Qual é o prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT?

Prazo Prescricional - Seguro Obrigatório - DPVAT 

OBSERVAÇÕES PRÉVIAS:

Súmula 405 do STJ.

RESPOSTA: 03 ANOS.

"A ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT – prescreve em três anos, consoante enunciado sumular 405 do Superior Tribunal de Justiça." Acórdão 856171

Acórdão 910171, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015;

Acórdão 892498, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015;

Acórdão 876961, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT