Significado de Licitação Pública

Licitação Pública 

Licitação pública é um procedimento administrativo realizado pela administração pública para a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. Esse processo visa garantir a isonomia entre os concorrentes e a transparência na utilização dos recursos públicos.

O objetivo da licitação é permitir que o poder público obtenha bens e serviços necessários ao interesse coletivo da população, buscando a melhor relação custo-benefício. Para isso, são estabelecidas regras claras e transparentes que devem ser seguidas por todos os participantes do certame.

Os princípios que regem a licitação pública no Brasil estão previstos na Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e incluem os seguintes aspectos:

1. Legalidade: a licitação deve ser realizada de acordo com a legislação vigente.
2. Impessoalidade: os critérios de seleção devem ser objetivos e imparciais, sem favorecimento a determinados concorrentes.
3. Moralidade: os procedimentos devem ser conduzidos de forma ética e honesta.
4. Igualdade: todos os participantes devem ter igualdade de condições para concorrer.
5. Publicidade: o processo deve ser amplamente divulgado para garantir o acesso de todos os interessados.
6. Probidade administrativa: a administração pública deve agir com honestidade, integridade e responsabilidade na condução da licitação.

Existem diferentes modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão, cada uma adequada a determinadas situações e valores envolvidos. A escolha da modalidade e dos critérios de julgamento depende das características do objeto a ser contratado e das necessidades da administração pública.