Mais Jurisprudências sobre REDES SOCIAIS

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Dano moral. Publicação dita ofensiva em rede social concitando amigos a clamarem pelo pedido do autor de manutenção de contrato de plano de saúde empresarial. Conteúdo do comentário que apenas relata a situação de saúde da filha do autor e seu inconformismo com o cancelamento, não extrapolando o direito à liberdade de expressão e nem ofendendo a operadora. Honorários de advogado. Valor compatível com o trabalho desenvolvido. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1017471-47.2016.8.26.0100; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 20/03/2018)

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Manutenção de página em rede social. Sentença de procedência, condenando a ré a restabelecer os serviços de publicidade contratados pela autora, assim como a página. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré, alegando que em razão de denuncias relativas à página da autora, o Facebook adotou as providências cabíveis nos Termos de Uso do Site, sob pena de haver violação a direitos de terceiros; não pode ser condenada nos ônus da sucumbência, pois não praticou conduta ilícita, tendo agido em exercício regular do direito. Cabimento. A ré agiu mo exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.

(TJSP;  Apelação 1000893-38.2015.8.26.0037; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Araraquara – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 16/03/2018)

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Agravo de Instrumento. Obrigação de não Fazer. Divulgação de fatos tidos como difamatórios na rede social “Facebook”. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência para que o corréu José Affonso retirasse as ofensas postadas, em relação à autora, da rede social “Facebook”. De acordo com o Marco Civil da Internet, as redes sociais têm a obrigação de tomar as providências determinadas por decisão judicial específica. Reconhecimento de abuso de direito. Imputação de ato ilícito. Concessão de antecipação de tutela a pretensão recursal. Art. 1.019, inciso I do código de processo civil. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2233651-49.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018)

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegada ofensa à imagem e honra do autor veiculada pelos réus em redes sociais – Comentários e críticas tecidos por parte dos réus quanto ao conteúdo divulgado pela página de autoria atribuída ao autor que não caracterizam prejuízos indenizáveis – Ausente comprovação de dano, agente e nexo de causalidade, requisitos para a configuração do dever de indenizar – Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu – Improcedência da ação – Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

(TJSP;  Apelação 1003287-98.2014.8.26.0248; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018)

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OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pleito de retirada e cessação de comentários feitos na rede social Facebook – Liminar indeferida – Decisão mantida – Publicações veiculadas que vêm, prima facie, lastreadas em fato verdadeiro e não estão direcionadas contra a pessoa jurídica autora – Abusos porventura ocorridos que, ademais, poderão ser dirimidos pela via indenizatória – Requisitos dos art. 293 e ss, CPC, não evidenciados – Recurso desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2025092-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)

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Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da associação executada a apresentar o cadastro de registro de todos os seus associados, além de determinar a exclusão de suas redes sociais de conteúdos ofensivos e determinar a aplicação sem majoração da multa diária imposta. Preliminar, arguida em contraminuta quanto a suposto vício na representação processual da agravante, afastada. Recurso não conhecido quanto à aplicação das astreintes por descumprimento da tutela concedida. Matéria que deve ser atacada por impugnação. Na parte conhecida, inconformismo parcialmente acolhido para afastar a determinação contida na decisão agravada quanto à condenação da ATB de fornecer o cadastro de registro de todos os seus associados, por ausência de pertinência do pedido. Mantida, contudo, a determinação de exclusão das redes sociais e canal de Youtube dos conteúdos ofensivos ali indicados. Tutela concedida na ação principal que, embora não abranja toda e qualquer referência ao requerente, é preciso considerar que a sentença concerne à minissérie, cujo conteúdo não deixou de ser ofensivo apenas porque o local de armazenagem foi alterado. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, com parcial provimento.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2223854-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018)

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TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – condição de tráfico no local reconhecida nestes autos. Situação de conhecimento em processo crime anterior, com outro acusado, também apontando para a mesma solução. Conduta da apelante: prova testemunhal, mídia de “vlog”, rede social, reportagem em revista que demonstram a efetiva participação da apelante como organizadora das reuniões, sob o pretexto de fim religioso. Escrituração contábil dela. Afastamento de pessoa que só fazia o café no local, para dirigente. Associação para o crime com personagem já sentenciado presente e reconhecida. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJSP;  Apelação 3008261-89.2013.8.26.0019; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018)

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Dano moral – Ofensas dirigidas ao autor pela ré, em rede social – Alegação de que o autor não quitava o convênio médico do filho, o que o impedia de submeter-se aos exames médicos – Comprovação de que o autor pagava a pensão alimentícia ao filho, no valor acordado, e que a ré o devolvia – Utilização de expressão ofensiva – Dano moral configurado – Valor da indenização que deve trazer alguma compensação à vítima, sem constituir fonte de enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 0055218-53.2012.8.26.0564; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018)

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Sentença de procedência – APELO DO RÉU – Admissibilidade do pedido de reversão do julgado – Mensagens privadas trocadas em rede social – Discussão motivada por negócio frustrado – Ausente ato ilícito – Art. 186, do CC – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1002772-93.2017.8.26.0010; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X – Ipiranga – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018)

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INDENIZAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia acerca da suposta falta de autorização da autora para publicação de sua fotografia na rede social Facebook e em capa de revista de grande circulação, bem como sobre os eventuais danos morais decorrentes das publicações indevidas de sua imagem nas referidas mídias. Ausência de prova de que a autora tenha efetivamente consentido com a exibição de sua fotografia em qualquer mídia. Publicações da fotografia da autora, sem a sua autorização, é situação apta a ensejar indenização por danos morais, por uso indevido de sua imagem. Hipótese de danos morais in re ipsa. Autora faz jus à cessação da circulação das publicações indevidas, bem como à reparação dos danos morais decorrentes da ofensa à sua imagem. Inteligência do artigo 20 do Código Civil. Fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada réu que se mostra suficiente para compensar os danos experimentados pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito, bem como para punir os réus e inibir a prática de outros atos ilícitos. Reforma da r. Apelação provida.

(TJSP;  Apelação 1103016-22.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018)

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Agravo de Instrumento – obrigação de fazer – tutela antecipada indeferida – pleito de determinação no sentido de proibir o agravado de postar conteúdo desabonador ao agravante na rede social Facebook, bem como para que seja suspenso seu perfil no aludido aplicativo – prévio controle de conteúdo e suspensão do perfil que se afiguram verdadeira censura prévia, vedada pela ordem constitucional vigente – impossibilidade – exclusão de conteúdo desabonador pelo próprio agravado que não foi objeto da decisão recorrida e, portanto, não pode ser apreciada por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instâncias – decisão mantida – Recurso não provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2022206-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018)

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RECURSO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO DECRETADA – RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO.

INDENIZAÇÃO – INJÚRIA – DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO FACEBOOK – TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DAS POSTAGENS E COMENTÁRIOS ANEXADOS À INICIAL MANTIDA PELA R. SENTENÇA PROFERIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM FACE DA MESMA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0000189-87.2015.8.26.0022; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

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APELAÇÃO CÍVEL – Indenização por danos morais – Ofensas proferidas pela ré, em rede social, contra a autora – Sentença de procedência, que fixa a indenização em R$ 9.000,00 – Inconformismo da Requerida sustentando a ilegitimidade ativa, porquanto se trata de perfil sem foto em rede social não pertencente à Autora, bem como a ausência de comentários ofensivos ou com palavras de baixo calão, trazendo apenas conteúdo de alerta aos demais participantes do grupo de pessoas da rede social – Postagem efetuada pela ré contra a autora, inserida em grupo de pessoas em rede social, atribuindo-lhe qualificativos de pessoa “que não paga”, “de baixo nível” e “que roubou dinheiro”, termos que se propagaram, ensejando outras postagens com ameaças e de conteúdo reprovável, extrapolando, em muito, possível direito de crítica e exercício da liberdade de expressão – Sentença mantida – Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 1001592-78.2015.8.26.0344; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

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Habeas Corpus – Receptação qualificada – Paciente que expunha à venda em seu estabelecimento comercial uma motocicleta produto de furto – Relatos de que o agente chegou a tirar fotografias dos policiais civis encarregados da investigação para posterior divulgação em rede social como forma de intimidação – Prisão preventiva que se justifica para preservação da ordem pública e garantia da instrução processual – Ordem denegada.

(TJSP;  Habeas Corpus 2248041-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Teodoro Sampaio – Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

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Dano qualificado. Agentes municipais de trânsito que, no exercício de suas funções, estacionam as viaturas oficiais (motocicletas) no espaço compreendido entre a faixa de pedestres e a faixa de retenção. Réu que, arrogantemente, determina a eles que manobrassem as viaturas, ao argumento de que elas se encontravam estacionadas irregularmente, sob a faixa de pedestres. Agentes públicos, então, que cientificam o acusado acerca da não configuração da infração administrativa de trânsito, vindo aquele, todavia, a empurrar uma das motocicletas que, em razão de tombamento, atinge a outra, restando ambas danificadas em razão da consequente queda ao solo. Réu, insatisfeito e na posse de máquina, que registra fotograficamente os fatos e as pessoas dos agentes de trânsito, vindo a publicar mensagens ilustradas em rede social, denegrindo a imagem e a honra delas. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Dolo comprovado. Revelia do acusado em que em nada o favorece. Inviabilidade de subsunção dos fatos à figura da inexigibilidade de conduta diversa. Conduta, de outro lado, típica, não havendo campo para aplicação, à hipótese, do princípio da insignificância. Condenação bem decretada. Penas mínimas. Regime aberto e substituição não questionados. Natureza da substituição alterada à luz do artigo 46, do Código Penal, com a imposição da prestação pecuniária de três salários mínimos em favor de instituição de abrigo a crianças ou idosos. Apelo improvido, alterada, todavia, a natureza da pena restritiva de direitos.

(TJSP;  Apelação 0003283-56.2014.8.26.0126; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba – Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)