Significado de Imperatividade

Imperatividade

Imperatividade, no contexto jurídico, refere-se à característica ou qualidade de certas normas ou comandos legais que são obrigatórios ou de cumprimento compulsório. Ela implica que essas regras ou ordens devem ser seguidas independentemente da vontade das partes envolvidas.

Uma norma imperativa é aquela que estabelece mandamentos ou proibições absolutas dentro do sistema legal, não permitindo desvios ou acordos em contrário entre as partes. Por exemplo, no âmbito do Direito do Trabalho, existem normas imperativas que estabelecem salário mínimo, jornadas de trabalho máximas e condições de segurança que não podem ser modificadas para menos, mesmo que haja um acordo entre empregador e empregado.

Portanto, a imperatividade assegura que certos princípios fundamentais ou direitos considerados essenciais sejam respeitados e mantidos, limitando a autonomia privada em determinadas áreas para proteger interesses públicos ou de grupos vulneráveis.