O que a lei diz sobre a licença médica?
No Brasil, a licença médica é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação previdenciária. Aqui estão os principais pontos que a lei estabelece sobre a licença médica:
1. Afastamento de até 15 dias:
- Responsabilidade do Empregador: Quando o trabalhador precisa se afastar por até 15 dias consecutivos devido a problemas de saúde, a empresa é responsável pelo pagamento integral do salário durante esse período.
- Atestado Médico: O empregado deve apresentar um atestado médico que justifique a necessidade do afastamento. Esse atestado deve ser emitido por um profissional de saúde devidamente registrado.
2. Afastamento Superior a 15 dias:
- Encaminhamento ao INSS: Se o afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o trabalhador deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir do 16º dia, o INSS é responsável pelo pagamento do auxílio-doença.
- Perícia Médica: O INSS realizará uma perícia médica para avaliar a condição do trabalhador e determinar se ele tem direito ao auxílio-doença. Se aprovado, o benefício será pago enquanto durar a incapacidade temporária para o trabalho.
3. Auxílio-Doença:
- Benefício Previdenciário: O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos segurados do INSS que estão temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença ou acidente.
- Requisitos: Para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador deve ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (carência), exceto em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças especificadas em lei que isentam o cumprimento desse prazo.
- Duração: O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade temporária para o trabalho, sendo necessário passar por perícias periódicas para avaliar a continuidade do benefício.
4. Estabilidade no Emprego:
- Garantia de Emprego: Após retornar de uma licença médica, o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego por um período determinado, dependendo do caso. Por exemplo, em casos de acidente de trabalho, a estabilidade é de 12 meses após o retorno.
5. Encargos e Contribuições:
- Contribuições Previdenciárias: Durante o período de licença médica, as contribuições previdenciárias são mantidas, seja pelo empregador (nos primeiros 15 dias) ou pelo INSS (a partir do 16º dia).
6. Licença Médica Recorrente:
- Nova Licença: Se o trabalhador precisar de nova licença médica dentro de 60 dias após o término da anterior pelo mesmo motivo, os períodos são somados e considerados como uma única licença para efeitos de pagamento e responsabilidade.
Esses são os principais pontos que a legislação brasileira estabelece sobre a licença médica. É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir que o processo seja conduzido de maneira justa e conforme a lei.
