AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO MATERNIDADE

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Rosyane Almeida 2 meses, 1 semana atrás.

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  • #95259

    Rosyane Almeida
    Participante

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO _______________.

    NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, agricultora, portadora do RG: 0000000-SSPPB e CPF: 0000000000 com CTPS nº 00000, Série: 000000-PB, residente e domiciliada no endereço completo, por meio de seu advogado signatário, legalmente constituído, conforme procuração em anexo, com endereço profissional completo, na melhor forma de Direito, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente;

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO MATERNIDADE

    em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instituição previdenciária, com endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

    FATOS

    A Autora é trabalhadora rural, vive com seu esposo no assentamento (colocar o nome e características de onde é exercido a atividade da requerente). Em mês e ano, engravidou e passou a realizar o devido exame pré-natal no Posto de Saúde – identificar o posto de saúde se possível, conforme prova documento incluso.

    Em ___/___/___, apresentou junto ao INSS o pedido administrativo de Salário-Maternidade, juntando a devida documentação necessária para concessão do referido beneficio previdenciário devido também à segurada especial por ocasião da sua gestação.

    Ocorre que seu intento restou frustrado em vista da resposta negativa do INSS, que indeferiu o pedido administrativo, sob argumento de não ter a autora, provado o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento.

    DIREITO

    Afirma a Autora preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de salário-maternidade, conforme informação supra, entretanto, o benefício lhe fora negado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

    A pretensão da Autora vem amparada nos Arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91.

    O benefício será pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

    Para concessão do salário-maternidade, a segurada especial que não paga contribuições receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua.

    PEDIDOS

    Dessa forma, requer:

    1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;

    1. A condenação do INSS a conceder à Autora o salário-maternidade, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

    1. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

    1. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser a Autora pobre na forma da lei;

    1. A produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a oitiva das testemunhas que compareceram em audiência independente de intimação.

    Dá-se à causa o valor de R$ ___________ (valor por extenso).

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Cidade, dia mês e ano.

    Advogado

    OAB

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