quarta-feira, junho 19, 2019

Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina

Este tópico contém respostas, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina 1 Wilson Roberto 11 meses, 4 semanas atrás.

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    Lei Maria da Penha – Jurisprudências Diversas – TJ de Santa Catarina 2
    Wilson Roberto
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    Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. CRIME CONTRA A LIBERDADE. AMEAÇA

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    Apelação Criminal. Lei maria da penha. CRIME CONTRA A LIBERDADE. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, ii, f, ambos DO CÓDIGO PENAL). Sentença CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Não cabimento. MATERIALIDADE CRIME FORMAL QUE MUITO NÃO PODE SER EXIGIDO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOs DA VÍTIMA FIRMEs E COERENTEs em ambas as oportunidades em que fora ouvida, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PROMETEU-LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. Apelante que seguiu sua ex-companheira enquanto esta deslocava-se ao trabalho, insistindo para que conversassem e, diante da negativa, ameaçou-a de morte. TEMOR EVIDENCIADO PELO REGISTRO DE B.O. E PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO pela narrativa dos funcionários da empresa na qual a OFENDIDA buscou refÚgio para desviar do acusado E, AINDA, pelo interrogatório deste, que confessou tÊ-la perseguido. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA EM CRIMES DESSE JAEZ, MORMENTE QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA COMPROVADO. Dolo inconteste. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pedido subsidiário de redução da pena-base. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Imediata EXECUÇÃO DA REPRIMENDA Confirmação da condenação. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. Recurso PARCIALMENTE conhecido e desprovido.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000654-24.2016.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-03-2018).

    #140962
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    DECISÃO QUE NÃO RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N° 11.340/06 QUE NÃO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA QUE PREVÊ PENALIDADES PRÓPRIAS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002349-17.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).

    #140969
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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º; E 147).

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º; E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

    1.DOSIMETRIA.

    1.1.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    1.2.VALORAÇÃO SIMULTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS.

    1.3.FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. RECONVERSÃO DE SURSIS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECUSA EM MOMENTO OPORTUNO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (LEP, ART. 160).

    3.JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98). HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO E PÚBLICO.

    1.1.Havendo fundamentação para elevar as penas-base em patamar superior ao mínimo, ainda que passível de reforma por este Órgão Fracionário, não se trata da hipótese de reconhecimento de nulidade por violação ao dispositivo constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

    1.2.A motivação exarada para valorar simultaneamente duas circunstâncias judiciais distintas (CP, art. 59) somente se presta a justificar a negativação das circunstâncias do crime, sob pena de configurar bis in idem.

    1.3.Embora inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida na sanção frente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais e atenuantes/agravantes, a orientação predominante neste Tribunal de Justiça é de adotar-se, no cálculo, o quantum de 1/6 para cada uma, visando observar o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena.

    2.Não é dado ao acusado escolher a forma como a sanção será cumprida, ficando a critério discricionário do Magistrado sentenciante. Em momento oportuno (LEP, art. 160), entretanto, ele poderá manifestar ao Juízo da Execução o interesse na recusa do benefício em virtude de seu caráter facultativo.

    3.Comprovada a hipossuficiência econômica do acusado deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sobretudo porque foi assistido por defensor dativo e público durante todo o processo.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AFASTADO, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DUAS ESPÉCIES DE SURSIS.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000199-53.2015.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).

    #140972
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    SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, § 1º).

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

    1.ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA.

    2.BAGATELA IMPRÓPRIA. DELITO PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECONCILIAÇÃO.

    3.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, § 1º). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REAJUSTE. MODALIDADE ESPECIAL (CP, ART. 78, § 2º).

    1.As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas pelo laudo pericial, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal.

    2.A reconciliação familiar não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado pela prática de delito praticado em âmbito doméstico.

    3.Deve ser aplicado o sursis especial, que substitui o simples, quando presentes os requisitos legais, por ser mais benéfico ao acusado.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0003824-64.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).

    #140974
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    LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

    1.PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO.

    1.1.EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ.

    2.CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRISÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO.

    1.As palavras da vítima, no sentido de que foi ameaçada de morte pelo acusado, confirmadas pelos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, caracterizam suficientemente a autoria do crime de ameaça.

    1.1.Não é possível a isenção da responsabilidade criminal do agente, pelo uso de bebida alcoólica, se a ingestão não é proveniente de caso fortuito ou força maior.

    2.Deve ser extinta, em razão de seu integral cumprimento, a pena privativa de liberdade aplicada em montante inferior ao tempo de segregação cautelar.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0009157-94.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).

    #140977
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    Cadastro de Usuário – Portal Juristas

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    Fórum de Debates do Portal Juristas

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    #140985
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    CRIMES CONTRA A PESSOA E PATRIMÔNIO COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E PATRIMÔNIO COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006).LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA PARA SUA MODALIDADE SIMPLES COM A CONSEGUINTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. VÍNCULO AFETIVO ENTRE A VÍTIMA (EX-COMPANHEIRA) E O APELANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REFERENTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO (CP, ART. 65, III, B). VIABILIDADE. APELANTE QUE, ANTES DA SENTENÇA, REALIZOU OBRAS E ADQUIRIU BEM PARA VÍTIMA, A FIM DE REPARAR O PREJUÍZO.REPRIMENDA READEQUADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS 516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0002009-94.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-03-2018).

    #140987
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    CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941)

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CF/1988. TESE NÃO CARACTERIZADA. DECRETO-LEI N. 3.688/1941 CONSTITUCIONAL E RECEPCIONADO PELA CF/1988. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDUTA DO APELANTE TÍPICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006 QUE ABARCA CONTRAVENÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 77, DO CP. PLEITO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. V

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000847-92.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-03-2018).

    #140989
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    CRIMES CONTRA A PESSOA E O PATRIMÔNIO. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E O PATRIMÔNIO. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 147, “CAPUT”, C/C 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO DIPLOMA PENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 588 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE OFÍCIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RELATOR VENCIDO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000850-11.2016.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 15-03-2018).

    #140991
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    DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA COMO DELITO AUTÔNOMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. V

    (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000953-39.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-03-2018).

    #140993
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    APELANTE QUE PROPOSITALMENTE LESIONA A VÍTIMA. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO.

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERE SOCO CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÃO NA FACE. ESCORIAÇÕES CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADA AO CONTEXTO PROBATÓRIO, FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA INEXISTENTE. APELANTE QUE PROPOSITALMENTE LESIONA A VÍTIMA. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO.

    ”Em casos de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos e corroboradas com o laudo pericial, tendo em vista que esses delitos acontecem, preponderantemente, longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido” (Apelação Criminal n. 0006837-07.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 30-05-2017)

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048).

    IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000490-24.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-03-2018).

    #140995
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    OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO.

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. LAUDO PERICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO.

    As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada pelo acusado, confirmadas pelas informantes, caracterizam suficientemente a autoria do crime de lesão corporal.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000666-68.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-03-2018).

    #140997
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    Apelação Criminal.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006).

    Apelação Criminal.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006). LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO cÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Pedido de Absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA firmes e coerentes, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES, BEM COMO PELA CONFISSÃO JUDICIAL do acusado, ainda que parcial. Alegação de que a vítima causou a lesão em si mesma. NÃO ACOLHIMENTO. evidente a Responsabilidade do apelante, que, após ingerir bebida alcoólica, irritado, arrancou das mãos da ofendida uma jarra de vidro quebrada e, posteriormente, deu-lhe uma joelhada em seu abdômen, acabando por ser ferir com a referida peça doméstica. Condenação mantida. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONVENIÊNCIA DO SURSIS ESPECIAL (ART. 78, § 2º, DO CP). ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO EFETUADO NA DECISÃO COMBATIDA, QUE FORA PUBLICADA ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA QUE ENGLOBA A ATUAÇÃO EM TODAS AS INSTÂNCIAS. PRETENDIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. Imediata EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, que deverão ser estipuladas no primeiro grau. Confirmação da condenação. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0001239-93.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-03-2018).

    #140999
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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º E 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO ENTRE O CASAL E SIMPLES ACIDENTE. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ASSENTE NO LAUDO PERICIAL POSITIVO. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA OFENDIDA, NA DELEGACIA, CORROBORADAS PELO RELATO JUDICIAL DE SEU FILHO QUE PRESENCIOU A AGRESSÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO E COMPATÍVEL COM A AGRESSÃO POR GOLPE DE SOCO. PROVA ROBUSTA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. ADI 4424 JULGADA PROCEDENTE PARA, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS ARTS. 12, I, E 16, AMBOS DA LEI N. 11.340/06, ASSENTAR A NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE LESÃO, POUCO IMPORTANDO A EXTENSÃO DESTA, PRATICADO CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 542 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. SURSIS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO. APREGOADA AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000755-50.2015.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-03-2018).

    #141001
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    LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, E 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA POR FALTA DE MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA NÃO APREENSÃO DA FACA UTILIZADA NO DELITO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE TODAS AS ELEMENTARES DO ILÍCITO PENAL, SENDO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECORRENTE QUE CAUSOU EM SUA IRMÃ E SOBRINHA AS LESÕES DESCRITAS NOS LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DO SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Criminal n. 0002621-31.2012.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 08-03-2018).

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