EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________.
Em análise detida das informações contidas nos autos da execução penal, é possível verificar que o Apenado tem direito a declaração do indulto natalino nº 11.302 de 2022 para duas penas, isto porque, segundo consta no indulto:
Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
E as condenações pertinentes têm pena máxima em abstrato de 4 anos, senão vejamos o que diz o artigo 14, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03):
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Dessa feita, imperioso a declaração do indulto natalino do decreto nº 11.302/22 para as penas constantes nas guias:
Processo Criminal XXXXX-00.0000.0.00.0000 (2a6m0d - art. 14, caput, Lei 10.826/03);
Processo Criminal XXXXX-00.0000.0.00.0000 (2a0m0d - art. 14, caput, Lei 10.826/03).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
sejam declaradas indultadas as penas das guias XXXXX-00.0000.0.00.0000 e XXXXX-00.0000.0.00.0000;
seja elaborado novo atestado de pena;
sejam intimados Ministério Público e Defesa para requerer o que achar de direito.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade, data da assinatura digital.
Fulano de tal
OAB/UF 00.000
