Significado de AJG – Assistência Judiciária Gratuita
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Marcado: AJG, Assistência Judiciária Gratuita
AJG, sigla para “Assistência Judiciária Gratuita”, refere-se ao benefício legal concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas de um processo judicial e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No Brasil, esse benefício está previsto na Lei 1.060/1950 e no Novo Código de Processo Civil.
Características principais da AJG incluem:
Acesso a Advogado Público: Para quem não tem advogado particular, a Defensoria Pública pode prestar assistência.
Critérios de Concessão: Geralmente é concedida a pessoas com renda familiar inferior a determinado limite, estabelecido por lei ou pelo tribunal.
Pedido Formal: A pessoa deve solicitar a AJG ao tribunal, geralmente no início do processo, apresentando prova de insuficiência de recursos.
Validade: A AJG vale para todas as fases do processo judicial em que é concedida.
A AJG é um instrumento essencial para garantir a igualdade de acesso à justiça, permitindo que mesmo pessoas com recursos financeiros limitados possam buscar seus direitos na esfera jurídica.
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