Estatuto do Torcedor

O Estatuto do Torcedor é uma legislação brasileira, formalmente conhecida como Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que estabelece normas de proteção e defesa dos direitos dos consumidores que participam de eventos esportivos, especialmente os de futebol. Este estatuto visa assegurar um ambiente seguro, confortável e acessível nos estádios, além de promover a transparência e a ética nas competições. Entre os principais aspectos abordados pelo Estatuto do Torcedor, estão:

1. Segurança: O estatuto exige que os organizadores dos eventos esportivos garantam a segurança dos torcedores antes, durante e após os jogos.

2. Acessibilidade: Assegura a disponibilidade de ingressos, informações claras sobre os eventos, e acessibilidade para pessoas com deficiência.

3. Transparência: Obriga a divulgação de informações detalhadas sobre as competições, incluindo tabelas de jogos, locais, horários, e critérios de arbitragem.

4. Prevenção à Violência: Estabelece medidas para prevenir e coibir atos de violência, promovendo a paz nos eventos esportivos.

5. Direitos do Consumidor: Reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos eventos esportivos, tratando o torcedor como consumidor de serviços de entretenimento.

O Estatuto do Torcedor é um marco importante na legislação esportiva brasileira, representando um esforço para melhorar a experiência dos torcedores e fortalecer a cultura esportiva do país de maneira responsável e segura.