora constituída pelo réu Jesse renunciou os poderes outorgados na data da audiência deprecada, com isso o réu foi assistido pela Defensoria Pública no ato, não se visualizando qualquer ofensa à ampla defesa do réu. Destaca-se, ainda, que a defesa técnica do réu já havia sido intimada da expedição das cartas precatórias (fl. 325), nos termos da Súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o réu foi intimado para constituir novo defensor manifestando o interesse de ser assistido pela Defensoria Pública. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU PEDRO. Caso em que restou analisada cada uma das circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo falar em ofensa ao princípio da individualização da pena. MATERIALIDADE E AUTORIA. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração, especialmente devido às palavras da vítima e dos policiais militares que descreveram detalhadamente a empreitada criminosa, tendo identificados os réus como os autores do crime, o que foi chancelado pela confissão do réu Jesse. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça assim expresso: “quando há apreensão de arma de fogo, é indispensável a realização de perícia para a incidência da aludida causa especial de aumento, que somente pode ser suprida por prova testemunhal se os vestígios desapareceram por completo ou quando funcionabilidade de arma de fogo, estes não puderem ser constatados pelos peritos (…). Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal”, e considerando que a arma de fogo utilizada pelo réu Jesse para a prática do crime foi apreendida e não submetida à perícia, é impositivo o afastamento da majorante do emprego de arma. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. Situação que não autoriza o afastamento da majorante do concurso de pessoas, uma vez que está devidamente comprovada a participação ativa dos réus no cometimento do crime por meio de concertada divisão de tarefas previamente acordada. MINORANTE DA TENTATIVA. Não há falar em reconhecimento da minorante da tentativa se o iter criminis foi percorrido pelos réus em sua totalidade. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. LEI Nº 9.807/99. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O reconhecimento do benefício da delação premiada pressupõe, dentre outros fatores, que a colaboração do delator possibilite a identifi crime (art. 13, I, da Lei nº 9.807/99). No presente caso, antes de Jesse ter confessado perante a autoridade policial a prática do crime e apontado a participação de Pedro no crime em exame, a vítima Marino e os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de ambos os réus já haviam apontado a participação do réu Pedro na prática do crime em atenção, de molde que a confissão do réu Jesse pouco contribuiu para a elucidação do fato. Destaca-se que o réu Jesse em nada contribuiu para as investigações preliminares, pois que se manteve em silêncio perante a autoridade policial, vindo apenas em juízo confessar a prática do crime DOSIMETRIA DA PENA. Réu Pedro Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base do réu com o afastamento da exasperação da pena com base nos vetores personalidade e culpabilidade. Na terceira fase da dosimetria, viável o afastamento da incidência da majorante do emprego de arma, mantendo-se a majorante do concurso de pessoas, contudo conservo a fração de aumento utilizada pelo juízo a quo, uma vez que estabelecida no mínimo legal. Réu Jesse Viável o redimensionamento da pena-base do réu para o mínimo legal, porquanto consideradas neutras todas as circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal). Na terceira fase da dosimetria, afasto a incidência da majorante do emprego de arma, mantendo-se a majorante do concurso de pessoas, contudo mantenho a fração de aumento utilizada pelo juízo a q legal, qual seja 1/3 (um terço). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU PEDRO. Prejudicado o pedido de suspensão da exigência das custas processuais, uma vez que já determinada na sentença. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. APELAÇÕES DEFENSIVAS PROVIDAS, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70066875956, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 31/03/2016)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. I. DAS PREFACIAIS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A peça exordial descreveu o fato delituoso e a conduta em detalhes dos agentes, com as tipificações legais e imputação suficiente aos réus, inexistindo qualquer prejuízo à plena defesa dos acusados. 2. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. A norma prevista no art. 399, §2º, do CPP deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 132, do CPC, cujo regramento legal prevê que, nos casos de juiz convocado, licenciado, promovido, aposentado, ou afastado por qualquer outro motivo, os autos serão encaminhados para apreciação do substituto. Prejuízo não demonstrado. Preliminares rejeitadas. II. RECURSO DOS RÉUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. PALAVRA POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA VÁLIDA. A narrativa prestada pelo policial civil responsável pela investigação e pelo flagrante não apresenta distorção de conteúdo, tendo sido reproduzida de forma inequívoca, confirmando os dizeres inquisitorais e o envolvimento dos acusados no tráfico de drogas. Depoimentos dos usuários de drogas, colhidos em Juízo, que confirmam o comércio de entorpecentes pelos acusados. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS. USO COMPARTILHADO. RECURSO DO RÉU E.B.S. Irrelevante o fato de se tratar o réu de usuário de droga, pois nada impede que o agente usuário de transforme em traficante justamente para sustentar seu vício. Na mesma toada, uma vez que demonstrada a participação do réu no transporte e entrega de entorpecentes à venda, em busca de angariar vantagem econômica, não há que se falar na incidência do §3º, do artigo 33, da Lei Antidrogas. III. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Demonstrado pelos diálogos obtidos na investigação preliminar que os acusados mantinham ajustes para a busca de droga no município de Candelária/RS e posterior venda, ao passo que a ré Tânia auxiliava seu companheiro Adilson na venda das drogas aos usuários que entravam em contado. Condenação que se impõe, pois existente a vinculação subjetiva entre os réus na atividade criminosa. IV. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. O tráfico de entorpecentes ocorreu de forma associada, delito que vai aqui reconhecido, evidenciando que os apelantes se dedicavam a uma organização criminosa. Benefício cassado. 2. DELAÇÃO PREMIADA. RECURSO DA RÉ T.S.C.T. A ré, em seu interrogatório, não confessou o seu envolvimento no tráfico de drogas, mas tão somente atribuiu aos demais denunciados a conduta delitiva. Não faz jus, assim, ao benefício da delação premiada ou à atenuante da confissão espontânea, visto que não admitiu sua culpa, salientando ser esta circunstância imprescindível para o reconhecimento do primeiro instituto. Precedentes STJ. 3. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSO DO RÉU E.B.S. R sendo devido o reconhecimento da atenuante da menoridade, por se tratar de benefício expressamente previsto em lei. Pena redimensionada. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A pena atribuída aos réus, aqui exacerbada em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, em consonância com o fato da organização criminosa ter sido responsável pelo comércio de crack e cocaína permitem a fixação do regime inicial fechado, todavia com fundamento no art. 33, §2º, do CP. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DO RÉU E.B.S. PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS DEMAIS RÉUS IMPROVIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU E.B.S. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. (Apelação Crime Nº 70043537505, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 19/04/2016)

APREENSÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. PREFACIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Consoante entendimento já sedimentado pelas Cortes superiores, nos casos de autoria coletiva ou conjunta, a denúncia pode conter narrativa relativamente genérica, sem especificações pormenorizadas da conduta de cada agente, desde que possibilitado o exercício do direito de defesa, o que plenamente assegurado no caso. A simples desclassificação trata-se de mera emendatio libelli, porquanto o Julgador atuou apenas adequando o fato ao direito.

ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AÇÃO CONTROLADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Embora a legislação de drogas exija, em seu artigo 53, caput, autorização judicial para que a autoridade policial deixe de efetuar a prisão em flagrante de portadores e/ou possuidores de substâncias entorpecentes, no caso em apreço, tratando-se de ação policial que pretende deflagrar organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, incide a Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organizações Criminosas, sendo desnecessária prévia autorização judicial na ação controlada. Precedentes.

INOBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO NO INQUÉRITO POLICIAL.

O inquérito policial caracteriza-se como peça meramente informativa, cujo escopo é esclarecer a existência de materialidade e indícios de autoria para fins de oferecimento da ação penal. No caso, o réu foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, estando acompanhado de seu procurador no momento da prisão em flagrante, ocasião que fez uso de seu direito de permanecer calado. Ausência de prejuízo.

MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA.

Os depoimentos dos policiais não apresentam distorção de conteúdo, tendo sido reproduzidas em juízo de forma uníssona e inequívoca, confirmando os dizeres inquisitoriais e a apreensão de drogas destinadas à venda em poder dos denunciados, bem como o envolvimento de todos no comércio de drogas, de forma associada, cada qual assumindo uma tarefa na organização criminosa, restando presente a vinculação e o liame subjetivo entre os réus.

MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, LEI Nº 11.343/06.

Não há evidência da distância absoluta entre a residência utilizava como ponto de venda de drogas e o estabelecimento de ensino, de modo que, embora não se exija prova direta de adequação, pelo menos o risco potencial há de estar delimitado na prova, não sendo suficiente para tanto a juntada do mapa sem indicação precisa de direção e distância absoluta.

MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06.

A minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 permite a redução da pena nas hipóteses de ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, e tampouco integrar organização criminosa. Benefício cassado.

DELAÇÃO PREMIADA.

Os réus, ao serem interrogados em juízo, não confessaram a atuação demais denunciados a conduta delitiva, não fazendo jus ao benefício quem não admite a culpa, circunstância imprescindível para o reconhecimento do instituto. Precedentes STJ.

PENA.

Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o julgador deverá considerar os vetores tangentes à natureza e quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06. Penas fixadas além do mínimo legal, considerando a apreensão de elevada volumetria de crack.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

O quantum da pena devido à repressão dos réus, considerando que a associação criminosa visava principalmente ao tráfico de crack, em grande volumetria, substância de alto poder lesivo, indica a manutenção do regime inicial fechado, todavia com fulcro no art. 33, §§2º e 3º, do CP, c/c art. 42, da Lei nº 11.343/06.

APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU A.C.M.A. IMPROVIDO. APELO DO RÉU C.J.G.S. JULGADO PREJUDICADO.

(Apelação Crime Nº 70059162503, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 24/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO MERCENÁRIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA NÃO PRESERVADA. PENA BASILAR REDUZIDA. Preliminar. Ausência de quesitos. (1) O Código de Processo Penal não exige a formulação de quesito especifico para se aferir o dolo do agente, de modo que este, exceto quando a defesa articular tese pontual e destacada, pode ser extraído a partir da resposta afirmativa aos outros questionamentos. (2) A estampar a desnecessidade de formulação do quesito impugnado em razões recursais, há evidente incompatibilidade jurídica entre o instituto da participação de menor importância e a conduta do agente, apontado como coautor do crime, e não como participe, para quem se reserva a possibilidade de diminuição da pena. (3) Em procedimento do Tribunal do Júri, eventual irregularidade na formulação dos quesitos, especialmente no que diz com a redação de cada um, curva-se ao instituto da preclusão, sendo indispensável a argüição da anomalia em momento oportuno. Nulidade afastada. Mérito. Soberania dos veredictos. Os veredictos populares, por expressa determinação constitucional, são soberanos. Neste diapasão, a sua desconstituição somente encontrará cabimento quando aviltante à prova relativa ao fato delituoso, o que não se verifica no caso em comento. O arcabouço probante sustenta a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, que considerou o acusado condenado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, cometido mediante promessa de recompensa e com a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que foi executada com disparo na região parietal posterior, de inopino. Mérito. Delação premiada. (1) O artigo 13 da Lei 9807/99, de forma expressa, elenca como requisito obrigatório para a concessão do perdão judicial a localização da vítima com a sua integridade física preservada, sendo solar a impossibilidade jurídica de concessão do benefício para agente condenado pela prática de crime de homicídio consumado. Pedido defensivo rejeitado; (2) O artigo 14, da Lei 9807/99, não estabelece requisitos alternativos aptos a ensejar a redução da pena, mas elenca condições obrigatórias e cumulativas, sendo certo que o não preenchimento de qualquer uma das circunstâncias expressas na norma desautoriza a aplicação, no sistema trifásico, do benefício redutor do instituto da delação premiada. Redução mantida nos patamares lançados na decisão singular, à míngua de insurgência parquetária. Mérito. Dosimetria da pena. Evidenciados equívocos nos critérios adotados pelo Juiz Presidente, é possível, à luz da jurisprudência da Corte Superior, reanalisar os vetores expressos no artigo 59 do Estatuto Repressivo. Basilar reduzida. Regime carcerário. A pena aplicada ao réu, aliada às circunstâncias do crim brando, devendo o apelante iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. Expedição do mandado de prisão determinada. PRELIMIAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO DETERMINADA. (Apelação Crime Nº 70063397004, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 21/07/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA QUANTO AO RÉU J. F. E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUANTO À RÉ S. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIAS. DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA QUANTO AO ACUSADO V. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovadas a materialidade e as autorias delitivas, imperiosa a manutenção das condenações. Caso dos autos em que os acusados, na companhia de quarto indivíduo, aproveitando-se do fato de que a vítima estava transitando em estrada deserta, abordaram-na e, na posse de arma de arma, anunciaram o assalto, prendendo-a no interior do porta-malas de seu automóvel, soltando-a apenas após cerca de quinze minutos, empreendendo fuga na posse do bem. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação, uma vez que a prova carreada logrou comprovar que a ré S. participou do planejamento e da execução da empreitada criminosa. Incabível a incidência do princípio da insignificância no crime de roubo, tendo em vista a ausência de reduzido grau de reprovabilidade. Não há falar em colaboração premiada quanto ao réu J. F., pois tal benefício exige que o auxílio proporcione a identificação dos demais co-autores, ou mesmo a recuperação da res, o que não ocorreu in casu. Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP, quando o conjunto probatório é seguro ao afirmar o uso do artefato. Majorante de restrição à liberdade bem reconhecida pelo juízo a quo, a teor da prova produzida nos autos, embasada no relato da vítima e na confissão do réu V. Penas carcerárias corretamente fundamentadas pelo juízo a quo – sobretudo no que se refere ao quantum de diminuição pela incidência do benefício da delação premiada quanto ao réu V., bem como no tocante aos patamares de aplicação da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência quanto ao réu J. F. -, de forma que não merece alterações. Correção, de ofício, de erro de cálculo na pena de J.F. Redução da pena de multa fixada ao acusado J. F., diante da assistência pela Defensoria Pública. Apelações das defesas dos acusados V. e S. desprovidas. Apelação da defesa do réu J. F. parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70070145370, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 16/08/2016)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Preliminares. Inépcia da denúncia. A denúncia descreveu suficientemente os fatos, com a presença das circunstâncias elementares dos tipos penais imputados, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da ampla defesa. Nulidade inexistente. Nulidade da nomeação de defensor dativo em audiência. A nomeação de defensor dativo ao réu, com sua concordância, para atuar na audiência de instrução e julgamento, diante do abandono da causa pelo defensor constituído, atendeu à necessidade de defesa técnica e ao princípio da ampla defesa, não tendo a defesa pública manifestado qualquer insurgência até o apelo. Prejuízo não demonstrado (art. 563 do CPP). Nulidade pela falta de defensor na ouvida do réu na polícia e quando do acordo de delação premiada com o Ministério Público. Eventual irregularidade na fase inquisitorial não contamina o processo judicial, onde observados o contraditório e a ampla defesa, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Assim, a falta de acompanhamento por defensor quando do acordo de delação premiada perante o Ministério Público não implica em nulidade do processo judicial, no qual reafirmado, no interrogatório do réu, com garantia da ampla defesa, o conteúdo da colaboração voluntária. Nulidade inocorrente. Mérito. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do réu M.B.N. comprovadas pela apreensão da substância entorpecente, mantida por ele em depósito na residência (25,15 gramas de “crack”, que, por sua natureza, poderia render até mais de 250 porções menores para venda), quantidade totalmente incompatível com posse para mero consumo pessoal, além de quantia expressiva em dinheiro (R$ 2.800), sem origem demonstrada, corroborando as declarações prestadas pelo corréu na fase policial e confirmadas em juízo. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Além disso, manter droga em depósito ou em estoque, em quantidade maior do que aquela admissível para pronto ou breve consumo, configura, por si só, o crime de tráfico de entorpecentes, na forma do art. 33, “caput, da Lei nº 11.343/06, não importando a condição econômica do réu. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Inviável a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Associação para o tráfico. Demonstrada a dedicação e associação dos réus, de forma estável e duradoura, para o tráfico de entorpecentes, imperativa a manutenção do juízo condenatório. Coação moral irresistível e estado de necessidade não comprovados. Quanto à condenada, não havendo certeza de seu concurso na guarda da droga e de que estivesse associada para a prátic inviável a manutenção do juízo condenatório, impondo-se sua absolvição. Eventual ciência ou conivência da ré com a prática do tráfico por seu companheiro não implica, por si só, em co-autoria. Embora a previsão legal do perdão judicial na hipótese de colaboração voluntária no art. 4º da Lei n.º 12.850, esse se aplica, somente, às organizações criminosas com os requisitos do art. 1º daquela lei. Não tendo a associação comprovada nos autos quatro ou mais pessoas, não se aplica a lei referida. Não incide, também, a previsão do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.807/1999, eis que a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é posterior e prevalece pelo princípio da especialidade, não tendo previsto o perdão judicial na delação premiada para os delitos que define. Preliminares rejeitadas. Apelo do réu M.B.N. improvido, da ré P.L.O. provido e do réu D.C.M. parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70062331459, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 20/10/2016)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES). FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 288 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART.212 DO CPP. REJEIÇÃO. O art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.680/08, permite que as partes façam perguntas diretamente aos que são ouvidos em audiência. Porém, tal faculdade não retirou do juiz a possibilidade de também questioná-los. MÁRITO. 1º FATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. A materialidade e a autoria são incontroversas, frente à prova angariada aos autos, no sentido da existência de uma associação criminosa, extremamente articulada, cujo objetivo era cometer crimes, estando os réus GEISON, TIAGO MATIAS DOS SANTOS, GEOVANE, TIAGO DA SILVA MATOS E CHARLES inseridos nesta quadrilha. Ademais, o crime de formação de quadrilha não exige que todos os integrantes tenham praticado reiteradamente fatos criminosos. Consuma-se o crime no momento em que mais de três agentes (redação vigente à época dos fatos) reúnem-se, com o intuito da prática permanente de delitos e dá início a essa atividade criminosa, como no caso dos autos. A estabilidade da associação, nos casos em que acaba desmantelada, quando da prática dos primeiros crimes orquestrados, deve ser aferida a partir da sua estrutura e organização, evidenciada, in casu, pelas provas dos autos. Ademais, evidenciado o uso de armamento, pela quadrilha, diante dos delitos por ela orquestrados, todos com utilização de arma de fogo. 2º FATO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA, QUANTO A TIAGO DA SILVA DE MATOS. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO QUANTO AOS RÉUS GEOVANE E HENRIQUE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, QUANTO A CHARLES. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Embora os réus GEOVANE e TIAGO DA SILVA MATOS neguem a autoria delitiva, foram reconhecidos, tanto em sede policial, como em juízo, pelas vítimas Ivo e Sueli, como os dois agentes que, empunhando arma de fogo, adentraram na residência e subtraíram os bens narrados na denúncia. Ainda que GEOVANE tenha mencionado que se encontrava em uma festa em sua residência, trazendo aos autos prova testemunhal, não logrou êxito em comprovar tal alegação, em especial diante das contradições existentes em seus depoimentos. Ademais, em casos como estes, a palavra da vítima assume especial relevo. Por outro lado, ainda que HENRIQUE não tenha adentrado na residência, foi quem forneceu todas as informações referentes à rotina, ao trabalho, às economias, e às pessoas que integravam a família Benatti, concorrendo, desta maneira, para o delito, como confessado por ele, ainda que parcialmente. 3º FATO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DE TIAGO DA SILVA DE MATOS, TIAGO MATIAS DOS SANTOS, GEISON ROSIN E ELIZANDRO MA REFORMADO QUANTO A HENRIQUE. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Os réus ELIZANDRO, TIAGO DA SILVA DE MATOS e TIAGO MATIAS DOS SANTOS confessaram o cometimento do delito, o que foi corroborado pelo reconhecimento efetuado pelas vítimas. Ainda que GEISON não tenha sido reconhecido, porquanto não adentrou na residência, ficou clara sua participação no evento, diante dos depoimentos de TIAGO MATIAS SANTOS e de HENRIQUE, corroboradas pelas imagens das câmeras de segurança do local, dando conta de que os réus foram levados até lá no veículo de propriedade de GEISON, oportunidade em que ELIZANDRO, e os dois TIAGO adentraram na residência, não havendo a possibilidade de TIAGO MATIAS estar dirigindo tal automóvel. Outrossim, ainda que HENRIQUE não tenha adentrado na residência, foi quem seguiu fornecendo todas as informações referentes à família Benatti, concorrendo, desta maneira, para o delito, como confessado por ele, ainda que parcialmente. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE DEFENSIVA NÃO CONFIGURADA. A participação de menor importância não se configurou, porque contribuiu o acusado TIAGO MATIAS DOS SANTOS também para a realização do elemento nuclear do tipo incriminado, sendo coautor, e sabido é que a causa de diminuição em questão não se destina a estes, reservando-se à atividade acessória do partícipe, que concorre de forma tênue para o crime. DELAÇÃO PREMIADA. INAPL confissão espontânea, atenuante da pena, efetivamente realizada por HENRIQUE, com delação premiada, que constitui causa especial de diminuição da pena, reservada para casos especiais de efetiva contribuição com as investigações criminais e nos casos previstos em lei, onde não se enquadra o presente caso. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU TIAGO DA SILVA MATOS (MENOR À ÉPOCA DOS FATOS) EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA). RÉU TIAGO MATIAS DOS SANTOS 1º fato – Formação de quadrilha armada – condenação A basilar vai fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que somente em sede policial, a pena vai reduzida ao mínimo legal. Por fim, reconhecida a majorante da associação criminosa armada, a pena foi elevada em 1/3, perfazendo a definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 3º fato – Roubo duplamente majorado A basilar vai reduzida para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi reduzida, corretamente, em 06 (seis) meses, perfazendo a provisória de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, diante das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, a pena foi redimensionada em ½, in casu, restando definitiva em 06 (s reclusão. A pena de multa vai reduzida para 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Finalmente, diante do concurso material entre os delitos, a pena totaliza 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. RÉU TIAGO DA SILVA MATOS 1º fato – Formação de quadrilha armada – condenação A basilar vai fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante menoridade (à época do delito), reduzo a pena ao mínimo legal. Por fim, reconhecida a majorante da associação criminosa armada, a pena foi elevada em 1/3, perfazendo a definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data da intimação do Ministério Público (primeiro ato de publicidade da sentença condenatória – que interrompe a prescrição também quanto a este fato, nos termos do art. 117,§1º, in fine, diante da conexão dos crimes), datada de 17/07/01, e a presente data, considerando a menoridade do réu, à época dos fatos, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, por força do disposto no artigo 109, V, c/c o artigo 110, §1º, 115 e com o artigo 117, §1º, in fine, todos do Código Penal. 2º fato – Roubo duplamente majorado A basilar vai reduzida para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade, a reprimenda foi reduzida, corretamente, e provisória de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, diante das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, a pena foi redimensionada em 5/12, índice modificado por esta Corte, frente ao caso concreto, restando definitiva em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. A pena de multa vai reduzida para 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima legal. 3º fato – Roubo duplamente majorado A basilar vai reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão. A seguir, diante das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, é mantida a redução de um ano, perfazendo a provisória de 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, diante das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, a pena foi redimensionada em ½, diante do caso concreto, tornando-se definitiva em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa é reduzida para 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Finalmente, diante do concurso material entre os delitos, a pena totaliza 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 45 (quarenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do CP, ainda que detraído o período em que restou segregado provisoriamente, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. RÉU GEISON ROSIN 1º fato – Formação de quadrilha armada – condenação A basilar vai fixada no mínimo legal. Na terceira fase, associação criminosa armada, a pena foi elevada em 1/3, perfazendo a definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 3º fato – Roubo duplamente majorado A basilar vai reduzida para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, diante das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, a pena foi redimensionada em ½, in casu, tornando-se definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. A pena de multa é reduzida para 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Finalmente, diante do concurso material entre os delitos, a pena totaliza 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (trinta) dias-multa. Considerando que o réu foi segregado provisoriamente mais de quatro meses, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. RÉU ELIZANDRO DA SILVA 3º fato – Roubo duplamente majorado A basilar é reduzida para 05 (cinco) de reclusão. A seguir, o magistrado a quo reconheceu, acertadamente, a agravante da reincidência, assim como a atenuante da confissão espontânea, compensando-as, de modo que a basilar tornou-se a pena provisória. em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, conforme comando sentencial, diante da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, a e b, ainda que detraído o período em que permaneceu segregado provisoriamente. A pena de multa vai reduzida para 25 (vint razão unitária mínima legal. RÉU HENRIQUE MARTINS HAMPEL 2º fato – Roubo duplamente majorado – condenação A basilar vai fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda vai reduzida para o mínimo legal. Na terceira fase, diante das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, a pena foi redimensionada em 5/12, frente ao caso concreto, tornando-se definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A pena de multa é fixada em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima legal. 3º fato – Roubo duplamente majorado – condenação A basilar vai fixada em 05 (cinco) de reclusão. A seguir, diante da atenuante da confissão espontânea, é reduzida para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, diante das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, a pena foi redimensionada em ½, diante do caso concreto, tornando-se definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena de multa vai reduzida para 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Finalmente, diante do concurso material entre os delitos, a pena totaliza 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do CP. RÉU GEOVANE DOS SANTOS CARPINSKI 1º fato – Formação de quadrilha armada – condenação A basilar é fix fase, reconhecida a majorante da associação criminosa armada, a pena foi elevada em 1/3, perfazendo a definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 2º fato – Roubo duplamente majorado – condenação A basilar vai fixada em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, diante das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, a pena foi redimensionada em 5/12, frente ao caso concreto, tornando-se definitiva em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa vai fixada em 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Finalmente, diante do concurso material entre os delitos, a pena totaliza 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, ainda que detraído o período que permaneceu segregado provisoriamente, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. RÉU CHARLES FORTES 1º fato – Formação de quadrilha armada – condenação A basilar vai fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, reconhecida a majorante da associação criminosa armada, a pena foi elevada em 1/3, perfazendo a definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. ISENÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. Eventual isenção de pagamento da multa, por tratar-s cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, não é de ser postulado nesta sede, mas em execução penal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO. Em atenção ao pedido da defesa de GEISON, de restituição do veículo apreendido, VW/Bora, placas IKO8324, branco (fls. 2211/2222), bem como no que concerne ao veículo GM/Corsa, placas IEP 4864, branco, referido pela defesa de CHARLES, fls. 2125/2126, que não foram objeto da sentença, determino a restituição aos proprietários, mediante devida comprovação, porquanto não estão elencados no art. 91, II, do CP, que trata da perda dos bens em favor da União. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70067109918, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. PRELIMINARES.

1. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR.

Conforme se denota do termo de interrogatório contido às fls. 16/17, o réu foi cientificado do seu direito constitucional de permanecer calado. Outrossim, ainda que ausente advogado no momento em que o apelante foi ouvido perante a autoridade policial, tal falha não contamina a ação penal porque o inquérito policial é peça meramente informativa que serve para o oferecimento da denúncia, cumprindo que tais provas sejam devidamenete judicializadas. No caso, foram devidamente observadas as disposições do artigo 155 do Código de Processo Penal, pois o juízo da causa levou em consideração os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e não as declarações prestadas pelo apelante perante a autoridade policial

2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA TANTO.

Carece de razão o requerente, pois, na oportunidade em que realizada a citação editalícia, ostentava a condição de “foragido” do sistema prisional e estava com a prisão preventiva decretada. Preliminares rejeitadas. MATERIALIDADE A AUTORIA. O réu, juntamente com o adolescente Talles, e servindo como motorista garantidor da fuga praticou o crime de latrocínio consumado. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A possibilidade de o réu eventualmente ter dívida com traficante não justifica o reconhecimento de coação moral irresistível, não sendo capaz, por si só, de afastar a exigibilidade de comportamento conforme as normas penais. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Réu que atuou como motorista e garantidor da fuga. Conduta que se denomina de autoria funcional. Precedente. COLABORAÇÃO PREMIADA. Inviável o reconhecimento da delação premiada, porquanto não preenchidos os requisitos mínimos para a sua consideração. DOSIMETRIA DA PENA. Mantida a pena fixada pelo magistrado singular, arbitrada no mínimo legal e multa de 10 dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Fixação do regime fechado. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TJRS – Apelação Crime Nº 70070085576, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO DA RES E DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO. Caso em que os autos de avaliação da res e de constatação de furto qualificado foram confeccionados por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente e foram regularmente compromissados. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção dos laudos, tampouco os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam as policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de o auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa – na modalidade direta ou indireta – no art. 158 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso que não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime de furto descrito na denúncia, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, destacando-se os relatos uniformes prestados em juízo pela vítima e pelos policiais militares que atenderam à ocorrência do fato e, assim, efetuaram a prisão em flagrante dos autores do crime, os quais descartaram os objetos furtados durante a perseguição policial. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização da qualificadora inserta no art. 155, § 4º, II, do Código Penal é necessário que haja a penetração do agente no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demande esforço incomum. A qualificadora da escalada no caso em apreço ficou demonstrada por intermédio do auto de constatação de furto qualificado, bem como por meio do depoimento do réu Roger, que afirmou ter ingressado na residência da vítima depois de ter pulado o muro que a cercava, o qual, de acordo com o levantamento fotográfico realizado, demonstra que os réus empregaram esforço extraordinário para perpetrar o crime. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO MANTIDO. Situação fática que não autoriza o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que o acervo de provas produzido nos autos demonstra a participação ativa dos réus no cometimento do crime em atenção, os quais estavam conluiados entre si e auxiliaram-se reciprocamente para obter sucesso no crime. RECONHECIMENTO DA MINORANTE TENTATIVA. DESCABIMENTO. CRIME CONSUMADO. Descabido o reconhecimento da forma tentada do crime, pois os réus, ainda que por breve período, obtiveram a posse mansa e pacífica da res, saindo, inclusive, da esfera de vigilância da vítima, que sequer presenciou o fato descrito na denúncia. RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DE PENA ORIUNDOS DA DELAÇÃO PREMIADA EM RELAÇÃO AO RÉU ROGER. LEI Nº 9.807/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Os benefícios de redução de pena decorrentes do reconhecimento da delação premiada pressupõem, dentre outros fatores, que a colaboração do delator possibilite a identificação dos demais coautores do crime (art. 14 da Lei nº 9.807/99) , o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual não prospera a pretensão defensiva. DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO. Situação fática que recomenda a manutenção do apenamento aplicado aos réus na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do crime. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70071766117, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 09/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO ARMADO, ROUBOS DUPLAMENTE E TRIPLAMENTE MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, EM CONCURSO MATERIAL. Preliminar. Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia, em face de descrição genérica dos fatos e por ausência de individualização da conduta de cada autor, porque a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação penal das imputações e o rol de testemunhas, em conformidade com o art. 41 do CPP, oportunizando aos réus o exercício pleno do direito à ampla defesa, pelo que a nulidade não está configurada. Mérito. Roubos majorados em continuidade delitiva. A materialidade dos fatos-subtração e a autoria concursada dos réus condenados em 1º Grau, à exceção de um, estão comprovadas no caderno processual por meio dos relatos dos ofendidos e da delação de um dos acusados. A absolvição de um dos réus quanto a uma das subtrações se impõe (6.º fato), pois não há prova concreta de sua participação no ilícito. As formalidades do art. 226 do CPP são dispensáveis no exame de reconhecimento do acusado em sede policial e/ou judicial, razão pela qual inexiste a nulidade apontada pela defesa de um dos réus. O emprego de armas de fogo em todas as subtrações está evidenciado nas declarações dos ofendidos, sendo tal circunstância passível de comprovação por qualquer meio de prova idôneo. Restrição da liberdade das vítimas em três roubos configurada. Em um dos crimes, os ofendidos permaneceram subjugados aos assaltantes por um longo período de tempo, enquanto um dos membros da família foi obrigado a deslocar-se até a empresa em busca de dinheiro. Nos outros dois, após a subtração nas residências, os ofendidos foram levados com os assaltantes, nos veículos subtraídos, para garantir a fuga. A continuidade delitiva está configurada, tratando-se de sete crimes patrimoniais, todos eles da mesma espécie e tipo penal (roubo majorado), ocorridos sucessivamente, na mesma região, todos obedecendo ao mesmo modo de execução. Invasão de domicílio e cárcere privado. A materialidade e a autoria da invasão do domicílio de uma das vítimas e o posterior cárcere privado das pessoas que se encontrava na residência desta estão robustamente comprovados na prova testemunhal. Neste passo, durante a fuga, após o cometimento de um dos roubos denunciados, um dos réus apelantes, na companhia de seus comparsas, contra a vontade da vítima, entrou armado na residência desta, privando a todos que lá se encontravam de sua liberdade, por horas. Quadrilha ou bando. Por fim, a materialidade e a autoria do delito de quadrilha ou bando armado estão comprovadas com firmeza nos autos, especialmente diante da minuciosa investigação policial realizada, que culminou com a delação premiada de um dos integrantes do grupo, devidamente homologada em Juízo, âmbito em que restou demonstrado o envolvimento de pelo menos seis indivíduos. O caderno processual deixa clara a existência de uma quadrilha especializada na execução de roubos na região, havendo certeza de que esta mesma quadrilha executou, pelo menos, os sete roubos a residências analisados neste feito. Penas. A pena carcerária definitiva dos quatro réus apelantes vai recalculada, em face de modificações nas penas-base, e no aumento pela continuidade delitiva dos crimes patrimoniais. A pena de multa cumulativa de três dos réus vai reduzida ao mínimo legal, considerando-se que não se aplica o art. 72 do CPB na continuidade delitiva. A prisão cautelar de um dos apelantes que assim permaneceu na sentença vai mantida, sem o reconhecimento da detração aos acusados presos preventivamente durante o processo. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. M/AC 6.824 – S 23.03.2017 – P 24 (Apelação Crime Nº 70070843925, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 23/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DA LEI DE ARMAS. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Havendo consistência no contexto probatório dos autos acerca da imputação feita aos réus, identificados por meio de diligente investigação policial, restando apreendidos em sua posse as armas de fogo, bem como as roupas, calçados, toucas e capacetes utilizados na empreitada delitiva, tendo ambos confessado as práticas ilícitas em juízo, a procedência da denúncia se impunha, com a condenação dos apelantes. DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Diante do transcurso de longo período entre a prática dos crimes de roubo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, inviável o reconhecimento do princípio da consunção, restando plenamente configurada a prática de crimes autônomos. DA DELAÇÃO PREMIADA. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 9.807/1999, inviável a redução das penas ante o reconhecimento do instituto da delação premiada. DA DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas privativas de liberdade adequadamente arbitradas, não comportando reparos. Penas de multa mantidas nos termos da sentença, assim como o regime inicial semiaberto. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70070778998, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/03/2017)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE CRACK. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante não apresentam distorções de conteúdo, confirmando, de forma uníssona, os dizeres inquisitoriais. Ausência de prova de que os milicianos objetivassem prejudicar, modo espúrio, o acusado. DESCLASSIFICAÇÃO. Irrelevante o fato de se tratar o acusado de usuário de droga, circunstância que não inviabiliza a condenação deste pelo delito de tráfico de drogas, mesmo porque, como é sabido, nada impede que o agente usuário se dedique ao comércio ilícito justamente para sustentar o vício. DELAÇÃO PREMIADA. O réu, ao ser interrogado em juízo, não confessou a atuação no tráfico de drogas, não fazendo jus ao benefício quem não admite a culpa, circunstância imprescindível para o reconhecimento do instituto. Precedentes STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Exame conjunto do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da legislação especial que não autoriza a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal, visto que as circunstâncias do crime são comuns ao tipo penal em questão. Pena-base redimensionada. TRÁFICO MAJORADO. Verificada a prática da traficância nas imediações de estabelecimento prisional, devido o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. Redimensionada a fração de aumento da pena para o mínimo legal. TRÁFICO PRIVILEGIADO. A Corte Suprema firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser sopesadas, simultaneamente, como circunstância judicial na pena-base ou na terceira fase da dosimetria penal. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. As circunstâncias do fato e a condição pessoal do agente, que, embora ostente condenação criminal provisória em outro processo, é tecnicamente primário e de bons antecedentes, autoriza a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. REGIME CARCERÁRIO. A pena corporal imposta ao acusado, em patamar inferior a quatro anos de reclusão, autoriza a fixação de modalidade mais branda para o início do cumprimento da pena, não se mostrando proporcional a manutenção do inicial fechado. Regime aberto estabelecido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70064113913, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 05/04/2017)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria dos réus comprovadas pela apreensão das substâncias entorpecentes, já fracionadas, prontas para venda, que mantinham nas respectivas residências, em quantidades totalmente incompatíveis com posse para mero consumo pessoal, além de dinheiro trocado com dois deles, sem prova de origem lícita, corroborando as denúncias de tráfico recebidas pelos policiais. Logo, demonstrada a destinação das drogas para o tráfico ilícito, sendo o dinheiro proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Além disso, manter droga em quantidade maior do que aquela admissível para pronto ou breve consumo, configura, por si só, o crime de tráfico de entorpecentes, na forma do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Condenações mantidas. Associação para o tráfico. Demonstrada a dedicação e associação, de forma estável, para o tráfico de entorpecentes, caracterizado o crime. Todavia, quanto à ré, ausente prova de vínculo estável com os outros dois acusados, inviável a manutenção do juízo condenatório quanto a ela. Absolvição decretada. Penas. A cocaína, substância de maior poder entorpecente, aumenta a reprovabilidade das condutas e justifica fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42 da Lei nº 11.343/06). Entretanto, circunstâncias inerentes aos tipos penais imputados, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas negativamente. Penas reduzidas. Reconhecido o crime de associação para o tráfico, demonstrando a dedicação dos agentes a essa atividade criminosa, incabível a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O regime inicial, mesmo em se tratando de crime hediondo ou equiparado (inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF), deve observar o disposto no art. 33 do CP e, no caso de concurso de crimes, também, o total das penas carcerárias impostas (art. 111 da LEP). Delação premiada. Somente incide a redutora do art. 41 da Lei nº 11.343/06 quando há eficaz colaboração na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime ou na recuperação parcial ou total do produto do delito, o que não ocorreu nos autos. Apelo da ré provido, por maioria. Apelos parcialmente providos quanto aos réus, unânime. (Apelação Crime Nº 70065012411, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 05/04/2017)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÁNEA NÃO CONFIGURADA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Ainda que o réu, interrogado em juízo, tenha negado a intenção de subtrair o veículo, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro, alegando que pretendia devolvê-lo, logo após algum tempo de uso, inviável o reconhecimento de eventual tese de furto de uso, porquanto não demonstrada a intenção em utilizar apenas provisoriamente o bem, além de tê-lo danificado ao se envolver em acidente de trânsito. Não é caso, ademais, como requer a defesa, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque o réu não admitiu a prática do furto, nem de usar analogia ao instituto da delação premiada, causa especial de diminuição de pena reservada a casos particulares, previstos em lei. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. À pena base foi fixada no patamar mínimo legal de um ano de reclusão. A seguir, em que pese presente a atenuante da menoridade, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, diante do óbice erigido pela Súmula 231 do STJ. Ausentes outras causas moduladoras, a pena tornou-se definitiva em 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Em caso de conversão, o regime para inicial cumprimento da pena é o aberto. A pena de multa foi fixada no mínimo legal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 98 DO CPC. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70068787696, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 31/05/2017)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminar. Ausência de fundamentação da sentença. O julgador fundamentou adequadamente a aplicação das penas. Havendo circunstâncias negativas consideradas pelo julgador na fixação da pena acima do mínimo legal, não há se falar em falta de fundamentação (art. 93, IX, da CF). Não exige a lei que o julgador especifique o quantitativo de aumento para cada circunstância judicial considerada negativa. Inteligência dos arts. 59, inc. II, e 68 do CP. O acerto ou não dos fundamentos e das penas aplicadas, de outro lado, é matéria a ser apreciada com o mérito do apelo. Inexistente nulidade. Mérito. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas pela apreensão, levadas pelo réu e mantidas por ele em depósito em sua residência, das substâncias entorpecentes, sendo 669 gramas de cocaína, que, por sua natureza, poderia render até mais de 2.676 porções para venda, além de 13 buchas de cocaína, pesando 17 gramas, que poderia render até mais de 68 porções e 04 gramas de maconha, parte já fracionada para comercialização, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio, além de dinheiro trocado, sem comprovação de origem lícita, corroborando as informações de tráfico recebidas pelos policiais. Logo, plenamente comprovada a destinação das drogas ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro proveniente dessa atividade criminosa. Além disso, manter droga em quantidade maior do que aquela admissível para pronto ou breve consumo, configura, por si só, o crime de tráfico de entorpecentes, na forma do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido também demonstrada. Penas. A culpabilidade do agente e os motivos comuns ao tipo penal imputado não podem ser valoradas para agravar a pena-base. Pena reduzida. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não pode essa levar à redução da pena abaixo do mínimo legal, na forma da Súmula nº 231 do STJ e do RE 597270 do STF, com reconhecimento de repercussão geral. A natureza da droga, cocaína, substância de maior poder entorpecente, e a expressiva quantidade apreendida com o acusado, que geraria bem mais de cem porções para venda, evidenciando o envolvimento em tráfico de maior porte e lesividade social, além da dedicação a essa atividade criminosa, torna incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A pena de multa deve manter simetria com a pena carcerária fixada, como estabelecido no tipo penal. Não tendo havido qualquer colaboração voluntária do réu na investigação do crime ou na identificação de outros co-autores ou partícipes, ausente hipótese de delação premiada a fazer incidir a redutora respectiva e, muito menos, perdão judicial. Regime inicial observou o disposto no art. 33 do CP. Pena superior a quatro anos afasta substituição por penas restritivas de direitos. Incabível isenção da pena de multa, por se tratar de pena cominada no tipo penal. As custas processuais não são dispensadas pelo juízo no caso de assistência judiciária, sendo, somente, suspensa sua exigibilidade pela expressa disposição legal do art. 98, § 3º, do CPC/2015, que revogou o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Tendo respondido o acusado ao processo preso, sendo mantida a condenação à pena privativa de liberdade em segundo grau e não possuindo eventuais recursos especial ou extraordinário efeito suspensivo (arts. 637 do CPP e 1.029, § 5º, do CPC2015), não se cogita, a essa altura, de revogação da prisão, o que está de acordo com o entendimento do STF, firmado com repercussão geral (ARE 964246 RG). Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

(Apelação Crime Nº 70070232046, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 29/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. APELO MINISTERIAL. RELAÇÃO AFETIVA EM VÉSPERAS DE RUPTURA. INOCORRÊNCIA DE FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI DOLOSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Embora o processo penal não se preste para sessões de psicanálise, é certo que o dominus litis é assessorado por corpo técnico de alta competência para diagnosticar que o episódio sob exame requisitava tutela extrajudicial rente aos princípios de Justiça Restaurativa ou, à sua falta, a metodos extrajudiciais de autocomposição de conflitos que evitem criminalizar deslizes insignificantes de pessoas socialmente reverentes, não as transformando em brands estereotipadas que, por falta de visão institucional sobre os conflitos de baixa lesividade, acabe jogando na sarjeta do criminalidade dos “prendam os de sempre” aquelas pessoas que sequer têm recursos financeiros para contratar advogados de alto coturno que conduzam uma delação premiada que lhes assegurará uma impunidade eterna em banheiras com torneiras de ouro. Não há como descurar que a conduta se insere em um rompimento amoroso entretido entre o ofendido e a acusada, o que torna duvidosa a própria existência do animus furandi, constituindo conflito a ser solvido em âmbito diverso do direito penal. Observadas as circunstâncias que envolvem o caso, à conduta descrita na denúncia falece tipicidade material, porque incidente na espécie o princípio da insignificância. Os bens afirmados subtraídos somam pequeno valor e foram recuperados em sua maioria, restando à vítima, se assim aconteceu, com um prejuízo mínimo. APELO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

(Apelação Crime Nº 70072957913, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Redator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DA DELAÇÃO PREMIADA PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO INCABÍVEL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR UMA PENA DE MULTA AUTÔNOMA. CABIMENTO.

Prova Suficiente. Os acusados foram detidos em flagrante, instantes após terem subtraído bens do interior do veículo da vítima. Em Juízo, admitiram o fato e a confissão de ambos encontra respaldo no restante da prova produzida. Condenação mantida. Tentativa. O delito foi consumado, pois houve a completa inversão da posse da res furtivae, que saiu da esfera de disponibilidade da vítima, pouco importando tenha sido recuperada pouco tempo depois. Adoção da Teoria da Amotio. Atenuante da Confissão. Não há como comparar a atenuante de confissão espontânea com a delação premiada. A delação premiada deve ser concedida àqueles que fornecem, voluntariamente, informações eficazes, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e demais características do delito, situação que se reconhece como de risco para o colaborador, bastante diferente de quando o réu, simplesmente, admite a autoria, responsabilizando-se apenas por seus atos. Súmula 231 do STJ. Vedada a fixação da pena provisória aquém do mínimo legal, em respeito à súmula 231 do STJ, que ainda vige. Prestação Pecuniária. Alterada por uma pena de multa autônoma, pois os réus foram atendidos pela Defensoria Pública. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Crime Nº 70070178751, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. QUINZE RÉUS. CONDENAÇÃO DE CINCO DELES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Alegação de inconstitucionalidade no modo de obtenção da prova. Não há falar em irregularidade no procedimento investigatório adotado, haja vista a captação ambiental de imagens e sons ter sido autorizada judicialmente, com a participação de agentes infiltrados, consoante disposição do artigo 53 da Lei 11.343/06. Em conseqüência do ato do agente infiltrado, possível a captação ambiental (imagens e conversas) por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, conforme já precedentes das Cortes Superiores. Outrossim, a adoção desse método de investigação não configura flagrante preparado, pois, para ocorrência deste, mister que a autoridade policial ou um terceiro induzam/instiguem uma pessoa a praticar determinado crime e, quando de sua prática, prenda o agente em flagrante, o que não ocorreu no caso em tela. De salientar que o crime de tráfico de drogas, por ser permanente e de ação múltipla, já estava consumado pela prática dos outros verbos nucleares do tipo penal que encerram condutas anteriores ao ato de mercancia. Mérito. No caso concreto, embora se trate de associação formada, na sua maioria, por membros integrantes da mesma família (irmãos, companheira e cunhado – FÁBIO, MIRIAM e LUCAS), possuindo, portanto, uma ligação familiar e afetiva anterior ao animus associativo, a prova dos autos demonstrou, à saciedade, a divisão de tarefas e a existência de comandantes e comandados, o que enseja o reconhecimento da prática desse crime. MICHAEL e ELIAS, embora não integrem a família de FABIO, TELMO (falecido), MIRIAM e LUCAS faziam a intermediação para que os consumidores tivessem acesso aos cabeças do grupo, inclusive realizando a venda de entorpecentes, o que afasta o argumento de que o agir delituoso era de forma “independente”. De consignar, também, que para a o crime de associação ao tráfico, despicienda é a apreensão de substância entorpecente ou a prática de ato de comércio, pois comete o crime aquele que se associa a outros indivíduos com o escopo de traficância, não sendo imprescindível que exerça o tráfico de drogas em si (isto é, uma das dezoito condutas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/06). Em relação ao crime de tráfico de drogas, o manancial probatório demonstrou que FÁBIO vendeu drogas em três oportunidades para os agentes infiltrados, ao passo que MIRIAM em duas delas ou acertou o preço da venda ou entregou o material aos policiais, enquanto MICHAEL recebeu a pecúnia dos policiais na primeira compra e pediu a MIRIAM a droga e que ela efetuasse a negociação do preço em outra venda. Desta forma, as condenações operadas em sentença vão mantidas. Apenamentos. Nenhum reparo há a ser feito, considerando que os apenamentos, em todas as suas fases e para os dois crimes, observaram as circunstâncias dos fatos e as características pessoais dos réus. Ocorre que a apreensão de crack, droga cuja natureza é mais nociva, permite a exasperação da basilar, na forma do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, bem como a presença das atenuantes de confissão para FABIO e de menoridade para MICHAEL, além da agravante do artigo 62, I, da mesma Lei para aquele foram observadas, sendo descabida a incidência da redutora do § 4º do artigo 33 do mesmo diploma legal para as penas do crime de tráfico de drogas diante da condenação por associação ao tráfico. Além disso, a incidência da majorante do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 em 1/3, quando a fração mínima é de 1/6, foi devidamente justificada pelo Sentenciante. Delação premiada. Não faz jus à benesse do artigo 41 da Lei nº 11.343/06 o acusado Fábio, uma vez que as informações por ele repassadas aos investigadores sempre tentaram minimizar a participação dos réus que integravam a sua família, inclusive referindo, em Juízo, que eles não tinham participação no delito de tráfico de drogas e que sequer estava associado ao seu finado irmão TELMO no comércio espúrio. Pena de multa. Não há como afastar-se a pena de multa, tendo em vista que se trata de pena cominada cumulativamente ao preceito legal em que condenado o réu, sendo, portanto, consequência da condenação. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70073371825, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 13/07/2017)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. Tráfico de drogas. Inequívoca a materialidade e a autoria da prática do crime de tráfico de drogas pelos réus que venderam, em diversas oportunidades distintas, cocaína aos policias infiltrados, bem como do corréu flagrado fornecendo droga para um dos acusados, conforme registros de mídias, relatos dos policias e da confissão de quatro dos acusados. Logo, plenamente demonstrada a destinação das drogas para o tráfico ilícito. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Juízo condenatório baseado na prova judicializada, não havendo infringência ao disposto no art. 155 do CPP pela consideração, também, de elementos colhidos na fase policial. Não há nulidade na oitiva de investigado no inquérito sem a presença de defensor. O inquérito policial se constitui em peças informativas e que embasam o ajuizamento da ação penal, tendo natureza inquisitorial, nos termos da lei processual. Além disso, eventual nulidade na fase policial não contamina o processo judicial, que observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, na forma do art. 155 do CPP, a convicção do juízo formada com base na apreciação da prova produzida em juízo e, não, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação. A circunstância de serem os acusados, também, usuários de drogas não afasta a prática do delito. Tendo sido o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e de entidade recreativa, deve incidir a causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. O tráfico de entorpecentes é crime permanente, perfazendo-se nas várias condutas descritas no tipo penal em apreço, mas que, praticadas durante a mesma permanência, não constituem crimes autônomos, mas crime único. Cessada, no caso, a permanência, somente, com a prisão, não ocorre mais de um crime por ter havido mais de um ato de tráfico. Crime único reconhecido. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Não havendo prova suficiente de que estivessem os denunciados associados de forma firme, com o intuito de estabilidade e permanência, na prática do tráfico, inviável um juízo condenatório. Absolvição mantida. Penas. Não evidenciada a liderança concreta de quaisquer dos acusados na atividade criminosa, correta a não aplicação da agravante do art. 62, inc. I, do CP. Não tendo havido qualquer colaboração voluntária dos réus na investigação do crime ou na identificação dos outros co-autores ou partícipes, que já não fossem conhecidos nos autos, ausente hipótese de delação premiada a fazer incidir a redutora respectiva. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não pode essa levar à redução da pena abaixo do mínimo legal, na forma da Súmula nº 231 do STJ e do RE 597270 do STF, com reconhecimento de repercussão geral. Comprovada a dedicação dos réus à atividade criminosa, fazendo do tráfico seu meio de vida, sendo um deles reincidente, incabível a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. O regime inicial deve observar o disposto no art. 33 do CP. Demonstrado que os veículos eram utilizados na prática do crime, deve ser decretado o perdimento em favor da União (arts. 62 e 63, caput, da Lei nº 11.343/06). Apelo de um dos réus improvido e apelo ministerial e dos demais réus parcialmente providos.

(Apelação Crime Nº 70065053936, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 29/08/2017)

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO.

A) Pretensão preliminar. Nulidade das decisões que decretaram a revelia dos acusados. Inexistência. Preliminar desacolhida.

B) Mérito.

1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição. Nulidade do auto de avaliação indireta. Inexistente. A avaliação da res não exige o rigorismo formal das provas pericias necessárias aos crimes que deixam vestígios. Isso porque a finalidade da avaliação e dizer da existência ou não de expressão econômica os objetos subtraídos a fim de demonstrar se houve ou não prejuízo ao patrimônio da vítima, e por conseguinte prática ou não de crime de furto ou roubo. E, a existência de valor econômico do bem subtraído (veículo automotor) é incontroversa e facilmente aferível, até porque possui valor de mercado o que não exige formação superior e específica para dizer do seu valor. De outro lado, não havendo falar em atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. Inexistência ou reduzidíssimo prejuízo material que não se confunde com expressividade de lesão jurídica ao bem penalmente tutelado.

2. Autoria.

2.1. Depoimentos prestados pela vítima e por policiais militares, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado R. cometeu o crime de furto, descrito na denúncia, ao subtrair para si o automóvel pertencente ao ofendido, mediante emprego de uma chave micha. Réu preso pouco tempo depois, na posse da res furtiva, tendo sido reconhecido pela vítima como o guardador de carros que, dissimuladamente, havia se identificado como “vigilante de veículos”.

2.2. Inexistência de provas suficientes em relação à ré M., a quem a denúncia imputa a conduta de haver conduzido o réu ao local onde subtraiu o veículo da vítima e, posteriormente, o de servir de “batedor” do automóvel furtado. Hipótese em que a ré foi presa em flagrante, na posse de outro veículo com placas clonadas, em uma blitz policial da qual o acusado tentou escapar, tendo ele dito aos policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante que a acusada lhe auxiliara do modo descrito na denúncia. Chamada do corréu, realizada apenas extrajudicialmente, que se mostra isolada no contexto probatório e que, a exemplo da delação premiada, conforme regra de julgamento prevista na Lei das Organizações Criminosas, não permite que se erija a condenação criminal caso seja o único elemento de prova a fundamentá-la.

3. Mantida a qualificadora do emprego de chave falsa (micha) e afastada a qualificadora do concurso de pessoas.

4. Conatus. Tentativa não reconhecida, tendo em vista a inversão da posse, o que, conforme julgamento repetitivo pelo STJ adotando a teoria da amotio, consuma o delito.

5. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em quantum pouco superior ao da pena mínima em razão das circunstâncias do crime, revaloradas como presumidamente favoráveis os antecedentes, a personalidade, a conduta social e as consequências do delito. Inexistência de causas legais ou especiais modificadoras. Pena de multa cumulativa reduzida, desacolhido o pedido de isenção por inexistir previsão legal.

6. Sentença mantida em suas demais disposições. Reconhecido o direito à detração própria pelo período de prisão cautelar cumprido neste processo. Revogada a prisão preventiva decretada na sentença, importando o recolhimento dos mandados de prisão e, acaso já tenham sido cumpridos, a expedição de alvará de soltura, salvo de por al estiverem presos, a ser expedido pela origem. PRELIMINAR DESACOLHIDA E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Crime Nº 70074247701, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/08/2017)

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO.

Condenação mantida diante da prova colhida em Juízo, induvidosa quanto à ocorrência do furto e à autoria. REPOUSO NOTURNO. Mantido o aumento referente ao repouso noturno, tendo em vista moderna orientação do STJ. INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. Não se aplica o instituto da delação premiada ao furto em questão, e, sim, a atenuante da confissão espontânea prevista no Código Penal (artigo 65, inciso III, alínea “d”), sendo que o redutor aplicado fica à mercê do julgador, desde que não exceda o mínimo legal fixado abstratamente para o tipo penal, conforme orienta a Súmula 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO. Fixada a pena em menos de um ano, a substituição far-se-á apenas por prestação de serviços à comunidade. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJRS – Apelação Crime Nº 70073821720, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 08/11/2017)