segunda-feira, outubro 21, 2019

Saiba sobre Pena Restritiva de Direitos

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Este tópico contém 1 resposta, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por Saiba sobre Pena Restritiva de Direitos | Juristas Tali 3 semanas, 6 dias atrás.

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Saiba sobre Pena Restritiva de Direitos
Saiba sobre Pena Restritiva de Direitos | Juristas

A pena restritiva de direitos nada mais é que 1 (uma) das 3 (três) espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o texto do seu artigo 32, a serem aplicadas ao condenado...

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