Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia?

Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia?

A sociedade unipessoal de advocacia foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.247 de 2016, alterando o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa modalidade permite que um único advogado constitua uma sociedade com personalidade jurídica própria, diferenciando os bens pessoais dos bens profissionais para fins de responsabilidade.

Aqui estão os principais aspectos de como funciona uma sociedade unipessoal de advocacia:

Características Principais

1. Constituição: A sociedade unipessoal de advocacia é formada por um único advogado, que deve estar regularmente inscrito na OAB. Essa estrutura possibilita que o advogado exerça sua profissão como pessoa jurídica, obtendo os benefícios tributários e legais associados.

2. Personalidade Jurídica: A sociedade possui personalidade jurídica distinta da do advogado. Isso significa que a sociedade tem seus próprios direitos e obrigações, separados dos bens pessoais do advogado.

3. Nome: O nome da sociedade deve conter o nome do advogado seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, para deixar claro que se trata de uma sociedade unipessoal.

4. Responsabilidade Fiscal e Tributária: A sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que oferece uma carga tributária reduzida em comparação ao regime normal de tributação de pessoas jurídicas. Isso pode resultar em uma significativa economia fiscal.

5. Registro e Regulamentação: A sociedade deve ser registrada na OAB do estado onde será sediada. Esse registro é essencial para a legalidade da prática e para que a sociedade possa operar dentro das normas estabelecidas pelo Estatuto da OAB.

6. Segregação de Responsabilidades: Embora a sociedade tenha personalidade jurídica própria, é importante notar que, em alguns casos, o advogado ainda pode ser responsabilizado pessoalmente por atos relacionados à prática profissional.

Vantagens

• Proteção Patrimonial: Separa os bens pessoais dos bens da sociedade, protegendo o patrimônio pessoal do advogado contra responsabilidades e dívidas da atividade profissional.
• Benefícios Tributários: Possibilidade de aderir ao Simples Nacional, reduzindo os encargos fiscais.
• Credibilidade Profissional: Operar como uma sociedade pode conferir ao advogado uma imagem de maior credibilidade e profissionalismo.

Considerações

A criação de uma sociedade unipessoal de advocacia pode ser uma estratégia interessante para advogados que desejam obter os benefícios de uma pessoa jurídica mantendo a independência na gestão de sua prática profissional. É recomendável consultar um contador especializado em direito tributário e empresarial para auxiliar no processo de constituição e para garantir que todas as vantagens fiscais e legais sejam aproveitadas de acordo com a legislação vigente.