Significado de AJG – Assistência Judiciária Gratuita

AJG – Assistência Judiciária Gratuita

AJG, sigla para “Assistência Judiciária Gratuita”, refere-se ao benefício legal concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas de um processo judicial e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No Brasil, esse benefício está previsto na Lei 1.060/1950 e no Novo Código de Processo Civil.

Características principais da AJG incluem:

1. Isenção de Custas Processuais: Inclui isenção de taxas judiciárias, custos com publicações legais, honorários periciais, entre outros.

2. Acesso a Advogado Público: Para quem não tem advogado particular, a Defensoria Pública pode prestar assistência.

3. Critérios de Concessão: Geralmente é concedida a pessoas com renda familiar inferior a determinado limite, estabelecido por lei ou pelo tribunal.

4. Pedido Formal: A pessoa deve solicitar a AJG ao tribunal, geralmente no início do processo, apresentando prova de insuficiência de recursos.

5. Validade: A AJG vale para todas as fases do processo judicial em que é concedida.

A AJG é um instrumento essencial para garantir a igualdade de acesso à justiça, permitindo que mesmo pessoas com recursos financeiros limitados possam buscar seus direitos na esfera jurídica.