Quais são os crimes contra a Administração Pública?

Quais são os crimes contra a Administração Pública?

Os crimes contra a Administração Pública estão previstos no Título XI do Código Penal Brasileiro e englobam uma série de atos que atentam contra o funcionamento e a integridade das instituições governamentais.

Esses crimes podem ser cometidos tanto por funcionários públicos no exercício de suas funções quanto por cidadãos comuns. Aqui estão alguns dos principais crimes contra a Administração Pública conforme o direito brasileiro:

1. Peculato (Art. 312): Apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

2. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 314): Quando um funcionário público extravia, sonega ou inutiliza livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; ou o faz indevidamente circular ou concorre para que circule indevidamente.

3. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315): Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

4. Concussão (Art. 316): Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

5. Corrupção passiva (Art. 317): Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

6. Facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318): Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (evasão de divisas).

7. Prevaricação (Art. 319): Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

8. Corrupção ativa (Art. 333): Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Estes são apenas alguns dos crimes listados no Código Penal Brasileiro que se referem diretamente à administração pública. Cada um desses crimes tem suas particularidades e especificações legais que detalham as circunstâncias e as penalidades aplicáveis. A legislação busca proteger a administração pública da corrupção, do mau uso de recursos e da má conduta dos funcionários, garantindo assim o funcionamento eficiente e ético das instituições governamentais.