Glossário Jurídico

Fórum com Dicionário Jurídico do Portal Juristas - Créditos: Zolnierek / iStock

Glossário Jurídico

Fórum com Dicionário Jurídico do Portal Juristas - Créditos: Zolnierek / iStock

Verbete	Definição	Ícone
1ª Instância	Corresponde às Varas/Juizados Especiais, compostos por Juízes, e com atribuição para julgar os processos iniciados pelos cidadãos/empresas. É a principal porta de entrada do Poder Judiciário.
2ª Instância	Corresponde aos Órgãos Julgadores, compostos por Desembargadores, e com atribuição para julgar os recursos relativos às decisões judiciais da 1ª instância, além de outros tipos de ação.
2ª Vice-Presidência	Autua e distribui os processos de 2ª instância de matéria criminal, faz juízo de admissibilidade dos recursos constitucionais criminais e envia aos Tribunais Superiores.
3ª Vice-Presidência	Faz juízo de admissibilidade dos recursos constitucionais cíveis e envia aos Tribunais Superiores.
A quo	A instância de origem onde foi dada a decisão da qual se pretende recorrer. / Data inicial da contagem de um prazo.
Absolvição	Reconhecimento da inocência de uma pessoa.
Ação Judicial	É o meio processual para a defesa de um direito, levando o caso ao Poder Judiciário.
Ação Penal Privada	Ação judicial para apurar a prática de um crime e buscar a consequente aplicação da lei penal ao caso, que somente pode ser proposta pela própria vítima ou seu representante legal (exemplos: calúnia; difamação e injúria).
Ação Penal Pública	Ação judicial para apurar a prática de um crime e buscar a consequente aplicação da lei penal ao caso, que somente pode ser proposta pelo Ministério Público ou outro órgão público (exemplos: homicídio; estupro; roubo; furto e estelionato).
Acórdão	Decisão final tomada por um colegiado de, no mínimo, 3 Desembargadores.

Ad cautelam	Por precaução.
Ad hoc	Pessoa com designação para uma determinada finalidade.
Ad quem	A instância superior a quem se recorre de uma sentença/decisão para que seja reavaliada. / Data final da contagem de um prazo.
Aditar	Acrescentar.
Advogado	Profissional formado em Direito que defende os interesses de quem o contratou.
Advogado Dativo	Advogado que se cadastra voluntariamente junto ao TJRJ para ser eventualmente nomeado para a defesa gratuita da parte que não poderia pagar pelos serviços de um advogado. O Advogado Dativo atua nas situações em que a Defensoria Pública não pode estar presente.
Agravado	Parte contrária àquela que apresenta o agravo.
Agravante	Parte que apresenta o agravo.
Agravo de Instrumento	Recurso apresentado ao Desembargador contra uma decisão interlocutória dada por um Juiz em um processo que está em andamento na 1ª instância.
Agravo em Recurso Especial	Recurso direcionado ao STJ contra decisão da 2ª ou 3ª Vice-Presidências que inadmitiu o Recurso Especial.
Agravo em Recurso Extraordinário	Recurso direcionado ao STF contra decisão da 2ª ou 3ª Vice-Presidências que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
Agravo Interno	Recurso que busca a revisão da decisão monocrática dada pelo Desembargador Relator, submetendo-a ao colegiado. Utilizado nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Agravo Regimental	Recurso que busca a revisão da decisão monocrática dada pelo Desembargador Relator, submetendo-a ao colegiado. Utilizado nos casos previstos no Regimento Interno do Tribunal.
Aguardando	Processo que se encontra na unidade judicial aguardando alguma providência, após o que, voltará a ser movimentado pelo funcionário.

Aguardando Decurso de Prazo - XX Dias	Processo que se encontra na unidade judicial aguardando o fim do prazo de XX dias, após o que, voltará a ser movimentado pelo funcionário.
Aguardando Julgamento no OE / STJ / STF	Processo que se encontra suspenso na unidade judicial, aguardando o julgamento de uma ação/recurso pelo Órgão Especial, STJ ou STF, após o que, ele voltará a ser movimentado pelo funcionário.
Aguardando Trânsito em Julgado	Processo já julgado que se encontra na unidade judicial, aguardando o fim do prazo que as partes dispõem para recorrer da decisão final.
Alvará de Soltura	Documento que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa.
Anulação	Ato de invalidar uma decisão anterior, tornando-a sem efeito.
Apelação	Recurso apresentado para tentar mudar o resultado do julgamento.
Apelado	Parte contrária àquela que apresenta a apelação.
Apelante	Parte que apresenta a apelação.
Apensamento	Ato de vincular um processo a outro, para que passem a andar juntos.
Apud	Citado por. Conforme determinada fonte.
Ata de Audiência	Documento que registra as manifestações das partes, as decisões do juiz e quem estava presente.
Ata de Julgamento	Documento que registra os resultados dos julgamentos de todos os processos de uma mesma sessão de julgamento.
Ato Ordinatório	Publicação sem conteúdo decisório que serve para movimentar o processo.
Ato Processual	Ação/manifestação praticada pelas partes, Magistrado ou auxiliares da justiça, que objetiva produzir algum efeito no processo judicial, tais como petições, recursos, intimações e decisões.

Audiência de Conciliação	Realizada entre o autor e o réu, intermediada pelo conciliador (pessoa auxiliar da justiça), em que se busca chegar a um acordo entre as partes. Nela, o conciliador esclarece sobre as vantagens da conciliação e os riscos e consequências do litígio. Conseguida a conciliação, os termos do acordo são levados ao Magistrado para homologação.
Audiência de Custódia	Realizada com a pessoa que foi presa em flagrante, sendo apresentada a um Juiz que irá verificar a ocorrência de maus-tratos, bem como a legalidade da prisão e sua eventual conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Durante a audiência também estarão presentes o Ministério Público e a Defensoria Pública ou advogado do preso.
Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ	Realizada entre o autor, o réu e o Juiz, caso não tenha sido feito um acordo. Nela, o Juiz irá ouvir as partes, recolher as provas e decidir sobre o conflito.
Autor	Parte responsável por levar uma questão à apreciação do judiciário. Quem inicia o processo.
Autos do Processo	Conjunto dos documentos (eletrônicos ou em papel) produzidos pelas partes e pelo judiciário durante a ação judicial.
Autuação	Conjunto de atos necessários para formar um novo processo, a partir da petição inicial. Tais como: cadastrar a nova ação no sistema de movimentação processual do Tribunal, registrando o tipo de ação, a classificação dos assuntos envolvidos no conflito, a identificação do nome das partes e advogados, e o número de processo recebido.
Aviso de Recebimento – AR	Documento elaborado pelos Correios que permite confirmar a entrega de um objeto ou carta ao destinatário.
Baixa à Origem	Ocorre quando o processo é enviado à unidade onde ele foi iniciado.
Baixa em Diligência	Ocorre quando o Magistrado determina o envio do processo à unidade onde ele foi iniciado para que se cumpra determinada providência.
Bloqueio On-Line	Ordem judicial feita aos bancos, determinando a retenção de certo valor nas constas bancárias da parte devedora.
Boa-fé	Que age honestamente, com conduta leal.

Câmara	Possui atribuição para julgar, entre outros, os recursos relativos a decisões judiciais das Varas da 1ª instância. Composta por 5 Desembargadores. Podendo ser: Câmara de Direito Privado, Câmara de Direito Público, Câmara de Direito Empresarial ou Câmara Criminal.
Carta Precatória	Documento com solicitações ou informações para a comunicação externa entre unidades judiciárias de diferentes comarcas dentro do Estado do Rio de Janeiro ou de diferentes estados brasileiros.
Cartório Judicial	Unidade judicial de 1ª instância responsável por praticar os atos de processamento, dando cumprimento às determinações do Juiz.
Caso Fortuito	Ocorrência de fato natural extraordinário, que não se pode prever nem evitar (Ex.: enchente e deslizamento de terra).
Causa mortis	O que provocou a morte da pessoa.
Central de Mandados	Unidade que gerencia o cumprimento dos mandados judiciais do TJRJ, recebendo-os das unidades judiciais e distribuindo entre os Oficiais de Justiça.
Certidão	Documento que atesta determinado fato ou situação processual.
Certidão de Decurso de Prazo	Documento feito pela unidade judicial que certifica o término do prazo para a prática de determinado ato processual.
Certidão de Objeto e Pé	Documento feito pela unidade judicial, onde são descritos, de forma resumida, o teor da ação judicial e o momento processual em que ela se encontra. Informam- se, ainda, o nome do requerente da certidão, o número do processo e o nome das partes e advogados.
Citação	Ato processual de comunicar à parte, que está sendo processada judicialmente, para apresentar a sua defesa.
Citado	Aquele que recebe uma citação.
Codex	Código.

Código Civil – CC	É a Lei nº 10.406/2002. O conjunto das normas que regulamentam os direitos e deveres das pessoas no âmbito do direito privado, ou seja, são as regras de procedimento nas relações de natureza civil.
Código de Defesa do Consumidor – CDC	É a Lei nº 8.078/1990. O conjunto das normas que regulamentam a proteção e defesa do consumidor.
Código de Processo Civil – CPC	É a Lei nº 13.105/2015. O conjunto das normas que regulamentam os prazos, os recursos e a condução nos Tribunais dos processos judiciais de natureza civil.
Código de Processo Penal – CPP	É o Decreto-Lei nº 3.689/1941. O conjunto das normas que regulamentam os prazos, os recursos e a condução nos Tribunais dos processos judiciais de natureza penal, bem como os direitos dos presos.
Código Penal – CP	É o Decreto-Lei nº 2.848/1940. O conjunto das normas que determinam e regulamentam os atos considerados crimes, bem como definem as sanções correspondentes.
Colegiado	Grupo de Magistrados que compõem determinado Órgão Julgador.
Com Resolução do Mérito	Ocorre quando o julgamento da ação decide sobre seu mérito, ou seja, os pedidos feitos no processo são analisados pela decisão final.
Comarca	Subdivisão territorial da organização do Poder Judiciário. Delimita a região em que o Juiz de 1ª instância exerce suas atribuições, podendo abranger um ou mais municípios.
Conclusão	Ato de enviar o processo ao Magistrado para que ele possa avaliar a questão presente nos autos e tome a decisão cabível.
Conflito de Competência	Ocorre quando dois ou mais Magistrados se declaram com, ou sem, atribuição para julgar o processo.
Conselho da Magistratura	Reúne 10 Desembargadores e possui atribuições específicas, definidas pelo Regimento Interno, tais como exercer superior inspeção e manter a disciplina na Magistratura, determinando correições e sindicâncias.
Conselho Recursal	Reúne as Turmas Recursais e possui atribuições para julgar os recursos relativos a decisões judiciais dos Juizados Especiais Cível, Fazendário e Criminal.

Constituição Federal	Lei fundamental que traz as regras de organização do Estado Brasileiro e das instituições da República, bem como os direitos e deveres dos cidadãos.
Contestação	Documento pelo qual a parte ré se defende dos fatos apresentados pelo autor na petição inicial.
Contrafé	Cópia da petição inicial que é entregue à parte citada.
Contramandado	Documento que torna sem efeito o mandado de prisão anterior, determinando o retorno daquele mandado à unidade judicial.
Contrarrazões	Documento pelo qual a parte recorrida se defende das razões alegadas no recurso.
Culposo	Que foi praticado sem intenção.
Curatela	Instituto jurídico para proteção do maior de 18 anos que, por algum motivo de incapacidade jurídica (enfermidade mental ou psicológica que o impeça de manifestar sua vontade), é interditado (declarado incapaz pelo Magistrado através de decisão) e um curador é nomeado para proteger seus direitos e interesses, e administrar seus bens.
Custas Processuais	Valor devido pelas partes para iniciar o processo, bem como para realizar atos processuais durante o andamento da ação.
Dano Material	Prejuízo financeiro causado a uma pessoa, gerando uma diminuição do seu patrimônio econômico (dinheiro ou bens materiais).
Dano Moral	Prejuízo emocional causado a uma pessoa, violando sua honra e dignidade, e gerando abalo psicológico.
Data vênia	Com a devida permissão.
Decadência	Perda do direito ocorrida quando seu titular deixa de agir dentro do prazo legal para seu exercício.
Decisão Interlocutória	Manifestação do Magistrado sobre uma questão incidental durante o andamento do processo, sem, contudo, encerrá-lo com o julgamento.
Decisão Judicial	Manifestação do Magistrado, feita no processo, que contém uma determinação.

Decisão Monocrática	Decisão de um único Magistrado.
Declínio de Competência	Ocorre quando o Magistrado envia o processo para distribuição a outro Juízo, que ele entende ser o competente para julgar o processo.
Defensoria Pública	Órgão público que presta atendimento jurídico de forma gratuita a pessoas que não teriam condições de pagar pelos serviços de um advogado.
Deferir	Atender a um pedido. Decisão favorável a quem pediu.
Denegar	Negar um pedido. Decisão desfavorável a quem pediu.
Denúncia	Petição inicial da ação penal pública, feita pelo Ministério Público para pedir a condenação de uma pessoa por fato criminoso.
Denúncia do Contrato	Manifestação de vontade da parte de não permanecer no contrato, visando a seu encerramento.
Depositário Infiel	Pessoa responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence, e que não o devolve ao seu proprietário no momento devido.
Desbloqueio	Ordem judicial para o banco liberar ao titular da conta o valor anteriormente retido.
Desembargador	Magistrado que atua na 2ª instância do Tribunal de Justiça.
Desembargador Relator	Desembargador para quem foi distribuído um processo, sendo ele o responsável por seu andamento até o julgamento. Cabe a ele fazer o relatório do processo e dar seu voto, que será levado aos demais Desembargadores do colegiado na sessão de julgamento.
Desembargador Revisor	Desembargador que revisa o processo, depois de o Relator apresentar seu relatório.

Desembargador Vogal	Desembargador que vota no julgamento de um processo, após o Desembargador Relator e, quando houver, o Desembargador revisor.
Deserção	Refere-se ao não pagamento das custas processuais do recurso, impossibilitando seu processamento.
Despacho	Manifestação do Magistrado com as medidas necessárias para o andamento do processo.
Detenção	Espécie de pena privativa de liberdade, que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, menos rigorosa que a pena de reclusão.
Devolução do Prazo	Ocorre quando o prazo para a prática de um ato processual já havia se encerrado, porém, ele é reiniciado por determinação do Magistrado.
Diário da Justiça Eletrônico (DJE / DJERJ) Diário Oficial (DO)	Meio oficial em que o TJRJ divulga seus atos processuais e administrativos, bem como comunicações em geral. É publicado eletronicamente, sendo acessado através de link disponível no site do Tribunal de Justiça.
Digitação	Processo que se encontra na fila da unidade judicial para a confecção de um documento, como mandado ou alvará, por exemplo.
Digitalização	Ato de digitalizar e transformar o processo físico em processo eletrônico.
Dilação de Prazo	Prorrogação do prazo previamente fixado para a prática de um ato processual.
Diligência	Providência determinada pelo Magistrado.
Distribuição	Ato de definir o Magistrado que será o responsável por analisar e julgar o processo.
Doloso / Dolo	Que foi praticado intencionalmente.
Edital de Citação	Documento que divulga e dá publicidade ao réu de que ele está sendo convocado a se apresentar no local indicado para fazer sua defesa no processo. Ocorre nos casos em que não se consegue localizar o réu.
Edital de Leilão	Documento que divulga e dá publicidade ao bem que será leiloado, trazendo as informações necessárias, como sua descrição e valor, e a data, o local e as regras e condições do leilão.

Edital-Pauta	Documento que traz a relação dos processos que serão levados à sessão de julgamento em determinado dia.
Em Mesa	Indica que o Desembargador irá levar o processo para julgamento em sessão de julgamento, não havendo, contudo, necessidade de incluí-lo no Edital-Pauta. Assim, não haverá necessidade de prévia intimação das partes sobre a data e horário em que ele será julgado.
Em Pauta	Indica que o processo será levado a julgamento, com a respectiva publicação da data e horário da sessão de julgamento através do Edital-Pauta.
Embargos de Declaração	Recurso dirigido ao próprio Magistrado que realizou o julgamento, para que ele esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição na decisão.
Ementa	Relatório bastante resumido do processo.
Escritura Pública	Documento feito no Cartório de Notas para registrar a vontade das partes envolvidas em um negócio.
Espólio	Relação dos bens, rendimentos, obrigações e direitos que compõem o patrimônio do falecido.
Ex lege	De acordo com a lei.
Ex nunc	Com efeitos que operam a partir do momento presente; a contar da data de uma decisão em diante.
Ex positis	Do que ficou estabelecido.
Ex tunc	Com efeitos que operam desde um momento passado, anterior à data de uma decisão, em diante. A contar desde o início da ocorrência de um fato passado.
Ex vi legis	Por força de lei.
Executado Judicial	Aquele que está sendo cobrado a cumprir uma condenação judicial.
Expedição de Documento	Ato de elaborar um mandado ou alvará, por exemplo, e remetê-lo ao destinatário.
Expediente Forense	Refere-se aos dias, ou ao horário, em que as atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal estão em funcionamento.
Extra petita	Algo diferente do pedido feito pela parte.

Flagrante Delito	Ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou tendo acabado de cometê-lo.
Força Maior	Situação decorrente da ação humana, que não se pode prever nem evitar (Ex.: guerra e greve.)
Fumus Boni Iuris	‘Fumaça do bom direito'. Significa que a alegação feita é plausível.
Fundamentação	Parte da decisão em que o Magistrado expõe as razões pelas quais formou seu convencimento sobre o caso.
Gabinete	Local onde o Magistrado despacha e desenvolve suas atividades.
Gratuidade de Justiça (JG)	Isenção das custas processuais concedida à parte que não tem condições financeiras de pagá-las.
GRERJ	Sigla para Guia de Recolhimento de Receita Judiciária, e serve para o pagamento das custas processuais devidas ao TJRJ por uma das partes.
Grupo de Câmara Criminal	Reúne 10 Desembargadores das Câmaras Criminais e possui atribuições específicas, definidas pelo Regimento Interno.
Habeas Corpus	Ação judicial que serve para proteger a liberdade de locomoção (ir e vir) de uma pessoa, quando esse direito é ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.
Habeas Data	Ação judicial que serve para garantir o acesso de uma pessoa a dados e informações sobre ela mesma que constam nos registros públicos.
Habilitação	Quando o herdeiro/sucessor pede à Justiça para assumir o lugar do falecido no processo.
Hipossuficiência	Que não possui recursos para se sustentar financeiramente.
Homologação de Acordo	Ocorre quando o acordo feito entre as partes do processo é confirmado pelo Magistrado através de uma decisão, podendo ser executado judicialmente em caso de não cumprimento.
Honorários Advocatícios	Remuneração devida ao advogado, pelos serviços por ele prestados, a ser pago pelo cliente que o contratou, independentemente do resultado do processo.

Honorários de Sucumbência	Valor fixado por lei a ser pago, pela parte perdedora do processo, ao advogado da parte vencedora.
Impedimento do Magistrado	Ocorre quando o Magistrado não pode ser o responsável pelo processo que lhe foi distribuído (art. 144 do CPC).
Improcedência do Pedido	Ocorre quando o Magistrado não aceita o pedido feito pela parte.
Impugnar	Refutar. Opor-se a algo.
In albis	Em branco. Ausência de manifestação da parte interessada.
In fine	Finalmente. 'No final'.
In totum	Em sua totalidade. 'No todo'.
Inadimplência	Não cumprimento de um contrato. Não pagamento da dívida no dia de seu vencimento.
Inimputável	Aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26 do Código Penal), é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação ou da omissão, e, por isso, é isento de pena.
Inquérito Policial	Procedimento administrativo realizado pela polícia judiciária (Polícias Civil e Federal) em que são reunidas as informações do caso e diligências realizadas, a fim de apurar a existência de infração penal e sua autoria, embasando possível ação penal posterior.
Instância Superior	Responsável por apreciar os recursos relativos as decisões judiciais do Juízo em que o processo atualmente se encontra.
Intempestivo	Ato processual feito após o prazo estabelecido pela lei ou pelo Magistrado.
Interpretação Pacífica	Entendimento adotado pela maioria do Tribunal a respeito de determinado caso/situação.
Intimação	Comunicação destinada aos advogados e partes, dando- lhes ciência de alguma decisão ou da prática de um ato no processo. Pode ser realizada através do envio de um documento físico ou eletrônico à parte que se deseja intimar.

Intimação Eletrônica	Envio de comunicação processual por mensagem eletrônica
Inventário	Ação para levantar os bens deixados pelo falecido e distribuir entre os herdeiros
Ipsis litteris	Literalmente. 'Com as mesmas letras'.
Ipso facto	Pelo mesmo fato.
Juiz	Aquele que tem a atribuição, dada pelo Estado, de aplicar a lei aos casos que lhe são trazidos e julgá-los, resolvendo o conflito entre as partes na 1ª instância.
Juiz Leigo	Auxiliar da justiça formado em Direito, escolhido pelo TJRJ através de processo seletivo para atuação por determinado período, que tem a atribuição de elaborar projetos de sentença, a serem submetidos ao Juiz, que poderá concordar ou dar outra sentença.
Juizado Especial (Cível, Fazendário e Criminal)	Órgão com atribuição para julgar os processos de menor complexidade e valor, pelo rito célere da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível e Criminal) ou da Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial Fazendário).
Juízo 100% Digital	Modo de tramitação totalmente digital do processo, em que o processamento e o julgamento são realizados de forma remota (dispensando a presença física das partes), em ambiente virtual.
Juízo de Admissibilidade	Exame feito pela 2ª ou 3ª Vice-Presidências para analisar se os Recursos Extraordinário, Especial ou Ordinário Constitucional reúnem os requisitos necessários para serem remetidos ao STF ou STJ.
Julgamento	Ato que decide sobre o processo e, nele, o Magistrado relata e fundamenta as razões que o levaram àquele entendimento.
Julgamento Monocrático	Ocorre quando apenas um Desembargador julga o processo, sem levar o caso à sessão de julgamento, para análise pelos demais Desembargadores da Câmara.
Juntada	Ato de juntar um documento novo no processo.
Jurisprudência	Conjunto de decisões dadas pelo Tribunal que possuem uma mesma interpretação sobre o mesmo caso.

Lato sensu	Em sentido geral.
Leiloeiro	A pessoa que realiza o leilão.
Litígio	Ação. Disputa judicial entre autor e réu, estabelecida após a apresentação da contestação.
Má-fé	Com a intenção de causar prejuízo. Que altera a verdade dos fatos.
Magistrado	Sinônimo de Juiz ou Desembargador.
Malote Digital	Sistema eletrônico utilizado para o envio de correspondências oficiais entre os Órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil.
Mandado	Documento que traz escrita a ordem dada pelo Magistrado, a ser cumprida.
Mandado de Busca e Apreensão	Documento com ordem para que se apreenda uma coisa/pessoa, em poder de outra pessoa, em determinado local.
Mandado de Citação	Documento informando ao réu sobre a existência de uma ação contra ele e convocando-o a apresentar sua defesa no processo.
Mandado de Pagamento	Documento determinando ao banco (conveniado ao Tribunal) entregar a quantia depositada em conta judicial a determinada pessoa.
Mandado de Prisão	Documento determinando a prisão de uma pessoa.
Mandado de Segurança	Ação judicial que serve para proteger direito líquido e certo (ou seja, direito incontestável que pode ser provado exclusivamente por documentos) que tenha sido ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.
Mandato	Sinônimo de procuração.
Memorando	Documento com solicitações ou informações para a comunicação interna entre unidades/órgãos do TJRJ.

Memoriais	Documento feito pelo advogado a fim destacar ou esclarecer, ao Magistrado, questões complexas presentes no processo, antes de seu julgamento.
Mens legis	O espírito da lei. A intenção da lei.
Ministério Público	Órgão público responsável por defender na Justiça os interesses da sociedade e do regime democrático.
Minuta	Esboço de um documento a ser submetido à avaliação.
Modus operandi	O modo de operar/ modo de agir.
Mora	Atraso no cumprimento de uma obrigação.
Mora ex re	Mora devida pelo não cumprimento de uma obrigação no dia do seu vencimento.
Negativação	Inscrição do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito (como o Serasa e SPC).
Oficial de Justiça	Servidor do Tribunal que tem a atribuição de dar cumprimento à determinação contida nos mandados e alvarás, realizando citações, intimações, prisões, solturas, penhoras, busca e apreensão e demais diligências.
Ofício	Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJRJ com destinatários que não integram a estrutura do TJRJ.
Ônus	Obrigação a ser cumprida.
Ônus da prova	Obrigação de comprovar as alegações feitas no processo, através de documentos ou testemunhas.
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB	Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.
Órgão Especial do TJRJ	Reúne 25 Desembargadores e possui atribuições específicas, definidas pelo Regimento Interno, tais como julgar, originariamente, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Secretários de Estado nos crimes; julgar os Habeas Corpus quando a autoridade coatora for o Governador do Estado; e julgar os dissídios coletivos e estado de greve.

Órgão Julgador	Órgão colegiado (ou seja, formado por um grupo de Magistrados) que compõe o Tribunal, como, por exemplo, as Câmaras, as Seções Cíveis, os Grupos de Câmara Criminal, o Órgão Especial, o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura.
Ouvidoria	Recebe sugestões, perguntas ou reclamações sobre as atividades do TJRJ.
Para Processar	Processo que se encontra na fila da unidade judicial para análise pelo funcionário que dará seu devido andamento, seja juntando uma petição, expedindo uma certidão, enviando os autos ao Magistrado, ou, ainda, dando cumprimento ao determinado na decisão.
Para Publicar	Processo que se encontra na fila da unidade judicial para que o despacho/decisão, dado pelo Magistrado, seja enviado ao Diário da Justiça Eletrônico e ali publicado.
Parecer do Ministério Público	Manifestação do Ministério Público no processo com sua opinião sobre o caso e os pedidos.
Parecer Técnico	Documento que traz as avaliações e conclusões do perito sobre o caso por ele analisado.
Pari passu	Simultaneamente. 'Com o mesmo passo'.
Parte	Pessoa (física ou jurídica) que participa do processo, como, por exemplo, o autor e o réu.
Partilha	Distribuição dos bens do falecido entre os herdeiros.
Patrono	Advogado ou Defensor Público que defende os interesses da parte no processo.
Pauta de Julgamento	Lista que contém a relação dos processos que serão julgados na sessão de julgamento indicada, em dia e hora determinados.
Peculato	Crime em que o funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer bem móvel de que tem a posse em razão do cargo.
Pedido de Liminar	Pedido feito pela parte para que o Magistrado lhe conceda um direito antecipadamente, ainda que de forma provisória e antes mesmo do julgamento final do processo, por alegada urgência e risco de perda do direito em caso de demora em seu reconhecimento definitivo.

Pedindo Dia	Indica a determinação para que o processo seja incluído em uma sessão de julgamento.
Pedindo Dia - Sessão Virtual	Indica a determinação para que o processo seja incluído em uma sessão de julgamento virtual.
Pena	Sinônimo de condenação que o réu terá que cumprir.
Penhora	Instrumento judicial para reter os bens do devedor (restringindo os direitos de propriedade, como a venda, por exemplo), a fim de garantir que eles possam ser usados posteriormente para o pagamento da dívida.
Perícia	Avaliação realizada pelo perito.
Perito	Profissional com especialização e experiência em determinada área da ciência, que auxilia o Magistrado dando parecer técnico sobre uma questão discutida no processo.
Petição	Pedido feito por escrito.
Petição Inicial	Relato inicial do autor, em que ele narra os acontecimentos que pretende levar à apreciação do judiciário, e também faz os pedidos que deseja obter. Documento com o qual se inicia um processo.
Pleitear	Pedir. Requerer.
Poder Judiciário	É um dos poderes do Estado que possui a atribuição de julgar conflitos e aplicar as leis.
Poderes da Procuração	São as autorizações, e seus limites que constam na procuração para poder agir em nome de outra pessoa.
Precatório Judicial	Determinação judicial feita à Fazenda Pública para que ela pague determinada quantia a seu credor, em razão de condenação final do ente público em um processo.
Precedente	Decisões judiciais que podem servir como exemplos para outros julgamentos em casos semelhantes.
Preclusão	Perda do direito de praticar um ato processual, seja pela parte não ter agido dentro do prazo legal para seu exercício, seja por já o ter praticado.
Preparo	Refere-se ao pagamento das custas processuais para o processamento do recurso.

Prescrição	Perda do direito de interpor uma ação, quando seu titular deixa de agir dentro do prazo legal para seu exercício.
Prevenção	Ocorre quando, no momento da distribuição por sorteio, dentre os vários Magistrados aptos a serem os responsáveis pelo julgamento do processo, um deles, por algum motivo, tem a preferência legal para ser o seu responsável/relator.
Prima facie	À primeira vista.
Prisão em Flagrante	Ocorre quando a pessoa é presa em flagrante delito (cometendo um crime ou logo após cometê-lo).
Pro forma	Por mera formalidade.
Processo Eletrônico	Processo que é formado por documentos ('peças') eletrônicos. Ou seja, suas peças não são impressas em papel e o processo somente pode ser consultado através de um dispositivo eletrônico, como computador, tablet ou celular.
Processos Baixados em Diligência	Processo enviado à Vara de origem para alguma providência e que voltará para a 2ª Instancia.
Procuração	Documento em que a pessoa concede poderes a um advogado para representá-la perante a Justiça, autorizando-o a praticar atos jurídicos em seu nome.
Procuradoria Geral do Estado	Órgão responsável por defender na Justiça os interesses do Estado do Rio de Janeiro.
Procuradoria Geral do Município	Órgão responsável por defender na Justiça os interesses do Município.
Progressão de Regime	Direito do preso de passar a cumprir sua pena com regras menos rigorosas, caso preencha os requisitos previstos em lei.
Projeto de Sentença	Parecer jurídico elaborado pelo Juiz Leigo, com sua avaliação sobre o julgamento do caso, que é imediatamente submetido ao Juiz, que poderá concordar ou dar nova sentença.
Promotor	Aquele que trabalha no Ministério Público e que tem como atribuição a defesa dos interesses da sociedade.
Protesto	Ato de registrar, no Cartório de Protesto de Títulos, a dívida não paga no prazo definido.

Protocolo	Recibo composto por uma sequência de números que comprova que o documento foi entregue ao Tribunal.
Publicação	Ocorre quando uma comunicação judicial é tornada pública através de sua divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
Publicados	Processo cuja decisão já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, e que se encontra na fila da unidade judicial para certificação desse fato e devido andamento.
Queixa-Crime	Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).
Querelado	Parte acusada contra a qual foi oferecida a Queixa- Crime.
Querelante	Parte acusadora que leva a Queixa-Crime à Justiça.
Questão Constitucional	Assunto que envolve a interpretação de normas da Constituição Federal do Brasil.
Quórum	Número mínimo necessário de Desembargadores presentes em plenário para o prosseguimento da sessão de julgamento e realização do julgamento.
Recesso do Judiciário	Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, período em que também ocorre a suspensão legal dos prazos processuais (que se encerra em 20 de janeiro, conforme art. 220 do CPC).
Reclusão	Prisão com isolamento (regime fechado).
Recorrente	Parte que apresenta o recurso.
Recorrido	Parte contrária àquela que apresenta o recurso.
Recurso	Utilizado para a impugnar uma decisão judicial, buscando sua revisão total ou parcial.
Recurso Especial	Recurso dirigido ao STJ. Contudo, antes de seu envio ao STJ é realizado o 'juízo de admissibilidade' pela 2ª ou 3ª Vice-Presidências para analisar se o recurso reúne os requisitos necessários para ser remetido àquela instância superior.

Recurso Extraordinário	Recurso dirigido ao STF. Contudo, antes de seu envio ao STF é realizado o 'juízo de admissibilidade' pela 2ª ou 3ª Vice-Presidências para analisar se o recurso reúne os requisitos necessários para ser remetido àquela instância superior.
Recurso Inominado	Recurso apresentado às Turmas Recursais (composta por Juízes) pela parte insatisfeita com a sentença, dada por outro Juiz na 1ª instância (nos Juizados Especiais Cível, Fazendário ou Criminal), a fim de alterar o resultado do julgamento.
Recurso Ordinário Constitucional	Recurso dirigido ao STF ou STJ. Contudo, antes de seu envio ao STF ou STJ é realizado o 'juízo de admissibilidade' pela 2ª ou 3ª Vice-Presidências para analisar se o recurso reúne os requisitos necessários para ser remetido àquelas instâncias superiores.
Recurso Repetitivo	Trata-se de um sistema de padronização de decisões, para garantir que Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica sejam julgados, pelos tribunais brasileiros, com a mesma interpretação pacífica (chamada 'tema') dada pelo STJ.
Redistribuição	Ocorre quando um novo Juiz/Desembargador passa a ser o responsável/relator do processo, substituindo o antigo.
Regimento Interno do TJRJ	Conjunto de normas que regulamenta o funcionamento dos Órgãos do TJRJ.
Registro Geral de Imóveis – RGI	Refere-se tanto ao documento que formaliza e oficializa a transferência de um imóvel entre pessoas quanto ao Cartório onde se realizam e ficam armazenados os registros.
Relatório	Texto que narra detalhadamente os fatos, eventos e manifestações que fazem parte do processo.
Remessa	Envio. Encaminhamento.
Renúncia de Mandato	Ocorre quando o advogado comunica à pessoa que o contratou que abre mão dos poderes da procuração que lhe foram conferidos, não tendo mais interesse em representa-lo (continuar no processo).

Repercussão Geral	Trata-se de um sistema de padronização de decisões, para garantir que Recursos Extraordinários que tratem da mesma questão constitucional sejam julgados, pelos tribunais brasileiros, de acordo com a interpretação pacífica (chamada 'tema') dada pelo STF.
Réplica	Resposta do autor às alegações trazidas pelo réu em sua contestação.
Representante Legal	Aquele que tem autoridade, dada pela lei, para agir em nome de outra pessoa.
Requerimento	Pedido feito por escrito.
Retirada de Pauta	Ocorre quando o Magistrado determina a retirada de um processo da sessão de julgamento em que ele já estava para ser julgado.
Réu	Parte contra quem o autor demanda em um processo judicial.
Revelia	Ocorre quando um réu não atende à citação para se defender e deixa de apresentar contestação no processo.
Seções Cíveis	Dividem-se em Seção de Direito Privado e Seção de Direito Público.
Seção de Direito Privado	Reúne 15 Desembargadores das Câmaras de Direito Privado e possui atribuições específicas, definidas pelo Regimento Interno.
Seção de Direito Público	Reúne 7 Desembargadores das Câmaras de Direito Público e possui atribuições específicas, definidas pelo Regimento Interno.
Secretaria de Câmara	Unidade judicial de 2ª instância responsável por praticar os atos de processamento, dando cumprimento às determinações dos Desembargadores dos Órgãos Julgadores e zelando pelo regular andamento de uma ação judicial (acompanhando os prazos para manifestação das partes, realizando publicações e intimações, digitando e expedindo documentos e abrindo conclusão ao Magistrado, por exemplo).
Sem Resolução de Mérito	Ocorre quando a ação termina sem decidir sobre seu mérito, ou seja, os pedidos feitos no processo não são analisados na decisão final.
Sentença	Manifestação por escrito do Magistrado em que ele decide sobre o caso na 1ª instância.

Sessão de Julgamento	Reunião de Desembargadores de determinado Órgão Julgador para julgar os processos inclusos na pauta de julgamento.
Sobrestamento	Suspensão. Paralisação temporária do andamento do processo.
STF	Sigla para Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e a quem cabe a defesa e a interpretação da Constituição.
STJ	Sigla para Superior Tribunal de Justiça (conhecido como 'Tribunal da Cidadania'), que é a instância máxima da justiça brasileira na defesa e na interpretação das leis federais (em questões não relacionadas diretamente à Constituição).
Substabelecimento Com Reserva de Poderes	Documento pelo qual o advogado, que já possui procuração, transfere parte de seus poderes para o novo advogado, passando ambos a atuar conjuntamente na representação.
Substabelecimento Sem Reserva de Poderes	Documento pelo qual o advogado, que já possui procuração, transfere total e definitivamente seus poderes para o novo advogado (que irá assumir a causa).
Súmula	Registro das interpretações pacíficas ou majoritárias do Tribunal (jurisprudência).
Suspeição do Magistrado	Ocorre quando o Magistrado, por alguma razão subjetiva que pudesse vir a comprometer sua imparcialidade, não pode ser o responsável pelo processo que lhe foi distribuído (casos elencados no art. 145 do CPC).
Suspensão	Ocorre quando o Magistrado determina que o processo deixe de ser movimentado por algum período (ou seja, deixam de ser praticados atos processuais, exceto os de urgência). Assim, o processo permanece na unidade judicial aguardando a ocorrência do fato que porá fim à suspensão.
Tabelar	Substitui o titular em sua função, quando este não pode ou não deve atuar no caso.
Tempestivo	Ato processual feito dentro do prazo estabelecido pela lei ou pelo Magistrado.
Testemunha	Pessoa que não é parte do processo (ou seja, nem autor, nem réu), mas que tem conhecimento sobre o assunto que está sendo discutido. Por este motivo, é chamada para responder as perguntas do Juiz e das partes, devendo dizer apenas a verdade, sob pena de cometer crime de mentir em Juízo.

TJRJ	Sigla para Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Tramitação	Andamento dos atos processuais ocorridos no decorrer de um processo.
Trânsito em Julgado	Ocorre quando uma decisão (exemplo: sentença, julgamento monocrático ou acórdão) torna-se definitivo por não haver mais possibilidade de ser reavaliada.
Tribunais Superiores	Referem-se aos órgãos máximos do Poder Judiciário, tais como o STF e o STJ.
Tribunal Pleno	Órgão julgador composto por todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Turma Recursal	Subdivisão do Conselho Recursal. Órgão composto por 5 juízes de direito, com mandatos de dois anos, com atribuição para julgar os recursos oriundos dos Juizados Especiais Cível, Fazendário e Criminal.
Ultra petita	Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.
Unidade Judicial	Sinônimo de Cartório Judicial ou de Secretaria de Câmara.
Vara	Repartição judiciária de 1ª instância em que o Juiz exerce suas atribuições. Compreende o Cartório, onde são realizadas as atividades de processamento, e o gabinete, onde o Juiz se ocupa da análise dos processos e das decisões.
Vara de Origem	Refere-se ao Juízo de 1ª instância que primeiro julgou o processo.
Virtualização	Ato de integrar os documentos digitalizados de um processo, então físico, aos sistemas de movimentação processual eletrônica do Tribunal.
Vista dos Autos	Recebimento do processo, pelo Magistrado, para análise.
Voto	Exposição dos fatos, razões e fundamentos que levaram o Desembargador a consolidar seu entendimento sobre como o processo deve ser julgado.

Voto Vencido	Voto dado pelo Desembargador que não acompanha o entendimento da maioria do colegiado (grupo) no julgamento de um processo.
Writ	Sinônimo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

6 meses atrás

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