quarta-feira, junho 19, 2019

Jurisprudências – Grupo econômico – TJSP

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Jurisprudências – Grupo econômico  – TJSP 1 Suporte Juristas 1 ano, 4 meses atrás.

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    Jurisprudências – Grupo econômico  – TJSP 2
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    Grupo econômico

    VOTO DO RELATOR EMENTA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA

    – Competência desta Turma Julgadora, ante a prevenção gerada pelo julgamento de anteriores recursos, envolvendo a mesma massa falida – Decreto de improcedência – Acordo firmado na esfera trabalhista que não foi firmado pela Massa Falida, mas por empresa diversa – Ausência de prova, a cargo da habilitante produzir, no sentido de que se cuidam de empresas que integram o mesmo grupo econômico – Sentença mantida – Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 0019697-88.2016.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)

    #126381
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    Grupo econômico

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    1. Inexistência de ativos financeiros da executada. Inclusão de empresa no polo passivo, ante o reconhecimento de grupo econômico. Possibilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Joint Venture firmada entre a agravante e a executada que resultou em decréscimo patrimonial da devedora. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer prejuízo. Contraditório e ampla defesa preservados. Indicação de bens da executada que, por si só, não afasta o reconhecimento do grupo econômico.

    2. Prescrição. Impossibilidade, no caso, de rediscussão do tema em cumprimento de sentença. Matéria, a despeito de listada no art. 525 do CPC, dependente de ocorrência superveniente à formação do título executivo, sem possibilidade de reapreciação da temática quando mantidas as condições e pressupostos já observados na fase processual antecedente. 3. Excesso de execução. Decisão que determinou a verificação dos cálculos pelo contador judicial. Questão que será oportunamente apreciada. Decisão mantida.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2188455-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)

    #126426
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    Grupo econômico

    AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO.

    Não se confundem os institutos da desconsideração de personalidade jurídica (ainda que na modalidade desconsideração inversa da personalidade) com a fraude contra credores e fraude à execução. Também são distintos os requisitos para a formação de grupo econômico e a derradeira responsabilização de terceiros do grupo pela dívida executada. No caso concreto, e a despeito da possível existência de dilapidação patrimonial praticada pelo executado, o reconhecimento da ineficácia de alienação de quotas sócias e eventual fraude a credores devem ser obtidos pela via adequada. Agravo provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2198864-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2018; Data de Registro: 22/01/2018)

    #126428
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    Grupo econômico

    ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”

    – Indenização por danos morais decorrentes da demora no fornecimento de materiais necessários ao tratamento da moléstia que acometia a autora – Ação proposta contra a operadora do plano de saúde contratado e hospital do mesmo grupo econômico “Unimed” – Relação jurídica estabelecida entre o plano de saúde e a autora, beneficiária, sem intermédio da ex-empregadora do titular – Extinção do contrato de trabalho que extingue o vínculo entre ambos – Legitimidade do nosocômio que integra o mesmo conglomerado econômico – Sistema Cooperativo Unimed – Legitimidade passiva das rés preliminares afastadas.

    PLANO DE SAÚDE

    – Autora diagnosticada com Tumor Pineal – Demora na liberação do material para a realização de procedimento cirúrgico – Fato demonstrado – Dano moral – Ocorrência – Demora quando a autora se encontrava em situação de vulnerabilidade, com a saúde debilitada por doença mortal, cujo tratamento pretendido era a única esperança de melhora, violando ainda mais a sua integridade psíquica – Indenização devida – Majoração do importe fixado – Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido os das rés .

    (TJSP; Apelação 1005585-32.2014.8.26.0032; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018)

    #126430
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    Grupo econômico

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES.

    O simples fato de a empresa ter objeto social semelhante ao da ré e os mesmos sócios somente comprova que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que não gera confusão de patrimônios. Agravante que não se desincumbe de comprovar que a empresa é utilizada para fraudar credores. Impossibilidade de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de demanda executiva, da qual não participou na fase de conhecimento. Recurso desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2204658-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018)

    #126432
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    AGRAVO INTERNO

    – Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal – Exame prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento

    – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – GRUPO ECONÔMICO

    – Comprovação de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial – Preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil – Possibilidade de inclusão de terceiros, integrantes do mesmo conglomerado

    – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2181264-23.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018)

    #126434
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    Grupo econômico

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    Prestação de serviços. Sentença. Carência de ação. Réu qu não consta do contrato celebrado com a autora. Apelação. Tese de que o réu é parte legítima por fazer parte do grupo econômico. Argumento do réu de que os sócios são distintos de ambas as empresas, tendo em comum, apenas, o endereço. Ilegitimidade reconhecida. Pretendida solidariedade do réu que não serve de fundamento para reconhecê-lo parte legítima. Sentença mantida. Elevação da honorária. Recurso desprovido, com observação.

    (TJSP; Apelação 1001312-91.2014.8.26.0587; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018)

    #126436
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    Grupo econômico

    Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de desvio de faturamento em sociedade em conta de participação. Os documentos reunidos nos autos, inclusive os relacionados ao procedimental arbitral proposto pela autora, não demonstram a existência do desvio de faturamento no qual a pretensão inicial está fundada. O fato da ré e da Artikfrio fazerem parte do mesmo grupo econômico não permite concluir que uma empresa está utilizando a outra para prejudicar a autora. Desta feita, é incabível declarar a inexigibilidade de débito oriundo de um negócio jurídico que a autora não nega ter celebrado e que foi devidamente concluído, visto que o equipamento adquirido foi entregue. Ademais, não é possível determinar a compensação de valores, uma vez que não é possível saber se a ré ainda é devedora da autora, em razão de sua condenação no procedimento arbitral, em valor igual ou superior à dívida em comento. Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 1011466-14.2013.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018)

    #126438
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    Embargos de Declaração. Empresa executada que contrata serviços advocatícios para si e para outras empresas do mesmo grupo econômico. Cobrança em execução dos honorários contratuais. Responsabilidade da empresa contratante por essa verba mesmo que referente aos serviços prestados a outras empresas coligadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    (TJSP; Embargos de Declaração 2088893-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018)

    #126440
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação declaratória de restituição de indébito. Site AMAZON. Legitimidade da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. para responder pela demanda. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem. Irresignação da parte ré. Descabimento. Agravo interno interposto contra o recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo que restou superado. Presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória de tutela. Prova negativa de difícil alcance ao autor. Ausência de perigo de irreversibilidade. Multa diária. Insurgência. Não conhecimento. Inexistência de arbitramento de ‘astreintes’ na hipótese. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, prejudicado o agravo interno.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2212356-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)

    #126452
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PROSSEGUIMENTO CONTRA GRUPO ECONÔMICO – INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO – NÍTIDA UNIDADE DE COMANDO DIRECIONAL – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – SERVIÇOS CONTRATADOS E IMPAGOS – DESNECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO INCIDENTE – PROSSEGUIMENTO CONTRA O GRUPO ATÉ O LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO NÃO PRETERIDA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2185397-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)

    #126455
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    Obrigação de fazer. Manutenção de plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Admissibilidade. Alegação da apelante de que ocorrera irregularidade em relação dos usuários não pode sobressair. Segurados integram a diretoria ou possuem vínculos empregatícios com empresas do mesmo grupo econômico ou dependentes. Avençado que não fora descumprido, portanto, válido e eficaz e apto a regular sequência. Apelo desprovido.

    (TJSP; Apelação 1008270-94.2017.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)

    #126457
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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA E COMPRA DE IMÓVEL

    – Conclusão da obra após o prazo contratual, considerada a cláusula de tolerância – Mora configurada e incontroversa – Sentença de parcial procedência – Insurgência da requerida.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA

    – Empresa do grupo econômica da incorporadora que vincula seu nome a esta para propagar a solidez do empreendimento imobiliário, induzindo assim a contratação de imóvel na planta – Aplicação ao caso da responsabilidade solidária, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC – Preliminar afastada.

    PERÍODO DE MORA

    – Cláusula de tolerância de 180 dias válida e que deve ser considerada para fixação do termo inicial do período de mora – Súmula nº 164 e Tema 1 do IRDR nº 4 deste Tribunal – Expedição do “habite-se”, em data diversa da que deveria ter ocorrido a entrega física do imóvel, e caso fortuito/força maior que não isentam construtoras das responsabilidades decorrentes do descumprimento contratual – Súmula nº 160 e nº 161 deste Tribunal

    LUCROS CESSANTES

    – Compradores que se viram privados da fruição do imóvel durante o período da mora injustificada da promitente vendedora – Presunção de prejuízo – Indenização devida – Adequação do valor aos parâmetros desta Câmara (0,5% sobre o valor atualizado do contrato) – Súmula nº 162 e Tema 5 do IRDR nº 4 deste Tribunal.

    DANO MORAL

    – Demora injustificada de quase dois anos, além do prazo de tolerância de 180 dias, na entrega do imóvel que gera abalo psicológico nos compradores, ante a situação de insegurança quanto à moradia adquirida, que lhes é gerada pela conduta das requeridas – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$5.000,00, na sentença, que se mostra adequada

    – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 1082547-18.2016.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 12/01/2018)

    #126459
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    PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE DE PARTE – UNIMED PAULISTANA e CENTRAL NACIONAL UNIMED

    – Preliminares que se confundem com o mérito, com que são examinadas – Preliminares rejeitadas.

    PLANO DE SAÚDE

    – Ação cominatória promovida por beneficiários de plano de saúde por remissão aderente de unidade da Unimed Paulistana – Menor portador de “neoplasia maligna”, beneficiário do plano de saúde por remissão, realizando tratamento no Hospital Centro Infantil Dr. Domingos A. Boldrini – Atendimento suspenso pela operadora sob a alegação de que o plano contratado foi alterado de Nacional para Regional, não abrangendo o referido nosocômio – Abusividade – Alegação da Unimed Central de que o contrato foi celebrado apenas entre os autores e a Unimed Paulistana – Legitimidade de ambas, presente – Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo grupo econômico – Empresas que figuram como compromitentes em Termo de Ajustamento de Conduta Subdivisão das Unimed’s em diversas unidades, e que não podem criar dificuldades no momento da prestação do serviço quando em tratamento de saúde o aderente – Precedentes deste Tribunal – Direito do beneficiário a ser mantido no plano de saúde e dar continuidade ao tratamento no referido nosocômio – Irrelevância de os beneficiários fazerem jus a remissão da contraprestação em virtude do falecimento do titular do plano – Termo de ajustamento de conduta firmado pelas corrés que não os exclui, por estarem nessa condição – Sentença que julga procedente em parte a ação para esse fim, mantida.

    DANO MORAL

    – Suspensão do contrato estando um dos autores em pleno tratamento de patologia grava – Configuração – Indenização devida – Quantum indenizatório mantido, mesmo porque fixado em valor módico, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença que assim decide, mantida. Apelos não providos.

    (TJSP; Apelação 1111639-75.2015.8.26.0100; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 11/01/2018)

    #126463
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    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

    – Pedido da ré de concessão do benefício – Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos, à falta do que o benefício é negado – Hipótese em que não há essa demonstração – Benefício negado.

    PLANO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA – SISTEMA UNIMED

    – Ação cominatória promovida por beneficiário de plano de saúde aderente a contrato da Unimed Paulistana e atendido na Unimed Santos – Alegação de que o contrato foi celebrado apenas entre o autor e a Unimed Paulistana – Legitimidade de ambas, presente – Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um grupo econômico – Subdivisão das Unimed’s em diversas unidades que não pode criar dificuldades no momento da prestação do serviço – Precedentes deste Tribunal – Legitimidade reconhecida – Decisão mantida.

    DANO MORAL

    – Plano de Saúde – Negativa da operadora de custear internação e cirurgia do autor, em caráter de urgência, com quadro colecistite aguda, sob a alegação de que sujeita ao prazo de carência – Improcedência do motivo da recusa – Abusividade reconhecida – Sentença de procedência da ação – Indenização devida – Recusa injustificada que acarreta dano moral ao consumidor – Caracterização in re ipsa – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Valor que deve reparar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a prática do fato, pelo ofensor, devendo o Juiz estabelecê-lo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a esses objetivos, todavia evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor – Circunstâncias do caso concreto que bem justificam o valor arbitrado pela sentença, segundo os princípios mencionados – Sentença mantida. Apelos não providos.

    (TJSP; Apelação 1039468-58.2016.8.26.0562; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 11/01/2018)

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